A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Mais rapidez da Justiça

Servidores aposentados e pensionistas do Governo Federal fizeram ontem primeira vez um ato público em frente ao Supremo Tribunal Federal (SFT) para cobrar agilidade no julgamento de ações de interesse da categoria, algumas das quais tramitam na Justiça há quase 20 anos. É o caso da ação que requer a correção da parcela dos 28,86%.

Os aposentados declararam que o STF deveria se dedicar às matérias de interesse dos trabalhadores com o mesmo empenho que teve para julgar o chamado mensalão. O ato deu início à campanha pela revogação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41/2003).

“É inconcebível que o servidor passe a vida funcional inteira contribuindo para a previdência e ao se aposentar seja obrigado a continuar contribuindo”, afirmou.

Fonte: Clicabrasilia

Procuradorias evitam equiparação indevida de auxílio alimentação de servidor do INSS com o recebido por funcionários do TCU

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que o Pode Judiciário não pode igualar o valor referente ao auxílio alimentação pago aos servidores do Executivo com o dos funcionários do Tribunal de Contas da União. 

No caso, um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedia a equiparação dos valores, alegando que a diferença nos pagamentos fere o princípio da isonomia. Ele teve o pedido atendido pela 3ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, que igualou o auxílio alimentação.

O Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) e a Procuradoria Federal em Santa Catarina (PF/SC) entraram com pedido de recurso extraordinário ao STF contra o acórdão proferido pela Turma Recursal, visto que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de funcionários públicos, conforme a Súmula 339 do Supremo.

O Ministro Luiz Fux, relator do recurso, acolheu os argumentos apresentados pela AGU e garantiu a não equiparação dos valores, seguindo entendimento já fixado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

O Departamento de Contencioso da PGF, a PFE/INSS e a PF/SC são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Recurso Extraordinário nº 711.610 Santa Catarina. Ação Originária nº 5002029-16.2011.404.7206 SC.

Fonte: AGU

GOVERNO FEDERAL PROMOVE ENCONTRO NACIONAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR


Brasília, 24/10/2012 - A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, destacou nesta quarta-feira (24) na abertura do 4º Encontro Nacional de Atenção à Saúde do Servidor (Enass) em Brasília, algumas ações do governo na atenção à saúde do servidor. “Nos últimos anos, houve uma redução acentuada nos casos de aposentadoria por invalidez. Saímos de 2.588 aposentadorias por invalidez em 2002 para 748 em 2011. Conseguimos uniformizar o acesso ao benefício da saúde suplementar. Com isso, saímos de 520 mil beneficiários em 2008 para 1,137 milhão hoje”, destacou Miriam Belchior. 

A ministra anunciou ainda o encaminhamento do decreto que instituiu a Política de Atenção à Saúde e Segurança no Trabalho do Servidor Público Federal (PASS). A ação tem o objetivo de promover a equidade e a universalidade de direitos e benefícios, na uniformização de procedimentos, na otimização de recursos e na implementação de medidas que produzam impacto positivo na saúde dos servidores públicos federais e, por consequência, no trabalho e no bem-estar das pessoas.

“Com mais qualidade, com mais envolvimento, com mais resultado, a política de saúde do servidor será um claro exemplo de que podemos fazer mais e melhor com menos”, afirmou a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

Encontro Nacional

O 4º Encontro Nacional de Atenção à Saúde do Servidor (Enass) reúne nos dias 24 e 25 de outubro, em Brasília, integrantes das Unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (Siass) do País além de gestores da área de Recursos Humanos. Serão realizadas palestras, mesas redondas, painéis, debates e troca de experiências em promoção à saúde e qualidade de vida no trabalho.

Fonte: MPOG

MP abre processo que pode levar à demissão de Demóstenes

Demóstenes Torres pode perder cargo no Ministério Público . Foto: Wilson Dias/Agência BrasilO Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta tarde, por unanimidade, abrir processo administrativo disciplinar contra o ex-senador Demóstenes Torres. Os conselheiros entenderam que Demóstenes deve prestar esclarecimentos sobre as acusações de que utilizou seu cargo de procurador de Justiça do Estado de Goiás para favorecer os interesses da quadrilha do bicheiro Carlinhos Cachoeira.

Pela decisão de hoje, a investigação que vem sendo feita no Ministério Público de Goiás sobre a conduta do ex-senador será remetida ao CNMP para ser anexada ao processo administrativo ao qual ele responderá. Além disso, os conselheiros decidiram manter o afastamento de Torres do cargo enquanto durar o processo.

Ao fim do processo, se decidirem aplicar a pena máxima ao ex-senador, os membros do conselho precisarão decidir se ele pode ou não ser demitido. Há um questionamento se o cargo de Demóstenes Torres, como procurador de Justiça, é vitalício - o que impediria demissão por simples processo administrativo. O corregedor nacional do Ministério Público, Jeferson Coelho, entende que não e defende a demissão de Demóstenes.

Segundo o corregedor, com a Constituição de 1988, os membros do MP puderam optar se queriam ter liberdade de se filiar a partidos políticos e concorrer a cargos eletivos e, assim, perder a vitaliciedade do cargo. Após a Constituição, para um membro do MP concorrer a cargo eletivo ele deve se exonerar da função que exerce.

Na opinião do corregedor, quando Demóstenes optou por entrar na vida política, ele deixou de ter cargo vitalício e pode agora ser demitido ao fim do processo administrativo."Como ele fez a opção pelo regime anterior, me parece que não há vitaliciedade do cargo, mas essa é uma discussão que será alvo de grande debate", avaliou.

O prazo para a conclusão do processo administrativo é de 120 dias, prorrogáveis por mesmo período. Demóstenes Torres pode ficar afastado do cargo por 60 dias, também prorrogáveis pelo mesmo prazo. Se os conselheiros entenderem, ao fim do processo, que o cargo dele é vitalício, mas quiserem aplicar a pena máxima, eles deverão mover uma ação judicial pedindo a demissão do cargo.

As denúncias contra o ex-senador e procurador de Justiça surgiram a partir de investigações da Polícia Federal (PF) sobre o esquema de Carlinhos Cachoeira. Diversas escutas telefônicas feitas pela PF mostram que Demóstenes era muito próximo do bicheiro e de outros membros da quadrilha e atuaria como uma espécie de lobista do grupo.

Carlinhos Cachoeira 
Acusado de comandar a exploração do jogo ilegal em Goiás, Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, foi preso na Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, em 29 de fevereiro de 2012, oito anos após a divulgação de um vídeo em que Waldomiro Diniz, assessor do então ministro da Casa Civil, José Dirceu, lhe pedia propina. O escândalo culminou na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos e na revelação do suposto esquema de pagamento de parlamentares que ficou conhecido como mensalão.

Escutas telefônicas realizadas durante a investigação da PF apontaram diversos contatos entre Cachoeira e o senador Demóstenes Torres (GO), então líder do DEM no Senado. Ele reagiu dizendo que a violação do seu sigilo telefônico não havia obedecido a critérios legais, confirmou amizade com o bicheiro, mas negou conhecimento e envolvimento nos negócios ilegais de Cachoeira. As denúncias levaram o Psol a representar contra Demóstenes no Conselho de Ética e o DEM a abrir processo para expulsar o senador. O goiano se antecipou e pediu desfiliação da legenda.

Com o vazamento de informações do inquérito, as denúncias começaram a atingir outros políticos, agentes públicos e empresas, o que culminou na abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista do Cachoeira. O colegiado ouviu os governadores Agnelo Queiroz (PT), do Distrito Federal, e Marconi Perillo (PSDB), de Goiás, que negaram envolvimento com o grupo do bicheiro. O governador Sérgio Cabral (PMDB), do Rio de Janeiro, escapou de ser convocado. Ele é amigo do empreiteiro Fernando Cavendish, dono da Delta, apontada como parte do esquema de Cachoeira e maior recebedora de recursos do governo federal nos últimos três anos.

Demóstenes passou por processo de cassação por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Casa. Em 11 de julho, o plenário do Senado aprovou, por 56 votos a favor, 19 contra e cinco abstenções, a perda de mandato do goiano. Ele foi o segundo senador cassado pelo voto dos colegas na história do Senado.

Fonte: Agência Brasil

Juiz diz que mensalão anula reforma da Previdência

Um juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte anulou os efeitos da reforma da Previdência, de 2003. Ele afirmou que, uma vez que a reforma só foi aprovada pelo Congresso com a compra de votos, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão, ela é inválida, bem como seus efeitos. O juiz Geraldo Claret de Arantes disse que as leis aprovadas dessa maneira têm vícios de decoro parlamentar. A decisão é do dia 3 de outubro.

O juiz determinou o reajuste no pagamento de pensão de um servidor público morto em 2004. O julgado vale somente para o caso específico. Mas a polêmica sobre a invalidade das leis aprovadas já foi levantada durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelo ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação.

Os ministros do Supremo julgaram que houve compra de apoio político no primeiro mandato do governo Lula para que parlamentares votassem a favor de leis de interesse do governo. Entre os projetos que, segundo o Supremo, foram negociados dessa forma, está a Emenda Constitucional 41/2003, a reforma da Previdência.

O juiz citou a tese do ministro relator, Joaquim Barbosa, seguida pela maioria dos ministros do Supremo, de que a EC 41/2003 foi fruto não da vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos. Isso, diz Claret, “destrói o sistema de garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito”.

O juiz fez referência à teoria dos “frutos da árvore envenenada”, utilizada na jurisprudência do Direito Penal, declarando que a EC 41/2003 é fruto da árvore envenenada pela corrupção da livre vontade dos parlamentares, ferindo a soberania popular, em troca de dinheiro.

Pelo menos cinco ministros do Supremo sinalizaram, durante o julgamento do mensalão, que são contra anular as reformas aprovadas com a compra de votos que os levou a condenar os réus da AP 470. O ministro Gilmar Mendes disse, no dia 9 de outubro, que a legalidade das reformas está mantida. Embora sem adiantar votos, o posicionamento foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber e pelo relator do processo, ministro Joaquim Barbosa.

O revisor do caso, ministro Lewandowski concordou com os colegas, mas disse que a questão “se revela muito problemática”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Fonte: Consultor Jurídico

Constribuição previdenciária dos inativos será questionada

Rio - Entidades representativas dos servidores públicos vão brigar na Justiça para suspender a contribuição previdenciária dos inativos, aprovada durante a reforma de 2003. O tema é avaliado pelo Supremo Tribunal Federal, que investiga a legitimidade do texto após denúncia de suposta venda de votos no período de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de parlamentares envolvidos na Ação Penal 470 (julgamento do mensalão). Há indícios de que teria existido apoio financeiro a parlamentares de alguns partidos da base do governo.

Lideranças da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Central dos Trabalhadores do Brasil, Força Sindical e União Geral dos Trabalhadores também têm discutido a aprovação da PEC 555/06, que revoga o Artigo 4º da Emenda Constitucional 41/03, que instituiu a cobrança dos inativos.

Os sindicalistas acreditam que a proposta seja o caminho mais fácil para extinguir o desconto para os servidores inativos, já que a anulação da emenda poderia abrir espaço para questionamento de todas as leis aprovadas em naquele ano.

O ministro relator do processo do mensalão no STF, Ricardo Lewandowski, afirmou ao jornal ‘Brasil Econômico’ que, caso a compra de votos dos deputados seja comprovada, a aprovação da reforma da previdência deve ser questionada. “Se este plenário decidir que houve fraude, que a consciência dos parlamentares foi comprada na votação das reformas, deve ser colocada em xeque sua validade”.

Fonte: O Dia

Dilma declara apoio à indústria de defesa em mensagem ao Dia do Aviador

Brasília - No Dia do Aviador, comemorado hoje (23), a presidenta Dilma Rousseff se comprometeu a incentivar o desenvolvimento da indústria nacional de defesa e a modernizar a infraestrutura aeroportuária do país. Segundo mensagem da chefe de Estado, lida na cerimônia anual de entrega de comendas da Ordem do Mérito Aeronáutico, em Brasília, “esses são passos fundamentais para que sejamos capazes de oferecer serviços aéreos à altura da expectativa da sociedade brasileira”.

O ministro da Defesa, Celso Amorim, também reforçou, no evento, a importância da Aeronáutica, que tem 71 anos de existência no país. “Mesmo o Brasil sendo um país pacífico e profundamente integrado à sua região, na qual só tem sócios e amigos, não pode descuidar da sua defesa. Por isso é que nossa Estratégia Nacional de Defesa prevê também a capacitação autônoma dos setores estratégico, e seguramente a Força Aérea é um deles.”

O ministro destacou o desempenho da Força Aérea Brasileira (FAB) em operações de cooperação internacional, principalmente no Haiti e em países da África. Outro trabalho relevante, de acordo com ele, é o desenvolvimento de tecnologias, com destaque para o veículo lançador de satélite, cujos testes serão realizados entre 2012 e 2013.

O Dia do Aviador comemora o primeiro vôo do 14 Bis do brasileiro Santos Dumont, em 23 de outubro de 1906. Nesta data, a Força Aérea Brasileira realiza entrega de comendas da Ordem do Mérito Aeronáutico em todo o país. Trata-se da maior comenda da FAB, concedida a personalidades civis e militares, brasileiras ou estrangeiras.

Esse ano, foram agraciadas 459 personalidades públicas em diversas cerimônias realizadas no país. Em Brasília, receberam a homenagem o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman, e a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, além de parlamentares e militares.

Fonte: Agência Brasil

Comissão de Ética arquiva processos contra ministro Fernando Pimentel

Brasília – A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu hoje (22) arquivar duas investigações sobre a conduta do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. Em uma das investigações, referente ao uso do avião fretado pelo empresário João Dória Júnior, para participar de um encontro na Itália, em outubro do ano passado, a comissão entendeu que o ministro não tinha outra opção alternativa para comparecer ao evento.

“Ele não tinha outra opção. Ou ele ia no avião, ou faltava ao compromisso. Então, nós arquivamos, inclusive porque há uma resolução da comissão que diz que as autoridades podem, em certos casos, usar aviões de patrocinadores de evento, desde que eles não tenham nenhum interesse que esteja sob julgamento desta autoridade. E, no caso, não tinha”, explicou o presidente interino da comissão, Américo Lacombe.

A segunda investigação, sobre a prestação de consultorias feita por Pimentel em 2009 e 2010, também foi arquivada. Segundo Lacombe, na ocasião, Pimentel atuou como economista, não como ministro, nem como prefeito de Belo Horizonte. “A quantia que ele recebeu foi pequena. Em dois anos, R$ 50 mil por mês, qualquer profissional liberal ganha isso. Não é nada de extraordinário, não multiplicou seu patrimônio por 20”, justificou o conselheiro.

Lacombe disse que o novo presidente da Comissão de Ética só será escolhido depois que a composição estiver completa, com sete conselheiros – ainda falta a indicação de três membros, pela presidenta Dilma Rousseff. No mês passado, o então presidente, Sepúlveda Pertence, renunciou ao cargo.

Fonte: Agência Brasil

Novo regime de previdência complementar para o servidor público federal começa a valer a partir de fevereiro

Brasília - A partir de fevereiro do ano que vem, quem ingressar no serviço público federal estará sob o novo regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que se reuniu hoje (23) com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), para tratar do assunto.

A ministra explicou que, depois da aprovação do Estatuto da Funpresp pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o governo trabalha agora na elaboração do plano de benefícios para os servidores a fim de viabilizar o funcionamento do novo sistema de previdência no início de 2013.

“Ontem [22], a Previc aprovou o estatuto da Funpresp, que foi criado pela presidenta depois da aprovação da lei. Agora vamos fazer o plano de benefícios para também ser aprovado pela Previc para que todos que entrarem no serviço público a partir de fevereiro do ano que vem já estejam sob a nova modalidade”, disse Miriam Belchior.

De acordo com a ministra, o Executivo, Legislativo e Ministério Público terão um fundo conjunto de previdência para o seus novos servidores. Já o Judiciário terá o seu próprio fundo.

O regime de previdência complementar para servidores públicos federais foi instituído pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. Entre outros pontos, a norma acaba com a aposentadoria integral para novos servidores públicos federais, estabelecendo como limite para aposentados o teto do Regime Geral da Previdência.

Para complementar essas aposentadorias, a mesma lei autoriza a criação do Funpresp-Exe e instituições equivalentes para os servidores do Judiciário e Legislativo. A entidade irá administrar planos de benefícios previdenciários para complementar as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de Previdência da União a novos servidores federais.

O Decreto 7.808 que cria a Funpresp-Exe estabelece que a entidade deverá começar a funcionar em até 240 dias após a autorização do Ministério do Planejamento, ao qual está vinculada. De acordo com o decreto, será permitida a participação de funcionários de órgãos do Judiciário e do Legislativo, mediante convênio e patrocínio. As regras da aposentadoria complementar passaram a valer após a sanção da Lei 12.618.

A fundação terá o aporte inicial de R$ 50 milhões e autonomia administrativa e financeira. O Ministério do Planejamento será responsável pela elaboração do estatuto inicial da fundação e pelo convênio com os órgãos do Executivo cujos funcionários serão beneficiários.

Poderão participar como patrocinadores de planos de benefícios próprios administrados pela Funpresp-Exe, o Ministério Público da União (MPU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos cujos servidores terão a opção de aderir.

Fonte: Agência Brasil