A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 1 de novembro de 2012

Relator do orçamento descarta reajuste para servidor

Romero Jucá admite dificuldades para fechar lei orçamentária de 2013 e diz que não há dinheiro para contemplar reivindicações do funcionalismo

Onda de greves por melhores salários e reestruturação de carreiras
 paralisou parte do serviço público em 2012
O relator geral do orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), divulgou nesta quinta-feira (1º) um resumo do relatório preliminar da Lei Orçamentária Anual sem previsão de reajuste de servidores públicos ou aumento de salário mínimo. Para o peemedebista, o Congresso terá “mais dificuldades” para elaborar o orçamento em razão das restrições de recursos em relação a 2011.

“Em princípio, vamos cumprir a lei”, disse Jucá em entrevista coletiva, ao explicar o enquadramento do piso salarial em regras específicas que variam segundo o contexto de desenvolvimento do país, com base no Produto Interno Bruto (PIB). Quanto mais favorável estiver a economia do país, mais aumentará o salário mínimo, explica Jucá, frisando a restrição de caixa. “Temos uma limitação financeira brutal no orçamento deste ano. E há uma demanda em série, não há um setor de pessoal apenas reivindicando aumento.”

Para Jucá, tanto o salário mínimo quanto os reajustes, que recentemente levaram a uma série de paralisações de diversas categorias, já estão submetidos a legislações específicas. Por isso, não podem ser modificados pela peça orçamentária. “Qualquer mudança em relação a isso [reajuste] teria de estar prevista no orçamento. E pior: não há proposta de lei tramitando para dar aumento”, justificou Jucá, ratificando o procedimento de 2011.

“Havendo entendimento com o governo federal, é possível fazer algum tipo de ajuste, mas levando-se em conta um entendimento mais geral com o Executivo. Não adianta eu colocar na rubrica de pessoal algum incremento de recursos genéricos se não houver entendimento com o Executivo para que haja o projeto de aumento para determinada categoria”, explicou o senador, para quem a questão tem de estar em “consonância com o Executivo”. “Isso [dotação orçamentária de reajuste] seria jogar o dinheiro no bolo geral de pessoal e não ter como gastar, porque não há lei específica dando aumento para determinada categoria.”

Quanto ao incremento das reservas previdenciárias, o relator geral disse que o orçamento também depende de uma conjuntura “macroeconômica” favorável. “Benefício previdenciário, só se houver algum tipo de reanálise macroeconômica. Tenho que, pelo menos, ter a possibilidade de fazer algum ajuste, se for necessário”, completou Jucá.

Prognóstico

Segundo Jucá, as votações da peça orçamentária devem ter início já na próxima semana. “Vamos fazer um esforço para democratizar esses recursos e poder priorizar as emendas em pontos estratégicos, como saúde, educação, [Plano] Brasil sem Miséria, que são ações que atendem melhor à população brasileira”, discursou.

Quanto à margem de manobra da relatoria geral, Jucá disse que terá a função de observar as restrições econômicas e atender às práticas de responsabilidade fiscal, uma vez que “trabalhará com menos recursos do que no ano passado”. “Por exemplo, no ano passado houve uma reestimativa de receita em torno de R$ 28 bilhões. Agora, estamos fazendo reestimativa de R$ 22 bilhões”, declarou, acrescentando que, na contramão do relator geral, relatores setoriais terão R$ 400 milhões extras para atendimento das emendas.

“O relator geral terá quase R$ 5 bilhões a menos do que no passado, exatamente para fechar o relatório. Nós estamos concentrando o trabalho na agilidade dos relatores setoriais. Temos um prazo muito curto e estamos trabalhando sincronizados”, acrescentou, lembrando que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, ontem (quinta, 31), o relatório de estimativas de receita (arrecadação).

Jucá manteve o valor de emendas parlamentares aprovado em 2011 – R$ 15 milhões por parlamentar (R$ 2 milhões reservados para o setor da saúde), com valor global de R$ 8,9 bilhões para essas emendas individuais; e R$ 9,5 bilhões para “atendimento de emendas da relatoria-geral”, dos quais R$ 3,9 bilhões são para repasses da Lei Kandir (compensação para estados exportadores) – esse valor global compreende projetos do Plano Brasil sem Miséria.

“Já é uma tradição fazer esse atendimento aos estados exportadores. [O orçamento para] Lei Kandir é fundamental”, pontuou Jucá, ao lembrar que não há obrigação formal nesse sistema de transferência de recursos. Segundo Jucá, contingenciamentos orçamentários serão, como é praxe, avaliados com base em indicadores econômicos. Nesse sentido, completa Jucá, o governo vai trabalhar de maneira a assegurar, por exemplo, um superávit primário elevado (meta de economia fiscal).

Fonte: Congresso em Foco

Comissão aprova reajuste salarial para servidores do Judiciário

A base do acordo entre o governo federal e representantes dos servidores é um reajuste escalonado da Gratificação Judiciária (GAJ), que chegará a 100% em 2015. Segundo a mensagem encaminhada pelo STF ao Congresso, serão beneficiados os servidores com menor remuneração.

Policarpo
Policarpo: proposta fornece condições de
recompor remunerações.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê reajuste salarial para os servidores do Judiciário. A proposta (Projeto de Lei 4363/12) é resultado do acordo com o governo federal que permitiu o fim da recente greve dos servidores da Justiça. Pelo acordo, os recursos necessários para o reajuste foram incluídos na proposta de Lei Orçamentária para 2013, encaminhada pelo Poder Executivo.

A Gratificação Judiciária passará de 50% para 72,5% a partir de 1º de janeiro de 2013; para 86,5% a partir de 1º de janeiro de 2014; e, finalmente, para 100%, a partir de 1º de janeiro de 2015. O projeto também visa a extinguir a possibilidade de pagamento integral dos valores das funções comissionadas dos níveis FC-01 a FC-06, cujo saldo orçamentário remanescente será utilizado para incrementar valores na primeira parcela da proposta de revisão do Plano de Cargos e Salários.

Além disso, foram aglutinados os três padrões iniciais das classes de cada cargo das Carreiras de Servidores do Poder Judiciário da União, de modo a elevar a remuneração dos servidores posicionados nos dois primeiros padrões de cada cargo.

O projeto altera a Lei 11.416/06, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Defasagem salarial
Proposta enviada pelo STF recebeu emendas,
 como a que prevê remoção do servidor em estágio probatório.
O parecer do relator, deputado Policarpo (PT-DF), foi favorável à matéria, com emendas. Para ele, a proposta fornece as condições legais e objetivas necessárias à recomposição remuneratória desses servidores públicos. “Os valores apresentados têm o mérito de amenizar a defasagem salarial que atualmente ocorre em relação a outras carreiras da administração pública federal”, disse.

Uma das emendas aprovadas visa a conferir aos servidores do STF, do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a possibilidade de remoção, no âmbito de sua justiça especializada, sem precisar aguardar o prazo do estágio probatório. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Segundo o autor, a intenção é conferir tratamento isonômico em relação aos demais servidores integrantes dos outros ramos do Poder Judiciário da União, sem estabelecer qualquer acréscimo orçamentário à proposta. O relator também apresentou emendas de redação.

Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto de Lei para reincorporação de pedevistas pode receber parecer contrário

Sem Reintegração

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados para reincorporar pelo menos 10 mil ex-servidores federais que aderiram a programas de demissão voluntária a partir de novembro de 1996 deve receber parecer contrário do relator André Vargas (PT-PR).

Ainda em debate na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o texto, que fala em“anistia” dos ex-servidores, precisaria passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado para seguir à sanção presidencial.

Interlocutores de Vargas afirmam que, em seu parecer, ele argumentará a incompatibilidade e a inadequação financeira e orçamentária do projeto. Em audiência pública realizada no último 17 de outubro na CFT, o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, foi escalado pelo governo para informar os ex-servidores sobre os questionamentos ao PL, que também podem servir de argumentos para engavetá-lo.

Faria afirmou que uma anistia deve ser aprovada para reparar um delito. No caso das demissões, precisaria ser comprovado o vício no consentimento do benefício para ex-servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e de outros órgãos.

Na avaliação do autor do projeto, o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o governo errou ao não cumprir o acordo firmado com os ex-servidores, deixando de oferecer cursos de capacitação e linhas de crédito específicas. “Vamos procurar o relator para sensibilizá-lo. Queremos que ele dê o parecer para que possa ser votado na comissão”, afirmou Picciani.

Fonte: Correio Braziliense

Governo não pode dar reajuste maior para o Judiciário

Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional, para falar sobre a proposta do Orçamento da União de 2013, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que o governo não poderia enviar proposta de reajuste para o Judiciário maior do que o acertado com o Executivo e o Legislativo. A proposta geral do governo foi de reajuste de 15,8% em três anos, sendo 5% em cada ano, a partir de 2013. As informações são da Agência Globo.

O Judiciário e o Ministério Público da União já criticaram a proposta e enviaram projetos pedindo reajustes maiores. Assim como os ministros do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral da República também enviou proposta para reajuste de 7,12% nos vencimentos do procurador-geral em 2013, com impacto nos membros do Ministério Público da União. Esse reajuste de 7,12% faria os vencimentos dos ministros do Supremo subir para R$ 28,7 mil, teto salarial dos três Poderes. Mas o Judiciário e o MPU querem a aprovação de reajustes de anos anteriores, o que faria o teto salarial dos Poderes saltar para R$ 34,4 mil.

Ao falar dos reajustes, Miriam disse que as negociações com os servidores do Executivo foram "excelentes" e classificou apenas como "boas" as negociações com Judiciário e MPU. “Sobre o Judiciário, houve um entendimento de que nós, do Executivo, não tínhamos condições de apresentar proposta diferente do que aquelas apresentadas ao Executivo e ao Legislativo. E, por essa razão, repetimos a proposta. O Judiciário entendeu a situação, mas explicitou que tentaria ir além no Congresso. E encaminhamos a proposta original de todos os projetos do Judiciário para análise do Congresso”, disse a ministra.

Mas o governo já disse aos aliados que não quer ver alteradas as propostas de reajustes. No total, o impacto dos reajustes será de R$ 10,2 bilhões nos três Poderes, chegando a R$ 12,9 bilhões com os servidores terceirizados. Em 2013, os gastos diretos com salários dos três Poderes chegará a R$ 208 bilhões, caso todos os reajustes sejam aprovados. O gasto de R$ 208 bilhões sobe para R$ 225,98 bilhões quando somados aos chamados encargos sociais, num aumento de 11,19% em relação aos R$ 203,24 bilhões deste ano.

Desde o envio do Orçamento ao Congresso, em 31 de agosto, o Judiciário e o MPU têm reagido nos bastidores. Tanto o MPU quanto o Poder Judiciário enviaram projetos ao Congresso, anexados ao Orçamento, pedindo reajuste de 7,12% em 2013 e pedindo que sejam aprovados dois projetos antigos, o que faria o subsídio ser engordado em 29%, passando dos atuais R$ 26,7 mil para cerca de R$ 34,4 mil. Mas o governo só colocou recursos para bancar 5%, ou 15,8% em três anos, como para os demais servidores.

Inconformado com a proposta do governo de 5% para 2013, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ingressou com Mandado de Segurança junto ao Supremo para garantir aumento maior dos seus vencimentos e do MPU do que o previsto no projeto de lei do Orçamento da União de 2013, enviado ao Congresso. Na ação, Gurgel pede que sejam incluídos no Orçamento os recursos que garantam os aumentos pedidos pelo Ministério Público, num total de 29,53%. O caso está sendo analisado pelo ministro Joaquim Barbosa.

Na apresentação inicial da ministra do Planejamento na CMO, ela anunciou que foram mantidos os parâmetros macroeconômicos enviados no Orçamento, como a previsão de crescimento de 4,5% do PIB em 2013.

Fonte: Revista Consultor Jurídico