A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Projeto muda regra para permanência de dependente no plano de saúde


Estudantes de curso técnico e de pós-graduação poderão ser dependentes em plano de saúde até os 24 anos, desde que estejam matriculados em curso reconhecido pelo Ministério da Educação. A medida está prevista no Projeto de Lei 4402/12, do deputado Zoinho (PR-RJ). Atualmente esse direito já é garantido aos estudantes de curso de graduação.

O projeto altera a Lei 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Em geral, as operadoras de plano de saúde se baseiam na regra da Receita Federal que considera dependente para fins de imposto de renda os filhos estudantes até 24 anos. “Entretanto, cada plano interpreta o conceito de estudante a sua maneira. Alguns são mais abrangentes outros mais restritivos, como, por exemplo, aqueles que exigem que seja estudante de graduação, desconsiderando os de pós-graduação”, reclama Zoinho.

O parlamentar explica que sua proposta beneficia tanto os estudantes de curso técnico – que algumas vezes têm dificuldade de entrar em uma universidade e optam por esse tipo de formação – quanto os alunos de pós-graduação – já que o mercado de trabalho tem exigido cada vez mais profissionais com mestrado e doutorado.

Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 7419/06, que obriga os planos de saúde a pagar as despesas do acompanhante de paciente menor de 18 anos internado em unidade de terapia intensiva (UTI). Os dois projetos serão analisados pelas comissões Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votados pelo Plenário.

Íntegra da proposta:


Fonte: Agência Câmara Notícias

ORÇAMENTO: REAJUSTE PARA BC, INCRA E RECEITA SÓ SAI EM MARÇO

Impasse prejudica orçamento e reajuste

Como não conseguiu votar o Orçamento ainda neste ano, o governo federal vai garantir os investimentos nos próximos dois meses por meio de medidas provisórias. Mas acabou prejudicando indiretamente oito categorias funcionais, que só terão aumento na folha de março.

Oposição rejeita a votação da peça orçamentária na Comissão Representativa, e sessão é marcada para 5 de fevereiro. Aumento para oito categorias do funcionalismo acaba adiado em um mês. Planalto edita MP para liberar créditos

Após tentar encontrar uma brecha para aprovar o Orçamento 2013 ainda neste ano por meio da Comissão Representativa, que funciona em regime de plantão durante o recesso parlamentar, o governo federal, temendo uma judicialização do processo após ameaça da oposição, abortou a manobra e adiou a votação para 5 de fevereiro. Oito categorias de servidores da máquina pública, incluindo funcionários do Banco Central, da Receita Federal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), acabaram prejudicadas e só vão receber reajuste salarial em fevereiro. O pagamento será retroativo a janeiro. 

A grande maioria do funcionalismo recebe aumento no primeiro mês do ano. Outro problema provocado pelo adiamento é o atraso da desoneração fiscal da folha de pagamento de diversos setores industriais, estimada em R$ 10 bilhões, que deveria ocorrer como alavanca para o sonhado “pibão” já a partir de janeiro.

Sem a aprovação da peça orçamentária, os investimentos durante os próximos dois meses serão garantidos por uma medida provisória que o governo edita nos próximos dias. A expectativa é de que sejam liberados cerca de R$ 50 bilhões para suprir os recursos que deixaram de ser empenhados em virtude da não aprovação de 15 projetos de lei no fim do ano. Na tarde de ontem, o relator da Comissão Mista do Orçamento (CMO), senador Romero Jucá (PMDB-RR), confirmou a solução encontrada, mas disse não saber exatamente o montante de recursos. “A medida provisória é voltada para suprir esses projetos de lei e que, em tese, como não foram votados, estariam fora do Orçamento”, afirmou.

O governo assegurou que os trabalhadores receberão, a partir de janeiro, o novo salário mínimo no valor de R$ 678. Para isso, o Poder Executivo federal terá que fazer ajustes ao longo do ano e lançar suplementações que devem ultrapassar R$ 1 bilhão. Grande parte das categorias do funcionalismo público, que fechou acordo até 31 de agosto, não será afetada, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o governo a gastar um doze avos para assegurar o custeio da máquina.

Na tarde de ontem, Romero Jucá, que durante a semana deu declarações alarmistas sobre as consequências da não aprovação da lei orçamentária, mudou o tom e minimizou os efeitos negativos provocados pelo adiamento. O parlamentar ressaltou, em relação à oposição, que o governo preferiu não esticar a corda. “Em política, sempre é melhor um bom acordo.” O senador fez questão de comunicar que já estava com o requerimento pronto para convocação da Comissão Representativa.

Negociações

Jucá informou que o entendimento foi selado com líderes partidários do DEM, do PSDB e de outras siglas de oposição. Também participaram das negociações o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). Todos, de acordo com ele, concordaram em votar o Orçamento logo após a eleição da Mesa da Casa, que deve ocorrer em sessões marcadas para 1º e 4 de fevereiro. “O grande temor era de que o Orçamento só fosse votado no fim de fevereiro. Nesse caso, perderíamos muito tempo e a economia brasileira seria bastante prejudicada”, disse Jucá.

No início da semana passada, parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) tentaram uma interpretação regimental de última hora que permitisse votar o Orçamento de 2013 em plenário, mas a falta de quórum impediu que a matéria fosse encaminhada à sanção. A baixa presença de deputados e senadores no Congresso permitiu a aprovação da matéria apenas pela CMO. Os governistas se encheram de otimismo na quinta-feira da semana passada, após esclarecimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de que a decisão de suspender a votação do veto aos royalties não se estendia a outras matérias.

“Nós tínhamos base tanto jurídica quanto política para votar o Orçamento agora no período da Comissão Representativa, mas entendemos que era mais importante construirmos um acordo amplo com a oposição. Não vamos esticar a corda. Vamos aguardar o mês de fevereiro. É necessário e fundamental que votemos no início de fevereiro. Marcamos para o dia 5 para que não percamos mais tempo”, salientou Jucá.

O projeto aprovado pela CMO rejeitou todas as 199 propostas de mudança no texto e fixou a estimativa de receita da União para 2013 em R$ 2,2 trilhões — com despesas em igual valor. Sem aprovação da matéria até o início do recesso, o governo poderá continuar executando o Orçamento de 2012 para despesas obrigatórias, a exemplo de custeio da máquina e pagamento de aposentadorias e de pensões.

Implicações

Veja o que o governo fará para minimizar os efeitos da não votação do Orçamento

  • O Orçamento 2013 só será votado em 5 de fevereiro, em sessão conjunta do Congresso Nacional
  • Mesmo sem aprovação do Orçamento, os trabalhadores vão receber o novo salário mínimo a partir de janeiro, no valor de R$ 678
  • Para garantir o salário mínimo, o governo federal terá que fazer ajustes e uma suplementação ao logo do ano de um pouco mais de R$ 1 bilhão
  • O governo federal vai editar, nesta semana, uma medida provisória para a liberação de R$ 50 bilhões como maneira de suprir os recursos que deixaram de ser empenhados em virtude da não aprovação de 15 projetos de lei no fim do ano.
  • Servidores de oito categorias acabaram prejudicados, e só terão reajuste em fevereiro, com a aprovação do Orçamento:
- Banco Central
- Receita Federal
- Incra
- Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
- Superintendência de Seguros Privados (Susep),
- Analistas de infraestrutura do Ministério do Planejamento
- Policiais e bombeiros militares de ex-territórios
- Delegados da Polícia Civil do Distrito Federal

Fonte: Correio Braziliense

Abuso no reajuste de plano de saúde após 60 anos é punido


Empresa é condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por ferir Estatuto do Idoso

No aniversário de 64 anos, comemorado em outubro, a aposentada Gladys Miranda Serra percebeu que pagara, por quatro anos, reajuste abusivo de aproximadamente 372% na mensalidade do plano de saúde. Imediatamente, recorreu à Justiça. O caso, que foi vitorioso neste mês, rendeu indenização de cerca de R$ 20 mil — de restituição, juros e dano moral.

Reajuste por faixa etária em plano de saúde é proibido pelo Estatuto de Idoso. Além disso, é definido como cobrança indevida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, a Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador (Anacont), que ajudou Gladys na ação, quer ver casos como o dela se repetindo. A entidade alerta os maiores de 60 anos para ficarem de olho nas mensalidades e, se constatarem abusos, irem à Justiça.

A aposentada conta que, quando fez 60 anos, em 2009, pagava R$ 276 por mês. Após diversos reajustes, a prestação chegou a R$ 1.307,96 em outubro. Foi quando ela procurou a Anacont e obteve ajuda para ir à Justiça.

Agora, a operadora do plano deve restituir tudo o que foi pago além dos R$ 276. E a indenização será acrescida de juros compensatórios e ressarcimento por dano moral.

Depois da vitória de Gladys, o marido dela, Paulo Pereira Serra, fez as contas e descobriu que também paga valores indevidos, há 12 anos. Por isso, já se prepara para entrar com ação na Justiça.

José Roberto Oliveira, presidente da Anacont, está otimista e aconselha a quem está em situação igual: “Basta ir ao juizado especial e apresentar os comprovantes”.

Cálculo identifica a irregularidade

COMO AVALIAR
De acordo com a especialista em Direito da Saúde Melissa Pires, para saber se o aumento nas mensalidades fere o bolso do consumidor, o segurado deve verificar se a prestação é até seis vezes superior ao valor cobrado aos clientes da primeira faixa de cobertura médica — a que vai até os 18 anos. Se for maior, é ilegal. A informação pode ser obtida em contato com a empresa, e o cálculo é simples.

COMO RECORRER
Segurados que observarem alguma irregularidade cometida por sua operadora de saúde devem acionar a Agência Nacional de Saúde(ANS) pelo telefone 0800-701-9656.

Também podem denunciar o caso à Anacont. “Com a ação, o aumento é cancelado, e o idoso volta a se comprometer com o mesmo valor que pagava antes de completar 60 anos”, diz José Roberto Oliveira, presidente da Anacont.

Fonte: O Dia

Líderes e governo decidem votar Orçamento de 2013 em 5 de fevereiro


Economia - Orçamento - Relator de 2013 Romero Jucá
Relator Romero Jucá: existem recursos para pagar
 o novo salário mínimo de R$ 678.
A votação do Orçamento da União para 2013 (PLN 24/12) ficou para o dia 5 de fevereiro. A decisão tomada pelo governo e pelas lideranças políticas no Congresso foi anunciada nesta quarta-feira pelo relator do projeto de lei, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A proposta orçamentária foi aprovada na quarta-feira (20) na Comissão Mista de Orçamento, mas ficou pendente de votação pelo Plenário do Congresso Nacional. Enquanto isso não acontece, o governo só poderá executar 1/12 do previsto na proposta orçamentária com despesas de pessoal e custeio.

O salário mínimo de R$ 678 a partir de primeiro de janeiro está garantido, segundo Jucá. "Existem recursos genéricos na dotação do Orçamento para pagar o salário mínimo da Previdência. O que vai ser preciso é, depois, o governo suplementar os recursos dessa rubrica orçamentária para fechar no valor dos R$ 678."

O valor fixado para o salário mínimo na proposta orçamentária aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) era de R$ 674,95. O governo terá que editar uma medida provisória de crédito suplementar para cobrir a diferença, mediante remanejamento de recursos, necessária para acompanhar a variação inflacionária.

Aumentos para servidores
Todas as categorias do funcionalismo público que fecharam acordo até agosto de reajuste salarial de 15,8% nos próximos três anos, sendo 5% em 2013, também terão o novo vencimento válido a partir de janeiro, pois já constam do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 (PLOA), aprovado na CMO.

Já os servidores que só aceitaram esse reajuste agora em dezembro - entre os quais os do Banco Central, Receita Federal do Brasil, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários e do Incra - precisam da votação do PLOA de 2013 para terem o direito garantido.

Comissão Representativa
O governo e as lideranças no Congresso vinham estudando uma forma de votar o orçamento ainda este ano. Uma das possibilidades era de a matéria ser deliberada pela Comissão Representativa, grupo de deputados e senadores que responde pelo Parlamento durante o período de recesso.

De acordo com o relator do projeto de lei, senador Romero Jucá, o Palácio do Planalto e a base aliada concluíram que havia respaldo jurídico e político para levar a matéria à votação nesta semana, mas a decisão foi por não “esticar a corda”, para evitar um desgaste com a oposição.

Recorrer ao STF
Partidos contrários ao governo já haviam ameaçado recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o orçamento fosse votado pela Comissão Representativa. Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), prevaleceu o bom senso e a razão.

"O Congresso só poder votar o Orçamento durante o seu período de reuniões normais ou eventualmente em uma convocação, jamais da forma do improviso ou do descaminho que estava se tentando construir, onde 28 deputados e senadores representassem todo o Congresso”, disse Bruno Araújo. “Ninguém discorda ou discute o mérito, mas sim a forma. Nós temos regras em uma democracia que, uma vez descumpridas, geram precedentes que viabilizam um grau de instabilidade que não faz bem a ninguém."

Créditos suplementares
Segundo o senador Romero Jucá, o Palácio do Planalto discute ainda a edição de uma Medida Provisória para substituir cerca de 15 projetos de lei de suplementação de crédito que não foram votados pelo Plenário do Congresso Nacional antes do recesso, cujos recursos precisam ser empenhados até 31 de dezembro.
Fonte: Agência Câmara Notícias

Direito de greve pode sair em 2013


Servidores públicos são prioridade para o governo federal


Mesmo sem garantias de aprovação, os servidores públicos podem ter, em 2013, a regulamentação do direito de greve. O Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, anunciou que a regulamentação de negociações coletivas entre os servidores e o governo para aumento salarial deve, enfim, receber um encaminhamento no ano que vem.

A política salarial foi debatida na última semana em audiência pública realizada na comissão de trabalho, onde Mendonça ressaltou a importância do tema. “Vai ser o ano em que poderemos avançar na institucionalização desse tema e também do exercício do direito de greve”, afirmou o secretário.

Entretanto, a declaração não agrada aos defensores da categoria. Para Josemilton Maurício de Castro, Secretário Geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, Condsef, os projetos de lei que estão em discussão, na verdade, visam barrar o direito de greve dos servidores. “Este tema precisa de muita atenção. Não se pode excluir da decisão a parte principal, que são os servidores”, ressalta.

IMPASSE

Após um ano de greves e negociações, 1,7 milhão de servidores federais começarão 2013 com aumento salarial. No entanto, o presidente da Federação das Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski, critica o aumento de 15%, concedido em 3 parcelas. “Os servidores não podem ver o ganho ser corroído pela inflação. Queremos ter garantia da recomposição salarial”, reivindica.

Fonte: O Dia

Auxílio-alimentação dos servidores federais passa para R$373


O valor único será pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em todo o território nacional

Miriam Belchior: com o aumento de R$ 69 sobre os atuais R$ 304, o Poder Executivo fica dentro do limite do valor per capita do benefício fixado pelo Ministério do Planejamento

A partir de 1º de janeiro de 2013, o valor mensal do auxílio-alimentação dos servidores públicos federais passa para R$ 373,00. O valor único será pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em todo o território nacional. A autorização foi dada por meio da Portaria 619, publicada hoje (27) no Diário Oficial da União.

Com o aumento de R$ 69 sobre os atuais R$ 304, o Poder Executivo fica dentro do limite do valor per capita do benefício fixado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em portaria de novembro deste ano (R$ 387,00).

Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, é vedado reajuste para 2013 do auxílio-alimentação ou refeição nos órgãos dos Poderes da União quando o índice for superior ao valor médio per capita fixado para 2012. O Legislativo, o Ministério Público e o Judiciário já pagam valores superiores

Fonte: Agência Brasil

terça-feira, 25 de dezembro de 2012

Feliz Natal e um 2013 repleto de conquistas



A você Companheiro e Companheira! Pelo muito que você tem representado na construção do Blog Saiba Servidor Público, enviando sugestões de notícias de nosso interesse para socializar com os demais colegas, quero dedicar os melhores votos de um Feliz Natal e próspero Ano Novo, repleto de realizações, amor, paz e muito carinho. Que possamos continuar a tarefa prazerosa de levar informações de interesse de nossa classe, encurtar distâncias através das palavras que juntas formam mensagens que agora dedico a você. Que os anjos ao seu redor possa sempre te proteger, amparar nessa longa caminhada da vida, para que o caminho seja repleto de flores e frutos. 

Feliz Natal e um 2013 repleto de conquistas.

Assim como nos diz Max Rodrigues, "No sabor da vitória, existe um ingrediente chamado luta." Portanto, companheiros e companheiras, que 2013 continue a luta para alcançarmos o sabor de novas vitórias.

REGINA NUNES

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Servidores do Incra aceitam firmar acordo que garante reajuste para categoria. Dnit, Agências Reguladoras e DNPM dizem não

A Condsef foi ao Ministério do Planejamento nesta terça-feira, 17, formalizar ao governo resposta dos setores de sua base que ainda não tinham se manifestado favoravelmente ao acordo apresentado às categorias em agosto e que assegura média de reajuste de 15,8% até 2015. Dos quatro setores da base da Confederação que ainda não haviam se posicionado, apenas os servidores do Incra autorizaram firmar acordo que garante o reajuste. Confira aqui o termo de acordo dos servidores do Incra. Os servidores das Agências Reguladoras e do Dnit já haviam reportado a decisão de que não aceitavam firmar acordo. Na segunda, 17, foi a vez dos servidores do DNPM encaminharem resultado de assembleias feitas nos estados. A maioria também optou por não aceitar a proposta de reajuste. Confira aqui o resultado final das assembleias do DNPM.

Outra categoria que também não aceitou a proposta do governo foi a dos Policiais Federais. Outros como servidores do Banco Central e auditores da Receita Federal também decidiram, por maioria, acatar a proposta de reajuste de 15,8%. Para as categorias que optaram pelo acordo, uma medida provisória (MP) deve ser publicada no Diário Oficial da União ainda antes do recesso parlamentar. Como a MP tem força de lei, os efeitos dos acordos firmados passam a vigorar no ato de sua publicação.

Mobilização continua – Todos os setores da base da Condsef, sem exceção, devem permanecer mobilizados ao longo de 2013. Muitos seguem buscando a concretização de demandas ainda pendentes como é o caso da regulamentação de gratificações de qualificação para quem já possuí e a criação de GQ´s para categorias que ainda não possuem.

Na semana passada, as entidades nacionais que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos definiram um calendário de atividades para os primeiros meses de 2013. As entidades aprovaram a realização de uma série de atividades que vão compor a Campanha Salarial 2013. No dia 22 de janeiro o fórum vai protocolar junto ao governo os eixos da Campanha Unificada do Setor Público. Um grupo de servidores deve se reunir no Espaço do Servidor, ao lado do Bloco C do Ministério do Planejamento para entregar a pauta da categoria. O lançamento oficial da campanha está previsto para o dia 20 de fevereiro, às 9 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

Ainda em janeiro, no dia 27, o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos vai promover um seminário sobre negociação coletiva, direito de greve e acordo coletivo especial. O debate acontecerá em Porto Alegre, durante a realização do Fórum Social Mundial. A atividade será uma oportunidade importante de unir servidores de todo o Brasil e das esferas Federal, Estadual e Municipal, além de trabalhadores da iniciativa privada, em torno de temas de interesse de todos. O debate será um preparatório para o seminário que o fórum organiza para o dia 21 de fevereiro com representantes de todos os segmentos do setor público. Esse seminário deve ocorrer em Brasília, no auditório Petrônio Portela no Senado.

Confira o resumo do calendário de atividades dos primeiros meses de 2013:

JANEIRO

Dia 22 – Protocolo dos eixos da Campanha Salarial Unificada do Setor Público com concentração no Espaço do Servidor (em frente ao Bloco C do Ministério do Planejamento)

Dia 27 – Seminário sobre negociação coletiva, direito de greve e acordo coletivo especial no Fórum Social Mundial em Porto Alegre

FEVEREIRO

Dia 20 – Lançamento da Campanha Salarial Unificada do Setor Público no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados

Dia 21 – Seminário sobre negociação coletiva, direito de greve e acordo coletivo especial no auditório Petrônio Portela, no Senado.

Fonte: Condsef 

terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Servidores aderem a acordo salarial e reabrem Orçamento no Congresso

No mesmo dia em que o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), divulgou o seu parecer final, o Ministério do Planejamento assinou ontem acordos salariais com os auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, com os auditores do Trabalho, com os analistas e técnicos do Banco Central e com os analistas de infraestrutura. Agora, essas categorias também terão direito ao reajuste de 15,8% em três anos, que foi concedido aos demais servidores do Executivo em agosto passado.

A primeira parcela de 5% de aumento será paga em 2013. Nos próximos dias, outras categorias de servidores também poderão assinar o mesmo acordo salarial e, com isso, o reajuste de 15,8% em três anos será estendido a todos os funcionários públicos federais. O Ministério do Planejamento informou que já fechou entendimento com os analistas e agentes executivos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), com os servidores do INCRA e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Segundo o Planejamento, falta apenas assinar os acordos com essas categorias. Não estão concluídos acertos com os agentes, escrivãos e papiloscopistas da Polícia Federal, que fariam assembleia ontem à noite para decidir a questão, e com os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e das agências reguladoras, que realizarão assembleias hoje e amanhã.

Em seu parecer sobre o Orçamento de 2013, Jucá não prevê aumento para as categorias que não aceitaram a proposta do governo em agosto. Assim, elas ficariam sem reajuste salarial no próximo ano. Com os acordos que estão sendo assinados, esses servidores também terão a primeira parcela de aumento de 5% em 2013, o que terá repercussão nas despesas orçamentárias. O próprio Anexo V do Orçamento, onde são discriminadas as despesas com pessoal, terá que ser refeito.

Além de alterar a proposta orçamentária, o governo precisa solicitar mudança também no projeto de lei que já foi aprovado na Câmara e que está sendo discutido no Senado, para permitir a concessão do reajuste de 15,8% em três vezes a essas novas categorias.

Com o acordo assinado ontem, os auditores da Receita Federal decidiram suspender as operações Padrão e do Crédito Zero, que estavam realizando desde 18 de junho deste ano. O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, disse, por meio de nota à imprensa, que um dos pontos tratados com o governo foi a criação de um grupo de trabalho que estudará a viabilidade da implementação de ganhos remuneratórios com base na produtividade da arrecadação tributária federal. Esta parcela, segundo ele, se somaria ao subsídio já recebido pela categoria.

O relator Romero Jucá rejeitou um aumento salarial superior a 5% no próximo ano aos servidores do Judiciário porque "não há espaço fiscal". "Avaliamos [o pedido do Judiciário], mas chegamos a uma posição que não haveria espaço fiscal para fazer reajuste maior do que está sendo feito", disse.

O senador disse que está mantendo a "equidade fiscal" ao conceder aos funcionários do Judiciário o mesmo índice de reajuste que está sendo oferecido a outras categorias de servidores do Executivo e do Legislativo.

Em seu parecer, Jucá estabeleceu em R$ 674,96 o valor do salário mínimo que irá valer a partir de primeiro de janeiro. Na proposta orçamentária enviada pelo governo, o valor era de R$ 670,95. A mudança decorre de uma estimativa mais elevada para a inflação deste ano, medida pelo INPC. Para fazer frente ao acréscimo de despesa decorrente do aumento do piso salarial, o relator destinou R$ 1,36 bilhão.

Jucá incluiu em seu parecer R$ 3,9 bilhões para compensar os Estados pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações de produtos primários e semielaborados. As despesas da União no próximo ano foram elevadas em R$ 22 bilhões, em decorrência de uma reestimativa de receitas feita pelos parlamentares. As despesas com a área da saúde foram aumentadas em R$ 5,2 bilhões. O relatório de Jucá será votado agora pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, pelo plenário do Congresso.

Fonte: Valor Econômico

FUNPRESP É TEMA DE REUNIÃO DO 2º FÓRUM DE GESTÃO DE PESSOAS

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizou hoje a 2ª Reunião do Fórum de Gestão de Pessoas da Administração Pública Federal, tendo como tema a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, entidade que irá gerir o novo sistema de previdência do setor público federal.

O assunto foi apresentado pelo diretor-presidente da nova entidade, Ricardo Pena, que fez uma exposição técnica do que será o novo regime de previdência dos servidores públicos federais e das atribuições da Fundação.

Nomeado no último dia 13, o novo dirigente falou para representantes das áreas de recursos humanos e das SPOAs (Subsecretarias de Planejamento, Orçamento e Administração) de cerca de 50 órgãos do Governo Federal.

O encontro foi aberto pela secretária de Gestão Pública do MP, Ana Lucia Amorim de Brito, que destacou a importância do novo modelo previdenciário não somente pelo desafio de sanear as contas públicas, mas também por proporcionar a harmonização entre os regimes de previdência no Brasil.

“Além do aspecto da sustentabilidade que deveremos conquistar no longo prazo, nós estamos aproximando o regime de previdência do servidor público do regime de previdência dos demais trabalhadores brasileiros e isso proporciona um tratamento igualitário aos cidadãos brasileiros”, disse Ana Lucia.

A secretária de Gestão Pública observou também que o modelo Funpresp irá desonerar o governo de parte da despesa com os servidores e desse modo permitir que outros investimentos de melhoria da gestão pública sejam feitos. “Será um instrumento valioso, uma fonte de financiamentos para as áreas de investimentos no país”, frisou Ana Lucia.

Ela informou, na oportunidade, que serão realizados treinamentos técnicos específicos sobre o Funpresp, envolvendo servidores de toda a Administração Pública Federal e que nesse sentido está sendo organizado um calendário de capacitações para serem desenvolvidas ao longo do próximo ano.

“Será feito um reforço de atendimento para que no início todos os órgãos setoriais e seccionais do país possam ser atendidos de forma tempestiva sobre esse tema. Mas começaremos esse trabalho, de forma prioritária, pelos órgãos que vão receber novos servidores aprovados em concursos públicos a partir do primeiro trimestre de 2013”, adiantou a secretária.

Fonte: MPOG

Comissão reduz tempo de contribuição para aposentadoria de deficiente

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (5), substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos, que reduz os limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão de aposentadoria a pessoas com deficiência. Atualmente, a legislação previdenciária não estabelece qualquer diferenciação nos critérios de aposentadoria para pessoas com deficiência.

Para os casos de deficiência grave, o limite de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passa dos 35 anos para 25 anos; mulheres, de 30 anos para 20 anos. Quando a deficiência for moderada e leve, as novas condições para aposentadoria por tempo de serviço passam a ser de 29 e 33 anos, para homens, e de 24 e 28 anos, para mulheres.

Já a aposentadoria por idade passa de 65 para 60 anos no caso dos homens, e de 60 para 55 anos no caso das mulheres, independentemente do grau de deficiência. Regulamento do Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para a aplicação da lei. O projeto foi aprovado anteriormente pela Câmara em abril de 2010.

Renda mensal
O substitutivo do Senado prevê que a renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício os seguintes percentuais: 100% no caso de aposentadoria por deficiência grave, moderada ou leve; 70%, mais 1% do salário de benefício por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de 30%, no caso de aposentadoria por idade.

A relatora, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), recomendou a aprovação. “O substitutivo do Senado ao PLP 277/05 mantém quase que integralmente o texto aprovado na Câmara, exceto pela renumeração de dispositivos e, mais importante, pela alteração no conceito de pessoa com deficiência e nos critérios para a concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição às pessoas com deficiência”, afirmou. Segundo a deputada, o substitutivo do Senado foi “construído” com o intuito de assegurar não só sua aprovação no Congresso, mas a posterior sanção presidencial.

Tramitação 
O projeto tem urgência e ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

CONSELHO DELIBERATIVO NOMEIA DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNPRESP-EXE

O Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) aprovou, em reunião na quinta-feira, 13, a nomeação de Ricardo Pena Pinheiro, assessor do Ministério da Fazenda, para o cargo de diretor-presidente do Fundo. O mandato de Pena será de dois anos.

Os conselheiros aprovaram, também, os nomes de Eugênia Bosse Fraga para a Diretoria Administrativa; e de Humberto Pires Grault Vianna Lima para a Diretoria de Investimentos. A Diretoria de Seguridade Social será assumida interinamente pelo diretor-presidente, Ricardo Pena.

"Quero agradecer a confiança que o conselho está depositando na Diretoria. Sei dos desafios e quero dizer que estou motivado em poder participar da construção deste fundo", ressaltou Pena aos conselheiros da Funpresp-Exe. Ele ainda lembrou que há oito anos trabalha na regulação e elaboração do projeto do Fundo. "Nestes primeiros dois anos vamos colocar a Funpresp-Exe de pé, em bases bem fortes, e o Conselho será importante para dar envergadura, cobrar e apoiar a Diretoria Executiva", destacou Pena. 

Nesta entrevista, ele fala de seus planos à frente do Fundo.

Qual a importância da criação do Fundo?

O Fundo implementa a reforma previdenciária de 2003, a Emenda Constitucional 41, que procurou igualar os regimes da previdência geral com a previdência pública, aplicando um teto. E a partir daquele teto se criou um fundo complementar. Então, é um novo paradigma da previdência pública que é criado com o Funpresp-Exe. Esse é um projeto que tem também impactos do ponto de vista fiscal, na medida em que isso desonera o Estado para investir em outras áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura.

A Fundação é um projeto que procura dar segurança jurídica, preservar os direitos adquiridos e a expectativa de direito. Ou seja, é um projeto importante para o país e para os servidores, que vão poder ter sua previdência complementar como mecanismo de proteção e mecanismo de formação de poupança. Além disso, tem a importância de se criar um investidor institucional, que vai investir no mercado de capitais, de mercado imobiliário, mercado de títulos e vai procurar desenvolver a economia financiando as empresas, gerando emprego e renda.

Quais são as expectativas de adesão dos novos servidores e também dos servidores da ativa ao fundo?

A expectativa de entrada dos novos servidores está indicada no Projeto da Lei Orçamentária Anual, que tem a previsão dos concursos para 2013. Aos servidores da ativa, a atual lei manda oferecer a opção de migrar, oferecer um benefício especial. Assim que for regulamentado o benefício especial, esperamos abrir essa opção. Temos dois anos de prazo para que os atuais servidores, avaliando suas expectativas, migrem para o novo fundo.

Vamos fazer um grande trabalho no sentido de esclarecer aos servidores o que é o fundo, quais os direitos do plano, quais os benefícios oferecidos por ele e, ainda, a proteção que vai oferecer ao servidor e à sua família. Vamos criar uma campanha, construir um site, para atrair a atenção do servidor aos benefícios que serão oferecidos dentro da Funpresp-Exe.

Quais os desafios para os próximos dois anos?

O principal desafio é montar o fundo, estabelecer sua organização, seu funcionamento, a parte de orçamento e de pessoal. Além disso, fazer funcionar o regulamento para que o servidor possa sentir segurança na construção desse plano da Funpresp-Exe.

Saiba mais sobre o Funpresp:


Fonte: MPOG

Brasileira contratada por missão diplomática consegue enquadramento como servidora efetiva

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma funcionária do Consulado-Geral do Brasil em Munique, Alemanha, o direito ao enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Ela havia impetrado mandado de segurança contra o ministro das Relações Exteriores, que se recusava a apreciar seu pedido de transformação do emprego em cargo público efetivo e consequente concessão de aposentadoria.

A funcionária, brasileira nata que atuou no consulado desde junho de 1976, na função de auxiliar administrativa, afirmou que atendia as exigências do artigo 243 da Lei 8.112/90 para a transformação do emprego em cargo efetivo. Disse que não foi inscrita nem no regime previdenciário brasileiro nem no alemão.

Já o ministro das Relações Exteriores alegou que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal veda o reenquadramento como servidor sem prévia aprovação em concurso público. Também afirmou que as relações empregatícias entre auxiliares contratados no exterior e a administração pública federal são submetidas à lei do país onde se dá o trabalho.

Mudanças na legislação
O relator do processo, ministro Og Fernandes, observou que as leis 3.917/61 e 7.501/86 enquadraram os auxiliares locais de repartições diplomáticas na categoria de empregados públicos, sujeitos à lei brasileira. Esses contratados, desde que contassem mais de cinco anos de exercício na promulgação da Constituição, em 1988, adquiriram estabilidade especial. O ministro relator explicou ainda que a Lei 8.112 converteu em cargos públicos os empregos públicos com contrato por tempo indeterminado na administração direta, autárquica e fundacional.

O ministro disse que as Leis 8.028/90 e 8.745/93 alteraram o artigo 67 da Lei 7.501, definindo, respectivamente, que o auxiliar será regido pela “legislação que lhe for aplicável” e, na alteração seguinte, pela “legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição”.

A Lei 8.028 trocou a expressão “legislação brasileira” por "legislação que lhe for aplicável", mas a Terceira Seção do STJ já firmou o entendimento de que isso não excluiu os auxiliares locais do âmbito de incidência da lei brasileira.

Reenquadramento
Por outro lado, a alteração trazida pela Lei 8.745, que adotou a legislação do país estrangeiro, não pode ser aplicada a quem foi admitido antes da Lei 8.112. O ministro Og apontou que, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, a lei não retroage em prejuízo de direito adquirido, como na situação da impetrante do mandado de segurança, já transformada de celetista em estatutária pela regra anterior. “A impetrante é brasileira nata e foi contratada pela embaixada do Brasil em Munique em 30 de junho de 1976, dispondo assim do quinquênio de exercício previsto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, completou o relator, mencionando o dispositivo que garantiu estabilidade aos admitidos sem concurso.

Como a admissão da auxiliar foi anterior à promulgação da Lei 8.112, o ministro Og Fernandes reconheceu seu direito ao enquadramento como servidora pública estatutária, seguindo precedentes do STJ sobre o tema. Porém, não concedeu a aposentadoria, pois a servidora não apresentou prova pré-constituída de ter preenchido os requisitos legais para tanto – o que seria indispensável, por se tratar de mandado de segurança. Observou, porém, que, sendo enquadrada como servidora efetiva, no regime da Lei 8.112, ela ainda pode solicitar a aposentadoria na via administrativa ou judicial.

Fonte: STJ

Fim do exame da OAB tem causado polêmica em comissões e no Plenário

Eduardo Cunha
Eduardo Cunha: "Por que só quem se forma em
Direito não tem direito a exercer sua profissão?"
O fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi, durante o ano, tema recorrente de audiências públicas em comissões e chegou a ser discutido no Plenário da Câmara. O tema divide opiniões e é o assunto da enquete do Câmara Notícias.
A aprovação no exame é pré-requisito para o exercício da advocacia, que compreende a atividade de postular ações (com exceção do habeas corpus) a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, e também os trabalhos de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Determinados cargos públicos da área jurídica só podem ser ocupados por advogados, como procuradores da Fazenda, procuradores estaduais e municipais, advogados da União, entre outros. Além disso, alguns assentos em tribunais também são reservados a advogados.

Já quem não tem a carteira da OAB pode trabalhar nas ocupações de bacharéis em Direito, que incluem o magistério, cargos de analista judiciário e assessores de autoridades. Também não é preciso ter OAB para ser juiz, delegado de polícia e promotor de Justiça (membro do Ministério Público).

Polêmica
Contra o exame estão os que criticam a atuação da OAB e consideram o teste um obstáculo desnecessário ao exercício da profissão de advogado. Os favoráveis à prova, por outro lado, defendem que ele garante qualidade mínima aos profissionais do mercado e alegam que alguns deputados querem derrubar o exame em retaliação a posições políticas da ordem.

No início de dezembro, os defensores da prova conseguiram barrar, no Plenário, o pedido de urgência do Projeto de Lei 2154/11, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que extingue a obrigatoriedade do exame. Durante a votação, no entanto, diversos partidos decidiram liberar as suas bancadas para votar como quiserem, indicativo da controvérsia do tema. No Judiciário, a OAB conseguiu uma vitória: em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da entidade ao rejeitar o pedido de bacharéis para exercer a advocacia sem a aprovação no exame.

O projeto de Eduardo Cunha tramita em conjunto com outras 20 propostas, reunidas sob o Projeto de Lei 5054/05, cujo objetivo é fortalecer o exame da ordem. O relator dos textos, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) rejeitou o PL 5054/05 e recomendou o fim do exame da OAB como pré-requisito ao exercício da advocacia. Em um substitutivo, ele propôs que a prova sirva apenas para a avaliação da qualidade dos cursos de Direito. O parecer ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Feliciano argumentou que apenas os bacharéis em Direito tem a aprovação em exame como pré-requisito para o exercício das atividades, o que seria uma medida contra o princípio constitucional do livre exercício da profissão. “Não há por que continuar existindo apenas para a OAB um privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo, pois isso indica que a ordem está acima das demais associações ou representações de classe”, justificou o relator.

Caiado: o exame é importante para
avaliar a qualidade dos cursos
 e dos profissionais.
O argumento é compartilhado por Eduardo Cunha. “Por que só no curso de Direito o cidadão se forma e não tem direito a exercer a sua profissão?”, questionou. Ele ressaltou que o ex-presidente Lula vetou projetos do Congresso que obrigavam a realização de exame para a profissão de técnico em Contabilidade. O deputado foi além e falou do custo e das suspeitas de fraudes nos testes. “É curso preparatório, é livro. Ninguém consegue fazer uma prova sem gastar menos de R$ 1 mil ou R$ 1,2 mil. Então, que igualdade é essa que nós vamos dar?”, indagou.

Transparência
Em audiência pública na Câmara, o presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil, Reynaldo Arantes, acusou a OAB de usar o exame como fonte de renda e de manipular o resultado para garantir a baixa aprovação, a fim de que os candidatos tenham de fazer a prova mais de uma vez. "É visível a manipulação que a OAB está fazendo para reprovar quem tem condições de ser aprovado, de forma a ter uma reserva de pessoas para fazer o exame. E pior é que essa entidade não presta contas a ninguém, porque, desde 2007, ela não é nem pública, nem privada; é ‘ímpar’ segundo o STF”, criticou.

O assessor jurídico do Conselho Federal da OAB, Oswaldo Pinheiro, defendeu a instituição e reforçou que o alto índice de reprovação é decorrente da baixa qualidade das faculdades de Direito, motivo que justifica a realização da prova. Ele sustentou que o exame é realizado para garantir a segurança do cidadão, que será atendido por um profissional com qualificação técnica. "A aferição da aptidão técnica deve ser feita pela entidade de classe que congrega os profissionais do ramo. Bacharel em Direito não é advogado, as escolas de Direito não formam advogados", disse.

É a mesma opinião do líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE). Para ele, a tentativa de derrubar o exame é uma retaliação de parlamentares descontentes com a atuação política da OAB. “Não vamos deixar que uma desavença tenha, perante todos nós, um recado de revanchismo por parte da Câmara dos Deputados”, argumentou.

Araújo lembrou que a pressão contra o exame já trouxe avanços, pois a OAB permitiu que os reprovados na segunda fase do teste não sejam obrigados a repetir todas as provas, apenas a segunda fase.

Qualidade
O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), também defendeu o exame como ferramenta para a avaliação da qualidade dos cursos de Direito e dos profissionais. “Não é cancelando o concurso da ordem que se vai resolver o problema da falta de qualidade dos cursos de Direito”, disse.

Para o deputado Fabio Trad (PMDB-MS), não é a OAB que erra ao instituir o exame, mas as outras profissões que se omitem. Ele também alega que desavenças estão levando o Congresso a tentar esvaziar o poder político da OAB.

Uma dessas desavenças entre o Congresso e a OAB ocorreu durante a criação daComissão Especial do Novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). Foram indicados os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e Eduardo Cunha para os cargos de presidente e relator, respectivamente. A OAB liderou um movimento pela destituição dos dois porque ambos respondem a processos no STF – no fim, os dois deputados acabaram retirados dos cargos na comissão.
Reportagem - Carol Siqueira/MO

Governo vai incluir novos reajustes para servidores no Orçamento de 2013


Ainda não foram divulgadas a relação das categorias beneficiadas e o valor dos aumentos.


O Executivo vai incluir no Orçamento de 2013 reajustes para categorias de servidores públicos que ficaram de fora do acordo fechado em agosto, que concedeu aumentos de 15,8% parcelados em três anos (2013, 2014 e 2015). O relator da proposta orçamentária (PLN 24/12), senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi informado que terá de fazer mudanças no anexo V do parecer final, apresentado por ele na segunda-feira (17) e que pode ser votado ainda hoje na Comissão Mista de Orçamento.

O anexo traz as autorizações para os aumentos que serão concedidos no próximo ano, por poder, e o impacto deles nas despesas públicas. Segundo Jucá, o governo ainda não informou as categorias que serão beneficiadas e quanto custarão os aumentos de última hora, mas disse que os recursos virão de cortes nas programações do próprio Executivo. “O governo ficou de remanejar os recursos. Não haverá aumento de despesas”, afirmou o relator.

O anexo V da proposta orçamentária destina R$ 14,3 bilhões para alterações nas despesas com funcionalismo. Desse valor, R$ 3 bilhões são para contratação de novos servidores. O restante (R$ 11,3 bilhões) será usado para reajustar os salários. É este último número que, segundo Jucá, não deverá ser mudado.

Alteração na LDO
Além de indicar as fontes, o governo terá de enviar ao Congresso um projeto alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.708/12). A norma determina que o anexo só pode contemplar propostas de aumento com tramitação iniciada em 31 de agosto. Como esse prazo passou, a lei terá de ser alterada para autorizar propostas de aumento com data posterior. A mudança da LDO terá que ser aprovada antes da votação do Orçamento de 2013. Segundo Jucá, o mais provável é que os dois textos sejam analisados no mesmo dia, no Plenário do Congresso.

O relator não soube informar as categorias que aceitaram a proposta de reajuste e nem se o projetos de aumento já serão enviados agora. Nesta semana, funcionários do Banco Central, da Polícia Federal e da Receita Federal estavam em negociação com o Ministério do Planejamento.

Histórico
Os reajustes autorizados para 2013 foram negociados pelo Executivo em agosto e envolveram categorias dos três poderes e do Ministério Público da União (MPU). Os termos da proposta foram de 15,8% de aumento, divididos em três anos. Algumas categorias do Executivo, como militares e professores universitários, receberam percentuais maiores.

A proposta, porém, não foi aceita por alguns sindicatos, como os de servidores da Receita e de agentes da Polícia Federal, que ficaram de fora dos projetos enviados para a Câmara – as propostas foram aprovadas nas duas últimas semanas e tramitam agora no Senado. A perspectiva de ficar sem aumento no próximo ano, porém, levou as categorias a retomarem as negociações.
Reportagem - Janary Júnior 
Edição - Marcelo Oliveira

STF decide pela cassação de parlamentares condenados no mensalão


BRASÍLIA - Por cinco votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela suspensão dos direitos políticos dse todos os réus e, por consequência, pela perda imediata dos mandatos dos deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Liberado pelos médicos para voltar ao trabalho nesta segunda-feira, o ministro do STF Celso de Mello, que ficou internado por dois dias para tratar uma gripe, acompanhou o voto do relator do processo e presidente do STF, Joaquim Barbosa.

O ministro Celso de Mello, durante seu voto que
decidiu sobre a cassação do mandato 
de deputados
condenados André Coelho / Agência O Globo
— Não se pode vislumbrar o exercício do mandato parlamentar por aquele cujos direitos políticos estejam suspensos. Não faria sentido que alguém privado da cidadania pudesse exercer o mandato parlamentar — afirmou o ministro.

A medida só terá efeito com a ação transitada em julgado — ou seja, após a votação de possíveis embargos declaratórios ou infringentes e a publicação do acórdão final da Ação Penal 470. A prisão imediata dos condenados, que chegou a ser defendida pelo Procurador-Geral da República, será avaliada por Roberto Gurgel após a conclusão do julgamento.

Com isso, o presidente Joaquim Barbosa finalizou, após quatro meses, 53 sessões de debate e 25 réus condenados, o julgamento do processo do mensalão:

— Está encerrada esta sessão bem como está encerrado o julgamento da Ação Penal 470.

A decisão pode colocar em xeque as relações entre os poderes Legislativo e Judiciário. Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, disse que o país pode ter uma crise institucional caso o Supremo decida cassar os três deputados condenados Maia chegou a afirmar ainda que “pode não cumprir” a medida tomada pelo STF. A postura de Marco Maia foi combatida, de forma indireta, pelo decano, que classificou de “intolerável, inaceitável e incompreensível" o não cumprimento de decisão do Supremo:

— Interpretações corporativistas das leis (...) representariam clara subversão da vontade inscrita no texto de nossa lei fundamental. Autoridades legislativas ou administrativas não têm o poder de se insurgir quando já esgotados todos os meios de recursos para não cumprir o conteúdo intrínseco dos atos jurisdicionais — argumentou.

Antes de iniciar a leitura, Celso de Mello justificou que já tinha o voto pronto há uma semana:

— Eu queria registrar o fato de que já estava pronto para votar na segunda passada, mas, devido ao adiantado da hora, não tive possibilidade de proferir meu voto, que trago agora nesta etapa do julgamento.

O decano do STF começou seu voto reforçando a competência "originária" do Supremo para executar suas sentenças quando não há mais possibilidade de recursos. Além disso, destacou que não há jurisprudência no tribunal para decisão de tal importância:

— Esse tipo de julgamento, examinado na perspectiva dos membros do Congresso Nacional, não foi inteiramente apreciado pela jurisprudência do STF com a profundidade com que está se debatendo agora. O tribunal não firmou diretriz sobre esse verdadeiro litígio consituticional que se instaurou nesta fase da presente causa penal.

Perda do mandato é consequência direta

Celso de Mello relembrou voto antes proferido pelo ministro Gilmar Mendes, segundo o qual, em casos de condenação por tempo igual ou maior que um ano por crimes de improbidade administrativa, como peculato, corrupção ativa e corrupção passiva, a perda de mandato passa a ser um efeito direto da condenação penal — assim como condenação de mais de 4 anos em crimes cuja gravidade inviabilize por razões éticas o exercício do mandato.

— A perda do mandato é consequência direta e imediata da suspensão de direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado. Nesses casos, a Câmara dos Deputados procederá meramente declarando o fato conhecido já reconhecido e integrado ao tipo penal condenatório.

Ou seja, a perda dos direitos políticos, que tem como consequência a cassação do mandato parlamentar, pode ser decretada pelo Judicário, enquanto às Casas Legislativas competiria a definição sobre perda de mandato em crimes de menor relevância. Porém, enfatiza o magistrado, o Legislativo tem o poder de sustar ações criminais contra parlamentares que estejam em fase de instrução na corte.

Dessa forma, Celso de Mello desfaz as insinuações de que mudara de opinião, já que em 1995, no caso de um vereador, o ministro votou que o parlamentar só poderia ter mandato cassado na Câmara, por crime eleitoral contra a honra.

Ajustes nas multas e penas

Os ministros do STF concluem que não é possível fixar nesta ação penal valores mínimos para ressarcir o dinheiro desviados dos cofres públicos pelos réus condenados, mas essa decisão não impede que o poder público ajuíze uma ação civil para tentar reaver os valores desviados.

— Não haverá prejuízo para o poder público, na medida em que poderá sempre ajuizar uma ação civil requisitando reparação do dinheiro que foi desviado — argumentou Celso de Mello.

Também acabou rejeitada por Joaquim Barbosa o agravo de instrumento feito ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizollato, que pediu a anulação da condenação para que se aguarde o julgamento de outro processo, que corre na primeira instância.

Antes, os ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia alteraram alguns de seus votos para acompanhar novos parâmetros definidos pelo revisor Ricardo Lewandowski.

Marco Aurélio deixa o plenário

O julgamento do mensalão começou e terminou com brigas. Na primeira sessão, em 2 de agosto, o relator e hoje presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, discutiu com o revisor do processo, Ricardo Lewandowski. Nesta segunda-feira, o último diálogo em plenário foi um desentendimento entre Joaquim e Marco Aurélio Mello, que bateram boca várias vezes ao longo do julgamento.

Ao fim da sessão, o relator, visivelmente feliz com o dever cumprido, agradeceu a três assessores de seu gabinete que participaram da instrução do processo. Marco Aurélio ficou irritado. Disse que o plenário não era lugar adequado para elogiar funcionários.

— Antes de declarar encerrado esse julgamento, não poderia deixar de fazer uma breve alusão às pessoas que colaboraram comigo ao longo desses sete anos. Foi uma longa jornada. Na primeira fase desse processo, eu tive a colaboração indispensável de dois então assessores, a doutora Carla Ramos, defensora pública do estado do Rio de Janeiro, e o doutor Rodrigo Bolívio, hoje procurador da República — começou Joaquim.

— Mas em sessão do tribunal? — protestou Marco Aurélio.

— Posso fazer? O caso é tão inusitado, ministro Marco Aurélio, interferiu tanto na vida dos réus e dos meus colaboradores, que faço questão de fazer isso — justificou o relator.

— Não cabe o registro — insistiu o colega.

— Mas eu faço. Qual é a proibição? Onde está a proibição? — questionou Joaquim.

— Está implícita, isso nunca houve no tribunal — reforçou Marco Aurélio.

O relator continuou sua homenagem, ressaltando que o processo “causou traumas”. E acrescentou o nome de Leonardo Faria, juiz estadual do Rio que participou da condução do processo, em “colaboração inestimável”. Foi quando Marco Aurélio perdeu a paciência e saiu:

— Peço licença para me retirar, não ouvir o que Vossa Excelência está colocando.

Já sem o colega em plenário, Joaquim lembrou os problemas de saúde que, segundo ele, foram causados pela dedicação ao processo do mensalão. O ministro tem um problema crônico nos quadris que o impede de ficar por muito tempo sentado:

— Não vejo qualquer problema em enaltecer o trabalho indispensável dos colaboradores que todos temos. Faço questão de deixar público os traumas e problemas, de saúde, inclusive, que a condução desse processo causou. Não só a mim, mas também a essas três pessoas que colaboraram com o processo.

Joaquim alfinetou os demais ministros, dizendo que vários têm o hábito de enaltecer autoridades em público. Por isso, não via problemas em fazer o mesmo com colaboradores. O ministro Luiz Fux foi o único a comentar a discussão no plenário, dando apoio a Joaquim. Disse que a atitude do presidente foi “muito importante”.

Fonte: O Globo

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

AP 470: deputados perderão mandato com o trânsito em julgado da decisã

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental apresentado pela defesa do réu Henrique Pizzolato contra decisão do relator da Ação Penal (AP) 470, ministro Joaquim Barbosa, que julgou incabível o pedido de vista dos autos do inquérito em curso na 12ª Vara Federal de Brasília (DF) que apura se funcionários do Banco do Brasil participaram do desvio de recursos públicos, em possível auxílio a Pizzolato na época em que ele exerceu o cargo de diretor de Marketing do BB.

O ministro Joaquim Barbosa esclareceu ao Plenário que a defesa de Pizzolato não dirigiu o pedido ao juiz federal responsável pelo inquérito, mas o fez diretamente a ele, na condição de relator da AP 470. Outro argumento utilizado pelo ministro para rejeitar o pedido é o de que Pizzolato não é investigado neste inquérito. “Ora, somente a autoridade de primeiro grau poderá, de forma fundamentada, analisar o pedido de vista dos autos formulado pelo agravante. As razões do deferimento ou indeferimento poderão ser submetidas a controle pela via adequada, em tempo e modo oportunos”, afirmou Barbosa.

O relator da AP 470 e presidente do STF acrescentou que a existência de procedimento investigatório para apurar a participação de outras pessoas na prática criminosa não viola direitos do réu Henrique Pizzolato. “O acusado teve inteiramente garantidos os seus direitos à ampla defesa e ao contraditório nos autos desta Ação Penal e foi neste feito que a sua conduta foi julgada. Aliás, não foi este o único caso em que houve desdobramento das investigações iniciadas nesses autos, com a consequente instauração de outros inquéritos em outros graus de jurisdição”, afirmou.

O ministro Joaquim Barbosa lembrou que, no momento do oferecimento da denúncia nos autos da AP, o procurador-geral da República já havia registrado que poderia ter havido a participação ou a colaboração de outros gerentes e/ou diretores do Banco do Brasil nos crimes imputados ao réu Henrique Pizzolato, ao salientar que “há outros envolvidos, cujas condutas serão apuradas no foro adequado”. Pizzolato foi condenado por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.

Fonte: STF

Relatório final do Orçamento prevê salário mínimo de R$674,96

O parecer final do Orçamento de 2013, divulgado nesta segunda-feira, prevê que o salário mínimo será de R$ 674,96 a partir de primeiro de janeiro. O projeto original do Executivo era R$ 4 menor. O relator do projeto, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, aumentou em quase R$ 22 bilhões de reais as despesas com investimentos em relação à proposta inicial, o equivalente a 37,6%.

Em relação à saúde, houve um aumento dos recursos destinados ao piso do setor de R$ 86,5 bilhões para R$ 91 bilhões. Romero Jucá manteve a posição do relator setorial de excluir alguns gastos que poderiam ser considerados para o piso das despesas nessa área. É o caso dos gastos com custeio da Agência Nacional de Saúde e com o tratamento do lixo em pequenas localidades. Entretanto, o relator-geral reincluiu outras despesas, como investimentos em hospitais universitários, em um programa preventivo do Ministério da Saúde denominado Academias de Saúde, no saneamento em localidades com até 50 mil habitantes e na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

"Qual a vantagem em se manter esses gastos com a saúde? Duas. Primeiro, ao classificar essas despesas como saúde eu estou criando a obrigatoriedade de elas serem gastas. Se eu tirasse isso, elas poderiam ser contingenciadas. Eu estaria prejudicando a atividade de saúde. A segunda questão: Ao manter essas despesas como saúde, eu estou elevando o teto da saúde este ano e, portanto, no próximo ano, o governo federal terá que pelo menos repetir esses valores também como gasto de saúde."

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara acredita que essa abertura pode fazer com que alguns estados e municípios gastem menos com o atendimento ambulatorial e hospitalar.

O relator do orçamento manteve o reajuste de 5% para os servidores do Poder Judiciário em 2013, pois, segundo Romero Jucá, não há espaço fiscal para um aumento maior, conforme reivindicação da categoria.

"Nós analisamos a proposta que veio do Judiciário, mas não havia espaço fiscal, não havia recursos para ampliar despesas permanentes de custeio. Portanto, nós mantivemos o reajuste dos servidores públicos tanto do Executivo, do Legislativo como do Judiciário em 5%, tratando com igualdade todos os poderes."

O parecer prevê R$ 1,36 bilhão para a compensação dos estados por incentivos fiscais aos exportadores. O relator-geral do orçamento, senador Romero Jucá, incluiu ainda a proibição de o governo remanejar recursos previstos para as emendas parlamentares individuais e das bancadas estaduais. O relatório-geral sobre a proposta orçamentária de 2013 está previsto para ser votado nesta terça-feira, na Comissão Mista de Orçamento, e na quarta, em sessão do Congresso Nacional.

Fonte: Câmara Notícias

Comissão debaterá política salarial das carreiras típicas de Estado

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará, nesta quinta-feira (20), audiência pública para discutir a política salarial das carreiras típicas de Estado, com o objetivo de discutir a reestruturação dos planos de carreira e cargos do Hospital das Forças Armadas (HFA) e os planos de cargos e salários dos servidos da Pecfaz, com apresentação de emendas ao Orçamento de 2013.

Segundo o deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que solicitou a realização da audiência, a reunião faz-se necessária em razão das várias tentativas de negociação de uma política salarial que inclua a recomposição de perdas referentes à ausência de novos acordos salariais desde 2008. “Até o momento não houve do governo nenhuma sinalização de negociar a proposta apresentada pelas entidades representativas das carreiras típicas de Estado”, afirmou o parlamentar.

Foram convidados: 

- representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue Tolentino Filho; 
- a diretora presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Simone Anrea Pinto Ambrosio Fagà; 
- o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Hèlio Buchmuller; 
- o presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Trajano Quinhoes;
- o diretor do Hospital das Forças Armadas, general de brigada Tulio Fonseca Chebli; 
- o coordenador de Divisão Setorial de Pessoal Civil, Herval Alves Lacerda; 
- o secretário geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF), Oton Pereira Neves; 
- a diretora do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep/DF), Valda Eustáquia; 
- o coordenador da Seção Sindical do Hospital das Forças Armadas (HFA) no Sindsep-DF, Alesandro Coátio; 
- o representante dos Servidores do HFA, Luzimary de Menezes;
- o representante do Ministério do Trabalho; representante do Superior Tribunal Federal;
- o representante do Tribunal de Contas da União (TCU); subsecretário de Planejamento, Orçamento, e Administração (Spoa), Augusto Akira Chiba; 
- o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça; 
- o ministro da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams; 
- o representante do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), Almira Mary Cordeiro de Araújo.

A Reunião será realizada a partir das 10 horas, no Plenário 12.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Arquivada ação em que servidores pretendiam evitar desconto de dias parados

A Reclamação (RCL) 14397, ajuizada por entidades sindicais no Supremo Tribunal Federal (STF), foi arquivada pelo relator, ministro Marco Aurélio. Na ação, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal pediam a concessão de medida liminar para determinar ao governo federal a suspensão do corte de ponto e do desconto salarial dos servidores públicos federais referentes à participação da greve da categoria, determinados pela Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público e pela Secretaria de Gestão Pública da Administração Federal.

As entidades alegam que a medida afronta a autoridade das decisões prolatadas pela Suprema Corte nos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712. No julgamento desses MIs, o STF declarou a omissão legislativa quanto ao dever constitucional de editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, decidiu aplicar ao setor, no que couber, a lei de greve vigente no setor privado (Lei 7.783/89).

As entidades representativas dos servidores sustentaram, também, violação do enunciado da Súmula 316 do STF, no sentido de que a mera adesão do trabalhador à greve não constitui falta grave, e isso, de acordo com os autores da reclamação, “está a sinalizar, bem entendido o enunciado jurisprudencial, a vedação de qualquer retaliação punitiva (sob a forma de demissão ou de dedução dos vencimentos) em razão de participação em movimento grevista”.

Decisão

De acordo com o ministro Marco Aurélio, as decisões que teriam sido desrespeitadas foram proferidas em mandados de injunção que tiveram como impetrantes o Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (SINDPOL), o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará (SINJEP), respectivamente. O pedido apreciado pelo Plenário do STF referiu-se ao reconhecimento do direito de greve dos servidores públicos, como previsto na Constituição Federal.

Para o relator, ainda que se entenda que o caso da presente reclamação diz respeito à problemática do desconto dos dias de paralisação, o pronunciamento da Corte ficou restrito às categorias profissionais representadas pelos impetrantes daqueles mandados de injunção. “O Supremo não agasalha a tese da transcendência do tema”, entendeu o ministro, ressaltando que, “para cogitar-se de desrespeito a acórdão por si prolatado, indispensável é que haja, considerado o processo subjetivo, o envolvimento da reclamante como parte”. Dessa forma, o ministro Marco Aurélio negou seguimento ao pedido.

Fonte: STF

STJ determina prazo para acerto de dívida


Servidores públicos recorrem à Justiça para não perder dinheiro devido pelo Executivo



Servidores públicos que têm dívida reconhecida pelo órgão oficial devem ficar atentos ao novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina o prazo prescricional de cinco anos, a partir da data de publicação do reconhecimento no Diário Oficial.

A decisão acende alerta para quem está com o prazo apertado e agora corre o risco de ficar sem receber o valor que lhe é devido. A servidora aposentada do Estado do Rio, Dionísia de Fatima, 56 anos, entrou na Justiça para garantir o pagamento de uma dívida já reconhecida, de acerto de valor de incorporação por cargo de chefia. Ela também possui processo relativo ao pagamento de diferença de abono de permanência.

“Acho o prazo estabelecido pelo STJ injusto, pois muitos vão contar que em algum momento o dinheiro será pago. É a velha história do devo não nego, pago quando puder. Mas o prazo de cinco anos é ruim, pois podem optar por segurar a quantia durante os cinco anos e, terminado o prazo, alegar que o tempo se esgotou. O servidor não vai receber e não terá a quem recorrer”, argumentou Dionísia de Fatima.

O advogado Carlos Henrique Jund, do Jund Advogados Associados, explicou que os servidores públicos com dívida reconhecida nos últimos cinco anos, independente de quanto tempo tenham os débitos em si, podem ingressar nos Juizados Especiais de Fazenda Pública para tentar obter o pagamento dos valores sem a necessidade de inclusão em previsão orçamentária.

“As decisões vêm acontecendo no sentido de que a condenação da administração pública seja o pagamento dos valores já reconhecidos devidamente corrigidos e acrescidos de juros, desde a data em que houve a formalização do reconhecimento”, declarou Jund.

Ele explica que há precedência no processo número 0258241-58.2012.8.19.0001, onde o Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar dívida reconhecida com servidor desde o ano de 2009 e para a qual não havia qualquer previsão de pagamento. Em razão do processo, o pagamento será efetivado em até 60 dias contados do trânsito em julgado da ação.

De acordo com o valor da indenização

Quem tem dívida reconhecida para receber deve ficar atento ao valor da indenização. O advogado Carlos Henrique Jund explicou que até 60 salários mínimos (R$ 37.320) o pagamento é feito por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), já acima deste montante, se torna precatório.

“Existiu um entendimento anterior de que o Poder Judiciário não poderia intervir em reconhecimento de dívida dos servidores do Poder Executivo. Acreditava-se que havia quebra de pacto federativo. O pensamento evoluiu e os servidores podem recorrer à Justiça para receber os seus direitos”, explicou o advogado.

Ele destaca que os herdeiros têm direito ao dinheiro, desde que conste no inventário ou que se habilite no processo.

Fonte: O Dia

Retorno ao serviço público, mesmo antes da EC 20, não dá direito a duas aposentadorias

É vedada a acumulação de dois proventos de aposentadoria submetidos ao regime previsto no artigo 40 da Constituição Federal, ainda que o retorno ao serviço público tenha ocorrido antes da reforma da previdência de 1998 – criada pela Emenda Constitucional (EC) 20/98. Esse entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

No mesmo ano em que se aposentou, um procurador judicial da Assembleia Legislativa de Pernambuco prestou concurso para o cargo de juiz de direito. Até se aposentar compulsoriamente, acumulou os proventos de aposentadoria do cargo de procurador com os vencimentos do cargo de juiz. 

Impedido de receber os proventos de aposentadoria dos dois cargos, ele impetrou mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que tinha reconhecido a impossibilidade de acumulação. O tribunal negou a segurança. 

Direito adquirido 

No recurso ordinário interposto no STJ, o aposentado alegou violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, pois, de acordo com ele, ingressou na magistratura em data anterior à promulgação da EC 20, “época em que não havia limitação quanto à acumulação de proventos ou de proventos com vencimentos”. 

O ministro Castro Meira, relator do recurso, explicou que o artigo 11 da EC 20 autorizou a acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos do cargo público, fora das hipóteses já permitidas na Constituição, desde que o inativo tenha regressado ao serviço público antes daquela emenda. 

“Todavia, a autorização não se estendeu à acumulação de duas aposentadorias. Ainda que o reingresso no serviço público tenha ocorrido antes da EC 20, somente é possível acumular os proventos com os vencimentos do novo cargo. A partir do momento em que se aposenta novamente, já não poderá o servidor acumular as duas aposentadorias, por expressa vedação constitucional”, afirmou. 

Fora das exceções 

De acordo com o ministro, o caso julgado não está inserido no rol de exceções da EC 20 para percepção de mais de uma aposentadoria: cargos acumuláveis expressamente previstos, cargos eletivos e cargos em comissão. 

Para o relator, a pretensão do aposentado não é legítima, pois “essa vedação, estampada expressamente em norma constitucional, não viola o ato jurídico perfeito, nem o direito adquirido”, concluiu.

Fonte: STJ