A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Erro na aplicação de lei não autoriza desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor

É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos.

O recurso especial representativo de controvérsia é de autoria da Universidade Federal da Paraíba, contra um servidor da instituição. A universidade alega que, independentemente de ter ocorrido ou não boa-fé, o servidor deve repor ao erário os valores recebidos de forma indevida.

Informou ainda que, diante da constatação do pagamento indevido de Vantagem Pecuniária Individual (VPI) no valor de R$ 59,87, apontado pela Controladoria-Geral da União, foi comunicada ao servidor a exclusão da mencionada vantagem de sua folha de pagamento, bem como que os valores pagos indevidamente deveriam ser repostos ao erário.

Temperamentos

Em seu voto, o relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que o artigo 46 da Lei 8.112/90 prevê a possibilidade de reposição ao erário de pagamento feito indevidamente, após a prévia comunicação ao servidor público ativo, aposentado ou pensionista.

“Entretanto”, afirmou o ministro, “essa regra tem sido interpretada pela jurisprudência do STJ com alguns temperamentos, principalmente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé, que acaba por impedir que valores pagos de forma indevida sejam devolvidos ao erário”.

O ministro ressaltou ainda que o caso se restringe à possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos indevidamente por errônea interpretação da lei por parte da administração pública.

“Quanto ao ponto, tem-se que, quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”, afirmou Gonçalves.

O julgamento se deu pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. O entendimento fixado pelo STJ vai orientar a solução de todos os demais processos sobre o mesmo tema, que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instância desde o destaque do recurso para julgamento na Seção.

A intenção do procedimento é reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais, a respeito de questões jurídicas que já tenham entendimento pacificado no STJ.

Fonte: STJ

Regulamentação da greve no funcionalismo público

O governo federal já revisa minutas de anteprojeto de lei que têm como objetivo orientar o texto final que vai apresentar a regulamentação da greve no funcionalismo público. Uma minuta vale para os três níveis de governo e duas são específicas para a União.

Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), uma minuta dispõe sobre o afastamento de dirigentes sindicais. Outra disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Negociação Permanente, no âmbito do Poder Executivo Federal, no qual aceita apenas entidades de representação geral e de que tenham abrangência nacional.

Os documentos são elaborados e revisados pelos ministérios do Planejamento e do Trabalho, mas ainda terão aval da Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência da República e Advocacia-Geral da União (AGU), além dos representantes dos poderes Judiciário e Legislativo.

O Diap também informou que o anteprojeto do Ministério do Planejamento dispõe sobre o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva, inclusive o direito de greve. Também reconhece como “preceito constitucional indissociável da democratização” as relações de trabalho e a liberdade de associação sindical.

Segundo o Planejamento, essas minutas existem, mas têm sido revisadas pois algumas foram elaboradas ainda na época do secretário de Recursos Humanos da pasta, Duvanier Paiva, morto no início do ano, quando o país vivia “outra fase”.

Fonte: O Dia

AGU vê obstáculos para anistia a ex-servidores que aderiram ao PDV

Audiência Pública: PL 4293/08, que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública Federal
A audiência da Comissão de Finanças e Tributação contou
 com a participação de diversos ex-servidores.

O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, ressaltou que uma série de questões jurídicas deverão ser examinadas antes da concessão de anistia aos ex-servidores que participaram de programas de demissão voluntária.

Fernando Luiz participou nesta terça-feira (16) de audiência pública, promovida pela Comissão de Finanças e Tributação, para debater o Projeto de Lei 4293/08, que concede anistia aos ex-servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, do Programa de Desligamento Voluntário (PDV).

Entre os questionamentos, de acordo com Fernando Luiz, está o da possibilidade de ter havido ato ilícito. Outro ponto que deverá ser objeto de análise da Advocacia-Geral da União (AGU), é se o projeto de anistia deveria ser de iniciativa do governo federal. Além disso, o advogado indaga se o projeto for aprovado, em qual o regime de previdência vão ingressar e se os aposentados vão poder se desaposentar. Em caso afirmativo, se deverão devolver o valor da aposentadoria.

“Além da Advocacia-Geral da União, que vai fazer uma análise jurídica do projeto, outros órgãos do Executivo também vão analisar o mérito desse projeto de anistia. Também vai ser analisada a oportunidade de conveniência, inclusive o alcance orçamentário e financeiro da anistia”, acrescentou Fernando Luiz.

Cláusulas não cumpridas
Na opinião do autor do projeto 4293/08, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o PDV deve ser revisto em razão de algumas cláusulas que não terem sido cumpridas.

Jorge Godoy defendeu a criação de uma CPI
 para saber quem saiu ganhando com o PDV.
O representante da Associação Nacional dos Ex-Servidores Públicos Federais, Jorge Wilson Lara Godoy, defendeu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para saber quem saiu ganhando com o PDV. “Nós acreditávamos que iríamos ter uma vida melhor, mas o governo não cumpriu a sua parte”, protestou.

Para o procurador do Trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às irregularidades Trabalhistas na Administração Pública/Conap, representante do Ministério Público do Trabalho, Alpiniano do Prado Lopes, o projeto vai corrigir uma injustiça, pois o governo prometeu linhas de financiamento e treinamento para os ex-servidores e não cumpriu. Segundo ele, se uma pessoa não receber treinamento para ser empreendedor certamente fracassará.

Devolução de dinheiro
Lopes salientou que, ao ser reintegrado, o servidor poderá devolver o dinheiro que recebeu do PDV. Ele sugeriu que se estabelecesse um percentual de 10% do salário. O PDV previa a concessão de um salário por ano de trabalho para o servidor que aderisse ao plano.

Lopes ressaltou ainda que todos os servidores são concursados. “Não se está criando nenhum trem da alegria”, afirmou.

Autor do requerimento para realização dos debates, o deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) afirmou que se trata de uma causa justa. “Eu e outros parlamentares da comissão vamos trabalhar para sensibilizar o relator. Ele deve estar com o relatório pré-pronto vindo do Palácio do Governo, mas a gente vai fazer o máximo para que ele se sensibilize”, disse.

Íntegra da proposta:
PL-4293/2008

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem - Oscar Telles 
Edição – Regina Céli Assumpção