A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 8 de maio de 2012

Confirmada para dia 21 de maio audiência pública sobre PL 2203/11


Foi confirmada nesta terça-feira a realização de uma audiência pública sobre o projeto de lei (PL) 2203/11, encaminhado ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto do ano passado. Desde então, a Condsef vinha buscando a realização dessa audiência, conseguida pelo agora relator do projeto, o deputado federal Jovair Arantes. A audiência vai acontecer no dia 21 de maio, das 14h às 18 horas, no Plenário Costa e Lima da Assembleia Legislativa de Goiás. Cerca de 80% do conteúdo do PL atinge servidores da base da Condsef. Na oportunidade a confederação vai questionar pontos polêmicos do PL e buscar apoio para a aprovação de emendas anexadas à proposta. A Condsef defende a aprovação de 26 emendas. Para a entidade esse debate é fundamental, pois o projeto precisa ser votado com urgência. A maioria das propostas nele contidas têm impactos financeiros previstos a partir de julho deste ano. No caso de alguns setores, como docentes, o PL já tem prejudicado uma vez que impactos estavam previstos para março. Esses setores já aguardam a votação para receber valores retroativos de pequenos reajustes negociados com o governo.

Entre os problemas apontados no PL está a mudança de critérios para pagamento de adicional de insalubridade. Alterações na carga horária de médicos e outros profissionais que têm jornada estabelecida em lei também estão sendo questionadas por diversas entidades. Em reunião com a Condsef realizada no início de abril, o próprio Ministério da Saúde (MS) se disse contrário a aprovação desses dois itens. Na ocasião, representantes do MS haviam se comprometido a encaminhar ao Ministério do Planejamento análise técnica para anexar ao PL. Durante a audiência pública a Condsef destacará esse posicionamento importante do MS. Vale destacar que nenhum dos temas foi sequer debatido com os trabalhadores.

A entidade espera tratar destes e outros pontos detalhadamente na audiência. A expectativa é de que o Congresso Nacional assegure justiça a questões encaminhadas pelo Executivo e que não refletem o resultado das negociações travadas com os trabalhadores. Acompanhe. Todas as informações ligadas ao PL 2203 continuarão sendo divulgadas aqui em nossa página.


Fonte: Condsef

Planejamento confirma mais seis reuniões com a Condsef


O Ministério do Planejamento enviou a confirmação de mais seis reuniões neste mês de maio para tratar demandas de setores da base da Condsef. A agenda começa nesta quarta-feira, 9, com reunião às 11h30 para negociar pauta dos servidores da Area Ambiental. Na sexta, dia 11, às 15 horas, a Condsef participa de reunião que vai discutir gratificação de qualificação (GQ), tema que abrange diversos setores de sua base. Na próxima semana, dia 15, terça-feira, às 17 horas, a Condsef integra reunião no grupo de trabalho (GT) da Educação. Na quarta, 16, às 17 horas está confirmado encontro para tratar pauta dos servidores do INPI. No mesmo dia, às 18 horas acontece mais uma reunião que aborda a Lei 12.277/10. Neste encontro está prevista apresentação de diagnóstico de parâmetro remuneratório referente à lei que criou tabela salarial diferenciada para cinco cargos de nível superior. E no dia 17, quinta, às 10 horas, Condsef e Sinagências participam de reunião que vai discutir a Carreira de Regulação para servidores das Agências Reguladoras. Confira a seguir o resumo deste calendário:

Continua também a busca por avanços nas negociações com o governo envolvendo o conjunto dos servidores que incluem reajuste em benefícios como auxílio-alimentação e política salarial com reposição de perdas inflacionárias e correção de distorções, entre outras demandas urgentes. No dia 17 de maio as 31 entidades unidas em torno da Campanha Salarial 2012 realizam mais um dia nacional de lutas com paralisação de atividades em todo o Brasil (veja cartaz). Após avaliação positiva da grande adesão alcançada no último dia 25 a expectativa é ampliar a mobilização em defesa dos servidores e serviços públicos preparando os trabalhadores para uma grande greve caso o governo não responda as reivindicações apresentadas pela categoria. O que se espera é um retorno sobre a pauta de reivindicações até o dia 30 de maio. No dia 5 de junho as entidades organizam mais uma grande marcha a Brasília com objetivo de garantir avanços nos processos de negociação em curso no Ministério do Planejamento.

Também no dia 5 de junho haverá uma grande plenária que reunirá representantes de toda a base do conjunto das entidades unidas em torno da Campanha Salarial 2012. Uma estrutura deve ser montada na Esplanada dos Ministérios para receber os servidores de todo o Brasil que deverão votar um indicativo de greve apontado para o dia 11 de junho. Todas as movimentações levarão em conta o andamento dos processos de negociação e retorno do governo à pauta de reivindicação dos trabalhadores.

Confira o mais recente calendário de reuniões confirmadas pelo planejamento:

Dia 09/05 às 11h30 – Area Ambiental
Dia 11/05 às 15h – Gratificação de Qualificação (GQ)
Dia 15/05 às 17h – GT da Educação
Dia 16/05 às 17h – INPI
Dia 16/05 às 18h – Diagnóstico de parâmetro remuneratório da Lei 12.277/10
Dia 17/05 às 10h – Reunião com Condsef e Sinagências para discutir Carreira de Regulação

Fonte: Condsef

PLANEJAMENTO AUTORIZA 1.200 VAGAS PARA O DNIT


Brasília, 8/5/2012 – O Ministério do Planejamento autorizou hoje, por meio da Portaria n° 191, publicada no Diário Oficial da União, a realização de concurso público para preenchimento de 1.200 cargos no quadro de pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), destinados à substituição de terceirizados que estão em desacordo com a legislação vigente.

Do total, 911 vagas são para cargos de nível médio, assim distribuídos: 767 para Técnico de Suporte em Infra-estrutura, com remuneração inicial de R$ 3,5 mil; e 144 vagas para Técnico Administrativo, com salário inicial de R$ 2,5 mil. As demais 289 vagas exigem nível superior: 110 cargos de Analista Administrativo, com remuneração de R$ 5,4 mil ; e 179 vagas para Analista de Infra-estrutura de Transportes, com inicial de R$ 7,8 mil.

A responsabilidade pela realização do concurso cabe ao próprio órgão, que têm prazo de seis meses para lançar o edital contendo todas as demais informações referentes às provas.

Fonte: Sítio do Servidor Público

Sindicalistas pedem mudança na portaria que regulamenta novos sindicatos


Brasília - O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, em reunião com líderes sindicalistas firmou um acordo para estudar novas regras para a criação de sindicatos no país. Segundo os sindicalistas, a reivindicação tem como objetivo acabar com os sindicatos sem representatividade. Hoje no Brasil há cerca de 10 mil sindicatos registrados.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Novaes disse que há a necessidade de mudanças nos registros sindicais, para acabar com a “fabrica de sindicatos fantasmas”. Segundo Novaes, todas as centrais falaram ao ministro sobre a preocupação de se construir um processo com regras claras para a fundamentação de um sindicato.

Novais afirmou ainda que a CUT tem interesse que o ministério assuma novamente o papel de protagonista na construção de propostas e que intervenha nas decisões relativa aos trabalhadores.

Na reunião ficou firmado que os sindicatos devem estabelecer, em 15 dias, propostas de regras para a regulamentação da portaria, que definirá quais serão os processos para a fundação do sindicato. Brizola disse que esse novo “regramento” será elaborado a partir de um consenso entre os sindicatos. “Em até 15 dias as centrais devem apresentar suas contribuições e o ministério deve consolidar essas propostas, em seguida fazemos outra reunião com as centrais para podermos construir um consenso que dê uma resposta a essa questão”.

Segundo o ministro, a portaria que define as regras da criação de sindicatos é subjetiva. “É preciso que [a lei] seja clara, que tenha regras claras para que não haja uma subjetividade tão grande. O processo de registro sindical tem que ter um padrão, e que desse padrão não haja favorecimentos”.

Fonte: Agência Brasil

Servidor deve receber ajuda de custo mesmo nas remoções a pedido

O entendimento é que o interesse do serviço público na remoção está presente já na oferta do cargo vago

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida na última quarta-feira (25), em Brasília (DF), firmou jurisprudência no sentido de ser devida a servidor público a ajuda de custo decorrente de remoção, mesmo a pedido. O entendimento é que o interesse do serviço público na remoção está presente já na oferta do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preenchê-lo, criando-se, a partir daí, o direito do agente público de exigir a ajuda de custo.

A ajuda de custo é devida para instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, e destina-se a compensar as despesas respectivas, vedado o duplo pagamento de indenização no caso em que o cônjuge ou companheiro, que também detenha a condição de servidor, venha a ter exercício na mesma sede (Lei nº 8112/90, artigo 53).

No processo, o servidor, que é procurador da Fazenda Nacional, apresentou o incidente de uniformização alegando que a decisão da Turma Recursal de Pernambuco, que confirmou a sentença que havia negado a ajuda de custo decorrente de remoção a pedido, divergiu da jurisprudência dominante da TNU.

E deu certo. O juiz Janilson Bezerra de Siqueira, relator do processo na TNU, julgou procedente o pedido. “Embora incontestável o interesse do servidor na remoção a pedido, não se pode negar, também, o interesse da Administração no preenchimento do cargo vago, razão pela qual é cabível a vantagem, não exigindo o artigo 53 do Regime Jurídico Único o interesse exclusivo da Administração”, escreveu o relator.

A Turma decidiu ainda submeter o processo ao artigo 7º do Regimento Interno a fim de que os demais recursos que tratem sobre o mesmo tema sejam devolvidos às Turmas de origem para que a decisão recorrida seja mantida ou que se promova sua adequação às premissas jurídicas firmadas no âmbito da TNU.

Processo nº 0505700-35.2009.4.05.8300

Fonte: TRF 5ª Região
Pela Assessoria de Comunicação Social do CJF
Em,26/04/2012 às 17:54

Estabilidade e estágio probatório no serviço público têm prazos fixados em três anos


Mesmo que a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para o estágio probatório, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, passou a ser de três anos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso especial impetrado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Na decisão do tribunal regional constava que a exigência de três anos para a aquisição da estabilidade no serviço público não poderia ser confundida com o período de dois anos referente ao estágio probatório. O tempo do estágio poderia ser contabilizado para a progressão na carreira, mas não para a aquisição de promoção. Assim, concluída essa fase, o servidor poderia progredir para o padrão imediatamente superior ao que se encontrava na classe inicial.
Para a União, a decisão foi equivocada, uma vez que os prazos, tanto do estágio probatório quanto da estabilidade, passaram a ser idênticos, conforme a Emenda Constitucional 19. Contudo, o tempo de serviço prestado no estágio probatório não deveria ser computado para a progressão, mas somente após a confirmação no cargo.
Sindicato
O Sindicato dos Fiscais de Contribuição Previdenciária de Santa Catarina (Sindifisp) também recorreu ao STJ, alegando que a decisão do TRF4 ofende o artigo 100 da Lei 8.112/90, segundo o qual “é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas”.
O sindicato alegou ainda inobservância aos princípios constitucionais da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, pois há de se levar em conta o período de serviço cumprido pelo servidor, de modo que se foi de dois anos ele terá direito à concessão de duas referências, se foi de três anos, fará jus a três referências. Para o sindicato, o período de estágio probatório deveria ser de dois anos para o cargo de auditor fiscal da Previdência Social.
A relatora dos recursos, ministra Laurita Vaz, observou que os servidores representados pelo sindicato ingressaram no serviço público em fevereiro de 2003 e, portanto, o cumprimento do estágio probatório se deu após o exercício do cargo por três anos, ou seja, em fevereiro de 2006.
Norma específica
A ministra ressaltou ainda que a carreira dos servidores possuía norma legal específica baseada na Lei 10.593/02, a qual continha expressa previsão de que ao final do estágio “a progressão funcional dar-se-ia tão somente ao padrão imediatamente superior na classe inicial”.
Por outro lado, veio a ser modificada pela Lei 11.457/07, que passou a prescrever que o período de estágio probatório “dar-se-ia sem prejuízo da progressão funcional”. Mas, como os servidores passaram pelo estágio num período anterior a essa mudança, fica estabelecida a norma constante na Lei 10.593.
Diante disso, o colegiado julgou prejudicado o recurso do sindicato e determinou que fosse restabelecida a sentença.
Fonte: STJ

ABAIXO-ASSINADO FILIADOS SINTRAFESC


NOTA DE ESCLARECIMENTO


“SÓ TEM DIREITO QUEM SABE QUE TEM DIREITO”


O Grupo Renovação, Transparência e Luta esclarece que está de volta à base do SINTRAFESC, colhendo assinaturas para a realização de uma Assembleia-Geral com fundamento no Artigo 11 Inciso IV “A assembleia Geral ordinária ou extraordinária reunir-se-á por convocação de 10% (dez por cento) dos filiados em dia com suas obrigações estatutárias”. 

Conforme noticiado em diversas oportunidades pelo Boletim da entidade, a mesma conta com 4.000 filiados. Sendo assim, precisaremos de 400 assinaturas. 

Em outubro de 2011, pedimos apoio para anular uma assembleia em Florianópolis, convocada como regional e transformada em Geral na hora de sua realização, para beneficiar o Grupo dirigente com votos de servidores de municípios que já haviam realizado assembleias para o mesmo fim. A Direção da CONDSEF procedeu a anulação da assembleia atendendo ao abaixo-assinado proposto por 110 servidores, após constatar que houve mudança do tipo de assembleia sem prévio aviso à base. 

Desta vez, a finalidade da assembleia reivindicada através de abaixo-assinado, se resume a 4 itens estatutários de fundamental importância para a credibilidade do nosso sindicato:

1-Eleição de dirigentes sindicais em todos os 47 órgãos da base, com fundamento no Art. 50 Inciso VII Parágrafo 1º – Serão considerados Núcleos Sindicais de Base todos os órgãos da base do SINTRAFESC, independente do número de filiados ali lotados, desde que haja, no mínimo, 1 (um) dirigente de Núcleo Sindical de Base; 

Parágrafo 2º – A escolha de dirigentes do Núcleo Sindical de Base se dará a qualquer tempo, por meio de eleição direta, em Assembleia Geral, (até o momento só 11 dos 47 órgãos que o SINTRAFESC representa tiveram o privilégio de eleger seus dirigentes sindicais, figura indispensável para o funcionamento do Conselho Deliberativo). 

Embora o Estatuto no parágrafo 2º suponha que a eleição “... se dará a qualquer tempo...”, entendemos que a morosidade para atenderem aos pedidos de eleição de dirigentes de Núcleos Sindicais (antigos delegados sindicais) tornou-se abusiva, pois já se passaram mais de 18 meses da posse da atual gestão, o que representa mais de 50% do tempo de mandato.

2-Prestação de contas do ano de 2011, com fundamento no Art. 10, Inciso I, Alínea a consta que: “até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício social a prestação de contas deverá ser apresentada para apreciação e deliberação dos filiados em Assembleia Geral Ordinária”. No entanto, passados mais de 100 (cem) dias ainda não houve convocação para tal fim, embora o Art. 44 Parágrafo único preveja que o Conselho Fiscal reúna-se ordinariamente até a primeira quinzena do mês de fevereiro de cada exercício financeiro, para analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas do Sindicato. 

3-Campanha Salarial; Art. 4º Inciso III Participar com direito a voz de todas as instâncias do Sindicato; e com direito a voz e voto, nas Assembleias Gerais. Considerando que a campanha salarial é uma das lutas mais importantes dos servidores públicos e que os maiores impactos estão nos atos organizados em Brasília, reivindicamos o direito de participarmos dos atos, termos ciência de quem nos representará e retorno da atuação desses companheiros (as) nas atividades que envolvem a luta da categoria.

4-Congresso SINTRAFESC 2012; Art. 8º Parágrafo 2º ”A data de realização do Congresso, sua pauta, critérios para eleição de delegados e funcionamento, serão propostos pela Diretoria Executiva e submetidos à aprovação da Assembleia Geral ou do Conselho Deliberativo da Entidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua realização”. Considerando que o Congresso é a instância maior do nosso Sindicato, como poderão compor o Conselho Deliberativo da Entidade os 36 órgãos onde o Sindicato não realizou assembleias para eleger servidores como Dirigentes Sindicais?

Filiado (a) do SINTRAFESC, contamos com seu apoio e assinatura em mais um pleito legitimado pelo Estatuto, cujo arquivo segue em anexo, para sua comodidade na consulta aos artigos aqui citados.

Saudações Sindicais,


Grupo Renovação, Transparência e Luta 
Unidos pelos ideais. Independentes pelas ideias.


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