A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 10 de julho de 2012

AGU tenta no STF manter divulgação de salários na internet

A Advocacia-Geral da União protocolou no Supremo Tribunal Federal, no início da noite desta terça-feira, um recurso (“suspensão de liminar”) contra a decisão provisória do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, que negou o pedido formulado na véspera, pela própria AGU, para que ele sustasse a decisão do juiz federal da 22ª Vara Federal de Brasília que determinara, na semana passada, a “retirada do portal dos dados referentes aos rendimentos dos servidores públicos, no âmbito dos três poderes da República, de forma individualizada, bem como de realizar qualquer nova divulgação a eles relacionada, até ulterior deliberação”. 

Na petição, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, afirma que a decisão da primeira instância (22ª Vara Federal do Distrito Federal) causa “grave lesão à ordem pública”, ao determinar que a União se abstenha de divulgar os rendimentos de seus servidores públicos federais, além de impedir que a Administração cumpra a própria Constituição, bem como a decorrente Lei de Acesso à Informação, “não só em conteúdo, mas também em atenção às suas finalidades”. 

Adams lembra que, em julgamentos anteriores, o próprio STF já “chancelou” a legitimidade constitucional da divulgação na internet da renda mensal bruta dos servidores do município de São Paulo. Além disso, sustenta que a decisão impugnada impede a concretização de importante política pública, que objetiva dar efetiva publicidade aos gastos públicos no Portal da Transparência. A seu ver, decisões como a da vara federal podem gerar efeito multiplicador e causar danos ao poder público e a toda a sociedade brasileira, resultando no ajuizamento de inúmeras ações com o mesmo objetivo. 

Ainda segundo o chefe da AGU, o acesso à informação encontra-se em várias passagens da Constituição, como no artigo 5º (incisos 14 e 33). Tais dispositivos proclamam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

O recurso será analisado, em caráter também provisório, pelo presidente do STF, ministro Ayres Britto, que está de plantão neste recesso dos tribunais superiores. 

A decisão inicial 

O juiz Mário César Ribeiro, da primeira instância, afirmara no seu despacho, mantido pelo presidente do TRF-1, que o pedido de suspensão de liminar não tem a natureza jurídica de recurso e, portanto não pode “modificar, cassar ou adulterar o ato judicial que se pretende suspender, a fim de não se desviar da competência que o legislador atribuiu ao presidente do tribunal, que é apenas a de afastar, momentaneamente, a atuação jurisdicional no que concerne à execução de decisões que possam acarretar lesão grave aos valores protegidos pelo artigo 4º da Lei 8.437/92 e do artigo 15 da Lei 12.016/09 — ordem, saúde, segurança e economia públicas”. 

No seu entender, cabia-lhe, no momento, “aferir somente a existência de grave consequência negativa ao interesse público, caso a determinação judicial seja imediatamente executada”. 

O presidente do TRF 1 entendeu que a decisão da primeira instância não causou grave lesão “aos bens jurídicos protegidos por lei”, e considerou “sensato” mantê-la, até que “seja averiguado se o ato administrativo, que expõe em rede mundial (internet) os rendimentos individualizados (nome, lotação, descontos) dos servidores públicos federais, fere ou não garantias individuais do servidor-cidadão, como alega o autor da ação ordinária” (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil). 

Fonte: Jornal do Brasil - 10/07/2012

Correio Braziliense: abismo entre vencimentos na Esplanada supera 500%

A Lei de Acesso à Informação deu início a um debate acerca dos supersalários no funcionalismo público, mas também serviu para comprovar a discrepância de remuneração na Esplanada dos Ministérios. Com as medidas de transparência, servidores com a mesma formação descobriram que os contracheques variam de acordo com pasta em que trabalham. Levantamento elaborado pelo Correio mostra que a diferença entre a média salarial dos ministérios pode chegar a mais de 500%. 

No topo dos órgãos que oferecem remuneração mais vultosas a seus servidores está a Advocacia-Geral da União (AGU), seguida pelo Ministério da Fazenda, da Ciência e Tecnologia, e do Trabalho. Na outra ponta, a base da pirâmide salarial fica com as pastas das Comunicações, Transportes, Defesa e Pesca. 

Na AGU, a média dos salários é de R$ 22,5 mil. Os valores se explicam pela composição do órgão — 68% são advogados e procuradores e menos de um terço, 32%, trabalham em funções administrativas. "Os subsídios dos membros da AGU seguem as mesmas sistemáticas aplicadas às carreiras típicas de Estado. As remunerações dos servidores administrativos seguem a tabela de vencimentos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo PGPE. Portanto, não há como a AGU ter uma média salarial acima da média dos demais órgãos do Poder Executivo Federal", argumenta a assessoria da AGU. 

Vantagens eventuais 

A advocacia desembolsa, por ano, R$ 1,95 bilhão para efetuar o pagamento de 7.196 servidores da ativa e inativos. Os auxiliares ganham R$ 2,5 mil e a chamada categoria especial, R$ 19,4 mil. Além da remuneração, alguns contracheques são acrescidos de vantagens eventuais, conforme detalha o Portal da Transparência. 

Contraponto dos supersalários, o Ministério das Comunicações tem carreiras de nível auxiliar que recebem R$ 1,3 mil por mês quando se aposentam, puxando a média salarial da pasta para baixo, estimada em R$ 3,3 mil. A assessoria do Ministério das Comunicações informou que a média salarial dos funcionários da pasta é baixa, em comparação com os outros órgãos, porque a maioria dos servidores é formada por aposentados do antigo Departamento de Correios e Telegráfos. Eles ocupam cargos de nível "auxiliar", que inclui carteiro, condutor de malas, estafetas, etc. Cerca de 50% têm remuneração máxima em torno de R$ 2,5 mil. 

Nas Comunicações, os salários mais gordos ficam com os advogados. Sessenta inativos têm renda mensal média de R$ 17 mil. A assessoria informa ainda que, como o órgão tem servidores integrantes de variadas carreiras do serviço público — que ganharam nos últimos anos diferentes índices de reajuste salarial —, não é possível apontar quando foi o último reajuste concedido ao ministério como um todo. O último concurso ocorreu em 2009. 

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal, Oton Pereira, explica que as diferenças salariais nos ministérios podem ser explicadas pela política adotada pelo governo nas negociações de diferentes carreiras do Executivo. Segundo Oton Pereira, as paralisações dos funcionários não ocorreram de forma conjunta e as decisões de reajustes e recomposição foram tomadas em datas diferentes com índices e benefícios diferentes. "Foi a política equivocada do governo tentando dividir os servidores para não ter uma greve unificada, a causa da discrepância. Essa era a estratégia de dividir os funcionários, concedendo reajustes diferenciados. Não tenho nada contra servidor ganhar bem, mas existem servidores ganhando mal." 

A divulgação dos contracheques revelando a discrepância entre profissionais com a mesma formação e o limite orçamentário traçado pelo governo de austeridade da presidente Dilma Rousseff pode levar os servidores a estabelecer uma agenda unificada de pleitos junto ao Executivo. "Os que tiveram aumento, recomposições, não têm que ficar congelados por isso, também. A solução para ter uma política de recursos humanos passa pela unificação dos servidores. Trabalhar com o 1º de Maio como data base, concentrar as negociações e parar com a pulverização de plano de carreiras. Não faz sentido um contador do Ministério da Saúde ter salário diferente de um contador do Ministério da Ciência e Tecnologia", diz Pereira. 

Três Poderes 

O Ministério do Planejamento, que centraliza o controle de gastos do Executivo com pessoal, aponta o cargo de delegado da Polícia Federal como o que recebe o maior salário: 

R$ 19,7 mil. Já o menor contracheque é concedido a ocupante de cargo de nível auxiliar integrante do plano de classificação de cargos: R$ 1,1 mil. 

A assessoria do ministério explica ainda que a remuneração média do Executivo é a mais baixa dos Três Poderes. De acordo com a assessoria, o servidor do Executivo ganha em média R$ 5,9 mil; o do Judiciário recebe R$ 10,4 mil; o do Legislativo, R$ 15,1 mil; e o do Ministério Público da União, R$ 17,2 mil. 

Fonte: Correio Braziliense - 10/07/2012