A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 30 de março de 2012

Relatório da Reunião da CONDSEF com a SRT/MPOG.


Data: 30/03/2012
Local: SRT/MPOG
Presentes: SRT (Sérgio Eduardo A. Mendonça, Marcela Tapajós e Edina Lima); CONDSEF (Josemilton, Pedro Armengol, José Carlos e Maurício Scotelaro).

Pauta: DNOCS, Agentes de Controle e Combate as Endemias, PCCTM, INEP, FNDE, CEPLAC, INMETE e Valor da Gratificação do NS, pagamento dos atrasados do PGPE/DPU-PR, Ex-Territórios/AP e Negociação dos Docentes Ex-Territórios Escolas e Colégios Militares.


Agentes de Controle e Combate as Endemias:
O Governo reconhece que errou nos valores contidos no PL 2203/2011, propôs corrigir em 2013 a remuneração, equalizando com os valores do NI do PST.

DNOCS:
O Governo afirmou que houve um erro em 2008 nos valores da VPNI e que o Governo está corrigindo. Informou que esta questão esta decidida dentro do Governo. A CONDSEF rebateu a posição do Governo. Inclusive afirmando se há erro, este erro foi do Governo e não dos Trabalhadores e que neste caso o ônus não pode ser atribuído aos Trabalhadores.
O Governo manteve a posição e disse que os Trabalhadores busquem a Justiça.  Esta postura de intransigência do Governo demandou uma longa discussão entre a CONDSEF e o Governo. Após este longo debate o Governo disse que poderá olhar a situação do DNOCS, mas no futuro e que neste momento não tem uma solução a não ser a que foi tomada.

PCCTM, INEP e FNDE:
O Governo informou que foi equivoco e que serão efetuados os ajustes necessários junto ao relator do PL o Deputado Jovair Arantes.

CEPLAC e INMETE:
A CONDSEF argumentou sobre a incidência da Gratificação para os Aposentados e Pensionistas, como também a periodicidade de cinco anos para garantir na aposentadoria a referida Gratificação, como também a inclusão na carreira C&T. O Governo colocou a limitação orçamentária e se prontificou a discutir com a CONDSEF a extensão para os Aposentados, como também buscar uma solução sobre o período que o trabalhador tem que receber a Gratificação para leva-la para aposentadoria.
Sobre a inclusão na Carreira, o Governo alegou problemas técnicos. A CONDSEF rebateu, informando que este procedimento já existe na Administração Pública, portanto não tem nenhum impedimento legal. O Governo informou que após a discussão sobre Diretrizes de Carreiras na oficina e após uma definição sobre os procedimentos em relação à Carreira, o Governo voltará a discutir com a CONDSEF.
Sobre a questão dos Aposentados no tocante a Gratificação de Desempenho a CONDSEF, relembrou ao Secretário Sérgio Mendonça que já tem um entendimento da Secretaria de encaminhar um Instrumento Legal padronizando o recebimento da GD, que é levar para Aposentadoria a média dos últimos cinco anos. Sobre a Gratificação que tem valores fixos o Governo voltará a discutir com a CONDSEF.

Valor da Gratificação contida no PL 2203/2011:
A CONDSEF argumentou com o Governo que durante as negociações o valor que ficou estipulado era de R$ 1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) e que no entendimento da CONDSEF este valor era nominal a todos os padrões das respectivas Carreiras abrangidas no PL 2203/2011. Outro dado repassado pela CONDSEF para o Governo é que este valor não foi concedido ao último padrão das Carreiras e que a CONDSEF entendia que o Governo estava descumprindo o Acordo.
O Governo ficou de verificar as Tabelas e voltará a discutir com a CONDSEF, mas descartou o valor nominal para todos os padrões.

DPU e Ex-Territórios (PGPE):
O Governo informou que o Departamento que trata desta questão está levantando o que ocorreu e em seguida dará uma posição para a CONDSEF.

Docentes dos Ex-Territórios e Escolas e Colégios Militares:
A CONDSEF solicitou ao Secretário a presença dos representantes da CONDSEF na Mesa de Negociação das questões referentes à Carreira.
O Governo acatou e afirmou que era importante a presença da CONDSEF nas Negociações que envolvem os docentes. Ficou marcada uma reunião para o dia 19/04/2012, às 17hs.
Sobre as Agendas da Base da CONDSEF, o Governo ficou de encaminhar na primeira semana de abril.

Brasília, 30 de março de 2012.

Saudações Sindicais,


Josemilton Maurício da Costa
Secretário Geral/CONDSEF

Enquanto corrige problema das aposentadorias por invalidez, congresso cria outro privatizando previdência pública

O Congresso Nacional corrigiu um problema grave que afetava servidores aposentados por invalidez promulgando, nesta quinta-feira, a Emenda Constitucional nº 70/2012 que assegurou a “integralidade e a paridade” para servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que entraram no serviço público até 19 de dezembro de 2003. Mas enquanto resolveu um problema que tramita desde 2007, o Congresso criou outro grave. Nesta quarta, 28, numa votação relâmpago, o Senado aprovou a privatização da previdência pública, criando o fundo de previdência complementar para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. A despeito dos alertas de muitos especialistas para os problemas contidos no projeto ele segue agora para sanção presidencial. Apesar das inúmeras críticas feitas à decisão de privatizar a previdência pública (veja programa do Canal Livre sobre o tema), um acordo de lideranças garantiu a aprovação da polêmica proposta.
Na solenidade de promulgação da EC 70/12 o presidente da Câmara, deputado Marco Maia chegou a destacar que essa proposta resgata uma dívida social do Estado para com os servidores que se aposentaram por invalidez sem ter direito a integralidade dos vencimentos. Maia se referia ao erro cometido e reconhecido pelo próprio governo quando da Reforma da Previdência em 2003. A partir da promulgação da emenda, União, Estados e Municípios têm até 180 para recalcular as aposentadorias por invalidez. Os valores corrigidos serão pagos a partir da data da promulgação do projeto, ou seja, a partir desta quinta, 29. Estima-se que cerca de 12 mil servidores devam ser beneficiados em todo o Brasil.
Para a Condsef, um erro tão grave quanto o que foi cometido em 2003 - e agora só após sete anos está sendo sanado - é cometido com a privatização da previdência dos servidores. Além de não assegurar a solução do tão aclamado quanto questionado “déficit” da previdência pública, o projeto traz uma série de inconsistências que poderão, ainda que no futuro, prejudicar os trabalhadores.
Governo libera verba para base aliada – A Condsef ainda chama atenção para o fato de o Palácio do Planalto ter liberado R$2,5 milhões em emendas para cada parlamentar da base neste mês de abril. A liberação ocorre quase que simultaneamente à aprovação - à toque de caixa - da privatização da previdência dos servidores. Dois deputados que participaram das negociações teriam repercutido a notícia com a imprensa. O Portal R7 publicou nota sobre o tema que pode ser lida aqui. Para a entidade esta é uma informação grave e que traz relação direta com a aprovação rápida deste polêmico e arriscado projeto que o governo vinha pressionando para que fosse aprovado.
Ainda segundo notícia publicada no R7 uma segunda remessa com quantia semelhante, deve ser feita até junho a pedido de parlamentares que desejam atender suas bases eleitorais antes das eleições municipais de outubro. É sabido também que o mesmo acordo de lideranças partidárias que garantiu a votação do fundo de previdência pretende votar em breve o Código Florestal, outro projeto polêmico. A nota divulgada pelo R7 acrescenta ainda que por determinação da presidente Dilma Rousseff, o Planalto também deve liberar emendas de parlamentares da oposição, com valor não confirmado.
Enquanto o Congresso corrige um problema e cria outro, a Condsef, suas filiadas e diversas outras entidades que representam servidores públicos, seguem lutando para garantir justiça nos projetos que tramitam na Casa. Um importante e que os servidores lutam para ver aprovado é a PEC 555/06 que propõe o fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os benefícios de aposentados e pensionistas.
Mobilização deve aumentar – Para assegurar que injustiças contra os servidores sejam corrigidas e novas não sejam cometidas, a Condsef destaca a importância de que todos os servidores reforcem a mobilização e unidade em torno de suas demandas. A mobilização da categoria deve aumentar tanto para atendimento de reivindicações urgentes quanto para o trabalho permanente e contínuo que deve ser feito junto a parlamentares em busca de apoio na luta por serviços públicos de qualidade.
Fonte: Condsef
Em, 29/03/2012