A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 27 de abril de 2012

Miriam Belchior garante que governo não congelou nomeações de concursados


Segundo ela, apesar da suspensão de concursos e nomeações determinada em 2011, os aprovados vão sendo nomeados conforme as necessidades de cada caso... 

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, garantiu nesta quinta-feira (26), na Câmara dos Deputados, que o governo não está esperando a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), já aprovada pelo Senado, para nomear os candidatos aprovados em concursos públicos, “pois não é isso que fará diferença na questão das vagas existentes”. 

Segundo ela, apesar da suspensão de concursos e nomeações determinada em 2011, os aprovados vão sendo nomeados conforme as necessidades de cada caso. A ministra participou nesta quinta-feira de audiência pública na Comissão do Trabalho da Câmara. 

Como exemplo, Miriam Belchior disse que acaba de autorizar a nomeação de concursados para hospitais federais do Rio de Janeiro, “em uma prova de que não estamos aguardando" a criação da Funpresp. Além disso, o governocontinua a substituir funcionários terceirizados por concursados, em cumprimento a acordo feito com o Ministério Público do Trabalho ainda no governo Lula, tanto que efetivou recentemente a substituição de 300 terceirizados por candidatos aprovados em concurso, na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). 

De acordo com ela, desde 2003, o governo segue uma política de valorização do serviço público e do servidor de carreira, com a reestruturação do setor voltada para a recuperação salarial da categoria e a prestação de melhores serviços à população, “muito diferente do que acontecia antes, com má remuneração, um processo intenso de terceirização e não realização de concursos públicos”. 

Com esse processo, disse a ministra, a força de trabalho da administração pública federal, alcançou 571 mil servidores civis ativos, entre 2003 e 2011, com a contratação de 177,5 mil servidores – uma média de 19,7 mil por ano. Já entre 1996 a 2002, a média não passou de 4,6 mil por ano. Com essas contratações, foram preenchidas 97.281vagas de servidores que passaram à inatividade, enquanto 21,4 mil novos contratados substituíram terceirizados. 

Miriam Belchior também garantiu que o governo vem chamando os aprovados em concurso à medida das necessidades, sem deixar vencer o prazo de validade dos certames, dentro das vagas existentes no quadro da administração federal. A maioria das contratações tem sido feita para a área de educação, conforme a prioridade. 

Indagada pela deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), autora do requerimento para seu comparecimento à Comissão do Trabalho, sobre o número de concursados que aguardam nomeação para a administração direta, autarquias e fundações públicas, a ministra disse não dispor desse dado no momento, mas se comprometeu a enviá-lo aos membros da comissão no prazo de 15 dias. 

Miriam Belchior disse também que a suspensão de concursos e nomeações, determinada em março de 2011, foi motivada pela crise econômica internacional que levou o governo a um processo de restrição orçamentária de R$ 50 bilhões, para manter a inflação sob controle. Segunda ela, essa ação foi bem sucedida e teve como consequência a redução da taxa de juros pelo Banco Central para 9%, a menor da série histórica desse indicador. 

Fonte: Agência Brasil 
Em, 26/04/2012, às 15h05

Suspensa decisão do TCU sobre cargos no TRT-16


A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que anulava a reestruturação de cargos ocorrida, em 1996, no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16). A decisão atende pedido do Sintrajufe (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário e Ministério Público da União no Estado do Maranhão) que impetrou Mandado de Segurança (MS 31300) com o objetivo de impedir o retorno dos servidores aos cargos ocupados anteriormente à reestruturação.

O principal argumento do Sintrajufe é de que a decisão do TCU não poderia ser cumprida uma vez que já ultrapassou o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos administrativos. Esse prazo é previsto no artigo 54 da Lei 9.784/99.

De acordo com o sindicato, em 1996 o TRT-16 realizou o reenquadramento dos servidores ocupantes de cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do nível auxiliar para o intermediário, desde que fosse comprovado que o servidor possuía nível de escolaridade de segundo grau completo. Essa alteração foi efetivada e, nove anos depois, em 2005, a Secretaria de Controle Externo do TCU no Maranhão instaurou processo para examinar a legalidade da reestruturação. Somente em março deste ano saiu decisão que determinava a anulação das alterações e o retorno dos servidores beneficiados aos cargos que ocupavam anteriormente.

A decisão do TCU é no sentido de que candidatos aprovados em concurso de nível auxiliar não poderiam ter ingressado em cargo de nível médio com base no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 5º da Lei 8112/1990. Para o Sintrajufe, a decisão é “ilegal e abusiva” por ocorrer 16 anos depois e ameaçar a segurança jurídica, além de causar a imediata perda de parcela substancial das remunerações dos servidores atingidos.

Decisão
Ao suspender a decisão do TCU, a ministra Cármen Lúcia destacou que as consequências que poderão sobrevir da execução desta decisão podem configurar dano aos substituídos por envolver a supressão de parcela de natureza alimentar.

A ministra destacou ainda que outras liminares já foram concedidas por outros ministros do STF em processos semelhantes. O principal argumento para suspender tais decisões é o de incidir prazo de decadência do direito administrativo de anular atos de reenquadramento ou ascensão funcional praticados há mais de cinco anos. Por essas razões, a ministra concedeu a liminar em favor dos servidores do TRT-16. A decisão terá validade até o julgamento do mérito da ação.


Com informações da Assessoria de Imprensa do STF


Fonte: Blog do Servidor Público Público
Postado por Siqueira, às 12:36.
Em, 26/04/2012

quinta-feira, 26 de abril de 2012

RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CONDSEF COM A SRT/PLANEJAMENTO


Data: 26/04/2012.
Local: Secretaria de Relações do Trabalho/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Pauta: Lei 12.277/10, GACEN/GECEN, Gratificação SESAI e Avaliação de Desempenho.
Presentes: SRT/MPOG (Marcela Tapajós, Edina e Sueli Avelino); CONDSEF (Josemilton, Sérgio Ronaldo, Pitanga, Carlos Henrique, Ismael, Gilberto e Carlos Abreu).


LEI 12.277/10

O governo informou que a equalização do nível superior (NS) com a Lei 12.277/10 está pacificada, é necessário definir como implementar. No caso do nível intermediário (NI) e do nível auxiliar (NA) dentro do Ministério do Planejamento tem o entendimento de buscar uma equalização, buscando um parâmetro dentro do Executivo, mas que tem setores dentro do governo que tem resistência.
A CONDSEF rebateu afirmando que os trabalhadores do serviço público têm atribuições e responsabilidades diferenciadas dos trabalhadores do setor privado. E que a discussão tem que permear por dentro da realidade do SPF.
A SRT concordou com as argumentações da CONDSEF e propôs construir um diagnóstico retratando a evasão do quadro de funcionários dos diversos órgãos, que nos últimos períodos entraram (concurso público) e não permaneceram devido às diferenças remuneratórias entre as instituições do Executivo.
A CONDSEF ficou de encaminhar uma proposta para o NI e NA, como também para o NS, no tocante a reestruturação remuneratória.

GACEN/GECEN

A CONDSEF relembrou aos representantes da SRT que já havia um entendimento sobre a garantia de reajuste anual das referidas gratificações. Não houve por parte do governo uma posição contrária.

GRATIFICAÇÃO SESAI

A CONDSEF informou que encaminhou uma proposta para a SRT.
O governo marcou uma reunião para o dia 24/05/12, para discutir a gratificação da SESAI e GACEN/GECEN; no dia 11/05 uma reunião para tratar da GQ e Avaliação de Desempenho e no dia 16/05 para discutir Equalização Remuneratória e Diagnóstico.
A CONDSEF relembrou o governo sobre o entendimento entre a SRT e a CONDSEF da padronização da Gratificação de Desempenho, no tocante a aposentadoria, que utilizará a média dos cinco anos.


Brasília-DF, 26 de abril de 2012.



Josemilton, Maurício da Costa
Secretário-Geral/CONDSEF



Fonte: Condsef

quarta-feira, 25 de abril de 2012

CALENDÁRIO DAS PRÓXIMAS REUNIÕES DA CONDSEF COM A SRH/MPOG


09/05/2012
17h - C&T

16/05/2012
10h – MMA
15h – INMETRO

17/05/2012
17h – INPI

22/05/2012
10h – ANISTIADOS
15h - INST.EVANDRO CHAGAS
17h - ABIN

23/05/2012
10h - INEP/FNDE
15h – PCCTM
17h - DNIT

RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CONDSEF COM A SRT/PLANEJAMENTO


Data: 24/04/2012.

Local: Secretaria de Relações do Trabalho/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Presentes: SRT/MPOG (Sérgio Mendonça, Marcela Tapajós, Edina e Sueli Avelino); CONDSEF (Josemilton, Sérgio Ronaldo, Pitanga, Carlos Henrique, Regina, José Alberto, Nádia, Cirlene, Célia, Mário Ângelo, Elna, Vera Rocha, Júlia Guedes e Cleusa) e dois representantes de cada setor (AGU, PEC/FAZ, Incra, Funai, PEC/DPRF, PEC/Cultura, DFMM, Arquivo Nacional, MEC, MAPA, M. Justiça, Embratur, DPU, HFA, MRE e MTE).


O governo abriu a reunião dizendo que o objetivo da reunião era informar aos setores as intenções do governo referente a vários itens comuns dos diversos pontos apresentados ao governo pelos 17 setores: Aglutinação de Cargos, RT, GQ e Tabela Remuneratória. O governo informou que já vinha, nos últimos períodos, tratando destes pontos com a CONDSEF.
Sobre Aglutinação de Cargos, informou que já tem um posicionamento da AGU e que esta posição ajudará o governo a definir como será feito a Aglutinação de Cargos, sem ferir os entendimentos jurídicos.
Sobre a remuneração, o governo trabalhará a equalização por dentro da Lei 12.277/10, para o nível superior; para os níveis intermediário e auxiliar, o governo buscará um parâmetro dentro do Executivo para proceder a equalização.
No tocante a RT e GQ, falou que a RT é para as áreas de pesquisa e ensino. A GQ, o governo vem discutindo como implementar, visando as atribuições do órgão, é como uma forma de incentivar e valorizar o servidor. Mas que ainda não tem decisão tomada.
Após várias intervenções dos representantes de setores sobre as suas pautas específicas, ficou o seguinte encaminhamento: A SRT e a CONDSEF discutirão os três assuntos que são comuns aos 17 setores e buscarão uma solução. Em seguida, o governo apresentará aos setores qual será a política de governo no tocante as reivindicações de criação de Planos de Carreiras, apresentadas pelos setores que ainda não tem Plano de Carreira ou PEC.
Ficou acordado na mesa que a CONDSEF encaminhará oficialmente todas as propostas de Plano de Carreira à SRT, e todas as propostas serão debatidas na mesa. Os setores que já vêm negociando o seu Plano de Carreira ou PEC, permanece o debate logo após a conclusão das negociações dos três pontos acima citados.
No dia 26/04/12 foi agendada uma reunião para discutir a Lei 12.277/10.
Sobre a SPU, o governo informou que será dado o mesmo procedimento e que foi uma falha da SRT não ter incluído o setor na convocação.
Sobre a remuneração dos cinco cargos da Lei 12.277/10, a CONDSEF cobrou do governo uma política de ajustes, para que a tabela não fique congelada até 2014. O governo ficou de apresentar alguns cenários no dia 26/04/12.
A CONDSEF cobrou as agendas dos demais setores da sua base. A SRT ficou de mandar as datas das reuniões hoje (25/04/12). A CONDSEF divulgará assim que receber as datas.


Brasília-DF, 25 de abril de 2012.



Josemilton Maurício da Costa
Secretário-Geral/CONDSEF

Relatório da Condsef sobre os Docentes dos Ex-Territórios e das Instituições Militares


RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CONDSEF COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO/MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO


Data: 19/04/2012.
Presentes: Governo: MPOG (Sérgio Mendonça, Marcela Tapajós, Edina Lima, Sueli Avelino, Frederico Ponde, Wildemar Moura, Alessandra Melo, José Antônio Reis) e MEC (Carmem Regina).
Entidades: CONDSEF (Sérgio Ronaldo, Edvaldo Pitanga, Herclus Antônio, Marcos Antônio Nunes); PROIFES; SINASEFE e ANDES.

Pauta: Docentes dos Ex-Territórios e das Instituições Militares.


No início da reunião foi apresentado um resgate das discussões no decorrer do processo de negociação do ano passado, onde no entendimento das entidades sindicais, os servidores docentes dos Ex-Territórios e das Instituições Militares teriam que estar incluídos nos mesmos contextos dos demais servidores docentes que foram contemplados no PL 2203/2011. Portanto, a reivindicação das entidades é que esses servidores que ficaram fora do PL 2203/2011 sejam incluídos, conforme Emenda 96, que foi apresentada pela CONDSEF, que evidentemente resolve o problema de cerca dos 9 mil servidores que ficaram fora do PL.
Além dessa demanda foi reforçado que esses servidores docentes têm que ser incluídos na Carreira do Ensino Básico Técnico Tecnológico.
O governo reconhece que foi um erro a não inclusão desses servidores no PL 2203/2011. Alega que por questões orçamentárias, neste momento, não poderá fazer essa inclusão. Isso será possível a partir de 2013, com o envio de um instrumento legal ao Congresso Nacional.
As entidades questionaram a posição do governo e solicitaram que seja realizada uma reunião do governo com o Relator do PL 2003/2011, Deputado Federal Jovair Arantes, com a Casa Civil e com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para que seja resolvida essa situação dentro do Projeto de Lei 2203/2011.
Ficou pré-agendado outra reunião para o dia 25/04 (4ª feira), para debater o tema.


Brasília-DF, 23 de abril de 2012.



Sérgio Ronaldo da Silva
Diretor/CONDSEF


Fonte: CONDSEF


TST nega Embargos de Declaração promovido pela Conab sobre os 5 níveis por merecimento aos empregados anistiados


Os Ministros da 2ª Turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho, em audiência realizada no 18.04.2012, por unanimidade negaram os Embargos de Declaração que a Conab entrou contra a concessão dos 5 (cinco) níveis por merecimento para os empregados anistiados.
Ação civil coletiva foi movida pelo Ministério Publico do Trabalho da 10ª Região, onde a 2º Turma do TST reconheceu no dia 26.11.2011, que os empregados anistiados da Conab tem direito aos cinco níveis salariais concedidos em 1994 e 1995 pela reclamada a todos os seus empregados a título de promoções por merecimento, possuem natureza de recomposição salarial a eles concedida em caráter geral, condenou a reclamada(Conab) a proceder o enquadramento funcional e salarial de todos os empregados anistiados que a ela retornaram ao serviço, nos termos da Lei nº 8.878/94, considerando aqueles cinco níveis de progressão funcional a título de promoção por merecimento, nos termos do artigo 471 da CLT, bem como a pagar-lhes as diferenças salariais em razão dessas promoções ocorridas, nos termos em que foram concedidas aos seus demais empregados em atividade, a partir da data do efetivo retorno de cada anistiado ao emprego, com reflexos desses valores sobre as demais vantagens trabalhistas decorrentes de lei e de normas coletivas de trabalho, parcelas vencidas e vincendas.
Esclarecemos que ainda cabe recurso por parte da Conab!

Fonte: Asnab/Go
Em, 19/04/2012

Anti-projeto de Lei do Governo de Sergipe extingue vários cargos

Projeto do Executivo extingue cargos no serviço público 

Discutido nas Comissões, o projeto é visto com preocupação. 

O anti-projeto de Lei de autoria do Governo, que dispõe dobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo, vem deixando servidores e alguns deputados preocupados. Isso porque extingue vários cargos em órgãos públicos. Outro projeto também visa a extinção de cargos no Departamento Estadual de Estrada de Rodagem (DER). Para a deputada Maria Mendonça (PSB), “está explícito que será a terceirização dos servidores, quando o Governo diz que extingue os cargos e não poderá mais haver concurso público”. 

De acordo com a parlamentar, que preside a Comissão de Administração e Serviços Públicos na Assembleia Legislativa de Sergipe, vai convidar os representantes dos sindicatos que representam os servidores públicos estaduais para discutir o projeto sobrea extinção de cargos no DER, que foi debatido nesta terça-feira, 10 nas Comissões Temáticas. 

“Nós estamos preocupados e vamos convidar o Sintrase para vir a esta Casa e sindicatos correspondentes às categorias para que possamos discutir amplamente a questão. Esta Casa deve dar sua contribuição para que o Plano de Cargos e Salários dos servidores, não só da Saúde, mas de todos que ainda não possuem, possa chegar à Assembleia e garantir o direito de todos”, entende. 

Extinção 

Entre os cargos que deverão ser extintos segundo o projeto que foi retirado da pauta desta quarta-feira, 11, estão os de Arquivista, Atuário, Secretário Executivo, Analista de Sistema, Auditor, Técnico em Arquivo, Técnico em Secretariado, Programador, Eletrotecnico, Operador de Micro Computador, Técnico em Administração e Técnico em Sistema Financeiro de Habitação. 

E ainda, Vigilante, Merendeiro, Motorista, Cozinheiro, Auxiliar de manutenção, Auxiliar Administrativo, Telefonista, Cozinheiro, Caixa, Auxiliar de Serviços Gerais, Costureiro, Auxiliar de Serviços Operativos, Executor de Serviços Administrativos, Barbeiro, Operador de Telex, Garçom, Governanta, Mordomo, Músico, Arte Educador, Arqueólogo, Publicitário, Locutor, Fotógrafo, Maquilador, Auxiliar de Microfilmagem, Topógrafo, Desenhista, Técnico em Eletrônica, Auxiliar de Fisioterapia, Parteira, Auxiliar de Laboratório e Agente de Saúde Pública. 

DER 

Em outro projeto, o Governo também propõe a extinção de cargos efetivos do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) sem que haja perspectiva da realização de concurso público visando a recomposição dos quadros. O projeto estava na pauta das Comissões, ams foi retiurado de pauta para a apreciação e grande parte dos deputados acredita que antes de ser votado, deve ser amplamente debatido. 

Privatização 

Para o deputado Venâncio Fonseca (PP), a proposta vai privatizar grande parte da área funcional do Estado. “O PT tem um discurso totalmente diferente da prática. No discurso, é contra a privatização, na prática, privatiza a maioria da área funcional do Estado, entregando às empresas. Estou com um esboço do projeto que fortalece empresas como a Transur , que não paga salários e não repassa os encargos sociais”. 

“A extinção das categorias abre espaço para a terceirização. É até melhor assumir o ônus. Espero que a gente não discuta esse projeto em pouco tempo pois trata-se de um projeto que vai decidir a vida dos servidores públicos estaduais”, complementa o deputado Capitão Samuel Barreto (PSC).

Fonte: www.infonet.com.br
Por Aldaci de Souza
Em, 11/04/2012

SINTRAFESC ATÉ QUANDO?


Servidor federal em SC,
“Toda questão tem dois lados”, escreveu Pitágoras
Toda conquista deve ser bem planejada, afinal a realização dos nossos sonhos depende de preparo, dedicação, disciplina, trabalho e perseverança. Infelizmente, a Direção do SINTRAFESC evidencia um amadorismo impressionante, ao usar a imprensa sindical para atacar a sua própria base.
Os dirigentes do SINTRAFESC precisam aprender a conviver com as críticas da oposição para ter um compromisso real com a democracia e com a verdade. Porque a democracia exige essa contradição, e a verdade é essencial para o equilíbrio das relações humanas.
Para que você entenda melhor caro filiado, a indignação dos servidores presentes à assembleia do dia 19/04, se deu em razão de mais uma vez a Direção do SINTRAFESC desrespeitar o estatuto sem cerimônia, fato grave que o nosso Grupo de Oposição vem combatendo com veemência. A novidade desta vez fica por conta da conivência da dirigente da CUT designada para fazer valer as regras que garantiriam o legítimo pleito da eleição de delegados aos Congressos estadual e nacional da CUT. A regra estatutária cutista é clara: 20% do plenário elege 1 delegado. A tensão foi provocada pela mesa ao permitir que servidores de municípios que já haviam realizado assembleias para o mesmo fim, votassem também na eleição de Florianópolis para o congresso estadual.
O Grupo que se manifestou não aceitou as manobras, provocações e o desrespeito com que tentaram passar o rodo na oposição.
O Pedido de desculpas quem está devendo aos seus filiados é a Direção do SINTRAFESC. Para ajudá-los nessa tarefa, pontuaremos inicialmente dois aspectos que desrespeitam o estatuto os quais seguem sem justificativa alguma para o não cumprimento:
1º) Pesquisando nos boletins passados e no site da entidade, constatamos que apesar de estar em seu segundo ano de mandato, essa Direção ainda não elegeu 76% do total de delegados sindicais dos 47 órgãos que representa. Art. 50 “Serão considerados Núcleos Sindicais de Basetodos  os órgãos da base do SINTRAFESC, independente do número de filiados ali lotados, desde que haja no mínimo, 1 (um) dirigente de Núcleo sindical de Base;
2º) A realização da assembleia para prestação de contas, conforme o  Art. 10  do estatuto, “Haverá assembleia Geral uma vez por ano, até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício social, (ano civil) para apreciar e deliberar sobre o parecer do Conselho Fiscal referente à prestação de contas, e aprovar o orçamento para o exercício financeiro seguinte”; já estamos no final de abril, e permanece o mais absoluto silêncio.
Esse tipo de atitude irrita os filiados, e causa descrédito nas duas entidades. Enquanto isso, a presidente do SINTRAFESC mostra toda a sua inabilidade, desfazendo das bases que criticam sua gestão e agindo como incendiária, ao invés de incorporar o digno papel de bombeiro.
Mas nós não podemos ser indiferentes e dizer que nada pode ser feito, pois isso não é verdade. O nosso papel é contribuir para o fortalecimento do SINTRAFESC, sendo único instrumento de luta dos trabalhadores do serviço público federal em SC nas negociações com o Governo Federal.
A história nos mostra que as grandes mudanças dependem e começam em cada um de nós, porém, enquanto não nos empenharmos em cobrar dessa Direção as explicações necessárias para os sucessivos descumprimentos do estatuto, não manifestarmos nossa insatisfação nas assembleias, e não passarmos a nos comportar como verdadeiros filiados interessados pelo sindicato forte e representativo que queremos, podemos ter certeza que muito pouco vai mudar.
Compareça, participe, exerça seu direito ao voto, FILIADO DO SINTRAFRESC, essa é sua maior contribuição para a democracia. O Grupo Renovação, Transparência e Luta, continuará defendendo a sua participação nas decisões e lutas do SINTRAFESC, a transparência nas negociações e o cumprimento dos três Estatutos que dizem respeito a nossa categoria: do SINTRAFESC, da CONDSEF e da CUT.
Saudações Sindicais,
Grupo Renovação, Transparência e Luta
Unidos pelos ideais. Independentes pelas ideias.

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Facebook: Hora de Renovar Sintrafesc

quarta-feira, 18 de abril de 2012

RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CONDSEF COM A SRT/PLANEJAMENTO

Data: 17/04/2012.
Local: Secretaria de Relações do Trabalho/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Presentes: MPOG (Sérgio Mendonça, Sueli Avelino e Edina); CONDSEF (Josemilton, Sérgio Ronaldo e Rogério Antônio) e o Fórum da C&T.
Pauta: Regulamentação da GQ/C&T, Mudanças de Critérios da GQ e Agenda da CONDSEF.
 

Ø Gratificação de Qualificação (GQ)

Sobre a regulamentação da GQ, os representantes dos trabalhadores questionaram a demora do governo em regulamentar a referida gratificação e solicitaram brevidade na regulamentação.
Sobre o período da retroatividade, foi reafirmado pela CONDSEF e pelo o Fórum que o entendimento da entidade é que vigorará a partir da promulgação da Lei. A CONDSEF ficou de encaminhar a Nota Técnica da assessoria jurídica da CONDSEF sobre o assunto para o governo.
Sobre a mudança de critérios, a CONDSEF reafirmou para o governo que, em negociação com o governo, ficou acertado os mesmos critérios da Tecnologia Militar, já acordado com a CONDSEF e incluído no PL 2203.
A CONDSEF solicitou ao governo a inclusão no PL 2203, as mudanças nos critérios de acesso as GQs para a C&T.
O governo informou que discutirá os dois assuntos dentro do governo e marcou uma reunião para o dia 24/04/12 (3ª feira), às 14 horas, para dar a resposta.

Ø Agendas da CONDSEF
§  Dia 24/04/12 (3ª feira) às 17 horas – Reunião conjunta dos seguintes setores: Imprensa Nacional, Arquivo Nacional, AGU, PECFAZ, PEC/Cultura, Incra, Funai, DPRF, DFMM, MEC, MAPA, M. Justiça, Embratur, DPU, HFA, MRE e MTE. Serão dois representantes por setor.
§  As demais agendas, o governo ficou de encaminhar ainda esta semana (C&T, PCCTM, Inmetro, INPI, Anistiados, Área Ambiental, Evandro Chagas, ABIN, FNDE, INEP, DNIT e Agências Reguladoras).
§  No dia 26/04/12 (5ª feira) está marcada uma reunião para discutir a Lei 12.277 e outras demandas da CONDSEF (Gacen, Gratificação Sesai e Empregados Públicos).



Brasília-DF, 17 de abril de 2012.



Josemilton Maurício da Costa
Secretário-Geral/CONDSEF

terça-feira, 17 de abril de 2012

SINTRAFESC X SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL


Servidor Público Federal em SC, 

Há um pensamento muito útil para ilustrar a situação da nossa categoria, “Não espere resultados diferentes fazendo as mesmas coisas” Enquanto 400 delegados de base de 22 estados e o Distrito Federal participaram da 7ª Plenária Estatutária da CONDSEF em Caldas Novas-GO, com debates para definir a luta dos servidores pelo atendimento de reivindicações urgentes e pelo processo de negociações com o governo, construindo uma pauta a ser encaminhada pela CONDSEF, a Direção do SINTRAFESC participa hoje da 3ª Marcha dos Catarinenses. O evento é organizado pela Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS) que é o espaço de organização dos vários setores populares da sociedade catarinense. 

A concentração para a Marcha, que tem como objetivo dialogar com a sociedade, caminhará em direção ao Ticen (terminal central de ônibus em frente ao Mercado Público). 

Companheiros, com todo o respeito que os movimentos sociais merecem, a Direção do SINTRAFESC precisa dialogar é com a sua base e participar das instâncias que deliberam pela luta dos servidores que representa. Preferiu se omitir da Plenária de interesse direto dos seus representados, e agora participa de caminhada até o TICEN? Francamente! 

Frente a tanto descompasso, o que não se explica é a ausência do SINTRAFESC nas atividades dos Trabalhadores do Serviço Publico Federal, como a plenária estatutária da CONDSEF e o ato realizado no mês de março. Ilustra também o descaso dessa Direção, o fato de até hoje não ter realizado nenhuma discussão com sua base sobre o dia nacional de lutas convocado pelo Fórum das Entidades que representa o conjunto dos federais, marcada para o dia 25 de abril. 

Por tudo isto, é impossível não pensar na construção de um projeto político que busque responder os anseios da nossa categoria. 

Nós, do Grupo Renovação, Transparência e Luta, desejamos contar com a sua participação. Agregando nossas forças individuais, construiremos uma força coletiva capaz de fazer o sindicato trabalhar para nós, seus filiados.
  
Saudações Sindicais,
Grupo Renovação, Transparência e Luta
Unidos pelos ideais. Independentes pelas ideias.

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segunda-feira, 16 de abril de 2012

Base da Condsef aposta em dia nacional de lutas forte e vota pela unidade nas ações em defesa da categoria


Entre os dias 12 e 15 cerca de 400 delegados de base de 22 estados e o Distrito Federal participaram da 7ª Plenária Estatutária da Condsef, em Caldas Novas. Após debates que envolveram a luta dos servidores pelo atendimento de reivindicações urgentes e o processo de negociações com o governo, grupos de trabalho foram formados para construir uma pauta a ser votada e encaminhada pela Condsef. Um dos eixos centrais defendidos por unanimidade pelos participantes da plenária foi o fortalecimento e trabalho de mobilização para realizar um forte dia nacional de lutas com paralisação de atividades em todo o Brasil no próximo dia 25. Os servidores da base da Condsef também votaram pelo fortalecimento da unidade entre as 31 entidades nacionais que compõem a Campanha Salarial 2012.
O objetivo é unificar as ações da campanha e dialogar sobre a definição de um indicativo de uma greve geral caso as negociações com o governo continuem sem avanços. O relatório completo da plenária será enviado em breve a todas as entidades filiadas à Condsef que participaram da atividade.
Na terça-feira da semana que vem, dia 24, está pré-agendada uma nova reunião com representantes das 31 entidades que participam da Campanha Salarial 2012. Após a mobilização do dia 25 as entidades voltam a se reunir para fazer um balanço sobre os fóruns, plenárias e encontros realizados neste período. O objetivo é também consolidar ações e definir um eixo unificado com a construção de novas atividades de mobilização.
Além desta reunião conjunta, o Planejamento também confirmou uma reunião (veja aqui) para o dia 24 onde serão tratadas demandas dos seguintes setores da base da Condsef: PECFAZ, Incra, Funai, DPRF, FMM, Arquivo Nacional, MEC/Embratur, MRE, AGU e HFA. O governo se comprometeu a informar ainda nesta terça-feira, 17, as agendas de reunião para os demais setores da base da Condsef.
Continue acompanhando aqui em nossa página a cobertura dessas reuniões e o destaque das manifestações e mobilizações dos servidores em busca do atendimento de suas demandas.
Fonte: Condsef

Movimento sindical perde um lutador

O serviço público federal se despediu no último final de semana de um ativo combatente. Em plena luta, durante a plenária da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Condsef) em Caldas Novas, Goiás. Paulo Roberto da Conceição, 57 anos, era agente de saúde pública do Ministério da Saúde (antigo funcionário da Funasa) e estava na lista dos intoxicados devidos à décadas de trabalho na saúde preventiva da população. Conhecido como “Só Alegria”, ele era entoava em alto e bom som a luta para que o Governo reconhecesse as vítimas que ficaram com sequelas depois de anos de manuseio inadequado dos agentes químicos.

Em seus 35 anos de profissão, em Piratininga, Paulo recebeu o apelido de “Só Alegria”, porque além de realizar seu trabalho, ele sempre levava sorrisos para as casas em que visitava. Sua rotina sempre foi visitar cerca de 30 residências para o combate à dengue. Paulo era diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef) e sentia os sintomas de anos de contato com os agentes químicos. Em seu histórico, teve hanseníase, diabete, operou entupimento nas veias da perna de tanto que andou, teve problemas no fígado e estava no tratamento contra tuberculose. Ele morreu vítima de complicações de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e, em todo o momento, esteve acompanhado de outro diretor Valdeli Lima (Dudu da Sucam). O corpo será trazido para o Rio de Janeiro e o sepultamento está previsto para terça-feira (17 de abril). 

Em entrevista recente, Paulo Roberto se mostrou orgulhoso do trabalho que exercia e disse que se sentia um herói por cuidar da saúde preventiva, mesmo com tantas dificuldades. “Depois da descentralização, no início da década de 90, os agentes foram jogados nos Estados e municípios e muita coisa piorou. Começou a faltar material de trabalho e houve uma desunião dos servidores. Hoje, nossas viaturas estão sucateadas e nosso material também. Funciona precariamente e não temos luvas, máscaras ou macacão como parte de nosso equipamento de segurança. Já houve época de faltar até mesmo os insumos no combate à dengue e isso é prejudicial para a população”, disse. 

Ele ainda completou: “Foram três anos parados sem o combate e, atualmente, o Rio de Janeiro tem altos índices de contaminação pelo mosquito Aedes Aegypt. Tenho orgulho do meu trabalho porque trata da saúde de forma preventiva, mas o ponto crucial da relação dos servidores com o Governo é saúde do trabalhador. Precisamos de uma fiscalização rígida e estamos largados. O contato com inseticidas e larvicidas deixou muita agente de saúde com sequelas. Além disso, desde o governo Collor, quando nosso salário ficou congelado, houve uma redução salarial que variou de dez salários mínimos (antigamente) para apenas dois. Com isso, diminuiu nosso poder de compra e nossa qualidade de vida. Não podemos mais viajar ou ter um carro novo”.

quinta-feira, 5 de abril de 2012

Aposentadoria integral para servidores inválidos já está valendo

foto A Proposta de Emenda Constitucional 270/2008 (hoje, Emenda Constitucional 70), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, foi promulgada no dia 29 de março, em sessão solene no Congresso Nacional.

foto"Desde a proposta inicial apresentada por mim, sempre tive como objetivo resgatar o direito desses servidores que foram apunhalados pela famigerada Emenda Constitucional 41. Hoje é dia de festa para muitos e de profunda felicidade para mim por ter, com honestidade, sinceridade e muito recuperada. Mas, estou certa de que ainda temos muito pelo que lutar. Quero agradecer a todos que deixaram sua marca nessa luta", afirmou Andreia Zito.

Caberá ao Poder Executivo Federal, através do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e aos órgãos responsáveis dos estados e municípios, regulamentar a aplicação da emenda e estabelecer os procedimentos que deverão ser adotados para, no prazo de 180 dias, realizarem as revisões das aposentadorias por invalidez permanente dos servidores públicos da sua esfera.


Fonte: Informativo nr. 13, da Deputada Federal Andreia Zito

quarta-feira, 4 de abril de 2012

Cartilha de assessoria jurídica da Condsef esclarece dúvidas sobre direito de greve no serviço público


Com os servidores mobilizados e discutindo a necessidade de dar início a uma greve por tempo indeterminado, caso as negociações com o governo não avancem, sempre surgem dúvidas, especialmente dos trabalhadores públicos, ligadas a esse direito assegurado. Uma cartilha publicada pela assessoria jurídica da Condsef (confira aqui) esclarece questões sobre o tema. A participação em greves, incluindo aí servidores em estágio probatório, é uma atividade legal desde que respeitados alguns critérios. Pela falta de um projeto específico para o servidor, normalmente são usadas regras estabelecidas para a iniciativa privada. O corte de ponto é um dos temas que sempre trazem dúvidas. Sobre ele o Correio Braziliense divulgou uma matéria nesta terça-feira. O texto traz uma decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de cortar ponto dos grevistas que participaram de uma greve da Justiça nos estados do Pará e Amapá. 

A reportagem diz que a decisão do Conselho pode virar regra para todo o funcionalismo público. Ouvido pela reportagem, o assessor jurídico da Condsef, Valmir Vieira de Andrade, esclareceu que uma vez cumpridas exigências legais antes de se iniciar uma paralisação a justiça tem assegurado aos servidores o direito de realizar o movimento sem que, necessariamente, seus pontos sejam cortados. Os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) são exemplos recentes de conquista jurídica. Mobilizados ao longo de seis meses a greve da categoria foi considerada legal e os servidores tiveram garantia da justiça de que seus pontos não seriam cortados e nenhuma retaliação administrativa ocorreria devido ao movimento.  

Apesar de já existirem projetos tramitando no Congresso Nacional sobre o tema, a discussão sobre o direito de greve dos servidores públicos está atrelada à questão da regulamentação da negociação coletiva no setor público. Há três projetos que tratam dessas questões, incluindo liberação de regime classista. Por isso, enquanto não se definem essas questões os servidores devem estar atentos à cartilha e seguros de que este é um direito reservado a todos os trabalhadores.

Fonte: Condsef

segunda-feira, 2 de abril de 2012

Projeto isenta 13º salário do IR e das contribuições previdenciárias


Filipe Pereira
Filipe Pereira quer "dinamizar" economia do País no fim do ano.
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3349/12 isenta o 13º salário do desconto de Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias. De acordo com o autor, o deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), a medida pretende “aumentar a renda disponível do trabalhador no final do ano e, assim, dinamizar mais ainda a economia do País no período”.

Como forma de compensar a perda de arrecadação com o benefício, a proposta aumenta a tributação de bebidas alcoólicas quentes – como vinho, conhaque, uísque e vodca – e do cigarro. A importação e a comercialização de bebidas teria um acréscimo de 1 ponto porcentual no cálculo da Cofins – a alíquota passaria de 7,6% para 8,6%.

Já para os cigarros, o reajuste seria de 43% no porcentual e no coeficiente multiplicador aplicáveis na apuração da Cofins e do PIS/Pasep. A legislação vigente determina que a base de cálculo será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por 296,69% e por 3,42. O projeto em análise aumenta esses índices multiplicadores para 408,37% e 4,79.

Filipe Pereira argumenta que a proposta “proporcionará amplo debate sobre a melhor distribuição da carga tributária suportada pelos diversos setores da economia”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.



Íntegra da proposta:


Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem - Maria Neves
Edição – Daniella Cronemberger
Em: 29/03/2012 15:10