A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 27 de abril de 2012

Miriam Belchior garante que governo não congelou nomeações de concursados


Segundo ela, apesar da suspensão de concursos e nomeações determinada em 2011, os aprovados vão sendo nomeados conforme as necessidades de cada caso... 

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, garantiu nesta quinta-feira (26), na Câmara dos Deputados, que o governo não está esperando a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), já aprovada pelo Senado, para nomear os candidatos aprovados em concursos públicos, “pois não é isso que fará diferença na questão das vagas existentes”. 

Segundo ela, apesar da suspensão de concursos e nomeações determinada em 2011, os aprovados vão sendo nomeados conforme as necessidades de cada caso. A ministra participou nesta quinta-feira de audiência pública na Comissão do Trabalho da Câmara. 

Como exemplo, Miriam Belchior disse que acaba de autorizar a nomeação de concursados para hospitais federais do Rio de Janeiro, “em uma prova de que não estamos aguardando" a criação da Funpresp. Além disso, o governocontinua a substituir funcionários terceirizados por concursados, em cumprimento a acordo feito com o Ministério Público do Trabalho ainda no governo Lula, tanto que efetivou recentemente a substituição de 300 terceirizados por candidatos aprovados em concurso, na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). 

De acordo com ela, desde 2003, o governo segue uma política de valorização do serviço público e do servidor de carreira, com a reestruturação do setor voltada para a recuperação salarial da categoria e a prestação de melhores serviços à população, “muito diferente do que acontecia antes, com má remuneração, um processo intenso de terceirização e não realização de concursos públicos”. 

Com esse processo, disse a ministra, a força de trabalho da administração pública federal, alcançou 571 mil servidores civis ativos, entre 2003 e 2011, com a contratação de 177,5 mil servidores – uma média de 19,7 mil por ano. Já entre 1996 a 2002, a média não passou de 4,6 mil por ano. Com essas contratações, foram preenchidas 97.281vagas de servidores que passaram à inatividade, enquanto 21,4 mil novos contratados substituíram terceirizados. 

Miriam Belchior também garantiu que o governo vem chamando os aprovados em concurso à medida das necessidades, sem deixar vencer o prazo de validade dos certames, dentro das vagas existentes no quadro da administração federal. A maioria das contratações tem sido feita para a área de educação, conforme a prioridade. 

Indagada pela deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), autora do requerimento para seu comparecimento à Comissão do Trabalho, sobre o número de concursados que aguardam nomeação para a administração direta, autarquias e fundações públicas, a ministra disse não dispor desse dado no momento, mas se comprometeu a enviá-lo aos membros da comissão no prazo de 15 dias. 

Miriam Belchior disse também que a suspensão de concursos e nomeações, determinada em março de 2011, foi motivada pela crise econômica internacional que levou o governo a um processo de restrição orçamentária de R$ 50 bilhões, para manter a inflação sob controle. Segunda ela, essa ação foi bem sucedida e teve como consequência a redução da taxa de juros pelo Banco Central para 9%, a menor da série histórica desse indicador. 

Fonte: Agência Brasil 
Em, 26/04/2012, às 15h05

Suspensa decisão do TCU sobre cargos no TRT-16


A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que anulava a reestruturação de cargos ocorrida, em 1996, no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16). A decisão atende pedido do Sintrajufe (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário e Ministério Público da União no Estado do Maranhão) que impetrou Mandado de Segurança (MS 31300) com o objetivo de impedir o retorno dos servidores aos cargos ocupados anteriormente à reestruturação.

O principal argumento do Sintrajufe é de que a decisão do TCU não poderia ser cumprida uma vez que já ultrapassou o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos administrativos. Esse prazo é previsto no artigo 54 da Lei 9.784/99.

De acordo com o sindicato, em 1996 o TRT-16 realizou o reenquadramento dos servidores ocupantes de cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do nível auxiliar para o intermediário, desde que fosse comprovado que o servidor possuía nível de escolaridade de segundo grau completo. Essa alteração foi efetivada e, nove anos depois, em 2005, a Secretaria de Controle Externo do TCU no Maranhão instaurou processo para examinar a legalidade da reestruturação. Somente em março deste ano saiu decisão que determinava a anulação das alterações e o retorno dos servidores beneficiados aos cargos que ocupavam anteriormente.

A decisão do TCU é no sentido de que candidatos aprovados em concurso de nível auxiliar não poderiam ter ingressado em cargo de nível médio com base no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 5º da Lei 8112/1990. Para o Sintrajufe, a decisão é “ilegal e abusiva” por ocorrer 16 anos depois e ameaçar a segurança jurídica, além de causar a imediata perda de parcela substancial das remunerações dos servidores atingidos.

Decisão
Ao suspender a decisão do TCU, a ministra Cármen Lúcia destacou que as consequências que poderão sobrevir da execução desta decisão podem configurar dano aos substituídos por envolver a supressão de parcela de natureza alimentar.

A ministra destacou ainda que outras liminares já foram concedidas por outros ministros do STF em processos semelhantes. O principal argumento para suspender tais decisões é o de incidir prazo de decadência do direito administrativo de anular atos de reenquadramento ou ascensão funcional praticados há mais de cinco anos. Por essas razões, a ministra concedeu a liminar em favor dos servidores do TRT-16. A decisão terá validade até o julgamento do mérito da ação.


Com informações da Assessoria de Imprensa do STF


Fonte: Blog do Servidor Público Público
Postado por Siqueira, às 12:36.
Em, 26/04/2012