A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 30 de novembro de 2012

PLANEJAMENTO AUTORIZA NOMEAÇÕES NO INSS E PROVIMENTOS NA FIOCRUZ

Duas portarias do Ministério do Planejamento publicadas hoje no Diário Oficial da União autorizam a nomeação de candidatos concursados e provimento de cargos em órgãos públicos federais.

A Portaria nº 579, assinada pela ministra Miriam Belchior, autoriza a nomeação de 625 aprovados em concurso realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autorizado em 18 de outubro de 2011 pela Portaria MP nº 442. Serão nomeados125 candidatos aprovados para o cargo de Perito Médico Previdenciário; e 500 para o cargo de Técnico do Seguro Social.

Já a Portaria nº 583 autoriza o provimento de 131 cargos no quadro de pessoal a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz. São 91 cargos de Pesquisador em Saúde Pública e 40 de Tecnologista em Saúde Pública. Posteriormente, ocorrerá a nomeação, nesses cargos, dos candidatos aprovados em dois concursos realizados em 2010, autorizados pelas Portarias MP nº 64 e nº 342.

Fonte: MPOG

ANTT AUTORIZADA A FAZER CONCURSO PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou nesta sexta-feira, por meio da Portaria Nº 581, publicada no Diário Oficial da União, a realização de concurso público para o preenchimento de 135 cargos efetivos na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Desse total, 80 vagas são para cargos que exigem nível superior de formação: 63 Especialistas em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, com remuneração inicial de R$ 10.019,20; e 17 vagas para o cargo de Analista Administrativo, com remuneração inicial de R$ 9.623,20.

O candidato que possui nível intermediário também terá chance de concorrer a uma destas 55 vagas: 45 para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, com remuneração de R$ 4.984,98; e 10 para Técnico Administrativo, que tem remuneração inicial de R$ 4.760,18.

A partir de hoje, data da publicação da portaria, a ANTT tem prazo de seis meses para publicar o edital, com informações detalhadas acerca do concurso, como período de inscrição, atribuições, taxas, conteúdo das provas e outros.

Fonte: MPOG

CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNPRESP-EXE TOMA POSSE

Nesta sexta-feira (30), foi realizada a posse dos integrantes do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). A secretária-executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Eva Chiavon, presidenta do Conselho, comandou sua primeira reunião, quando foram empossados os seis conselheiros.

Luciano Ribeiro/Divulgação
Além de Eva Chiavon, foram empossados Nelson Barbosa, secretário-executivo do Ministério da Fazenda; Carlos Eduardo Gabas, secretário-executivo do Ministério da Previdência Social; Beto Ferreira Martins Vasconcelos, secretário-executivo da Casa Civil, Fernando Luis Albuquerque Faria, vice-advogado da Advocacia-Geral da União (AGU), e Walter Ribeiro, diretor-adjunto do Senado Federal. Os conselheiros foram nomeados por decreto presidencial e terão mandato de dois anos.
Eva Chiavon classificou a posse dos conselheiros como um momento histórico. "A Funpresp-Exe é um projeto de Estado e um projeto de nação. As pessoas envolvidas na criação deste fundo pensaram nas futuras gerações", declarou a presidenta do conselho.

Ao destacar a importância do Fundo, a conselheira comentou a tendência mundial do envelhecimento da população. "A estimativa é de que, em cinco anos, 40% da nossa força de trabalho estará apta à aposentadoria. A Funpresp, a exemplo de países onde o sistema funciona, como EUA, Japão e Inglaterra, irá dotar e consolidar um regime de previdência que vai equilibrar o sistema e possibilitar recursos para investimentos importantes para nossas políticas públicas", afirmou.

INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

Luciano Ribeiro/Divulgação
Os conselheiros destacaram o papel da Funpresp na promoção da justiça previdenciária. Para Carlos Eduardo Gabas, a previdência complementar é um importante mecanismo de proteção. "Dos 10 maiores fundos de pensão do mundo, nove são de servidores público. O mundo todo caminha para a previdência complementar como instrumento de proteção social. Temos absoluta convicção de que o novo fundo é muito melhor do que a regra atual. A Funpresp-Exe traz uma inovação e modernização ao serviço público que estava passando da hora. Os servidores estarão muito melhor protegidos com mais justiça previdência e mais justiça para a sociedade brasileira", ressaltou.

"A criação do Fundo será importante como justiça previdenciária. Ele representa um ganho para os servidores. Não tenho dúvida de que, com essas regras, o servidor público que entra relativamente jovem e contribui ao longo do seu período de trabalho vai ter uma aposentadoria bem mais favorável do que teria nas regras atuais", observou Nelson Barbosa.
O conselheiro Fernando Luis Albuquerque Faria acredita que o novo modelo vai garantir o equilíbrio nas contas públicas. "A criação do fundo é em benefício da sociedade, das finanças do Estado brasileiro e dos servidores", disse.

Walter Ribeiro destacou a relação interinstitucional entre os poderes Legislativo e Executivo. "A criação de uma fundação para o legislativo não atenderia o interesse publico, porque neste momento seria absolutamente inviável economicamente a sustentação de uma fundação. Foi muito importante a decisão de permitir a entrada do Legislativo no novo fundo", finalizou.

Logo após a posse, os conselheiros participaram da primeira reunião do Conselho, conduzida pela presidenta Eva Chiavon. Na ordem do dia, foram discutidos e aprovados a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos e Salários da Fundação.

Fonte: MPOG




Serviço público federal tem mais de 100 mil apadrinhados

O serviço público federal virou um grande cabide para pessoas que não passaram por seleção. Para conseguir o emprego, mais que o mérito, vale ter um padrinho influente

O governo federal e o Congresso empregam hoje mais de 100 mil servidores que não passaram por seleção para o cargo que ocupam. Pelo menos 40 mil deles nem chegaram a prestar qualquer tipo de concurso para entrar no serviço público. Os dados são do próprio Executivo, da Câmara e do Senado e chamam mais atenção agora com o novo escândalo envolvendo funcionários de alta patente do governo – todos eles alçados aos cargos por indicação política. 

É o caso dos irmãos Paulo Vieira e Rubens Vieira, ex-diretores de agências reguladoras; José Weber de Holanda, segundo na hierarquia da Advocacia-Geral da União (AGU); e Rosemary Noronha, ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo. Para cientistas políticos ouvidos pelo Estado de Minas, a meritocracia, que deveria ser priorizada pelos governantes para nomear ocupantes de cargos públicos, fica muitas vezes deixada de lado para dar espaço às negociações e interesses partidários.

No Congresso, são 14.942 cargos ocupados por meio de nomeações livres e que não exigem do funcionário qualquer tipo de graduação ou qualidade técnica comprovada. Segundo os dados da Câmara, até o final de agosto 10.389 servidores trabalhavam na Casa por indicação dos deputados. Cada parlamentar pode indicar até 25 nomes para atuar nos gabinetes como assessores parlamentares, com vencimentos variando entre o salário mínimo e R$ 8 mil. 

A Câmara ainda reserva 1.394 vagas comissionadas para indicações feitas pelos ocupantes da Mesa Diretora e dos partidos políticos (o número de vagas é proporcional ao tamanho da legendas), com salários entre R$ 2,6 mil e R$ 14 mil. Já no Senado, 3.159 servidores atuam sem ter passado por concursos. Cada senador pode empregar em seus gabinetes cinco assessores técnicos, seis secretários e motorista.

O maior contingente de indicados aos cargos públicos, no entanto, está espalhado pelos órgãos federais e ministérios. Existem hoje 87.245 funcionários comissionados de livre nomeação, grande parte deles com cadeiras garantidas em estatais e órgãos gestores graças a acordos entre partidos e ligações com pessoas influentes dentro das legendas. Desse total, 22.084 ocupam cargos de direção e assessoramento superior, considerados de confiança. Os demais, cerca de 65 mil funcionários, podem até ter passado em alguma seleção, mas não para o cargo que ocupam.

BALCÃO “Infelizmente, no Brasil, a meritocracia não criou raízes profundas no meio institucional. Isso, na prática, significa que o mérito pessoal baseado na qualidade dos serviços prestados acaba ficando de lado e é menos valorizado que as indicações políticas”, explica o analista político Gaudêncio Torquato. Segundo ele, a relação entre ocupantes de cargos públicos e políticos se tornou um verdadeiro ciclo de negócios comum tanto nas instâncias federais quanto nas estaduais e municipais, o que explica muitos dos problemas que se repetem nas administrações. “Com pessoas pouco preparadas tecnicamente para exercer determinadas funções, entram em cena desvios e erros”, afirma Torquato.

Para o analista, não existiriam soluções a curto prazo para resolver os excessivos problemas ligados às pessoas indicadas aos cargos de confiança, uma vez que o modelo de presidencialismo de coalizão fomenta as práticas de negociação entre grupos políticos para chegar ou se manter no poder.

“A primeira medida seria que os partidos passassem a adotar um rigor maior no quadro de indicados. Depois, colocar em prática a transparência total dos integrantes, sejam as agendas, reuniões e negociações envolvendo servidores públicos em nível de chefia”, aponta Torquato. Ele acrescenta que a redução das vagas por indicações também deve ser uma meta dos governos, assim como o estímulo de controles mais rigorosos pelos órgãos fiscalizadores.

O aumento das negociações envolvendo cargos de confiança é apontado pelo cientista político Rudá Ricci como um dos principais problemas enfrentados pela administração pública nos dias de hoje. Segunde ele, a prática que se tornou mais comum a partir de 2002 com a chegada de Luiz Inácio Lula da Silva ao poder e com a busca por uma ampla coalizão para governar, está cada vez mais disseminada pelos municípios brasileiros.

“Desde que Lula assumiu, a composição governamental se tornou prioridade e muitos partidos receberam cargos como forma de participar do poder. Até mesmo grupos de oposição. E isso exige muita concessão política. Nessas eleições tivemos vários casos em que as negociações começaram logo depois dos resultados das urnas. Quem perde com isso somos nós eleitores”, lembra Rudá.

Fonte: Estado de Minas

Justiça Federal no Rio tem que divulgar salários com nomes de servidores, decide STF

Brasília – A identificação nominal da remuneração dos servidores da Justiça Federal no Rio de Janeiro deve ser divulgada, segundo determinação liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A divulgação estava suspensa por decisão da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária no Rio de Janeiro, em ação movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro.

O entendimento local era contrário à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentou a divulgação de salários após a vigência da Lei de Acesso à Informação. O relator do processo, ministro Antonio Dias Toffoli, derrubou a decisão de primeira instância alegando que as normas do CNJ só podem ser questionadas no STF.

No dia 3 de julho, o CNJ determinou que tribunais de todo o país - estaduais, trabalhistas e federais - divulgassem informações completas sobre a remuneração de juízes e servidores. As informações devem ser disponibilizadas nas páginas dos tribunais na internet, com nome, cargo que ocupa e valores recebidos no mês.

O tribunal também deve informar sobre vencimentos extras, como abonos de permanência e diárias, além de descontos feitos na folha de pagamento com impostos e previdência.

Fonte: Agência Brasil

Contra a reforma da Previdência

Cerca de mil manifestantes de diversas categorias dos setores público e privado promoveram ontem, aqui em Brasília, um ato pela anulação da Reforma da Previdência, pelo fim do Fator Previdenciário e contra proposta de acordo coletivo que prevê a flexibilização de direitos trabalhistas assegurados pela Constituição. 

Além da luta pela anulação da Reforma da Previdência, aprovada no Congresso Nacional com o auxílio da compra de votos, os trabalhadores lutam fortemente contra o ressurgimento de um projeto que flexibiliza os direitos trabalhistas.

Fonte: Jornal de Brazília

Associações de juízes usam mensalão para contestar nova Previdência para servidores

Brasília - O julgamento do processo do mensalão ainda não terminou no Supremo Tribunal Federal (STF), mas já está sendo usado para questionar a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional em 2003. Para duas associações de juízes, a alegação de que houve compra de apoio parlamentar justifica a anulação da norma.

O processo foi protocolado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Ele foi distribuído para Marco Aurélio Mello. O ministro do STF já relata outro processo sobre o novo regime previdenciário para o serviço público.

As entidades argumentam que a reforma deve ser anulada porque tem diversos vícios, entre eles, a ausência de discussão na Câmara e no Senado, a violação do princípio da moralidade e a fraude ao processo legislativo por meio de conduta criminosa.

“Ficou contaminado o processo de votação da emenda pela comprovação, no julgamento do STF, que houve compra de votos na votação. Teria havido uma influência econômica que não foi apenas a opinião de quem votou”, disse esta tarde o presidente da AMB, Nelson Calandra.

A alteração na Constituição permitiu a dispensa de lei complementar especial para regulamentar o regime de previdência do servidor público. Além de criticar a compra de votos no caso, as associações de juízes alegam que, sem a lei complementar, haverá “insegurança jurídica na criação das dezenas ou centenas de entidades de previdência complementar pela União, estados e municípios”.

O grupo ainda defende que a regra proposta pelo Executivo não pode ser usada para o Judiciário, pois só o STF tem a prerrogativa de encaminhar projeto de lei complementar sobre a previdência de magistrados.

Fonte: O Dia Online

Centrais sindicais divulgam nota cobrando votação do projeto que extingue fator previdenciário

São Paulo – As cinco maiores centrais sindicais do país criticaram hoje (30), em nota conjunta, a decisão da bancada governista de adiar a votação do projeto de lei que extingue o fator previdenciário. Apesar do apoio de diversos líderes, a matéria não foi incluída na pauta de votação da Câmara dos Deputados, na sessão da última quarta-feira (28), e agora não tem prazo para ser novamente apreciada.

“Não entendemos o porquê da insistência em manter o bloqueio à votação dessa reivindicação tão importante para os trabalhadores e trabalhadoras do país, que têm sido vítimas desse mecanismo injusto, que contribui para exclusão”, diz a nota, assinada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).

Sem o aval do Palácio do Planalto, o líder do governo Arlindo Chinaglia (PT-SP) não concordou em colocar o projeto entre as matérias a serem votadas, apesar da pressão dos trabalhadores e aposentados que foram à Câmara dos Deputados pedir a apreciação da proposta. Ele se comprometeu a discutir o assunto com o governo.

As centrais destacam que a Previdência Social brasileira é um dos maiores instrumentos de distribuição de renda e de combate à desigualdade de que dispõe o país. “A atitude do governo não faz jus ao slogan [do governo Dilma Rousseff] 'País Rico É País sem Pobreza'”, segundo outro trecho da nota.

De acordo com o documento, o fim do fator previdenciário é umas das prioridades da pauta dos trabalhadores, e vem sendo negociada pelas centrais com o governo desde 2007. “Apesar de termos proposto diversas alternativas para solucionar os impasses surgidos e chegado ao acordo da fórmula 85/95, o governo vem sistematicamente bloqueando a votação dessa matéria no âmbito da Câmara Federal [Câmara dos Deputados]”.

As centrais ressaltam ainda que vão manter a mobilização e pressão para que os deputados votem a proposta ainda em 2012. “As centrais reivindicam que o governo se disponha a sentar novamente à mesa de negociação para desbloquear a votação no Congresso Nacional até o final deste ano, tendo em vista que o tema já foi acordado anteriormente”.

Criado durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o fator previdenciário tinha o objetivo de estimular os trabalhadores a permanecer no mercado de trabalho. O dispositivo reduz o valor das aposentadorias de quem se aposenta por tempo de serviço antes de atingir 60 anos, no caso das mulheres, e 65 anos para os homens. O fim do fator chegou a ser aprovado pelo Congresso, mas foi vetado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“A atitude do governo foi tomada por análise econômica. Nós não temos concordância com esse tipo de análise, inclusive porque não é debatido com a sociedade”, disse o presidente da CUT, Vagner Freitas. “[O governo] deixa de colocar em execução uma política social importantíssima para os trabalhadores, que são a principal base de sustentação desse governo”, acrescentou.

Entre as propostas defendidas pelas centrais para a substituição do fator previdenciário está adoção da regra do 85/95. O mecanismo condiciona a aposentadoria à soma do tempo de contribuição à Previdência e à idade do beneficiado.

No caso dos homens, por exemplo, serão necessários, no mínimo, 35 anos de contribuição e 60 de idade, totalizando 95, para que o trabalhador se aposente com o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para as mulheres, a soma do tempo de contribuição com a idade tem que atingir 85.

Dilma veta distribuição de royalties para áreas licitadas

Brasília - A presidenta da República, Dilma Rousseff vetou o Artigo 3º do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo de campos já em exploração. Além disso, todos os royalties dos futuros contratos serão destinados à educação.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que a decisão da presidenta Dilma tem um “grande significado histórico”. “Todos os royalties, a partir das futuras concessões, irão para a educação. Isso envolve todas as prefeituras do Brasil, os estados e a União, porque só a educação vai fazer o Brasil ser uma nação efetivamente desenvolvida”, disse.

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que a medida provisória (MP), que será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (3), tem como premissas o respeito à Constituição e aos contratos estabelecidos, a garantia da distribuição das riquezas do petróleo e o fortalecimento da educação brasileira.

A ministra espera "sensibilidade" do Congresso Nacional para a aprovação da MP e argumentou que a medida vai beneficiar todos os entes federativos. "Estamos chegando num momento que não conseguimos ir para frente, não conseguimos fazer novas concessões porque não temos uma regra estabelecida na distribuição deroyalties. Então, começamos a passar para um momento em que todos vão perder. Da forma como estamos mandando a medida provisória, respeitando a distribuição feita pelo Congresso, dirigindo para a educação, acredito que vamos ter a sensibilidade do Congresso Nacional."

Segundo Gleisi, a presidenta procurou conservar a maior parte do que foi deliberado no Congresso Nacional. “O veto ao Artigo 3º, resguarda exatamente os contratos em exercícios e redistribuição dos royalties ao longo do tempo”, disse.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que o veto não significa "nenhum desapreço ao Congresso Nacional", "mas sim a defesa de dispositivos constitucionais que asseguram a preservação dos contratos firmados até então."

Mercadante: há indícios de que servidores liberaram dados em troca de dinheiro

São Paulo – O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse hoje (30) que há indícios de que os servidores da pasta liberaram dados da pasta para faculdades em troca de dinheiro, conforme revelou a Operação Porto Seguro, da Polícia Federal (PF). Mercadante defendeu ainda a ampliação da estrutura para fiscalizar a emissão de diplomas de graduação.

A investigação da PF revelou que funcionários do ministério forneceram dados sigilosos para faculdades. De acordo com o ministro, Esmeraldo Malheiros - que ocupava o cargo de assessor na consultoria jurídica do ministério, é funcionário concursado desde 1983 e um dos indiciados - não tinha competência para conceder benefícios relevantes às instituições.

“Os indícios são que ele recebeu vantagem. Mas ele tinha uma função pouco relevante no que diz respeito a autorizar cursos. A avaliação de cursos quem faz é o Inep [ Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira], são professores de universidades federais”. Enquanto Márcio Alexandre Barbosa Lima, servidor da área de banco de dados e também indiciado, podia apenas consultar o sistema, sem fazer alterações.

“É evidente que esses servidores desonraram a função que exerciam, comprometeram o sigilo funcional”, ressaltou. Os dois servidores foram afastados dos cargos. O ministro não acredita, no entanto, que dados do sistema do ministério possam ter sido fraudadas.

Ao comentar o caso, Mercadante defendeu a ampliação da estrutura para fiscalizar a emissão de diplomas de ensino superior. “Houve um crescimento de 150% no número de matrículas no ensino superior na última década. Então, a estrutura de fiscalização tem que crescer para que a gente possa dar competência.”, disse, após participar de evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Segundo o ministro, existe um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados para criar um órgão específico para a fiscalização, como forma de aumentar o número de profissionais dedicados à esse trabalho. “Tem um projeto de lei tramitando na Câmara para criar uma autarquia própria para que a gente possa contratar mais profissionais para melhorar a qualidade da supervisão e regulação”, ressaltou.

De acordo com o ministro, caso existam fraudes na emissão de diplomas pelas faculdades envolvidas no esquema investigado pela PF, elas serão facilmente detectadas pela sindicância da pasta. “A sindicância,imagino que termine em uma semana, porque o trabalho da Polícia Federal foi muito bem feito naquilo que diz respeito ao MEC [Ministério da Educação]. As denúncias são muito bem fundamentadas, são consistentes, os indícios são muito concretos”, disse.

ANS divulga lista de operadoras de planos de saúde que serão fechadas

Brasília - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou a lista de operadoras de planos de saúde que terão as atividades encerradas por causa de graves problemas econômico-financeiros e administrativos. Os usuários desses convênios têm até 60 dias para solicitar a portabilidade especial de carências para outras operadoras.

Este tipo de portabilidade, em vigor desde abril de 2011, possibilita ao usuário mudar para um convênio compatível com o anterior em situações especiais. São permitidas as trocas nos seguintes casos: quando a operadora tem o registro cancelado pela ANS, está em processo de falência ou por causa da morte do titular do plano.

Nessas situações, o consumidor tem algumas vantagens, como trocar de plano de saúde independentemente do mês de aniversário do contrato, fica desobrigado de cumprir a permanência mínima no plano e novas carências e o preço do novo plano deve ser igual ou menor que o antigo.

A lista com as operadoras que serão fechadas pode ser conferida aqui.

Propostas legislativas terão acompanhamento para aperfeiçoar combate à corrupção

Cadastro de boas práticas em contratação pública, iniciativa desenvolvida em parceria com a Câmara, foi destaque durante 10º reunião do grupo, e será replicada.


A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) escolheu, entre suas ações, acompanhar proposições que tramitam no Congresso Nacional sobre temas como lobby, conflito de interesses, e responsabilização de empresas por corrupção, além levar sugestões para aperfeiçoamento do novo Código Penal. As medidas estão entre os objetivos assumidos pelo grupo para o próximo ano, após a 10º reunião do Enccla, realizada em João Pessoa, na Paraíba, e encerrada na sexta-feira (30).

"A Enccla aprovou a necessidade de acompanharmos um conjunto de proposições legislativas para superar um ambiente de lacunas jurídicas sobre determinados assuntos, como a regulamentação do lobby, o conflito de interesses, a possibilidade de responsabilização de empresas por prática de corrupção, a necessidade de criminalizar o enriquecimento ilícito, a tramitação da ratificação da convenção da OIT sobre a proteção do trabalhador migrante e o PL, que já está na Câmara, a respeito de organizações criminosas", afirmou o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão.

Balanço 
O secretário fez um balanço positivo das ações da Enccla neste ano, destacando, além da aprovação da nova lei sobre lavagem de dinheiro e da expansão da rede nacional de tecnologia contra a lavagem de dinheiro, a criação de um cadastro de boas práticas em contratação pública, iniciativa desenvolvida em parceria com a Câmara dos Deputados.

Segundo Abrão, esse conjunto de informações agora será disponibilizado para toda a sociedade e os órgãos públicos. “Será replicado e isso fará com que se tenham níveis de maior confiabilidade nas nossas licitações, nas nossas contratações", afirmou.

E-democracia 
No portal do E-democracia da Câmara foi criada uma comunidade virtual para abrigar as discussões sobre as boas práticas em contratações públicas que priorizem a prevenção da corrupção.

Estratégia 
A Enccla é elaborada anualmente, no âmbito do Ministério da Justiça, com a colaboração de diversos órgãos do governo, do Judiciário e do Ministério Público. No total, foram definidos 13 objetivos para serem seguidos em 2013, desde a instituição de um Grupo Permanente de Avaliação de Risco a implementação de um cadastro com acesso público de Pessoas Expostas Politicamente.

Fonte: Agência Câmara Notícia

Esta na Agenda da Câmara da próxima semana

TERÇA-FEIRA (4)

10 horas
Audiência pública sobre o PL 4371/12, do Executivo, que reajusta os salários de várias carreiras de servidores civis federais. São beneficiados pela proposta os diplomatas, os procuradores federais, os defensores públicos da União, os agentes de inteligência e os delegados de Polícia Federal, entre outros. O aumento será de 15,8%, parcelados em três anos.
Foram convidados, entre outros, o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça; a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Silva Rassy; e a diretora-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Maria Alice Nascimento Souza.
Plenário 12

14 horas
Audiência pública para debater as dificuldades financeiras, técnicas e humanas enfrentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Pará. 
Plenário 15

14h30 
Audiência pública para discutir as condições de trabalho nas Hidrelétricas Ferreira Gomes e Santo Antônio do Jari, no Amapá; Jirau e Santo Antônio, em Rondônia; e Belo Monte, no Pará.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego; e do Ministério de Minas e Energia; a diretora-presidente da Energia de Portugal (EDP), Ana Maria Machado Fernandes; e o presidente da Eletrobrás, José da Costa Carvalho Neto.
Local a definir


QUARTA-FEIRA (5)

9 horas 
Palestra sobre as ações da Educação a Distância no Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) e os desafios do Brasil na educação para os próximos anos.
Foi convidada a presidente do Fórum Nacional de Coordenadores da UAB, Maria Luisa Furlan Costa.
Plenário 10




Aposentadoria especial para servidor em atividade de risco avança na Câmara

A Comissão de Seguridade Social discutiu, nesta quinta-feira, com representantes de classe a proposta de lei complementar (PLP 555/10) que estende aos servidores públicos que exercem atividades de risco à saúde o benefício da aposentadoria especial, já usufruído na iniciativa privada. A aposentadoria especial é uma aposentadoria por tempo de contribuição, mas com redução desse tempo para compensar o trabalhador que se arrisca. Segundo a proposta, o servidor precisa provar o exercício da atividade por, no mínimo, 25 anos, dos quais dez no serviço público e cinco no cargo efetivo da aposentadoria especial. Desde 98 (Lei 9.717/98), o direito à aposentadoria especial está condicionado à lei complementar que regulamente a Constituição. Como ela não foi feita, atualmente há centenas de mandados de injunção impetrados no STF para assegurar esse direito.

Segundo a advogada Thais Maria Riedel, o texto precisa atentar para as diferenças de regimes de aposentadoria público e privado. Ao aplicar regra do INSS, há detalhes que precisam ser observados para que não demandem ações judiciais.

"Por exemplo, os servidor que acumular dois cargos, o servidor que tirar uma licença por estar doente, vai contar ou não vai contar esse tempo. As regras de transição. Tem que ter uma regra de transição pra quem já estava no servidor público. Então são vários detalhes que, se a legislação não observar, vão ter lacunas que vão caber ao Judiciário decidir."

A proposta enquadra qualquer profissão que envolva riscos físicos, biológicos e químicos. Entre elas a de trabalhadores de laboratórios, os que fazem autópsias ou exumam cadáveres e os que trabalham em estábulos ou em postos de vacinação de animais, além de médicos e odontologistas. Segundo o relator da proposta, Amauri Teixeira, do PT baiano, o texto precisa ser mais discutido, pois um artigo estabelece a necessidade de caráter permanente da exposição ao risco, o que dá margem a interpretações sobre o direito ao benefício.

"Essa audiência pública me convenceu de que essa matéria é complexa demais para queremos acelerar o processo. É importante? É. Já demorou demais: Já. Mas o relatório precia ser feito com o máximo de cautela, acuidade, não sei se ainda este ano."

Além da Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta ainda vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ir a plenário.

Finanças aprova elevação do teto salarial dos três Poderes para R$ 28 mil

Proposta aprovada concede aumentos escalonados até 2015 aos ministros do STF, seguindo a mesma regra adotada para reajustar o salário do funcionalismo federal.



A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que eleva o teto do serviço público federal para R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013. O valor é pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao presidente e ao vice-presidente da República, aos ministros de Estado, aos 513 deputados federais e aos 81 senadores.

A proposta também já prevê novos aumentos nos próximos anos: R$ 29.462,25 a partir de 1º de janeiro de 2014; e R$ 30.935,36 a partir de 1º de janeiro de 2015. Hoje, o teto é de R$ 26.723,13.

O reajuste foi menor que o pleiteado pelo STF. Pela proposta do tribunal, o teto iria para R$ 34.436 a partir de 1º de janeiro de 2013. Entretanto, por falta de previsão de recursos no Orçamento da União de 2013, o relator da proposta, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), concedeu ao teto o mesmo percentual previsto para o aumento do funcionalismo público federal: 15% dividido em três parcelas.

Aumento em cascata
O relator lembrou que, no caso do Poder Judiciário, o aumento do teto provoca reajustes em cascata, pois há uma vinculação de salários dos juízes com os dos ministros do STF.

A proposta orçamentária de 2013 em discussão no Congresso prevê R$ 1,1 bilhão para a reestruturação ou aumento de remuneração de cargos e funções no âmbito do Judiciário. O relator observou, entretanto, que essa quantia engloba também o reajuste dos servidores, não apenas dos juízes. Segundo ele, o impacto do aumento do teto no âmbito da magistratura federal será de R$ 160 milhões. Se a proposta do STF fosse aprovada, o custo seria de R$ 882 milhões.

O texto aprovado é um substitutivo do relator aos projetos de lei 7749/10, 2197/11 e4360/12, todos do STF, que propunham reajuste anual para o valor do teto. O atual valor está em vigor desde 2009.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público havia aprovado os dois primeiros projetos (de 2010 e 2011), fixando o valor do teto em R$ 32.147,90. Essa proposta foi rejeitada pela Comissão de Finanças, por falta de recursos no Orçamento. O último projeto, de 2012, chegou depois dessa votação e foi apensado aos dois primeiros.

Íntegra da proposta:


Condsef participa de audiência pública na Câmara em busca de soluções para fortalecer Dnocs

A Condsef esteve na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira onde participou de uma audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que discutiu soluções para fortalecer o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas). A audiência foi solicitada pelo deputado Eudes Xavier e teve como um dos temas centrais o debate sobre a Portaria nº 156, de 14 de maio de 2012, que institui no âmbito do Dnocs, o Grupo de Monitoramento Estratégico (GME), suas ações e impactos para o Nordeste. Além da Condsef, a audiência contou com a presença de representantes do Ministério da Integração Nacional, Ministério do Planejamento, Dnocs e Associação dos servidores do Departamento. Um dos parlamentares presentes, deputado Chico Lopes, apresentou proposta de criação de um grupo de trabalho composto por parlamentares, representantes do governo e dos servidores para tratar a situação do órgão em 2013.

Em sua intervenção, a Condsef falou da importância de se somar forças para buscar soluções para esse órgão secular. Parlamentares, entidades e trabalhadores devem exigir do governo ações para o fortalecimento do Dnocs que envolvem sua reestruturação, incluindo a realização imediata de concurso para reposição de força de trabalho. Hoje cerca de 1.700 servidores ativos trabalham em todo o polígono das secas. Até 2016 muitos desses servidores devem se aposentar; o que cria a necessidade urgente da realização de concursos.

Há 103 anos o Dnocs traz benefícios científicos e socioeconômicos para a região Nordeste e todo o semiárido e deve ser tratado como órgão estratégico do governo. Os debates sobre soluções para fortalecimento do Dnocs devem continuar. A previsão é de que outra audiência pública seja convocada em março do próximo ano. O objetivo também é criar uma frente parlamentar em defesa do Dnocs garantindo o levante de propostas capazes de auxiliar na busca pela reestruturação do departamento. Tudo para que o Dnocs continue a atender ainda com mais ênfase milhares de famílias que vivem em uma região que depende muito de auxílio para superar os desafios da seca.

Fonte: Condsef

Reuniões para tratar demandas de AGU e Arquivo Nacional serão remarcadas

A ausência de representantes da Secretaria de Gestão Pública motivou o adiamento de reuniões que tratariam de demandas dos servidores administrativos da AGU (Advocacia-Geral da União) e do Arquivo Nacional. O debate dos encontros envolvia, entre outros temas, a discussão sobre reestruturação de tabela salarial e carreira desses setores. Por considerar que a ausência de gestores fundamentais para o avanço dos debates prejudicaria o andamento das reuniões, a Condsef espera que um novo agendamento com todos os envolvidos não demore a acontecer. O Ministério do Planejamento informou à Condsef que vai buscar a remarcação das reuniões ainda para este ano.

Enquanto isso, a Condsef, em conjunto com outras 30 entidades nacionais que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos, segue debatendo ações para fortalecer a luta da categoria em 2013. No dia 11 de dezembro, às 15 horas, as entidades se reúnem na sede da Condsef em Brasília onde devem definir datas para atividades pré-programadas, incluindo o lançamento da Campanha Salarial 2013. Os eixos que unificaram a luta dos servidores federais este ano devem permanecer os mesmos já que na avaliação de todas as entidades não houve avanços significativos na busca por melhoras no setor público.

:: Confira a predefinição do calendário de atividades do Fórum Nacional de Entidades

11/12/12 
15h – Reunião do Fórum Nacional de Entidades na sede da Condsef em Brasília

Novembro/ Dezembro e inicio de Janeiro 
Debate estadual de negociação coletiva e direito a greve com as três esferas de governo

25 e 26/01/13 
Seminário nacional unificado de negociação coletiva (negociado sobre o legislado) e direito a greve

1º quinzena de janeiro/2013 
Protocolo da pauta de reivindicações pelas entidades

2º quinzena de fevereiro/2013
Lançamento da campanha salarial dos trabalhadores do serviço público federal

2º quinzena de março/2013 
Marcha a Brasília

Fonte: Condsef

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Trabalhadores dos setores público e privado se unem pela anulação da Reforma da Previdência, fim do Fator Previdenciário e contra acordo coletivo que flexibiliza direitos

Secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa (ao microfone), participa de atividade pela anulação da Reforma da Previdência, fim do Fator Previdenciário e contra flexibilização de direitos trabalhistas (Foto: Sindiserf-RS)Cerca de mil manifestantes de diversas categorias dos setores público e privado promoveram nesta quarta-feira, em Brasília, um ato pela anulação da Reforma da Previdência, pelo fim do Fator Previdenciário e contra proposta de acordo coletivo que prevê a flexibilização de direitos trabalhistas assegurados pela Constituição. A Condsef participou da atividade (foto) que aconteceu em uma estrutura montada em frente ao Congresso Nacional e reuniu servidores das esferas Federal, Estadual e Municipal, além de profissionais de diversas areas como professores, metalúrgicos e tantos outros trabalhadores. Outras atividades que unificam as bandeiras de lua dos trabalhadores dos setores público e privado devem ocorrer ao longo de 2013. Além de permanecer promovendo uma luta constante nos estados, há a previsão de que uma grande marcha unificada em defesa dos trabalhadores ocorra em Brasília no início do mês de abril. 

Além da luta pela anulação da Reforma da Previdência, comprovadamente aprovada no Congresso Nacional com o auxílio da compra de votos, e a busca pelo fim do Fator Previdenciário, os trabalhadores lutam fortemente contra o resurgimento de um projeto que propõe a flexibilização de direitos trabalhistas por meio de acordos coletivos de trabalho. Fomentado durante o governo Fernando Henrique Cardoso, o projeto de lei que previa “ajustes” em direitos trabalhistas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, chegou a ser retirado de tramitação em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ocorre que quase dez anos depois, o projeto considerado inconstitucional, que foi fortemente combatido pelos trabalhadores e que contou com reprovação inclusive da OIT (Organização Internacional do Trabalho), reapareceu ao cenário este ano trazido pela direção do Sindicato de Metalúrgicos do ABC Paulista. Ao mesmo tempo em que a origem da proposta estarrece os trabalhadores, unifica ainda mais a categoria para voltar a combatê-la e impedir que direitos, incluindo saúde e segurança no ambiente de trabalho, sejam passíveis de anulação através de um acordo coletivo. É disso que se trata essa luta: o negociado jamais pode se sobrepor ao legislado.

Fonte: Condsef

Comissão da Câmara aprova aumento de 5% para ministros do Supremo

BRASÍLIA - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um reajuste de 5% no subsídio de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) a partir de 2013.

O aumento tem efeito "cascata" --ou seja, abrange juízes e procuradores-- e eleva o teto do funcionalismo público dos atuais R$ 26,723,23 para R$ 28.059,28. O texto ainda precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça para então ir a plenário.

A proposta prevê ainda aumento de outros 5% em 2014 e em 2015, para igualar com o que foi negociado com o Poder Executivo. Dessa forma, o subsídio em 2015 alcançaria os R$ 30.935,36.

O impacto previsto no Orçamento é de R$ 160 milhões. O Supremo havia enviado proposta de 7,12%, que foi rejeitada pelo relator do texto, o deputado Antônio Andrade (PMDB-MG).

Ele seguiu justificativa do Ministério do Planejamento, que afirmou que, "em razão do atual cenário econômico", não seria possível atender a demanda dos ministros.

O reajuste dos servidores do Judiciário, que não estão incluídos nessa proposta, deve ser discutido na próxima semana. Se a proposta dos 5% também for aprovada, o impacto total no Orçamento federal seria de R$ 1,1 bilhão, segundo estimativa do próprio governo.

Passa na CCJ criação de 98 cargos comissionados para a Presidência da República

A oposição classificou como "imprópria, inoportuna e inadequada", mas não conseguiu impedir a aprovação de projeto de lei da Câmara (PLC 56/2011) que cria 98 cargos comissionados em órgãos vinculados à Presidência da República. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acolheu parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), para quem a criação desses cargos de livre provimento "trará maior eficiência às ações governamentais".

"Os cargos propostos, se efetivados, certamente contribuirão para o aprimoramento dos mecanismos de articulação entre o governo e a sociedade, facilitando o cumprimento dos compromissos assumidos relativos às políticas públicas de desenvolvimento econômico e social", afirmou Eduardo Braga no parecer.

Os senadores José Pimentel (PT-CE) e Roberto Requião (PMDB-PR) expressaram concordância com o voto favorável do relator. Após mencionar que 75% dos cargos de confiança no governo federal são ocupados por servidores concursados, Pimentel ressaltou a importância das novas funções comissionadas para viabilizar projetos criados recentemente, como o Ciência sem Fronteiras, Crack é Possível Vencer e Alfabetização na Idade Certa.

Na opinião de Requião, o remanejamento de cargos comissionados já existentes poderia suprir essa demanda e descartar a medida. Mas, ao comparar o número "irrisório" de cargos propostos com o tamanho da máquina pública, considerou a discussão levantada pela oposição desnecessária e declarou seu voto favorável ao PLC 56/2011.

Voto em separado
A polêmica em torno da proposta surgiu com o voto em separado do senador Aécio Neves (PSDB-MG) defendendo sua rejeição. Em vez da criação de cargos de livre provimento, o governo federal deveria - na avaliação de Aécio - "aumentar a eficiência da administração, instituindo políticas de gestão pública que aumentassem a produtividade e diminuíssem os gastos correntes".

"Entretanto, o governo federal tem criado, nos últimos anos, milhares de cargos em comissão de livre provimento que não guardam compromisso com os critérios de qualidade e eficiência de seus ocupantes, mais servindo como instrumento de aparelhamento político do que de real melhoria da gestão pública", criticou no voto em separado.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) foi o primeiro a respaldar as ponderações de Aécio e a declarar o voto contrário ao PLC 56/2011. Depois de se dizer "impressionado" com o volume de cargos comissionados no governo brasileiro, que seria muito superior ao de outros países, sugeriu o remanejamento das funções já existentes para a Presidência da República, alternativa também cogitada por Requião.

Antes de expor suas críticas, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) considerou que Eduardo Braga usou de boa fé ao analisar a matéria e afirmou não ser contra a criação de cargos de confiança na estrutura governamental.

- O problema é o critério de escolha de seus ocupantes - acrescentou, classificando o PLC 56/2011 como "anacrônico e um abuso do ponto de vista do interesse público".

Sem entrar no mérito da necessidade ou não desses 98 cargos comissionados, o senador José Agripino (DEM-RN) admitiu não ter condições de aprovar sua criação por avaliar que o governo federal não está dando demonstração de "bom critério e controle" em seu preenchimento.

Já o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) acredita que a criação dessas funções comissionadas tem propiciado "o aparelhamento do Estado através de indicação política", além de inviabilizar a aplicação de verbas públicas em investimentos produtivos. Em seguida, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) alertou para o envio de mais duas medidas provisórias pelo Poder Executivo ao Congresso com "contrabando" de criação de mais cargos de confiança. Ambos também votaram contra o PLC 56/2011.

Após ser aprovada pela CCJ, a matéria segue para votação no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

Secretário-geral da CNBB sugere ficha-limpa para cargos comissionados

Frente a nova suspeita de corrupção envolvendo integrantes do governo, o secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner, sugeriu que o conceito da ficha-limpa fosse aplicado à nomeação dos cargos comissionados no governo.

"Talvez pudéssemos até sugerir que a ficha-limpa valesse, também, para esses cargos públicos. A ficha-limpa pode nos ajudar não só no momento das eleições mas também, especialmente, nos cargos de confiança públicos, que exigem honestidade, coerência, ética", afirmou nesta quarta-feira o secretário-geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).

Dom Leonardo Steiner, secretário-geral da CNBB
O presidente da entidade, cardeal Raymundo Damasceno, classificou de "lamentável" a troca de favores apontada por investigação da Polícia Federal envolvendo a AGU (Advocacia-Geral da União) e a Presidência da República. A PF, por meio da Operação Porto Seguro, investiga grupo que fraudava pareceres técnicos.

"É lamentável que isso aconteça e, certamente, poderão acontecer outros casos. Esperamos que não fique simplesmente na denúncia", afirmou.

As condenações estabelecidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por conta do mensalão, opina o cardeal, têm efeito pedagógico, mas não serão a solução para a corrupção.

"Certamente [os homens públicos] estão percebendo, a partir desse julgamento, que ninguém está isento de ser punido caso seja comprovado que tenha cometido algum crime. É um alerta, também, para os nossos homens públicos."

2ª Turma mantém competência da Justiça Militar para julgar caso de corrupção ativa praticada por civil

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 113950, em que se contestava a competência da Justiça Militar para julgar um crime de corrupção ativa praticado por civil em relação a um cabo da Marinha, levando-o a emitir um histórico escolar falso em troca de R$ 2 mil.

Condenado pela Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar à pena de 1 ano e 15 dias de reclusão pela prática dos delitos previstos nos artigos 309 (corrupção ativa) e 315 (falsificação de documento), ambos do Código Penal Militar, o civil José Reginaldo Germano recorreu ao Superior Tribunal Militar (STM).

A Corte Militar declarou extinta, por prescrição, a punibilidade pelo crime de uso de documento falso, mas rejeitou preliminar de incompetência da Justiça Militar para julgar o crime de corrupção ativa. O relator do processo na Segunda Turma do STF, ministro Ricardo Lewandowski, pronunciou-se pela competência da Justiça Militar, observando que o bem lesado pelo crime foi a ordem administrativa militar pelo suborno de um praça para expedição de documento de determinada categoria da Marinha.

Ele disse que, no caso, a competência da Justiça Militar encontra fundamento no artigo 9º, inciso III, letra “a”, do Código Penal Militar (CPM), que considera crimes militares os praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, neste caso contra a ordem administrativa militar. Também encontra abrigo no artigo 124 da Constituição Federal (CF), que atribui à Justiça Militar a competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

O ministro-relator foi acompanhado no voto pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Voto vencido, o ministro Celso de Mello defendeu a competência da Justiça Federal. Segundo ele, não se pode, em tempo de paz, submeter civil à jurisdição penal militar, sob pena de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário.

Ele lembrou que a jurisprudência do STF quanto ao delito de uso de documento falso, quando praticado por civil para obtenção de registro de aquaviário, descaracteriza a competência da Justiça Militar. No caso em julgamento, conforme observou, trata-se de corrupção ativa para obter, de um militar da Marinha do Brasil, documento de histórico escolar ideologicamente falso.

O ministro admitiu que a administração pública afetada é a castrense, mas ponderou que, no fundo, é a administração federal. Por isso, conforme diversos precedentes que encontram enquadramento tanto no CPM quando no Código Penal civil, seria natural, no entendimento dele, que um civil fosse submetido ao julgamento da justiça civil.

FK/AD


Processos relacionados

Fonte: STF

Comissão da Câmara aprova reajuste salarial para ministros do STF

Brasília - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) projeto de lei que reajusta pelos próximos três anos o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 26.723,13.

Pela proposta, aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), a partir de 1º de janeiro do ano que vem, os ministros do STF receberão R$ 28.059,29. Em 1º de janeiro de 2014, o vencimento passará para R$ 29.462,25, e para R$ 30.935,36 a partir de 1º de janeiro de 2015.

O texto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, pelo plenário da Câmara, antes de seguir para análise do Senado.

Terceirização “rouba” direitos dos trabalhadores, dizem sindicalistas

Trabalhador terceirizado ganha até 50% menos que um empregado efetivo, enfrenta jornada mais longa e em condições piores, está mais sujeito a acidente de trabalho e não tem muitos dos direitos previstos na legislação.

Isso foi confirmado ontem por advogados e representantes do Ministério Público, dos auditores fiscais do Trabalho e de centrais sindicais, durante debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Paulo
Paim (C) conduz o debate com representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e da Justiça
Inserida no processo de transformações do mundo do trabalho, a terceirização teria como função dar maior agilidade produtiva e competitividade às empresas, as quais, em vez de manterem quadros para todas as funções, contratariam prestadoras de serviços para realizar as atividades necessárias que não são o objetivo da empresa.

No entanto, os especialistas ouvidos na CDH dizem que a prática da terceirização no Brasil tem servido para reduzir custos e aumentar lucros das empresas, à custa de redução salarial e desobrigação de direitos trabalhistas.

— Uma coisa são os conceitos, e outra coisa é a prática. A terceirização é a principal ferramenta de precarização no mercado de trabalho brasileiro, de “surrupiamento” dos direitos dos trabalhadores — afirmou Marcelo Campos, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Um problema recorrente nesse tipo de contratação, segundo Hélio Gherardi, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), é o descumprimento de obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, ao fim dos contratos.

— Os trabalhadores têm carteira assinada pela empresa terceirizada, que, assim que termina o contrato, desaparece. Eles entram com processos, procuram os donos, que não são encontrados, porque são de estados diferentes — frisou.

Responsabilidade


Para a maioria dos participantes do debate, a responsabilidade pelo trabalhador não deve ser apenas da prestadora de serviço que o contratou, mas deve ser partilhada pela empresa que contratou os serviços.

— Manter a responsabilidade subsidiária e não a responsabilidade solidária remonta a 2 mil anos, transformando a tomadora de serviços em verdadeiro Pôncio Pilatos, lavando as mãos em relação aos direitos dos trabalhadores — disse Gherardi.

Único representante dos empregadores no debate, José Américo Leite Filho, diretor da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), discorda. Para ele, é a prestadora que contrata o trabalhador, devendo ela assumir todas as responsabilidades trabalhistas.

Jornal do Senado

Aumento de ministro do STF é aprovado por mais uma comissão

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta manhã o Projeto de Lei 7749/10, que aumenta o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, eles ganham R$ 26.723,13 mensais.

O reajuste aprovado será escalonado da seguinte forma:
- R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013;
– R$ 29.462,25 a partir de 1º de janeiro de 2014; e
– R$ 30.935,36 a partir de 1º de janeiro de 2015.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG).

A proposta, que também já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir para o Plenário.

Sarney vai reforçar pedido para votação de PEC que reintegra servidores de ex-territórios

Parlamentares das bancadas de Roraima e do Amapá pediram, na manhã desta quarta-feira (28), o apoio do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), à aprovação da proposta de emenda à Consituição 111/2011, que tramita na Câmara dos Deputados. A PEC trata da reintegração aos quadros da União de servidores públicos que atuavam nos ex-territórios de Roraima e Amapá.

A senadora Angela Portela (PT-RR), que também participou do encontro, pediu o apoio de Sarney para que pelo menos o primeiro turno de votação da PEC na Câmara seja realizado ainda este ano. O presidente do Senado disse que tem lutado pela aprovação dessa proposta há muito tempo e prometeu falar com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).

- Hoje mesmo eu falo com ele mais uma vez. Já falei mais de dez – disse Sarney.

Angela Portela informou que o governo federal não deve se opor à aprovação da proposta.

- Nós tivemos ampla negociação, diálogo com o governo federal, com o Ministério do Planejamento. A ministra Miriam Belchior deixou muito claro que, se nós conseguirmos aprovar a PEC 111 no Congresso Nacional, certamente o governo não teria nenhuma objeção de integrar esses servidores do estado de Amapá e de Roraima nos quadros da União – afirmou.

Segundo disse a senadora, são cerca de cinco mil servidores envolvidos nesse processo, sendo que alguns, inclusive, estão desempregados. De acordo com o relator da PEC na Câmara, deputado Luciano Castro (PR-RR), a proposta permite ao governo analisar caso a caso para decidir se o servidor pode ou não ser reintegrado ao serviço público federal.

- Cada servidor vai ter que provar que efetivamente exercia funções à época do território federal. Mas o que nós queremos é restabelecer a justiça, como foi feito em Rondônia, e não é justo que Roraima e Amapá fiquem fora desse processo – disse Luciano Castro.

Líderes se reúnem para discutir fator previdenciário

A presidente em exercício da Câmara, deputada Rose de Freitas, vai discutir a proposta que acaba com o fator previdenciário (PL 3299/08) em reunião de líderes partidários hoje (28), às 15 horas. 

Durante a sessão do Plenário de ontem, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a indefinição da data de votação do projeto. Como protesto, ele pediu a retirada de pauta do PL 4230/12, que cria três varas federais no Amapá e estava sendo votado pelo Plenário. 

Faria de Sá foi apoiado pelo PR, pelo PDT e pelo PSC. Mais tarde, no entanto, ele desistiu do pedido de retirada de pauta, e a criação das varas federais foi aprovada

Já o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), descartou a possibilidade de votar tema ainda este ano. 

terça-feira, 27 de novembro de 2012

Entidade é contra projeto de reforma de lei da AGU

A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) vai aproveitar a suspeita de que o projeto de reforma da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) pode ter sofrido influência do advogado-geral adjunto José Weber Holanda para pedir que seja retirado da Câmara. "O projeto permite que a AGU contrate sem concurso público e isso é uma distorção", disse o presidente da Anauni, Marcos Luiz da Silva. Holanda foi exonerado por ordem da presidente Dilma Rousseff depois de a Polícia Federal o indiciar por suspeita de envolvimento com uma quadrilha que vendia pareceres técnicos.

Os representantes da entidade vão quarta-feira (28) à Comissão do Trabalho da Câmara - em que a proposta tramita - para pedir a retirada do projeto. Eles pretendem voltar à carga na quinta-feira. Vão fazer uma manifestação contra "a desmoralização da AGU", em frente à sede do órgão. "A AGU está excessivamente politizada e aparelhada na ocupação dos cargos de direção", disse Marcos Luiz. Para a Anauni, se a Lei Orgânica for aprovada e permitir a contratação de advogados da União sem concurso, o aparelhamento será maior ainda.

A AGU informou, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que não pretende retirar o projeto de Lei Orgânica da Câmara. De acordo com a proposta enviada pelo governo ao Congresso, a ação dos advogados e procuradores da AGU será limitada. E pessoas sem concurso poderão trabalhar no órgão, sendo então considerados integrantes da carreira, com todas as prerrogativas previstas em lei. Hoje, somente o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro da AGU. Os demais postos são exclusivos de servidores, incluindo o procurador-geral da União e o consultor geral. A AGU tem 7.481 integrantes entre advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Pedro Simon também defende depoimento de ministro da Justiça

Pedro Simon (PMDB-RS) disse ontem que pedirá a convocação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para depor sobre suspeita de fraudes de pareceres técnicos em agências reguladoras e órgãos federais. Seis pessoas foram presas, e mais 12 indiciadas, acusadas de participação no esquema.

Entre os indiciados, estão a chefe de gabinete do escritório da Presidência da República em São Paulo, Rosemary de Noronha, e o segundo na hierarquia da Advocacia-Geral da União, José Weber Holanda Alves.

Simon disse que Alves já tinha sido afastado por irregularidade e que, se a Lei da Ficha Limpa para nomeações no Executivo tivesse sido sancionada, escândalos como esse seriam evitados.

— O adjunto do advogado-geral não teria sido nomeado e não seria o principal articulador do que aconteceu no escritório da Presidência. O fim do ano poderia ter sido melhor para nós — disse o senador.

Simon elogiou a decisão da presidente Dilma Rousseff de demitir os envolvidos, mas ressaltou que a presidente ainda precisa dar sua marca ao governo e mostrar que a ética está em primeiro lugar.

— Falta algo que faça com que a gente reconheça que a ética está em primeiro lugar neste governo — disse.

O senador elogiou o trabalho da Polícia Federal e afirmou que foi um ato de coragem ir até o gabinete da presidente da República em São Paulo e descobrir os fatos que aconteceram.

— Reparem que não foi ação de nenhum parlamentar da oposição, não foi feita pela Veja, nem por jornalista da Veja, nem de outro veículo de comunicação. Foi o próprio governo, foi a Polícia Federal — afirmou.

Garcia: operação Porto Seguro não afeta imagem de Dilma

O assessor especial de Assuntos Internacionais da Presidência da República, Marco Aurélio Garcia, afirmou nesta terça-feira que a operação Porto Seguro não terá impacto negativo na imagem da presidente Dilma Rousseff. "Nenhum investimento vai ser afetado por isto. A imagem da presidente deve sair reforçada porque ela reagiu rapidamente, tomou as medidas que qualquer chefe de Estado deveria tomar", disse o assessor a jornalistas ao participar, nesta terça-feira, da 18ª Conferência anual da União Industrial Argentina (UIA).

No último sábado, Dilma ordenou a cassação ou o afastamento do cargo de todos os funcionários públicos envolvidos em um novo escândalo de corrupção, entre eles a chefe do gabinete da Presidência em São Paulo. A decisão da presidente foi confirmada em comunicado à imprensa um dia depois que a Polícia Federal realizou a operação Porto Seguro para prender seis dos 18 acusados de integrar o esquema.

"Isto ocorre apenas em países onde há transparência e independência das atividades de investigação. Foi a Polícia Federal que averiguou e, agora, a Justiça vai se encarregar de aprofundar e comprovar as denúncias", comentou Garcia. A operação teve como fim desmantelar uma organização na qual supostamente estão envolvidos vários funcionários públicos e que teria ramificações no Ministério da Educação e em sete órgãos estatais. O grupo se dedicaria a elaborar relatórios técnicos fraudulentos para favorecer determinadas empresas privadas em contratos públicos.

Entre os 18 acusados de crimes como corrupção, falsificação de documentos e tráfico de influência, está a chefe do gabinete da Presidência em São Paulo, Rosemary Nóvoa de Noronha, assim como diretores da Agência Nacional de Águas (ANA) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Operação Porto Seguro
Deflagrada em 23 de novembro de 2012, a operação Porto Seguro, da Polícia Federal, investiga um esquema de favorecimento de interesses privados em processos públicos. As agências nacionais de Transportes Aquaviários (Antaq), de Águas (ANA), e de Aviação Civil (Anac), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Ministério da Educação (MEC) estão entre os órgãos envolvidos na operação.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas cidades de Cruzeiro (SP), Dracena (SP), Santos (SP), São Paulo e Brasília. Dezoito pessoas foram indiciadas suspeitas de participação no esquema, entre elas a chefe de gabinete da Presidência em São Paulo, Rosemary Novoa de Noronha, e o advogado-geral adjunto da União, José Weber de Holanda Alves.

As investigações apontam que os acusados cometeram crimes de corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, falsidade ideológica, falsificação de documento particular, violação de sigilo funcional e formação de quadrilha. A presidente Dilma Rousseff determinou a exoneração ou afastamento de todos os servidores envolvidos.

Fonte: Terra

Por um marco legal dos concursos públicos

Rodrigo Rollemberg*

Os tempos atuais exigem cada vez mais a eficiência da administração pública, o que pressupõe o aprimoramento dos instrumentos voltados aos interesses da coletividade. Nesse sentido, obtivemos importantes conquistas desde a Constituição de 1988, que definiu, por exemplo, o concurso público como forma de ingresso no serviço público. 

Apesar dos avanços, passados 24 anos da promulgação da Carta Magna ainda não dispomos de um marco legal que dê segurança jurídica e garanta igualdade de condições aos candidatos. A falta de regras claras e justas prejudica milhares de brasileiros que investem tempo e dinheiro nos estudos e, apesar disso, veem suas expectativas frustradas por uma avalanche de ditames de editais que oscilam ao sabor das entidades realizadoras dos concursos e das bancas examinadoras. 

Para colaborar com a criação de legislação que discipline essa questão em âmbito federal, apresentei na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um substitutivo ao projeto de lei do então senador Marconi Perillo, que trata da regulamentação dos concursos. Minha proposta foi elaborada a partir de reclamações e sugestões de representantes dos próprios concursandos e de instituições organizadoras dos certames, como o Cespe, da Universidade de Brasília (UnB), e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). 

O texto veda a abertura de concurso exclusivamente para cadastro de reserva ou com oferta simbólica de vagas (menos de 5% das vagas do cargo existentes no órgão ou entidade) e proíbe concurso sem nomeação de nenhum candidato. Pelo substitutivo, os aprovados serão chamados em rigorosa obediência à ordem de classificação. Será obrigatória a convocação de todos os aprovados dentro do prazo de validade do concurso para o número de vagas ofertadas. Não fechar essas e outras lacunas observadas hoje seria uma falta de respeito àqueles que se dedicam exaustivamente à meta de fazer carreira no funcionalismo público.
 
Outro ponto atacado no substitutivo foi o alto valor das taxas de inscrição. Estabelecemos um teto de 3% da remuneração inicial do cargo ou emprego público, levando-se em conta o nível remuneratório, a escolaridade exigida e o número de fases e de provas do certame. Ficam mantidas as condições especiais, inclusive de isenção para as pessoas que comprovarem renda familiar inferior a dois salários mínimos e outras condições autorizadas pelo edital. 

Decisão importante, também, foi a devolução da taxa de inscrição não somente nos casos de anulação e cancelamento do concurso. Incluímos a hipótese de adiamento. Hoje, quando isso acontece as pessoas que não puderem comparecer na nova data perdem o valor investido. 

A inscrição deverá ser disponibilizada tanto pela internet, como em postos físicos de atendimento, sendo que nesse segundo caso ficarão disponíveis computadores para os candidatos efetuarem sua inscrição. Já o período de inscrição será de no mínimo 30 dias, podendo a mesma ser feita também por procuração. Segundo as novas regras, as provas objetivas de qualquer concurso federal serão aplicadas em pelo menos uma capital por região geográfica na qual houver mais de 50 inscritos. 

Outra novidade é que o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da prova será de 90 dias. Se houver qualquer modificação relevante no edital, volta-se a contar o prazo inicial. Isso permite que o candidato organize seus estudos. Além da veiculação do edital no Diário Oficial da União, será imposta a divulgação no site oficial da instituição realizadora do concurso. 

O substitutivo aborda diversos outros aspectos, combate discriminação por idade, sexo, estado civil ou outros critérios injustificados e visa, ainda, garantir que os conteúdos dos testes sejam compatíveis com as atribuições do cargo. No texto, a quebra de sigilo das provas e a venda de gabaritos são tratadas como crime. A instituição organizadora é responsável por resguardar o sigilo das provas, podendo seus agentes serem responsabilizados, administrativa, civil e criminalmente por atos ou omissões.

Como vemos, o assunto é complexo e com certeza será alvo de grandes debates na CCJ, onde a matéria terá decisão terminativa. Nosso objetivo é aprofundar as discussões e auxiliar na construção da futura lei, com total transparência, consagrando, dessa forma, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, defendidos lá atrás, no texto constitucional. 

(*) Senador pelo PSB-DF, preside a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle 

Fonte: Correio Braziliense

Comissão mantém direito de médicos fazerem paralisações coletivas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (21) o Projeto de Decreto Legislativo 216/11, do deputado Mandetta (DEM-MS), que permite que o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) promovam paralisações coletivas de médicos e movimentos para descredenciamento de planos. A decisão sustou uma determinação da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça que proibia as paralisações.

Em abril de 2011, os médicos suspenderam o atendimento a clientes de planos de saúde. Em maio do mesmo ano, a SDE instaurou processo administrativo para apurar a suspeita de conduta anticompetitiva relacionada aos movimentos por melhoria dos valores pagos pelos planos de saúde.

O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), foi favorável ao projeto. Na visão dele, a SDE foi além de suas atribuições. Ele ressalta que, conforme a lei que instituiu o CFM, o médico será solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remuneração digna e justa, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Medicina. Além disso, a lei proíbe o médico de assumir condutas contrárias a movimentos legítimos da categoria médica com a finalidade de obter vantagens.

“Devem ser consideradas legítimas as iniciativas dos conselhos profissionais destinadas a promover a remuneração digna dos médicos pelas operadoras de planos de saúde”, afirmou Nazif. “É mais que sabido que os valores atualmente repassados não condizem com a complexidade e a importância das atividades médicas, não sendo sequer corrigidos para reposição das perdas inflacionárias”, completou. 

Tramitação
Já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada no Plenário.