A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Resultado eleitoral consolida projeto 'Dilma 2014'

dilma posseO resultado das eleições municipais, ao contrário do que se dizia, fortalece o projeto "Dilma 2014", avalia o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). “Não resta dúvida de que os partidos da base foram vitoriosos”, afirmou. 

De 50 cidades com segundo turno, ele estima que 75% elegeram candidatos ligados à base aliada do governo. Queiroz acredita que a sensação de“bem-estar” da população, sustentada por crescimento do emprego e da renda, além de políticas públicas, prevaleceu sobre as denúncias contidas no julgamento do chamado mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF).

“É claro que se não houvesse a denúncia do mensalão o PT teria crescido muito mais. Mas entre uma acusação ético-moral e uma sensação de bem-estar, o eleitor prefere racionalmente optar pela segunda tese. Até porque quem está acusando o PT pratica algo muito parecido”,afirma o analista do Diap.

Nesse sentido, ele considera o PT vitorioso política e eleitoralmente. “Politicamente porque enfrentou uma campanha dos meios de comunicação com o objetivo de carimbar o partido como corrupto. É uma vitória indiscutível. Voltou à condição de partido mais votado na eleição municipal. Mesmo perdendo em Belo Horizonte, criou uma alternativa importante para o governo de Minas. A meu ver, cometeu seu principal erro em Recife, onde tinha a eleição garantida, mas que dependia de aliança (com o PSB). 

O mesmo ocorreu em certa medida em Fortaleza, onde disputou razoavelmente bem.”Queiroz atribui a derrota em Salvador muito mais a uma avaliação negativa do governo estadual, petista, do que a uma reedição do “carlismo”.

“A oposição decresceu em número de votos e prefeituras. E a base do governo aumentou”, prossegue o analista.“O núcleo estratégico do governo federal cresceu em número de votos”, acrescentou, citando PT, PSB, PCdoB e PDT. “Até o Psol, que faz uma oposição à esquerda, cresceu. Todos os demais – de oposição ou de uma situação mais conservadora – regrediram.” Ele considera o PSD a surpresa desta eleição, embora com muita concentração no Sul.

Segundo o diretor do Diap, alguns indicadores sociais podem ter sido determinantes nesta eleição, como o crescimento do emprego, “que não se justifica frente ao crescimento do PIB” e o aumento da renda. “Mas o governo tem outras políticas de inclusão social que fazem com que haja uma situação de bem-estar. Os acordos salariais tiveram ganhos reais. E houve ganhos com a redução dos juros.”

Ele considera que o setor “mais atrasado” adotou um discurso na tentativa de desqualificar o PT e tirá-lo da disputa, já pensando em 2014. O PSB, “ainda em fase de consolidação”, deve permanecer como aliado do PT na eleição presidencial. Para o PMDB, partido que diminuiu o número do prefeituras, mas continua como o de maior capilaridade, a alternativa mais viável seria também continuar com o governo, em vez de se arriscar em uma aliança com o PSDB. 

Quanto a Serra, o analista acredita que ele poderia no máximo almejar uma vaga no Senado. A candidatura ao Planalto “vai muito provavelmente cair no colo do Aécio (Neves), que não vai ter facilidade se o governo continuar bem avaliado”. (Fonte: Rede Brasil Atual)

Fonte: Agência DIAP

Servidores do Legislativo farão parte do Fundo de Previdência do Executivo

A Câmara, o Senado e o Tribunal de Contas da União (TCU) aderiram ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, o chamado Funpresp-Exe. O Poder Judiciário terá uma previdência separada.

A participação da Câmara foi acertada pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia, com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

Se tomarem posse no ano que vem, os servidores aprovados no último concurso da Câmara, realizado em outubro, já deverão ser enquadrados no novo regime de previdência complementar.

O diretor de Recursos Humanos da Câmara, Luiz Cesar Costa, explica que, para o próximo ano, o sistema de previdência é esse sistema geral, com teto de R$ 3.916. “O servidor contribui com 11% desse valor, e a União com o mesmo percentual. A aposentadoria deixa de ser integral, e o limite é esse teto do regime geral da Previdência. A novidade é que, se ele quiser contribuir além desse limite de 11%, ele poderá fazê-lo, observando algumas alíquotas que serão fixadas. Para essa parcela, a contrapartida da União será de no máximo 8,5%".

Pelas regras do fundo, os servidores públicos federais terão assegurada apenas aposentadoria no valor do teto, de R$ 3.916, mesmo que contribuam a mais. O valor da aposentadoria ou pensão dependerá de uma série de fatores, como o desempenho financeiro do fundo.

Comparação
Luiz Cesar Costa equipara o novo plano aos oferecidos pelo mercado. "Cada um vai ter uma conta própria, ele entra num sistema de capitalização, ao longo do tempo. Será feito um cálculo atuarial, e o benefício só será conhecido quando ele requerer a aposentadoria. Vai ser como um plano normal de previdência, desses que são oferecidos pelos bancos."

Os atuais servidores têm prazo de dois anos para decidir se permanecem no sistema atual ou se migram para o novo plano. Mas o diretor de Recursos Humanos da Câmara afirma que ainda é cedo para avaliar se haverá alguma vantagem na mudança.

"Para dizer se é vantajoso, você vai ter que comparar com a situação presente. Hoje o servidor se aposenta com vencimento integral, com aqueles descontos de praxe. Tudo é muito novo, muito desconhecido, vai depender da capitalização desses investimentos, de como a Funpresp vai administrar isso".

Nas próximas décadas, a Previdência prevê que o fundo dos servidores federais será a maior entidade fechada de previdência complementar da América Latina, tanto em número de participantes quanto em volume de recursos.

Fundo próprio
Costa explicou que o Poder Legislativo aderiu ao Funpresp-Exe porque não tem, neste primeiro momento, "escala" para criar seu próprio plano. "A criação de uma entidade dessa natureza pede uma estrutura que não temos. Além disso, grande parte dos novos [servidores] é oriunda do serviço público e já traz seu plano de origem. Então, a fundação funcionaria, a rigor, para os novos servidores que não têm vínculo anterior com o serviço público. Nós precisaríamos de alguns anos para formar uma escala que permitisse o pagamento de benefícios.”

Além disso, Luiz Costa ressalta que o Legislativo não tem experiência em administração de plano de previdência privada. "O Poder Legislativo, no momento em que identificar que já tem condições de manter seu plano, sua fundação própria, poderá deixar a fundação do Executivo."

A Funpresp-Exe será uma fundação pública, vinculada ao Ministério do Planejamento, mas com autonomia administrativa, financeira e regida pelo direito privado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ex-servidores da Sucam podem receber pensão vitalícia

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3525/12, do Senado, que concede pensão mensal de R$ 2,5 mil para os ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) que contraíram doenças graves em decorrência de contaminação pelo pesticida DDT (nome comercial do dicloro-difenil-tricloroetano).

O veneno era usado pelos empregados do órgão no controle de insetos causadores de doenças, como malária e leishmaniose. A pensão pode ser estendida aos dependentes dos ex-funcionários falecidos.

Correção da pensão
Segundo o projeto, o valor da pensão será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A pessoa que tiver direito à pensão não poderá acumulá-la com rendimentos ou indenizações que venham a ser pagas futuramente pela União.

Entre as décadas de 1950 a 1970, o DDT foi largamente consumido no mundo no combate a insetos vetores de doenças humanas e pragas da agricultura. Seu uso passou a ser descontinuado depois que estudos mostraram que o composto podia causar câncer e afetar o ecossistema.

No Brasil, a Sucam, principal órgão de sanitarismo público entre 1970 e 1990, utilizou o produto, que era borrifado nas residências. O uso prejudicou a saúde de centenas de trabalhadores, que hoje possuem ações na justiça contra a União.

Tramitação
O projeto tramita nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo e em regime de prioridade.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

terça-feira, 30 de outubro de 2012

Condenado, Genoino quer assumir vaga de deputado

Condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha no julgamento do mensalão, o ex-presidente do PT José Genoino ganhou apoio do partido para reassumir uma vaga na Câmara dos Deputados a partir do início de 2013.

Ele pretende herdar a cadeira do petista Carlinhos Almeida, eleito para a Prefeitura de São José dos Campos, no interior paulista.

Na eleição de 2010, Genoino foi candidato a deputado federal, mas não teve votos suficientes e ficou como suplente do partido.

A cúpula do PT, que já fez desagravo ao ex-dirigente depois das condenações no STF (Supremo Tribunal Federal), já decidiu dar respaldo à sua posse em Brasília.

"O Genoino é o suplente e vai assumir. Sem problema nenhum", disse à Folha o presidente do PT, Rui Falcão, na festa da vitória do prefeito eleito de São Paulo, Fernando Haddad.

Apesar do impacto negativo das condenações na opinião pública, deputados petistas têm manifestado internamente que sairão em defesa da volta do ex-dirigente à vida pública.

"Genoino precisa recuperar a sua cidadania política", diz Paulo Teixeira (PT-SP), cotado para assumir a vice-presidência da Câmara em 2013, quando a Casa voltar ao comando do PMDB.

A hipótese de retorno do ex-deputado vinha sendo tratada com discrição durante a campanha para não prejudicar candidatos petistas.

Com a eleição de Haddad garantida, a defesa dos condenados no mensalão volta à pauta do PT, que divulgará uma nota sobre o resultado do julgamento nos próximos dias (leia nesta página).

OBSTÁCULOS

Os planos de Genoino ainda podem esbarrar na decisão do STF. Petistas dizem que é preciso aguardar o fim do julgamento para saber se a pena de perda de função pública, aplicada a réus do processo, pode impedir a posse do ex-presidente da sigla.

A defesa dele sustenta que as punições só valerão a partir da publicação do acórdão do STF, que ainda pode demorar até seis meses.

Com isso, Genoino poderia tomar posse em janeiro e esperar a decisão exercendo seu mandato na Câmara.

O advogado do petista, Luiz Fernando Pacheco, diz que ele ainda não teria decidido se assume a vaga na Câmara, mas afirmou não ver qualquer obstáculo para que ele tome posse.

FICHA LIMPA

"A princípio, não há impedimento para isso", diz.

Como a Lei da Ficha Limpa não se aplicou às eleições de 2010, os petistas sustentam que o texto também não poderá ser evocado para impedir a posse do ex-deputado.

O partido também tem um argumento pronto para defender o mandato de seu ex-presidente caso o acórdão do STF determine a perda do cargo. Neste caso, o PT vai sustentar que a decisão de cassar o deputado cabe exclusivamente à Mesa da Câmara.

Essa questão já está em debate no caso do deputado João Paulo Cunha (PT-SP).

A cúpula do PT decidiu retirar a candidatura de João Paulo à Prefeitura de Osasco, mas ele permanece com seu mandato em Brasília.

Fonte: Folha de São Paulo

Qualidade do gasto público

“Há algum tempo uma pergunta intriga especialistas, gestores, auditores e o meio acadêmico: como melhorar a aplicação dos recursos públicos no Brasil”

Unacon Sindical*

O discurso do senso comum, em época de julgamento da Ação Penal 470, é o de afirmar que o combate ou a prevenção da corrupção, por si só, seriam suficientes para melhorar a qualidade do gasto público, tendo em vista o aumento de recursos daí decorrente. Sem dúvida, essa abordagem deve ser considerada.

Por outro lado, a ausência de práticas ilícitas na aplicação de recursos, isoladamente, não assegura o incremento qualitativo dos gastos governamentais, pois demandas sociais podem não ser atendidas com a alocação realizada. Pontes ou viadutos em locais ermos ou não prioritários, em detrimento de aplicações mais relevantes, por exemplo, retratam a má aplicação do dinheiro arrecadado dos contribuintes.

Nesse sentido, a reflexão sobre a qualidade do gasto também põe em discussão as concepções de Estado e de escolhas públicas, muitas de caráter político, e não necessariamente econométricas.

Um exemplo é o eterno debate entre a alocação de recursos: investimentos ou custeio? Empresários exportadores podem afirmar que, dadas as limitações orçamentárias, é prioridade pública a melhoria da infraestrutura do país, de logística em portos, aeroportos e malha ferroviária (investimentos).

Contudo, outro conjunto social poderia demandar a ampliação dos serviços do Sistema Único de Saúde, o SUS, com contratação de mais profissionais da área, aquisição de medicamentos e utensílios hospitalares (custeio). Todos reconhecem carências nessa área.

Considerando as demandas sociais legítimas, é possível dizer qual seria a qualitativamente melhor?

A carreira de Finanças e Controle, composta pelos servidores públicos efetivos da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), irá refletir sobre esse e outros assuntos no II Congresso Nacional da carreira. O II Conacon será realizado entre os dias 5 e 7 de novembro, na Confederação dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), em Brasília (DF).

Entre autoridades e estudiosos confirmados estão o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional; Luiz Navarro, secretário executivo da Controladoria-Geral da União e consultor do Senado Federal; a cientista Leonor Moreira Câmara, doutora em Administração pela Fundação Getúlio Vargas; Frei Betto, escritor e frade dominicano e o deputado federal Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), secretário-geral da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção.

Para além das questões éticas, fundamentais para a vida pública e privada e requisito indispensável à consolidação da sociedade democrática, o evento tem o compromisso de investigar se é possível fazer mais com menos, buscando maximizar a aplicação do dinheiro público.

*Diretoria Executiva do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical)

Fonte: Congresso em Foco

O mapa do poder no país após o segundo turno

PMDB ainda é o maior partido, mas diminuiu de tamanho. PSDB e PT dividem as grandes cidades. PSB comanda maior número de capitais e foi o que mais cresceu. PSD surge forte



Marcelo Camargo/ABr
A vitória de Fernando Haddad em São Paulo é o maior trunfo do PT nas eleições municipais deste ano
Neste Brasil com eleições a cada dois anos, mal um pleito acaba e o próximo começa imediatamente. O quadro final destas eleições municipais de 2012 já projeta o que se deve esperar para a próxima eleição presidencial em 2014. Um provável jogo ainda polarizado entre o PT da presidenta Dilma Rousseff e do ex-presidente Lula e o PSDB que governou o país nos oito anos anteriores, com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. E tendo como prováveis principais atores coadjuvantes o PSB e o PMDB. Os socialistas como força independente, ainda ao lado do PT ou a partir de agora ao lado do PSDB? O PMDB ainda como principal força auxiliar do PT de Dilma? Essas são as variáveis que começarão a ser discutidas agora.

A provável manutenção da polarização entre o PT e o PSDB é reflexo do fato de que os dois partidos são aqueles que mais terão prefeitos comandando as maiores cidades do país, as capitais e aqueles municípios que têm mais de 200 mil habitantes. O PT administrará a partir de janeiro 16 dessas cidades, incluindo a maior delas, São Paulo, após a vitória de Fernando Haddad sobre o tucano José Serra. O PSDB estará à frente de 15 delas.

O PMDB permanece como provável principal força auxiliar de qualquer governo porque mostra-se o partido de maior capilaridade no país. É aquele que governa o maior número de cidades brasileiras. De acordo com o levantamento feito pelo Congresso em Foco, serão 1026 cidades administradas pelo PMDB. Trata-se, porém, de um partido dos grotões. Para se ter uma ideia, dessas cidades que o partido conquistou este ano, 1020 foram vencidas no primeiro turno. No segundo turno, no qual estão em disputas apenas aqueles municípios maiores, os peemedebistas acrescentaram apenas mais seis cidades ao seu plantel.

Além disso, o PMDB obteve agora um desempenho pior que o de 2008. Naquela ocasião, os peemedebistas venceram em 1194 cidades. Tiveram, portanto, uma perda de 168 prefeitos comparada uma eleição e outra.

Já o PSB mostra seu crescimento com duas credenciais. Na comparação com 2008, o partido comandado pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos, foi o que mais cresceu. Foram nada menos que 132 prefeituras a mais: 440 agora contra 308 em 2008. O PT apresentou também crescimento, elegendo 91 prefeitos a mais que em 2008. Já os tucanos pioraram seu desempenho, elegendo 79 prefeitos a menos que em 2008. Ninguém caiu mais, porém, que o DEM: foram 215 prefeituras a menos, na comparação entre 2008 e 2012.

Sem possibilidade de comparação, uma vez que não existia em 2008, o desempenho do PSD do atual prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, também impressiona. O partido sai da sua primeira eleição municipal elegendo 496 prefeitos.

Capitais

A segunda credencial importante do PSB é que será o partido no comando do maior número de capitais brasileiras: cinco. Uma delas é Belo Horizonte, capital do segundo maior colégio eleitoral do país, Minas Gerais. Também administra duas outras grandes cidades: Recife e Fortaleza. As outras duas capitais que serão comandadas pelos socialistas são Cuiabá e Porto Velho.

Além de São Paulo, o PT elegeu outros três prefeitos de capitais. Em números absolutos, duas prefeituras a menos do que o partido elegera em 2008. Na ocasião, o PT venceu em seis capitais. Embora tenha perdido São Paulo, o PSDB permanece no comando do mesmo número de prefeituras que administrava em 2008: quatro. O PMDB encolheu também nesse quesito: vencera seis eleições de capitais em 2008 e agora venceu somente duas, sendo que uma delas é a segunda maior cidade brasileira, o Rio de Janeiro, com a reeleição de Eduardo Paes.

O PSB em 2008 elegera três prefeitos. Agora, elegeu cinco. O PTB, que tinha três prefeituras de capitais, agora não terá nenhuma. O DEM tinha duas, e continua com duas. O PDT tinha uma, e agora tem três. O PP tinha uma e passa agora a ter duas. Psol, PPS e PTC têm, cada um, uma prefeitura de capital.

Fonte: Congresso em Foco

TRF1 decide que proventos de aposentadoria por cegueira são livres de IR mesmo que a doença afete só um dos olhos

A 7ª Turma decidiu, por unanimidade, com fundamento na Lei 7.713/88, art. 6.º, inciso XIV, reformar sentença que não reconheceu direito de aposentado à isenção de imposto de renda (IR) sobre proventos, por ser portador de cegueira.

No primeiro grau, o juiz entendeu que, sendo o servidor cego apenas do olho esquerdo, não teria direito à isenção do tributo.

Os autos chegaram a esta corte com apelação.

O relator do processo, desembargador federal Reynaldo Fonseca (foto), afirmou que se trata de isenção individual, cabendo ao beneficiário provocar o deferimento do benefício e demonstrar a existência da moléstia. Contudo, embora a lei tenha incluído a cegueira entre as doenças que dão direito ao benefício, não estipulou a que tipo de cegueira se refere, não cabendo ao intérprete restringir o entendimento do dispositivo legal.

O magistrado votou pela reforma da sentença com apoio em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacada do julgamento do RESP 201000976900, de relatoria do ministro Hermann Benjamim, publicada no DJE de 04/02/2011: “3 - De acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10) que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está adstrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho. Assim, mesmo que a pessoa possua visão normal em um dos olhos, poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira. 4 – A lei não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão, não cabendo ao intérprete fazê-lo”.

A Turma acompanhou o entendimento do relator por unanimidade.

Processo relacionado: 200534000211665

Fonte: TRF da 1ª Região - 29/10/2012

Emergência do Hospital Federal de Bonsucesso será fechada por falta de condições de atendimento

Rio de Janeiro - O corpo clínico do Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), na zona norte da capital fluminense, decidiu em reunião nessa segunda-feira (29), junto com representantes do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) e do Sindicato dos Médicos (SinMed), pelo fechamento temporário da emergência da unidade que funciona provisoriamente em contêineres instalados em uma área próxima do estacionamento do hospital.

A partir da próxima segunda-feira (5), não haverá atendimento, até que a emergência esteja em condições de receber pacientes de forma digna, apenas os pacientes de maior gravidade serão atendidos.

A falta de estrutura e os constantes problemas, como a insalubridade e a superlotação do local, levou o corpo clínico a suspender o atendimento. “A população deve ser amparada por um sistema de saúde de qualidade”, disse a presidenta do Cremerj, Márcia Rosa de Araujo.

O conselho entregou um relatório ao Ministério Público Federal (MPF) relatando as dificuldades enfrentadas tanto pelos médicos como pela população. A diretoria do Cremerj se reuniu na última quinta-feira (25) com representantes das secretarias estadual e municipal de Saúde e do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, que assumiram o compromisso de regular os pacientes da emergência do Hospital de Bonsucesso para outros hospitais federais, com monitoração do acolhimento por classificação de risco.

As obras no prédio onde funcionava a emergência, que deveriam ser finalizadas em quatro meses, estão paradas. Nessa segunda-feira, a Polícia Federal do Rio abriu inquérito para apurar irregularidades no uso da verba pública federal, como peculato e fraude em licitação, nas obras no setor de emergência do Hospital Federal de Bonsucesso.

De acordo com o titular da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros e Recursos Públicos( Delefin), Victor Poubel, serão ouvidos o diretor do HFB e os responsáveis pelo setor de engenharia da Comissão de Controle de Infecção unidae.

Fonte: Agência Brasil

Ayres Britto diz que não recebeu pedido para reter passaportes de réus do mensalão

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, disse hoje (29) que não recebeu pedido para recolher passaportes de réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Apesar de a informação estar circulando na imprensa há alguns dias, nenhuma confirmação oficial foi dada até agora.

“A presidência do Supremo não recebeu”, disse Britto, ao chegar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o seminário sobre o estudo Justiça em Números. O presidente não negou, no entanto, que o documento possa estar com o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa.

Alguns veículos de imprensa informaram, sem citar fontes, que o documento pedindo a retenção de passaportes foi encaminhado ao STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para prevenir fugas de réus já condenados. A PGR também não confirma a veracidade da informação.

O gabinete do ministro Joaquim Barbosa não comenta se está com o documento ou mesmo se há decisão sobre o assunto. O ministro viajou para a Alemanha no último fim de semana para dar prosseguimento a um tratamento na coluna. Ele retornará no dia 3 de novembro. A próxima sessão do STF para julgamento da Ação Penal 470 está marcada para o dia 7 de novembro.

Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

PRAZO PARA CONCORRER A GSISTE TERMINA QUARTA-FEIRA

Brasília – A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) informa que o prazo para concorrer a uma vaga de Gsiste (Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal) no Ministério do Planejamento termina nesta quarta-feira (31). O prazo para inscrição no processo seletivo não será prorrogado.

A seleção pública para a obtenção da gratificação é destinada exclusivamente a servidores públicos federais de nível superior, concursados e que não estejam em período de estágio probatório.

Os candidatos serão avaliados mediante apresentação de currículo e entrevista. Os currículos devem ser digitalizados e assinados pelos servidores inscritos. O endereço eletrônico para envio é sigepe.segep@planejamento.gov.br.

Os aprovados terão exercício na Segep, onde vão participar do Projeto Sigepe.gov (Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal), nova solução tecnológica que irá substituir o atual Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos). Por esse trabalho farão jus a Gsiste de R$ 2.500; valor que deverá passar para R$ 2.625 a partir de janeiro de 2013, após a aprovação do Projeto de Lei 4.369/12.

Mais informações sobre o edital podem ser consultadas nos endereços www.planejamento.gov.br, www.sipec.gov.br, www.siapenet.gov.br e www.servidor.gov.br.

Fonte: Ministério do Planejamento

Cancelada reunião sobre alteração do horário de trabalho na Anatel

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público cancelou a audiência pública que faria na quarta-feira (31), às 14h30, para discutir a alteração do horário de trabalho dos servidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A comissão ainda não marcou nova data para a audiência.

Neste ano, a Anatel publicou uma portaria (461/12) anulando a adoção da jornada de trabalho flexível, devido a uma determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O horário flexível havia sido introduzido na Anatel em 2009, permitindo que os servidores cumprissem jornada de sete horas ininterruptas. Com a portaria, os servidores passaram a cumprir jornada de 8h às 18h, com duas horas de almoço.

A Câmara já analisa uma proposta que anula os efeitos dessa decisão e retoma o horário flexível. O Projeto de Decreto Legislativo 583/12 foi apresentado pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que sugeriu a audiência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto altera regras para concursos do Poder Executivo

Em análise na Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo 710/12 altera as regras vigentes para a realização de concursos públicos para o Executivo. Atualmente, o Decreto 6.944/09 traz a proporção de candidatos que podem ser classificados de acordo com o número de vagas em disputa. O PDC, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), revoga esse dispositivo. Assim, caso aprovado o projeto, haverá a homologação do resultado final com todos os candidatos que atingiram as condições para serem considerados aptos.

Na opinião da deputada, o critério adotado atualmente contraria o princípio da racionalidade e até da moralidade no serviço público. Antes da vigência do atual decreto, segundo Andreia Zito, os concursos tinham validade de um ano, prorrogável por igual período. Além disso, todos os candidatos que atingissem os requisitos mínimos exigidos eram classificados e poderiam ser aproveitados pelo órgão realizador do exame.

Regras vigentes

Atualmente, o número de classificados decresce com o aumento do número de vagas. Assim, se houver apenas um lugar em disputa, podem ser aprovados até nove concorrentes. Já para concursos com oferta superior a 30 vagas, podem ser classificados apenas dois candidatos para cada uma delas 60 classificados. O prazo de validade também pode ser apenas de alguns dias, conforme Andreia Zito.

A parlamentar afirma que até a publicação do atual decreto era ato mais que rotineiro uma instituição federal de ensino, por questões de economicidade, aproveitar candidatos aprovados num concurso realizado por uma coirmã. Hoje, segundo sustenta, esse procedimento não é mais possível.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria

A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que se aplica ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Esta foi a tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso repetitivo. O relator, ministro Herman Benjamin, destacou que “a lei incidente sobre a aposentadoria objeto de concessão é que há de ser levada em conta”. 

Assim, é possível a conversão entre tempo especial e comum para as aposentadorias cujas exigências foram satisfeitas ao amparo da alteração da Lei 5.890/73, imposta pela Lei 6.887/80, independentemente do período em que as atividades especial ou comum foram exercidas. Para o ministro, o mesmo raciocínio vale para as aposentadorias submetidas ao regime jurídico da Lei 8.213/1991, pois há previsão expressa da possibilidade de conversão. 

O recurso julgado pelo STJ foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No caso, um segurado, eletricitário aposentado, conseguiu o reconhecimento da possibilidade de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, e o tempo de serviço especial a ser convertido para comum era anterior à Lei 6.887/80, isto é, 1º de janeiro de 1981. A lei em questão alterou o artigo 2º da Lei 5.890/73. 

O INSS sustentou ser impossível a conversão de tempo de serviço comum em especial, e vice-versa, em período anterior à vigência da Lei 6.887/80. Para o instituto, somente a partir da vigência da lei teria havido previsão legal de conversão. No entanto, o relator afirmou que “a tese do INSS somente seria aplicável para os benefícios concedidos sob regime jurídico que não permitisse a conversão entre tempo especial e comum”. 

Jurisprudência 

Ao decidir a questão no STJ, o ministro Herman Benjamin seguiu a jurisprudência do STJ, segundo a qual o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum rege-se pela lei vigente na data do implemento dos requisitos legais para a concessão do benefício, não da época da atividade exercida. 

Já a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde. Esta tese foi definida pelo STJ no Recurso Especial (REsp) 1.151.363, em abril de 2011. 

No caso concreto, o benefício foi requerido em 24 de janeiro de 2002, quando vigente a redação original do artigo 57, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial.

Fonte: STJ

Exército conclui hoje construção de base para operação em terra indígena da etnia xavante

Brasília - As tropas do Batalhão de Engenharia do Exército devem concluir ainda hoje (28) a construção da estrutura que está sendo montada, desde a última sexta-feira (26), na Terra Indígena Marãiwatsédé, em Mato Grosso. Os galpões serão ocupados a partir de amanhã pelas equipes da Força Nacional de Segurança que já estão atuando, de forma precária, desde agosto, na região indígena, ocupada ilegalmente por produtores que desenvolvem atividades agropecuárias no local.

A área de quase 167 mil hectares no norte do estado pertence aos índios da etnia Xavante e vem sendo alvo de disputas entre fazendeiros e indígenas há 20 anos. Há pouco mais de uma semana, depois de várias decisões judiciais divergentes em tribunais de primeira instância, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizaram a desintrusão (retirada) de quase 7 mil não índios do local.

O centro de acompanhamento e controle da retirada também servirá de base para as equipes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Polícia Federal (PF), que darão apoio aos oficiais do Ministério Público Federal em Mato Grosso.

Os trabalhos conduzidos por cerca de 100 agentes do Exército e outros 100 agentes da PF, Funai e Incra devem durar entre 30 e 60 dias, segundo o coordenador-geral da Divisão de Movimentos de Campo e Territórios, Newton Luiz Tubino, em conversa com a equipe de reportagem da Agência Brasil.

“As equipes vão se instalar e aguardar a expedição dos mandados para notificar os posseiros. Esperamos que sejam expedidos, a partir da semana que vem, para que possamos montar a estratégia e fazer a notificação porque é uma área muito grande”, disse.

A expectativa das equipes é que a fase inicial de notificação seja tranquila e que os posseiros não apresentem qualquer resistência. Desde agosto, o governo tem adotado ações preventivas para evitar conflitos na região, como o acompanhamento, pelas tropas da Força Nacional, da área da aldeia e o monitoramento diário da BR-158, pela Polícia Rodoviária Federal. A rodovia que cruza a aldeia foi alvo de dois bloqueios apenas este ano.

“Vamos fazer tudo com calma, porque quanto mais calma melhor para todos. O Incra já está identificando áreas para reassentar os posseiros que têm perfil para o programa de reforma agrária. Ainda não temos dados concretos sobre quem está lá. Quando tentávamos fazer esse trabalho havia resistência, mas agora, com a decisão da Justiça, vamos conseguir”, disse Tubino.

Fonte: Agência Brasil

Abstenção no segundo turno chega a 19% e preocupa TSE



Brasília – Seis milhões dos 31,7 milhões de eleitores aptos a votar no segundo turno das eleições municipais faltaram hoje (28) às urnas. Com quase 100% das urnas apuradas, o número indica que a abstenção no segundo turno ultrapassou 19%, 3 pontos percentuais a mais que o índice do primeiro turno, de cerca de 16%.

O aumento preocupa o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e será avaliado pela Justiça Eleitoral, disse a presidenta do tribunal, ministra Cármen Lúcia. “Agora cabe aos órgãos tanto da Justiça Eleitoral quanto aos especialistas e cientistas políticos fazermos essa avaliação, porque qualquer aumento é preocupante. Toda abstenção não é boa”, ressaltou a ministra na entrevista coletiva em que fez um balanço da votação no segundo turno.

“É um dado sobre o qual nós todos vamos nos debruçar para termos verificação adequada do porquê, quais as causas e consequências, e as medidas que podem ser tomadas para convidar com mais eficácia todos os eleitores que desta vez se abstiveram de votar”, acrescentou.

Com mais de 99,6% das urnas apuradas em todo o país, o Maranhão foi o estado com maior índice de abstenção no segundo turno. Dos 678.070 eleitores que deveriam voltar hoje às urnas na capital, São Luís, única cidade do estado com segundo turno, 149.439 não compareceram, 22,04% do total. O Rio de Janeiro aparece em seguida, com 21,55% de abstenção e a Bahia, com 21,4%.

Fonte: Agência Brasil

sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Plenário pode votar projeto dos royalties do petróleo na semana que vem

Também poderá ser votada a MP 574, que autoriza a renegociação de dívidas de estados e municípios relativas ao Pasep, tributo usado para financiar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo (PL 2565/11, do Senado) está pautado para a próxima quarta-feira (31) no Plenário. A inclusão na pauta foi anunciada pelo presidente da Câmara, Marco Maia. A análise do projeto, porém, depende de um requerimento de urgência, que precisa de 257 votos favoráveis para ser aprovado.

A proposta dos royalties poderá ser discutida se os deputados liberarem a pauta. Para isso, precisam votar a Medida Provisória 574/12, que tranca os trabalhos das sessões ordinárias. A votação da MP está prevista para terça-feira (30). A medida autoriza a renegociação de dívidas de estados e municípios relativas ao Pasep, tributo usado para financiar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A comissão mista que analisou a MP aprovou o parecer do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). No texto, Mabel aumenta o prazo final para adesão à renegociação, de 28 de setembro deste ano para 31 de janeiro de 2013. Ele também reabre a data para renegociação de dívidas rurais, cujo prazo final passa a ser 31 de agosto de 2013; e para outros parcelamentos (Refis, Paes e Paex, por exemplo) até 31 de janeiro de 2013.

As dívidas com o Pasep poderão ser quitadas em 180 prestações (15 anos) por meio de retenção mensal de parte da parcela a que os entes federados têm direito dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).

Royalties do petróleo
Desde a chegada à Câmara do Projeto de Lei 2565/11, do Senado, um grupo de trabalho discute novas fórmulas para redistribuir os royalties do petróleo e beneficiar estados e municípios não produtores. As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído sob o regime de partilha.

Apesar das várias reuniões do grupo, ainda não há um acordo entre os estados produtores, principalmente Rio de Janeiro e Espírito Santo, sobre a repartição dos royalties com estados e municípios distantes das plataformas produtoras.

De acordo com a última versão do substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), no caso dos contratos de concessão, as mudanças atingem apenas o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada pré-sal ou não. Os estados produtores passarão de 26,25% do montante para 21% em 2013 e 11% em 2020. Os municípios produtores ficarão com esses mesmos percentuais. Hoje, eles também têm 26,25% dos royalties distribuídos.

Dois fundos especiais, um para estados e outro para municípios, distribuirão recursos (15% dos royalties cada um) segundo os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), respectivamente.

Um mecanismo de compensação prevê que, até o ano de 2023, as receitas anuais de royalties recebidas pelos estados e municípios produtores não poderão ser inferiores ao que recebiam em 2011.

Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan 
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão discutirá anistia a ex-servidores da administração pública

A Comissão de Finanças e Tributação realizará audiência pública para debater o Projeto de Lei 7546/10, de autoria da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento voluntário, os chamados PDVs. Ainda não há data para a reunião. 

Segundo do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), autor do requerimento, os envolvidos tiveram suas esperanças cristalizadas na concessão de incentivos como treinamento para reinserção no mercado de trabalho e acesso a linhas de financiamentos, de modo que os servidores optantes pelo desligamento voluntário pudessem se reestruturar economicamente.

Audiência anterior
Em audiência realizada pela comissão na terça-feira da semana passada, o advogado-geral da União (AGU) substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, ressaltou que uma série de questões jurídicas deverão ser examinadas antes da concessão de anistia a esses ex-servidores.

Entre os questionamentos, de acordo com Fernando Luiz, está o da possibilidade de ter havido ato ilícito. Outro ponto que deverá ser objeto de análise da Advocacia-Geral da União é se o projeto de anistia deveria ser de iniciativa do governo federal.

Além disso, o advogado indaga se o projeto for aprovado, em qual o regime de previdência vão ingressar e se os aposentados vão poder se desaposentar. Em caso afirmativo, se deverão devolver o valor da aposentadoria. “Além da Advocacia-Geral da União, que vai fazer uma análise jurídica do projeto, outros órgãos do Executivo também vão analisar o mérito desse projeto de anistia. Ainda tem de ser analisada a oportunidade de conveniência, inclusive o alcance orçamentário e financeiro da anistia”, acrescentou Fernando Luiz.

O deputado argumentou que no último debate não foi discutido o PL 7546/10, que trata especificamente dos ex-funcionários de estatais. Em razão do número de convidados, Marinho solicitou que a audiência seja realizada no auditório Nereu Ramos.

Serão convidados para o debate:
– a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi;
- a diretora do Sindicato dos Petroleiros do Estado do rio de Janeiro (SindipetroRJ/FNP), Fabíola Mônica da Câmara Diniz Gonçalves;
- o diretor do Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Norte (SindipetroRN/FUP), Márcio de Azevedo Dias;
– a presidente do Sindicato dos Servidores Federais do Rio de Janeiro, Maria Helena Sene Brito;
- o presidente da Federação Nacional dos Portuários, Eduardo Lirio Guterra;
- o presidente do Sindicato Portuário do Rio de Janeiro, Sergio Magalhaes Jeanetto,
- o presidente da Associação da Guarda Portuária do Rio de Janeiro, Dejacir da Conceição;
- o presidente Sindicato dos Servidores Públicos Federais, Oto Neves Pereira;
- a diretora de Estudos Socioeconômico e Empresas Públicas do Sindsep-DF, Jô Queiroz; e
- o diretor Sindical dos Portuários de Santos, Luiz Roberto Gomes;

Também serão convidados os deputados Andréa Zito (PSDB-RJ); Chico Lopes (PCdoB-CE), Cleber Verde (PRB-MA), Erica Kokay (PT-DF), Mauro Nasif (PSB-RO), Policarpo (PT-DF) e Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

Íntegra da proposta:
Da Redação - RCA

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aposentadoria poderá aumentar quando for necessária assistência permanente

Cadeirante
Lei nega benefício para novos
 portadores de deficiência.

Tramita na Câmara projeto que prevê que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25%.

O autor da proposta (PL 4282/12), senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que, de acordo com a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa é acrescido de 25%. No entanto, a lei nega o mesmo benefício para os que, após a aposentadoria, venham a contrair doença ou passem a ser portadores de deficiência física e necessitem da mesma assistência. “Tal diferenciação é um contrassenso”, afirma o senador.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias 

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Vivo indenizará empregado humilhado e impedido de pegar pertences após demitido

A Vivo S.A. não conseguiu reformar decisão que a condenou a indenizar ex-empregado por danos morais decorrentes de constantes humilhações praticadas por superior hierárquico. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, que pretendia a reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

O empregado ingressou na empresa como consultor comercial júnior, mas, três anos depois, passou a ser gerente de contas júnior. Como não houve o devido reajuste salarial, passou a pleitear aumento perante a gerente-geral, que o humilhava e gritava com ele sempre que tentava corrigir o salário. Após sua dispensa, ainda foi impedido de entrar na empresa para buscar seus pertences.

A sentença indeferiu o pleito de dano moral, pois entendeu que não ficaram demonstradas as humilhações alegadas, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) reformou essa decisão e condenou a Vivo ao pagamento de R$ 15 mil.

Para o Regional, o alegado pelo empregado ficou devidamente demonstrado nos autos. As provas apresentadas, entre elas e-mails enviados pela gerente-geral e depoimento de testemunhas, comprovaram as constantes humilhações sofridas pelo trabalhador para tentar corrigir seu salário. "O empregador causou constrangimentos ao empregado e o submeteu a uma situação de constante pressão durante a realização do trabalho, com a perturbação da paz íntima", concluíram os desembargadores.

A Vivo interpôs recurso de revista no TST e afirmou ser indevida a indenização, pois não ficaram devidamente comprovadas as humilhações alegadas. Para a empresa, a prova testemunhal que embasou a conclusão do Regional não é válida, pois se trata de testemunho dado por pessoa que não presenciou o fato.

O relator na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, não conheceu do recurso, pois as invocações da empresa não foram suficientes para permitir a revista, nos termos do artigo 896 da CLT .

Segundo o relator, após a análise de provas e fatos, o Regional concluiu que o empregado sofreu constantes humilhações por parte de sua superiora hierárquica na tentativa de correção salarial, e também foi impedido de retirar seus pertences do local de trabalho. Diante da comprovação da prática de atos ilícitos, o Regional condenou a empresa a reparar os danos causados. Para o ministro Freire Pimenta, conclusão diversa demandaria a reanálise de aspectos fáticos e probatórios, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST.

Processo: RR - 153400-81.2008.5.16.0002
(Letícia Tunholi/RA)

TURMA

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Mais rapidez da Justiça

Servidores aposentados e pensionistas do Governo Federal fizeram ontem primeira vez um ato público em frente ao Supremo Tribunal Federal (SFT) para cobrar agilidade no julgamento de ações de interesse da categoria, algumas das quais tramitam na Justiça há quase 20 anos. É o caso da ação que requer a correção da parcela dos 28,86%.

Os aposentados declararam que o STF deveria se dedicar às matérias de interesse dos trabalhadores com o mesmo empenho que teve para julgar o chamado mensalão. O ato deu início à campanha pela revogação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41/2003).

“É inconcebível que o servidor passe a vida funcional inteira contribuindo para a previdência e ao se aposentar seja obrigado a continuar contribuindo”, afirmou.

Fonte: Clicabrasilia

Procuradorias evitam equiparação indevida de auxílio alimentação de servidor do INSS com o recebido por funcionários do TCU

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que o Pode Judiciário não pode igualar o valor referente ao auxílio alimentação pago aos servidores do Executivo com o dos funcionários do Tribunal de Contas da União. 

No caso, um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedia a equiparação dos valores, alegando que a diferença nos pagamentos fere o princípio da isonomia. Ele teve o pedido atendido pela 3ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, que igualou o auxílio alimentação.

O Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) e a Procuradoria Federal em Santa Catarina (PF/SC) entraram com pedido de recurso extraordinário ao STF contra o acórdão proferido pela Turma Recursal, visto que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de funcionários públicos, conforme a Súmula 339 do Supremo.

O Ministro Luiz Fux, relator do recurso, acolheu os argumentos apresentados pela AGU e garantiu a não equiparação dos valores, seguindo entendimento já fixado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

O Departamento de Contencioso da PGF, a PFE/INSS e a PF/SC são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Recurso Extraordinário nº 711.610 Santa Catarina. Ação Originária nº 5002029-16.2011.404.7206 SC.

Fonte: AGU

GOVERNO FEDERAL PROMOVE ENCONTRO NACIONAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR


Brasília, 24/10/2012 - A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, destacou nesta quarta-feira (24) na abertura do 4º Encontro Nacional de Atenção à Saúde do Servidor (Enass) em Brasília, algumas ações do governo na atenção à saúde do servidor. “Nos últimos anos, houve uma redução acentuada nos casos de aposentadoria por invalidez. Saímos de 2.588 aposentadorias por invalidez em 2002 para 748 em 2011. Conseguimos uniformizar o acesso ao benefício da saúde suplementar. Com isso, saímos de 520 mil beneficiários em 2008 para 1,137 milhão hoje”, destacou Miriam Belchior. 

A ministra anunciou ainda o encaminhamento do decreto que instituiu a Política de Atenção à Saúde e Segurança no Trabalho do Servidor Público Federal (PASS). A ação tem o objetivo de promover a equidade e a universalidade de direitos e benefícios, na uniformização de procedimentos, na otimização de recursos e na implementação de medidas que produzam impacto positivo na saúde dos servidores públicos federais e, por consequência, no trabalho e no bem-estar das pessoas.

“Com mais qualidade, com mais envolvimento, com mais resultado, a política de saúde do servidor será um claro exemplo de que podemos fazer mais e melhor com menos”, afirmou a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

Encontro Nacional

O 4º Encontro Nacional de Atenção à Saúde do Servidor (Enass) reúne nos dias 24 e 25 de outubro, em Brasília, integrantes das Unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (Siass) do País além de gestores da área de Recursos Humanos. Serão realizadas palestras, mesas redondas, painéis, debates e troca de experiências em promoção à saúde e qualidade de vida no trabalho.

Fonte: MPOG

MP abre processo que pode levar à demissão de Demóstenes

Demóstenes Torres pode perder cargo no Ministério Público . Foto: Wilson Dias/Agência BrasilO Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta tarde, por unanimidade, abrir processo administrativo disciplinar contra o ex-senador Demóstenes Torres. Os conselheiros entenderam que Demóstenes deve prestar esclarecimentos sobre as acusações de que utilizou seu cargo de procurador de Justiça do Estado de Goiás para favorecer os interesses da quadrilha do bicheiro Carlinhos Cachoeira.

Pela decisão de hoje, a investigação que vem sendo feita no Ministério Público de Goiás sobre a conduta do ex-senador será remetida ao CNMP para ser anexada ao processo administrativo ao qual ele responderá. Além disso, os conselheiros decidiram manter o afastamento de Torres do cargo enquanto durar o processo.

Ao fim do processo, se decidirem aplicar a pena máxima ao ex-senador, os membros do conselho precisarão decidir se ele pode ou não ser demitido. Há um questionamento se o cargo de Demóstenes Torres, como procurador de Justiça, é vitalício - o que impediria demissão por simples processo administrativo. O corregedor nacional do Ministério Público, Jeferson Coelho, entende que não e defende a demissão de Demóstenes.

Segundo o corregedor, com a Constituição de 1988, os membros do MP puderam optar se queriam ter liberdade de se filiar a partidos políticos e concorrer a cargos eletivos e, assim, perder a vitaliciedade do cargo. Após a Constituição, para um membro do MP concorrer a cargo eletivo ele deve se exonerar da função que exerce.

Na opinião do corregedor, quando Demóstenes optou por entrar na vida política, ele deixou de ter cargo vitalício e pode agora ser demitido ao fim do processo administrativo."Como ele fez a opção pelo regime anterior, me parece que não há vitaliciedade do cargo, mas essa é uma discussão que será alvo de grande debate", avaliou.

O prazo para a conclusão do processo administrativo é de 120 dias, prorrogáveis por mesmo período. Demóstenes Torres pode ficar afastado do cargo por 60 dias, também prorrogáveis pelo mesmo prazo. Se os conselheiros entenderem, ao fim do processo, que o cargo dele é vitalício, mas quiserem aplicar a pena máxima, eles deverão mover uma ação judicial pedindo a demissão do cargo.

As denúncias contra o ex-senador e procurador de Justiça surgiram a partir de investigações da Polícia Federal (PF) sobre o esquema de Carlinhos Cachoeira. Diversas escutas telefônicas feitas pela PF mostram que Demóstenes era muito próximo do bicheiro e de outros membros da quadrilha e atuaria como uma espécie de lobista do grupo.

Carlinhos Cachoeira 
Acusado de comandar a exploração do jogo ilegal em Goiás, Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, foi preso na Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, em 29 de fevereiro de 2012, oito anos após a divulgação de um vídeo em que Waldomiro Diniz, assessor do então ministro da Casa Civil, José Dirceu, lhe pedia propina. O escândalo culminou na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos e na revelação do suposto esquema de pagamento de parlamentares que ficou conhecido como mensalão.

Escutas telefônicas realizadas durante a investigação da PF apontaram diversos contatos entre Cachoeira e o senador Demóstenes Torres (GO), então líder do DEM no Senado. Ele reagiu dizendo que a violação do seu sigilo telefônico não havia obedecido a critérios legais, confirmou amizade com o bicheiro, mas negou conhecimento e envolvimento nos negócios ilegais de Cachoeira. As denúncias levaram o Psol a representar contra Demóstenes no Conselho de Ética e o DEM a abrir processo para expulsar o senador. O goiano se antecipou e pediu desfiliação da legenda.

Com o vazamento de informações do inquérito, as denúncias começaram a atingir outros políticos, agentes públicos e empresas, o que culminou na abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista do Cachoeira. O colegiado ouviu os governadores Agnelo Queiroz (PT), do Distrito Federal, e Marconi Perillo (PSDB), de Goiás, que negaram envolvimento com o grupo do bicheiro. O governador Sérgio Cabral (PMDB), do Rio de Janeiro, escapou de ser convocado. Ele é amigo do empreiteiro Fernando Cavendish, dono da Delta, apontada como parte do esquema de Cachoeira e maior recebedora de recursos do governo federal nos últimos três anos.

Demóstenes passou por processo de cassação por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Casa. Em 11 de julho, o plenário do Senado aprovou, por 56 votos a favor, 19 contra e cinco abstenções, a perda de mandato do goiano. Ele foi o segundo senador cassado pelo voto dos colegas na história do Senado.

Fonte: Agência Brasil

Juiz diz que mensalão anula reforma da Previdência

Um juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte anulou os efeitos da reforma da Previdência, de 2003. Ele afirmou que, uma vez que a reforma só foi aprovada pelo Congresso com a compra de votos, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão, ela é inválida, bem como seus efeitos. O juiz Geraldo Claret de Arantes disse que as leis aprovadas dessa maneira têm vícios de decoro parlamentar. A decisão é do dia 3 de outubro.

O juiz determinou o reajuste no pagamento de pensão de um servidor público morto em 2004. O julgado vale somente para o caso específico. Mas a polêmica sobre a invalidade das leis aprovadas já foi levantada durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelo ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação.

Os ministros do Supremo julgaram que houve compra de apoio político no primeiro mandato do governo Lula para que parlamentares votassem a favor de leis de interesse do governo. Entre os projetos que, segundo o Supremo, foram negociados dessa forma, está a Emenda Constitucional 41/2003, a reforma da Previdência.

O juiz citou a tese do ministro relator, Joaquim Barbosa, seguida pela maioria dos ministros do Supremo, de que a EC 41/2003 foi fruto não da vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos. Isso, diz Claret, “destrói o sistema de garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito”.

O juiz fez referência à teoria dos “frutos da árvore envenenada”, utilizada na jurisprudência do Direito Penal, declarando que a EC 41/2003 é fruto da árvore envenenada pela corrupção da livre vontade dos parlamentares, ferindo a soberania popular, em troca de dinheiro.

Pelo menos cinco ministros do Supremo sinalizaram, durante o julgamento do mensalão, que são contra anular as reformas aprovadas com a compra de votos que os levou a condenar os réus da AP 470. O ministro Gilmar Mendes disse, no dia 9 de outubro, que a legalidade das reformas está mantida. Embora sem adiantar votos, o posicionamento foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber e pelo relator do processo, ministro Joaquim Barbosa.

O revisor do caso, ministro Lewandowski concordou com os colegas, mas disse que a questão “se revela muito problemática”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Fonte: Consultor Jurídico

Constribuição previdenciária dos inativos será questionada

Rio - Entidades representativas dos servidores públicos vão brigar na Justiça para suspender a contribuição previdenciária dos inativos, aprovada durante a reforma de 2003. O tema é avaliado pelo Supremo Tribunal Federal, que investiga a legitimidade do texto após denúncia de suposta venda de votos no período de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de parlamentares envolvidos na Ação Penal 470 (julgamento do mensalão). Há indícios de que teria existido apoio financeiro a parlamentares de alguns partidos da base do governo.

Lideranças da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Central dos Trabalhadores do Brasil, Força Sindical e União Geral dos Trabalhadores também têm discutido a aprovação da PEC 555/06, que revoga o Artigo 4º da Emenda Constitucional 41/03, que instituiu a cobrança dos inativos.

Os sindicalistas acreditam que a proposta seja o caminho mais fácil para extinguir o desconto para os servidores inativos, já que a anulação da emenda poderia abrir espaço para questionamento de todas as leis aprovadas em naquele ano.

O ministro relator do processo do mensalão no STF, Ricardo Lewandowski, afirmou ao jornal ‘Brasil Econômico’ que, caso a compra de votos dos deputados seja comprovada, a aprovação da reforma da previdência deve ser questionada. “Se este plenário decidir que houve fraude, que a consciência dos parlamentares foi comprada na votação das reformas, deve ser colocada em xeque sua validade”.

Fonte: O Dia

Dilma declara apoio à indústria de defesa em mensagem ao Dia do Aviador

Brasília - No Dia do Aviador, comemorado hoje (23), a presidenta Dilma Rousseff se comprometeu a incentivar o desenvolvimento da indústria nacional de defesa e a modernizar a infraestrutura aeroportuária do país. Segundo mensagem da chefe de Estado, lida na cerimônia anual de entrega de comendas da Ordem do Mérito Aeronáutico, em Brasília, “esses são passos fundamentais para que sejamos capazes de oferecer serviços aéreos à altura da expectativa da sociedade brasileira”.

O ministro da Defesa, Celso Amorim, também reforçou, no evento, a importância da Aeronáutica, que tem 71 anos de existência no país. “Mesmo o Brasil sendo um país pacífico e profundamente integrado à sua região, na qual só tem sócios e amigos, não pode descuidar da sua defesa. Por isso é que nossa Estratégia Nacional de Defesa prevê também a capacitação autônoma dos setores estratégico, e seguramente a Força Aérea é um deles.”

O ministro destacou o desempenho da Força Aérea Brasileira (FAB) em operações de cooperação internacional, principalmente no Haiti e em países da África. Outro trabalho relevante, de acordo com ele, é o desenvolvimento de tecnologias, com destaque para o veículo lançador de satélite, cujos testes serão realizados entre 2012 e 2013.

O Dia do Aviador comemora o primeiro vôo do 14 Bis do brasileiro Santos Dumont, em 23 de outubro de 1906. Nesta data, a Força Aérea Brasileira realiza entrega de comendas da Ordem do Mérito Aeronáutico em todo o país. Trata-se da maior comenda da FAB, concedida a personalidades civis e militares, brasileiras ou estrangeiras.

Esse ano, foram agraciadas 459 personalidades públicas em diversas cerimônias realizadas no país. Em Brasília, receberam a homenagem o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman, e a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, além de parlamentares e militares.

Fonte: Agência Brasil

Comissão de Ética arquiva processos contra ministro Fernando Pimentel

Brasília – A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu hoje (22) arquivar duas investigações sobre a conduta do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. Em uma das investigações, referente ao uso do avião fretado pelo empresário João Dória Júnior, para participar de um encontro na Itália, em outubro do ano passado, a comissão entendeu que o ministro não tinha outra opção alternativa para comparecer ao evento.

“Ele não tinha outra opção. Ou ele ia no avião, ou faltava ao compromisso. Então, nós arquivamos, inclusive porque há uma resolução da comissão que diz que as autoridades podem, em certos casos, usar aviões de patrocinadores de evento, desde que eles não tenham nenhum interesse que esteja sob julgamento desta autoridade. E, no caso, não tinha”, explicou o presidente interino da comissão, Américo Lacombe.

A segunda investigação, sobre a prestação de consultorias feita por Pimentel em 2009 e 2010, também foi arquivada. Segundo Lacombe, na ocasião, Pimentel atuou como economista, não como ministro, nem como prefeito de Belo Horizonte. “A quantia que ele recebeu foi pequena. Em dois anos, R$ 50 mil por mês, qualquer profissional liberal ganha isso. Não é nada de extraordinário, não multiplicou seu patrimônio por 20”, justificou o conselheiro.

Lacombe disse que o novo presidente da Comissão de Ética só será escolhido depois que a composição estiver completa, com sete conselheiros – ainda falta a indicação de três membros, pela presidenta Dilma Rousseff. No mês passado, o então presidente, Sepúlveda Pertence, renunciou ao cargo.

Fonte: Agência Brasil

Novo regime de previdência complementar para o servidor público federal começa a valer a partir de fevereiro

Brasília - A partir de fevereiro do ano que vem, quem ingressar no serviço público federal estará sob o novo regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que se reuniu hoje (23) com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), para tratar do assunto.

A ministra explicou que, depois da aprovação do Estatuto da Funpresp pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o governo trabalha agora na elaboração do plano de benefícios para os servidores a fim de viabilizar o funcionamento do novo sistema de previdência no início de 2013.

“Ontem [22], a Previc aprovou o estatuto da Funpresp, que foi criado pela presidenta depois da aprovação da lei. Agora vamos fazer o plano de benefícios para também ser aprovado pela Previc para que todos que entrarem no serviço público a partir de fevereiro do ano que vem já estejam sob a nova modalidade”, disse Miriam Belchior.

De acordo com a ministra, o Executivo, Legislativo e Ministério Público terão um fundo conjunto de previdência para o seus novos servidores. Já o Judiciário terá o seu próprio fundo.

O regime de previdência complementar para servidores públicos federais foi instituído pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. Entre outros pontos, a norma acaba com a aposentadoria integral para novos servidores públicos federais, estabelecendo como limite para aposentados o teto do Regime Geral da Previdência.

Para complementar essas aposentadorias, a mesma lei autoriza a criação do Funpresp-Exe e instituições equivalentes para os servidores do Judiciário e Legislativo. A entidade irá administrar planos de benefícios previdenciários para complementar as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de Previdência da União a novos servidores federais.

O Decreto 7.808 que cria a Funpresp-Exe estabelece que a entidade deverá começar a funcionar em até 240 dias após a autorização do Ministério do Planejamento, ao qual está vinculada. De acordo com o decreto, será permitida a participação de funcionários de órgãos do Judiciário e do Legislativo, mediante convênio e patrocínio. As regras da aposentadoria complementar passaram a valer após a sanção da Lei 12.618.

A fundação terá o aporte inicial de R$ 50 milhões e autonomia administrativa e financeira. O Ministério do Planejamento será responsável pela elaboração do estatuto inicial da fundação e pelo convênio com os órgãos do Executivo cujos funcionários serão beneficiários.

Poderão participar como patrocinadores de planos de benefícios próprios administrados pela Funpresp-Exe, o Ministério Público da União (MPU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos cujos servidores terão a opção de aderir.

Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Erro na aplicação de lei não autoriza desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor

É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos.

O recurso especial representativo de controvérsia é de autoria da Universidade Federal da Paraíba, contra um servidor da instituição. A universidade alega que, independentemente de ter ocorrido ou não boa-fé, o servidor deve repor ao erário os valores recebidos de forma indevida.

Informou ainda que, diante da constatação do pagamento indevido de Vantagem Pecuniária Individual (VPI) no valor de R$ 59,87, apontado pela Controladoria-Geral da União, foi comunicada ao servidor a exclusão da mencionada vantagem de sua folha de pagamento, bem como que os valores pagos indevidamente deveriam ser repostos ao erário.

Temperamentos

Em seu voto, o relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que o artigo 46 da Lei 8.112/90 prevê a possibilidade de reposição ao erário de pagamento feito indevidamente, após a prévia comunicação ao servidor público ativo, aposentado ou pensionista.

“Entretanto”, afirmou o ministro, “essa regra tem sido interpretada pela jurisprudência do STJ com alguns temperamentos, principalmente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé, que acaba por impedir que valores pagos de forma indevida sejam devolvidos ao erário”.

O ministro ressaltou ainda que o caso se restringe à possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos indevidamente por errônea interpretação da lei por parte da administração pública.

“Quanto ao ponto, tem-se que, quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”, afirmou Gonçalves.

O julgamento se deu pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. O entendimento fixado pelo STJ vai orientar a solução de todos os demais processos sobre o mesmo tema, que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instância desde o destaque do recurso para julgamento na Seção.

A intenção do procedimento é reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais, a respeito de questões jurídicas que já tenham entendimento pacificado no STJ.

Fonte: STJ

Regulamentação da greve no funcionalismo público

O governo federal já revisa minutas de anteprojeto de lei que têm como objetivo orientar o texto final que vai apresentar a regulamentação da greve no funcionalismo público. Uma minuta vale para os três níveis de governo e duas são específicas para a União.

Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), uma minuta dispõe sobre o afastamento de dirigentes sindicais. Outra disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Negociação Permanente, no âmbito do Poder Executivo Federal, no qual aceita apenas entidades de representação geral e de que tenham abrangência nacional.

Os documentos são elaborados e revisados pelos ministérios do Planejamento e do Trabalho, mas ainda terão aval da Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência da República e Advocacia-Geral da União (AGU), além dos representantes dos poderes Judiciário e Legislativo.

O Diap também informou que o anteprojeto do Ministério do Planejamento dispõe sobre o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva, inclusive o direito de greve. Também reconhece como “preceito constitucional indissociável da democratização” as relações de trabalho e a liberdade de associação sindical.

Segundo o Planejamento, essas minutas existem, mas têm sido revisadas pois algumas foram elaboradas ainda na época do secretário de Recursos Humanos da pasta, Duvanier Paiva, morto no início do ano, quando o país vivia “outra fase”.

Fonte: O Dia

AGU vê obstáculos para anistia a ex-servidores que aderiram ao PDV

Audiência Pública: PL 4293/08, que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública Federal
A audiência da Comissão de Finanças e Tributação contou
 com a participação de diversos ex-servidores.

O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, ressaltou que uma série de questões jurídicas deverão ser examinadas antes da concessão de anistia aos ex-servidores que participaram de programas de demissão voluntária.

Fernando Luiz participou nesta terça-feira (16) de audiência pública, promovida pela Comissão de Finanças e Tributação, para debater o Projeto de Lei 4293/08, que concede anistia aos ex-servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, do Programa de Desligamento Voluntário (PDV).

Entre os questionamentos, de acordo com Fernando Luiz, está o da possibilidade de ter havido ato ilícito. Outro ponto que deverá ser objeto de análise da Advocacia-Geral da União (AGU), é se o projeto de anistia deveria ser de iniciativa do governo federal. Além disso, o advogado indaga se o projeto for aprovado, em qual o regime de previdência vão ingressar e se os aposentados vão poder se desaposentar. Em caso afirmativo, se deverão devolver o valor da aposentadoria.

“Além da Advocacia-Geral da União, que vai fazer uma análise jurídica do projeto, outros órgãos do Executivo também vão analisar o mérito desse projeto de anistia. Também vai ser analisada a oportunidade de conveniência, inclusive o alcance orçamentário e financeiro da anistia”, acrescentou Fernando Luiz.

Cláusulas não cumpridas
Na opinião do autor do projeto 4293/08, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o PDV deve ser revisto em razão de algumas cláusulas que não terem sido cumpridas.

Jorge Godoy defendeu a criação de uma CPI
 para saber quem saiu ganhando com o PDV.
O representante da Associação Nacional dos Ex-Servidores Públicos Federais, Jorge Wilson Lara Godoy, defendeu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para saber quem saiu ganhando com o PDV. “Nós acreditávamos que iríamos ter uma vida melhor, mas o governo não cumpriu a sua parte”, protestou.

Para o procurador do Trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às irregularidades Trabalhistas na Administração Pública/Conap, representante do Ministério Público do Trabalho, Alpiniano do Prado Lopes, o projeto vai corrigir uma injustiça, pois o governo prometeu linhas de financiamento e treinamento para os ex-servidores e não cumpriu. Segundo ele, se uma pessoa não receber treinamento para ser empreendedor certamente fracassará.

Devolução de dinheiro
Lopes salientou que, ao ser reintegrado, o servidor poderá devolver o dinheiro que recebeu do PDV. Ele sugeriu que se estabelecesse um percentual de 10% do salário. O PDV previa a concessão de um salário por ano de trabalho para o servidor que aderisse ao plano.

Lopes ressaltou ainda que todos os servidores são concursados. “Não se está criando nenhum trem da alegria”, afirmou.

Autor do requerimento para realização dos debates, o deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) afirmou que se trata de uma causa justa. “Eu e outros parlamentares da comissão vamos trabalhar para sensibilizar o relator. Ele deve estar com o relatório pré-pronto vindo do Palácio do Governo, mas a gente vai fazer o máximo para que ele se sensibilize”, disse.

Íntegra da proposta:
PL-4293/2008

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem - Oscar Telles 
Edição – Regina Céli Assumpção