A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 22 de março de 2012

Administração deve fornecer fichas financeiras para cálculos de liquidação

FUNASA deverá apresentar as fichas financeiras necessárias para a averiguação dos valores devidos aos servidores
O Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS, representado pelos escritórios Wagner Advogados Associados e Woida, Forbrig, Magnago & Advogados Associados, moveu ação contra a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, visando ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 3,17%. Após a procedência da ação, houve necessidade de análise das fichas financeiras dos servidores envolvidos na ação, para que o cálculo do valor devido fosse elaborado.
Em razão do grande número de servidores envolvidos e a dificuldade de obtenção das fichas financeiras de todos eles, o Sindicato realizou pedido no próprio processo para a que a FUNASA apresentasse os documentos. O pedido foi negado pelo juiz, sob o fundamento de que é de responsabilidade do Sindicato a apresentação das fichas e que somente após uma negativa administrativa da FUNASA é que o juízo interviria na questão.
O SINDISERF-RS agravou da decisão do juízo, mas sem sucesso. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também negou o pedido, sob a justificativa de que seria de responsabilidade da parte autora organizar os dados indispensáveis para a solução do processo.
Da decisão do Tribunal Regional, o SINDISERF-RS interpôs recurso especial, que foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustentou a Corte, em sua decisão, que não há necessidade de prévio pedido administrativo das fichas financeiras. Além disso, disse que o julgado recorrido “contrasta com o espírito da Lei nº 11.232/2005, cujo objetivo visou possibilitar a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva” e que, na hipótese em que a confecção da memória do cálculo depender de dados em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, nos termos do artigo 475-B, § 1º, do CPC.
Por fim, determinou ao juízo de primeiro grau que requisitasse à FUNASA as fichas financeiras necessárias ao cálculo do valor devido na ação.

Fonte: Wagner Advogados Associados. RESP nº 1.137.775-RS

Relatório da Reunião do Grupo de Trabalho da SESAI

Data: 21/03/2012
Presentes: Pelo Ministério da Saúde: (Rosa Marina, Ferreira, Sanclir, Amilton e Edmir); Pela CONDSEF: (Jussara Griffo, Sérgio Ronaldo, Carlos Alberto e Flávia Sabóia).

Pauta: Gratificação de Saúde Indígena, Insalubridade e Diferença da Indenização de Campo.



1.     Gratificação de Saúde Indígena: O Ministério da Saúde informou que já existe uma proposta de Gratificação para os Servidores da SESAI, e que a mesma foi encaminhada para o MPOG, precisamente a proposta se encontra na Secretária de Gestão do MPOG, e que nos próximos 15 dias o Ministério da Saúde estará enviando uma proposta aditiva fazendo alguns ajustes na proposta no que se refere a valores e cargos, segundo eles, a proposta cria duas Gratificações, uma que vai substituir a Gratificação de Desempenho (GDPST), para os Servidores que estão nas DSEIS, CASAIS, Polos Bases. E a outra para os Servidores que vão atuar nos Polos Indígenas (trabalho de campo), essa Gratificação, segundo eles informaram irá substituir as diárias de concessão. De toda forma ficaram de enviar uma cópia da proposta para a CONDSEF, para que seja debatida com a categoria, pois a visão do Ministério da Saúde continua a mesma, de valores diferenciados por categoria e região (Médicos, Engenheiro, etc...).

2.     Insalubridade: Sobre os problemas da retirada do adicional de insalubridade de vários Servidores que foram redistribuídos para a SESAI, o Ministério afirmou que vai garantir o pagamento para todos os trabalhadores que possuírem os laudos, e que nos locais que não houver laudos, eles se comprometeram a viabilizar os mecanismos legais de como proceder com o pagamento, nesta situação, ficaram de analisar quais foram os Estados que não receberam os laudos que a FUNASA tinha ficado de enviar.


3.     Indenização de Campo: Sobre a diferença da Indenização de Campo para os Servidores que foram redistribuídos para o Ministério da Saúde, e ainda não receberam, foi informado que os processos que foram enviados pela FUNASA estão bastante confusos e, por isso, ainda não foram solucionados, e que vão realizar outra reunião com os setores envolvidos da FUNASA para poder viabilizar o pagamento.

Brasília, 22 de março de 2012.


Saudações Sindicais,


          Sérgio Ronaldo da Silva                                         Jussara griffo
Diretor da CONDSEF                              Diretora da CONDSEF


Fonte: CONDSEF

Sob protestos indígenas, CCJ aprova PEC sobre demarcação de reservas

Sob protestos indígenas, CCJ aprova PEC sobre demarcação de reservas

Saulo Cruz
Grupo de indígenas fazem manifestação nas dependências da Câmara contra a aprovação pela CCJ, da (PEC) 215/00, que trata da demarcação de terras indígenas
Indígenas fizeram um protesto nas dependências da Câmara. 
A aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação da demarcação de terras indígenas e áreas de conservação ambiental, levou um grupo indígena a fazer uma manifestação na Câmara, no início desta tarde.
A comissão aprovou a admissibilidade da PEC por 38 votos a dois. Com isso, a proposta deverá ser analisada por uma comissão especial antes de ser votada no Plenário.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que o texto é flagrantemente inconstitucional: “A CCJ cometeu um gravíssimo erro. Essa proposta viola uma cláusula pétrea  da Constituição, que é a separação de Poderes, já que haverá uma usurpação de prerrogativa do Executivo pelo Legislativo, e também viola direitos e garantias fundamentais dos índios.”
Já o deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que votou pela aprovação da PEC, argumentou que o debate sobre a demarcação de terras indígenas precisa ser trazido para o Congresso para que, segundo ele, ocorra de forma democrática. “Precisamos ouvir prefeitos, governadores e todos os envolvidos. Hoje a Funai decide tudo e o presidente da República assina o decreto, sem um debate democrático. Não estamos usurpando a competência do Executivo. Nós temos o direito de modificar a legislação”, disse.
Os manifestantes deixaram o prédio da Câmara depois de um acordo com deputados que são contra a aprovação da PEC. Os indígenas acusam a bancada ruralista de tentar barrar o processo de demarcação para preservar os interesses do agronegócio. O deputado Moreira Mendes nega e afirma que esse é um discurso fácil. “Isso não é verdade. A cada dia inventam novas terras indígenas. Temos que democratizar esse debate”, ressaltou.
Tentativa de adiamento
Na terça-feira (20), a PEC entrou na pauta, mas não foi apreciada. O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou um requerimento para adiamento da votação e pediu verificação de quórum. Como só 33 deputados votaram na comissão, o número mínimo (34) não foi alcançado e a reunião foi cancelada.

O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ex-líder do governo na Câmara, havia fechado um acordo com a oposição para que a PEC fosse o primeiro item da pauta da CCJ em 2012, mas como houve troca de alguns integrantes da comissão, inclusive do presidente, o colegiado preferiu deixar a análise para ontem. Com isto, deputados do PT consideraram que o acordo havia sido cumprido.
Molon afirmou que o presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), decidiu colocar a matéria na pauta novamente nesta quarta-feira por entender que o acordo feito com a bancada ruralista era para votar a PEC.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Jaciene Alves 
Edição – Marcelo Westphalem

Randolfe Rodrigues – Previdência complementar fragiliza direitos dos servidores

 
O Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares do cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp, e dá outras providências.
Foi construído um mito por parte da grande mídia em relação à previdência do serviço público. Ao longo do tempo, os governos, de Collor até a presidente Dilma e a grande mídia têm propalado em conjunto que a previdência dos servidores públicos gasta demais e cresce sem controle, que existe um suposto déficit entre as contribuições e benefícios previdenciários.
O jornal O Estado de S. Paulo, em matéria de 10 de março de 2011, diz que o sistema arrecada pouco mais de R$ 22,5 bilhões para pagar uma despesa de R$ 73,9 bilhões. Esses dados resultam de um processo de desmonte do serviço público. Nas últimas décadas, o número de servidores ativos do Poder Executivo caiu de 991.996 em 1991 para 970.605 em 2010. Caso o número de servidores tivesse acompanhado, ao longo dessas duas décadas, o crescimento do nosso Produto Interno Bruto, teríamos de ter, hoje, 1.802.597 servidores ativos. Sendo assim, o tal déficit propalado não existiria.
O segundo mito é que se contempla a Previdência Pública fora do contexto em que ela está assegurada na Constituição da República, que a coloca dentro de um conjunto chamado Seguridade Social, sempre superavitária e não deficitária. Também não me parece ser verdade que os gastos com servidores estejam aumentando, ao contrário. Os gastos com servidores encontram-se em queda livre.
O Governo Federal gastava 56,2% de sua receita corrente líquida com os servidores ativos e inativos. Esse percentual caiu enormemente em 2010, 33,3%. Além do mais, a proposta orçamentária para 2012 também reconhece que os gastos com pessoal ativo e inativo estão caindo fortemente (de 4,98% do PIB em 2009 para 4,15% do PIB em 2012).
A própria exposição do projeto de lei da autoria do Governo reconhece que, na realidade, ao invés de diminuir o gasto público, acarreta um aumento. Isso é dito claramente, com todas as letras, na justificativa do PL nº 1992, de 2007.
Esse projeto de lei trata, na verdade, da privatização da previdência pública, da complementação da chamada Emenda Constitucional nº 41 que correspondeu à terceira geração da reforma previdenciária.
Esse PL é a quarta geração da reforma previdenciária. Transfere a previdência pública para um fundo de pensão sujeito às regras do mercado e sendo contrário ao princípio sobre o qual ela se funda. Uma previdência pública é assentada sobre o princípio da segurança, existe para dar segurança e tranquilidade para aquele que vai ser beneficiado por ela. É um símbolo de um Estado que procura o bem-estar social dos seus.
A criação de um fundo de pensão, ao contrario sensu, é a privatização da previdência pública e significa a flexibilização, a neoliberalização do papel do Estado, o afastamento desse Estado da sua responsabilidade em garantir a previdência pública para os seus servidores. Por isso temos nos posicionado contra na Câmara dos Deputados e no Senado.
As consequências desse projeto atingirão mais de um milhão de servidores públicos, visto que o próprio projeto condiciona que a criação do fundo de pensão no âmbito federal também terá reflexo para os servidores estaduais e para os servidores municipais. Haverá uma limitação da previdência pública para os servidores futuros em R$ 3.912,00. Qualquer complementação futura, os servidores terão que recorrer a um fundo de pensão que será regulado, não pelas regras e princípios da previdência pública, mas sujeito às flexibilidades do mercado.

Randolfe Rodrigues
Senador da República

Câmara aprova criação de 20 varas trabalhistas em quatro estados


O Plenário aprovou nesta quinta-feira, em sessão extraordinária, três projetos de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que criam 20 varas trabalhistas em municípios do Ceará, de Santa Catarina, do Pará e do Amapá. Os projetos também criam 20 cargos de juiz do trabalho, 160 de analista judiciário e 80 de técnico judiciário, além de 139 funções comissionadas e 16 cargos em comissão no quadro de pessoal dos respectivos tribunais regionais do trabalho. Os textos aprovados, que seguem para análise do Senado, são:

- PL 1828/11, que cria cinco varas do trabalho nos municípios cearenses de Aracati, Caucaia, Eusébio, Juazeiro do Norte e Sobral. A proposta também cria cinco cargos de juiz do trabalho, 40 de analista judiciário e 20 de técnico judiciário. Além disso, serão criados cinco cargos em comissão e 40 funções comissionadas;

- PL 1832/11, que cria quatro varas do Trabalho no interior de Santa Catarina (uma em Palhoça, duas em Chapecó e uma em Brusque). A proposta também cria 4 cargos de juiz do trabalho, 32 de analista judiciário e 16 de técnico judiciário;

- PL 1835/11, que cria 11 varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém, no Pará. A proposta também prevê a criação de 11 cargos de juiz do Trabalho, 132 cargos de provimento efetivo (analistas e técnicos judiciários), 11 cargos em comissão e 99 funções comissionadas no quadro de pessoal do tribunal. Das 11 varas, três são em Macapá (AP).

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência da Câmara de Notícias






























Reportagem – Murilo Souza 




Edição – Wilson Silveira