A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 23 de maio de 2012

STF divulgará remuneração paga a ministros e servidores

Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje (22), em Sessão Administrativa, divulgar na internet a remuneração paga a cada um dos ministros (ativos e aposentados) bem como de seus servidores, ativos e inativos, além de pensionistas. A decisão atende ao comando da nova Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que entrou em vigor no último dia 16.

De acordo com o presidente do STF, ministro Ayres Britto, a folha de pagamento será divulgada integralmente, com os nomes dos servidores, os cargos que ocupam e a remuneração bruta mensal que recebem. “Como nosso empregador, o contribuinte tem o direito de saber quanto nos paga”, afirmou o ministro Ayres Britto durante a sessão.

A questão da divulgação pela internet da remuneração bruta mensal de servidores públicos já foi analisada pela Corte, no julgamento de Agravo Regimental na Suspensão de Segurança (SS) 3902, interposto por um sindicato e uma associação de servidores do Município de São Paulo (SP) contra decisão do então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que permitiu tal medida.

O agravo foi desprovido na sessão do dia 9 de junho de 2011, quando o voto do relator, ministro Ayres Britto, foi seguido à unanimidade pelos demais ministros. Em seu voto, o ministro afirmou que o argumento de preservação da intimidade financeira dos servidores cai por terra diante do previsto na primeira parte do inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição.

“Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, à divulgação oficial”, afirmou. Na ocasião, o ministro salientou que a questão da exposição ao risco pessoal e familiar estava atenuada com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e o RG de cada servidor.

A divulgação questionada na SS 3902 foi feita com base na Lei municipal 14.720/2008 e no Decreto regulamentador 50.070/2008, que permitiu a publicação, no sítio eletrônico da Prefeitura, dos nomes completos dos servidores, com os respetivos cargos efetivos, cargos em comissão, remuneração bruta mensal, demais elementos de remuneração, remuneração total bruta do mês e seus destacados elementos, unidades de lotação, endereço completo e jornada de trabalho.

No STF, a questão teve a repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual do STF, em outubro de 2011. A decisão do Plenário quando for julgado o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, de relatoria do ministro Ayres Britto, terá de ser aplicada a todos os processos em curso no Judiciário. O ARE foi interposto pelo Município de São Paulo contra decisão da Justiça estadual que determinou a exclusão das informações funcionais de uma servidora pública municipal no site “De Olho nas Contas”, da Prefeitura Municipal.


Fonte: STF

Ainda sem avanços, servidores do Inep, FNDE, PCCTM e Dnit tiveram reunião hoje no Planejamento

A Condsef participou de três reuniões nesta quarta-feira no Ministério do Planejamento onde tratou demandas dos servidores do Inep, FNDE, PCCTM e Dnit. As negociações no Planejamento seguem ainda sem avanços. A maioria das reivindicações segue sem que soluções concretas sejam apresentadas às categorias. Servidores do FNDE e Inep buscam a equalização das remunerações que hoje estão separadas em tabelas distintas: a do Plano Especial de Cargos (PEC) que engloba antigos concursados e a carreira que abrange novos concursados. Uma proposta oficial dos trabalhadores dos dois setores que unifica essas tabelas já foi apresentada pela Condsef ao Planejamento. Outra demanda envolve a redução dos padrões das tabelas e o enquadramento dos aposentados no último padrão. Os servidores do Inep ainda cobram a regulamentação da gratificação de qualificação do setor. Sobre a regulamentação, o Planejamento disse que está sendo debatida a padronização de regras e valores das GQ´s, pauta de reivindicação de diversos setores. Os servidores do FNDE possuem GQ regulamentada. Uma nova reunião para Inep e FNDE foi agendada para o dia 19 de junho. Confira a seguir informações das outras reuniões desta quarta.

Para os servidores do PCCTM e Dnit, que também buscam regulamentação de sua GQ, a informação do Planejamento foi a mesma. A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) acrescentou ainda que o objetivo é publicar um único Decreto que estabeleça critérios e regras para a regulamentação das GQ´s. No entanto, uma data não foi apontada pelo governo para a publicação desse Decreto.

Na reunião que tratou a pauta dos servidores do PCCTM, a Condsef solicitou mais uma vez a inclusão dos servidores civis de órgãos militares do PGPE na carreira de Tecnologia Militar. Os servidores do PCCTM cobraram ainda mudanças na medida provisória (MP) 568/12 que substituiu o PL 2203/11. O texto da MP não contempla o que foi negociado com a categoria no que diz respeito à jornada necessária para alcançar a GQ. A categoria quer que as jornadas para treinamento sejam as mesmas negociadas em 180, 250 e 360 horas. Uma nova reunião para debater PCCTM foi agendada para o dia 21 de junho.

MP 568/12 – Para essas e outras mudanças fundamentais para adequar a MP 568/12 ao que foi objeto de negociação com os servidores, a Condsef busca diálogo com o relator da medida, senador Eduardo Braga e o presidente da Comissão Mista que analisa a matéria, deputado Cláudio Puty. Também para debater a MP, a deputada Alice Portugal apresentou um requerimento à Comissão de Administração e Serviço Público solicitando uma audiência pública na Câmara dos Deputados com foco no texto da medida.

Dnit – Na vez dos servidores do Dnit, além de cobrar regulamentação da GQ, foi retomado processo de debate sobre equalização das tabelas da categoria. A Condsef lembrou a importância de buscar solução imediata para inclusão de servidores do PGPE que trabalham no Dnit e foram deixados de fora do Plano Especial de Cargos do setor. O Planejamento disse que na próxima reunião irá apresentar solução para essa situação. A retirada dos apontamentos funcionais do histórico de servidores que participaram de greves passadas também foi solicitada. Para todas as demandas do Dnit o Planejamento informou que apresentará retorno na próxima reunião que ficou agendada também para o dia 21 de junho, mesma data dos servidores do PCCTM.

Os servidores devem permanecer atentos. Todas as informações de interesse da base da Condsef seguem sendo publicadas aqui em nossa página.


Fonte: Condsef

Condsef cobra reunião com AGU e Planejamento para assegurar adesão de anistiados ao RJU

Nesta terça-feira a Condsef participou de uma reunião no Ministério do Planejamento para negociar a pauta de reivindicações dos servidores anistiados. A entidade aproveitou para cobrar uma reunião com a presença de representantes da Condsef, Planejamento e Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de buscar solução para garantir adesão dos anistiados ao Regime Jurídico Único (RJU). Esta é a reivindicação central da categoria que vive uma situação de limbo dentro da administração pública sem estar regidos pela Lei 8112 não recebem reajustes concedidos aos demais servidores. A categoria também não possui qualquer instrumento de acordo coletivo que lhe garanta reposição de perdas salariais. A Condsef propôs que enquanto não se resolve essa situação seja assinado um termo de compromisso que garanta a extensão das remunerações que forem negociadas, tendo como parâmetro as negociações dos servidores do PGPE.

Por terem ficado de fora do RJU quando reingressaram ao serviço público, além de não terem garantias de reajuste, os servidores anistiados também estão sem direito a negociar itens como progressão, gratificações, como Função Comissionada Técnica (FCT), entre outros direitos que precisam ser assegurados a esses servidores que já foram regidos pela Lei 8.112 e apenas reivindicam o direito de retornar ao regime de origem. O Planejamento concordou em realizar mais uma reunião ainda este mês de junho, com data a ser confirmada, para seguir debatendo a pauta de reivindicações dos anistiados.

Cultura e Roquete Pinto – Durante a reunião sobre anistiados, a Condsef aproveitou a oportunidade para tratar com o Planejamento sobre outros dois assuntos. Um trata da assinatura de um termo de acordo referente a última greve realizada pelos servidores do Ministério da Cultura. O Planejamento concordou em receber a Condsef nesta sexta-feira, 25, para tratar o assunto. A Confederação cobrou ainda a redistribuição dos servidores cedidos da Ex-Roquete Pinto ao Ministério da Saúde e vinculadas. O Planejamento deve marcar uma reunião com a presença da Condsef e o coordenador de Gestão de Pessoal da Cultura para resolver essa questão.

Os servidores devem permanecer atentos. Todas as informações de interesse da base da Condsef seguem sendo publicadas aqui em nossa página.


Fonte: Condsef