A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 25 de abril de 2012

TST nega Embargos de Declaração promovido pela Conab sobre os 5 níveis por merecimento aos empregados anistiados


Os Ministros da 2ª Turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho, em audiência realizada no 18.04.2012, por unanimidade negaram os Embargos de Declaração que a Conab entrou contra a concessão dos 5 (cinco) níveis por merecimento para os empregados anistiados.
Ação civil coletiva foi movida pelo Ministério Publico do Trabalho da 10ª Região, onde a 2º Turma do TST reconheceu no dia 26.11.2011, que os empregados anistiados da Conab tem direito aos cinco níveis salariais concedidos em 1994 e 1995 pela reclamada a todos os seus empregados a título de promoções por merecimento, possuem natureza de recomposição salarial a eles concedida em caráter geral, condenou a reclamada(Conab) a proceder o enquadramento funcional e salarial de todos os empregados anistiados que a ela retornaram ao serviço, nos termos da Lei nº 8.878/94, considerando aqueles cinco níveis de progressão funcional a título de promoção por merecimento, nos termos do artigo 471 da CLT, bem como a pagar-lhes as diferenças salariais em razão dessas promoções ocorridas, nos termos em que foram concedidas aos seus demais empregados em atividade, a partir da data do efetivo retorno de cada anistiado ao emprego, com reflexos desses valores sobre as demais vantagens trabalhistas decorrentes de lei e de normas coletivas de trabalho, parcelas vencidas e vincendas.
Esclarecemos que ainda cabe recurso por parte da Conab!

Fonte: Asnab/Go
Em, 19/04/2012