A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sábado, 31 de março de 2012

Ministra nega suspensão de nomeações de concursados

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, voltou a negar, em entrevista nesta sexta-feira em São Paulo, que o governo congelou as nomeações de novos concursados devido à aprovação do novo Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Aprovada pelo Senado na última quarta-feira, o projeto aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff.
"Nós estamos fazendo as contratações no ritmo que eles exigem. Tem uma série de casos em que os concursos ainda estão sendo realizados. Não há nenhum represamento em relação à aprovação do Funpresp. Nossa lógica é que, quando precisa contratar, ele contrata. Então não há nenhum represamento. Não houve, não há, nem haverá represamento", enfatizou Miriam, que participou de um evento do Instituto Lula na capital paulista.
Ontem, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, disse que o governo iria segurar a contratação de novos servidores. "Vamos ter reunião com o Planejamento, mas elas [nomeações] ficarão aguardando até a sanção [da Funpresp]. Temos que preservar a política que será dotada. Não podemos permitir que haja uma situação de dúvida [a que regime o servidor será submetido]", observou.
Entenda
- A Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) prevê a implantação de três fundos independentes de previdência complementar para os servidores federais dos Três Poderes
- Sendo sancionado pela presidente, o projeto criará a Funpresp-Exe, do Poder Executivo; a Funpresp-Leg, para o Legislativo; e a Funpresp-Jud para o Judiciário
- Quando um servidor público federal se aposentar, ele receberá como aposentadoria , no máximo, o teto estipulado por lei, que hoje é R$ 3.916,20
- Para garantir aposentadoria equivalente ao salário que o servidor tem na ativa, o rendimento será complementado pela Funpresp. Essa complementação exigirá do servidor, além da contribuição de 11% sobre o teto da Previdência Social, ele também deverá contribuir com mais 8,5% para o fundo
- O órgão onde o servidor trabalha também contribuirá com 8,5% para a previdência complementar
- Esse modelo complementar é facultativo aos servidores, que decidirão anualmente o percentual de seus vencimentos a ser descontados
- Os benefícios serão pagos em caráter vitalício, após 35 anos de contribuição para homens, 30 anos para mulheres
- As novas regras valem para os servidores públicos contratados a partir da sanção da lei, que deve ocorrer em até 15 dias
- Servidores já na ativa continuam com o mesmo regime de previdência, em que a aposentadoria é equivalente ao salário integral

Fonte: Terra Brasil
Por Marina Novaes
Em, 30 de março de 201218h20atualizado 18h38mim.

sexta-feira, 30 de março de 2012

Relatório da Reunião da CONDSEF com a SRT/MPOG.


Data: 30/03/2012
Local: SRT/MPOG
Presentes: SRT (Sérgio Eduardo A. Mendonça, Marcela Tapajós e Edina Lima); CONDSEF (Josemilton, Pedro Armengol, José Carlos e Maurício Scotelaro).

Pauta: DNOCS, Agentes de Controle e Combate as Endemias, PCCTM, INEP, FNDE, CEPLAC, INMETE e Valor da Gratificação do NS, pagamento dos atrasados do PGPE/DPU-PR, Ex-Territórios/AP e Negociação dos Docentes Ex-Territórios Escolas e Colégios Militares.


Agentes de Controle e Combate as Endemias:
O Governo reconhece que errou nos valores contidos no PL 2203/2011, propôs corrigir em 2013 a remuneração, equalizando com os valores do NI do PST.

DNOCS:
O Governo afirmou que houve um erro em 2008 nos valores da VPNI e que o Governo está corrigindo. Informou que esta questão esta decidida dentro do Governo. A CONDSEF rebateu a posição do Governo. Inclusive afirmando se há erro, este erro foi do Governo e não dos Trabalhadores e que neste caso o ônus não pode ser atribuído aos Trabalhadores.
O Governo manteve a posição e disse que os Trabalhadores busquem a Justiça.  Esta postura de intransigência do Governo demandou uma longa discussão entre a CONDSEF e o Governo. Após este longo debate o Governo disse que poderá olhar a situação do DNOCS, mas no futuro e que neste momento não tem uma solução a não ser a que foi tomada.

PCCTM, INEP e FNDE:
O Governo informou que foi equivoco e que serão efetuados os ajustes necessários junto ao relator do PL o Deputado Jovair Arantes.

CEPLAC e INMETE:
A CONDSEF argumentou sobre a incidência da Gratificação para os Aposentados e Pensionistas, como também a periodicidade de cinco anos para garantir na aposentadoria a referida Gratificação, como também a inclusão na carreira C&T. O Governo colocou a limitação orçamentária e se prontificou a discutir com a CONDSEF a extensão para os Aposentados, como também buscar uma solução sobre o período que o trabalhador tem que receber a Gratificação para leva-la para aposentadoria.
Sobre a inclusão na Carreira, o Governo alegou problemas técnicos. A CONDSEF rebateu, informando que este procedimento já existe na Administração Pública, portanto não tem nenhum impedimento legal. O Governo informou que após a discussão sobre Diretrizes de Carreiras na oficina e após uma definição sobre os procedimentos em relação à Carreira, o Governo voltará a discutir com a CONDSEF.
Sobre a questão dos Aposentados no tocante a Gratificação de Desempenho a CONDSEF, relembrou ao Secretário Sérgio Mendonça que já tem um entendimento da Secretaria de encaminhar um Instrumento Legal padronizando o recebimento da GD, que é levar para Aposentadoria a média dos últimos cinco anos. Sobre a Gratificação que tem valores fixos o Governo voltará a discutir com a CONDSEF.

Valor da Gratificação contida no PL 2203/2011:
A CONDSEF argumentou com o Governo que durante as negociações o valor que ficou estipulado era de R$ 1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais) e que no entendimento da CONDSEF este valor era nominal a todos os padrões das respectivas Carreiras abrangidas no PL 2203/2011. Outro dado repassado pela CONDSEF para o Governo é que este valor não foi concedido ao último padrão das Carreiras e que a CONDSEF entendia que o Governo estava descumprindo o Acordo.
O Governo ficou de verificar as Tabelas e voltará a discutir com a CONDSEF, mas descartou o valor nominal para todos os padrões.

DPU e Ex-Territórios (PGPE):
O Governo informou que o Departamento que trata desta questão está levantando o que ocorreu e em seguida dará uma posição para a CONDSEF.

Docentes dos Ex-Territórios e Escolas e Colégios Militares:
A CONDSEF solicitou ao Secretário a presença dos representantes da CONDSEF na Mesa de Negociação das questões referentes à Carreira.
O Governo acatou e afirmou que era importante a presença da CONDSEF nas Negociações que envolvem os docentes. Ficou marcada uma reunião para o dia 19/04/2012, às 17hs.
Sobre as Agendas da Base da CONDSEF, o Governo ficou de encaminhar na primeira semana de abril.

Brasília, 30 de março de 2012.

Saudações Sindicais,


Josemilton Maurício da Costa
Secretário Geral/CONDSEF

Enquanto corrige problema das aposentadorias por invalidez, congresso cria outro privatizando previdência pública

O Congresso Nacional corrigiu um problema grave que afetava servidores aposentados por invalidez promulgando, nesta quinta-feira, a Emenda Constitucional nº 70/2012 que assegurou a “integralidade e a paridade” para servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que entraram no serviço público até 19 de dezembro de 2003. Mas enquanto resolveu um problema que tramita desde 2007, o Congresso criou outro grave. Nesta quarta, 28, numa votação relâmpago, o Senado aprovou a privatização da previdência pública, criando o fundo de previdência complementar para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. A despeito dos alertas de muitos especialistas para os problemas contidos no projeto ele segue agora para sanção presidencial. Apesar das inúmeras críticas feitas à decisão de privatizar a previdência pública (veja programa do Canal Livre sobre o tema), um acordo de lideranças garantiu a aprovação da polêmica proposta.
Na solenidade de promulgação da EC 70/12 o presidente da Câmara, deputado Marco Maia chegou a destacar que essa proposta resgata uma dívida social do Estado para com os servidores que se aposentaram por invalidez sem ter direito a integralidade dos vencimentos. Maia se referia ao erro cometido e reconhecido pelo próprio governo quando da Reforma da Previdência em 2003. A partir da promulgação da emenda, União, Estados e Municípios têm até 180 para recalcular as aposentadorias por invalidez. Os valores corrigidos serão pagos a partir da data da promulgação do projeto, ou seja, a partir desta quinta, 29. Estima-se que cerca de 12 mil servidores devam ser beneficiados em todo o Brasil.
Para a Condsef, um erro tão grave quanto o que foi cometido em 2003 - e agora só após sete anos está sendo sanado - é cometido com a privatização da previdência dos servidores. Além de não assegurar a solução do tão aclamado quanto questionado “déficit” da previdência pública, o projeto traz uma série de inconsistências que poderão, ainda que no futuro, prejudicar os trabalhadores.
Governo libera verba para base aliada – A Condsef ainda chama atenção para o fato de o Palácio do Planalto ter liberado R$2,5 milhões em emendas para cada parlamentar da base neste mês de abril. A liberação ocorre quase que simultaneamente à aprovação - à toque de caixa - da privatização da previdência dos servidores. Dois deputados que participaram das negociações teriam repercutido a notícia com a imprensa. O Portal R7 publicou nota sobre o tema que pode ser lida aqui. Para a entidade esta é uma informação grave e que traz relação direta com a aprovação rápida deste polêmico e arriscado projeto que o governo vinha pressionando para que fosse aprovado.
Ainda segundo notícia publicada no R7 uma segunda remessa com quantia semelhante, deve ser feita até junho a pedido de parlamentares que desejam atender suas bases eleitorais antes das eleições municipais de outubro. É sabido também que o mesmo acordo de lideranças partidárias que garantiu a votação do fundo de previdência pretende votar em breve o Código Florestal, outro projeto polêmico. A nota divulgada pelo R7 acrescenta ainda que por determinação da presidente Dilma Rousseff, o Planalto também deve liberar emendas de parlamentares da oposição, com valor não confirmado.
Enquanto o Congresso corrige um problema e cria outro, a Condsef, suas filiadas e diversas outras entidades que representam servidores públicos, seguem lutando para garantir justiça nos projetos que tramitam na Casa. Um importante e que os servidores lutam para ver aprovado é a PEC 555/06 que propõe o fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os benefícios de aposentados e pensionistas.
Mobilização deve aumentar – Para assegurar que injustiças contra os servidores sejam corrigidas e novas não sejam cometidas, a Condsef destaca a importância de que todos os servidores reforcem a mobilização e unidade em torno de suas demandas. A mobilização da categoria deve aumentar tanto para atendimento de reivindicações urgentes quanto para o trabalho permanente e contínuo que deve ser feito junto a parlamentares em busca de apoio na luta por serviços públicos de qualidade.
Fonte: Condsef
Em, 29/03/2012

quinta-feira, 29 de março de 2012

Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, fala a imprensa sindical sobre processo de negociações com servidores públicos federais e diz serem remotas as possibilidades de atendimento de demandas ainda em 2012.


 Imagens: Thais Raeli



6 mil marcham por avanços em negociações, mas Planejamento diz que são remotas chances de atender demandas em 2012

Marcha por avanço em negociações com governo leva 6 mil à Esplanada (Foto: Imprensa Condsef)Cerca de 6 mil servidores públicos de todo o Brasil marcharam nesta quarta-feira na Esplanada dos Ministérios em busca de avanços nos processos de negociação com o governo (foto). Convocada pelas 31 entidades que compõem a Campanha Salarial 2012 a mobilização foi marcada por uma vigília em frente ao Ministério do Planejamento onde também aconteceu uma reunião com a equipe do secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça. O diálogo com o governo segue difícil e trouxe pouquíssimas novidades mostrando que os servidores devem continuar apostando no reforço da unidade e mobilização. A próxima atividade de mobilização da categoria acontece no dia 25 de abril com um Dia Nacional de Luta que prevê a paralisação de atividades em todo o serviço público federal. Segue o debate entre os servidores sobre a necessidade de se iniciar uma greve por tempo indeterminado. Hoje, o secretário Sérgio Mendonça respondeu a alguns questionamentos feitos pela imprensa sindical que cobria as atividades. A conversa você pode acompanhar clicando aqui.
Em primeiro lugar o Planejamento informou que neste momento é muito difícil atender a demanda de política salarial com data-base e descartou a possibilidade de conceder reajuste emergencial de 22,08% aos trabalhadores. Questionado se haveria possibilidade de concessão de reajustes em 2012 o secretário de Relações do Trabalho foi categórico ao afirmar que para este ano o governo não trabalha com esta possibilidade. Disse apenas que há uma possibilidade, ainda que remota, de avançar nas negociações que envolvem reajuste no conjunto de benefícios, entre eles auxílio-alimentação, creche, transporte e plano de saúde. Mendonça informou ainda que o governo pretende priorizar as negociações setoriais sem com isso deixar de negociar as demandas macro dos servidores. Uma nova reunião com as 31 entidades foi agendada para o dia 24 de abril. Um dia antes, portanto, do Dia Nacional de Lutas que acontecerá em todo Brasil. A reunião servirá novamente como termômetro para que os servidores sintam as disposições do governo em avançar no diálogo com a categoria.
A política de governo será a de correção das distorções entre as carreiras. Para isso o Planejamento está marcando agendas de reuniões setoriais. Após uma radiografia das pautas específicas, o governo decidirá como proceder. Sobre data-base, Mendonça acrescentou que a proposta está condicionada a regulamentação da negociação coletiva e implantação do sistema de negociação permanente.
Sindicalistas questionam governo sobre dificuldades em atender demandas dos servidores e frisam que discurso de austeridade só é usado para classe trabalhadora (Foto: Imprensa Condsef)Discurso de austeridade só para trabalhadores – Sobre os prazos para apresentação de propostasformais aos servidores, Mendonça informou que o Planejamento fará todo o esforço para buscar um desfecho das negociações até o dia 31 de julho. Acrescentou que o governo não quer a greve, mas que tem sua dinâmica visto que a despesa de pessoal é uma decisão de porte que afeta toda a macroeconomia do País. Os argumentos de que o atendimento das demandas dos servidores poderia gerar problemas para a economia brasileira foram questionados pelos sindicalistas. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, registrou que o governo brasileiro só tem restrições orçamentárias quando discute demandas dos trabalhadores. Em contrapartida já desonerou R$90 bilhões da folha de impostos que deviam ser pagos por empresários. Além disso, o governo beneficiou o empresariado com mais de R$25 bilhões em isenção de impostos. 
PL 2203/11 – A respeito do projeto de lei (PL) 2203/11 que aguarda votação no Congresso Nacional, Mendonça informou que o Planejamento irá participar das audiências públicas sobre o assunto. O governo também irá se reunir com o relator do projeto na Câmara, deputado federal Jovair Arantes. Mas adiantou que o governo não pretende atender a demanda dos servidores de retirar do PL artigo que trata da insalubridade por entender que a proposta do governo é muito boa e correta.
Sem negociações prévias com os trabalhadores o PL modificou valores nas gratificações de insalubridade podendo causar prejuízos a milhares de trabalhadores. Já no caso dos docentes de ex-Territórios e escolas militares, o governo reconhece que cometeu um erro, mas que só poderá corrigi-lo no próximo instrumento legal a ser publicado em 2013.
Para a Condsef é clara a necessidade de reforçar a mobilização dos servidores e debater fortemente a necessidade de realização de uma greve. “Diante da postura do governo, o que nos resta para demover esta postura intransigente é realizar um grande dia de paralisação dos federais preparando a categoria para uma possível greve geral do funcionalismo público”, destacou o secretário-geral da Confederação, Josemilton Costa.

Fonte: Condsef

Servidores dizem que governo os "empurra" para greve geral ao saírem de reunião sem acordo

Brasília – Os servidores federais, que estão em campanha relativa à política salarial da categoria, saíram hoje (28) de reunião com o governo sem a sinalização de ter seus pedidos atendidos. Embora o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, tenha recebido os sindicalistas e escutado todas as reivindicações, a única promessa foi outro encontro marcado para o dia 24 de abril.
Segundo o diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud), Adilson Rodrigues, o governo está, com essa atitude, “empurrando” os servidores para uma paralisação geral. “Não avançamos 1 milímetro. O governo continua com respostas evasivas e nos forçando à greve. O governo não aceitou abrir qualquer espaço”, reclamou.
Os trabalhadores federais, representados por 31 sindicatos de todo o país, cobraram alteração da data-base, definição de uma política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário, incorporação das gratificações e não privatização da Previdência. A reunião ocorreu após marcha de servidores públicos na Esplanada dos Ministérios.
Para Mendonça, as reivindicações dos servidores tratam de uma “pauta difícil”, que interfere em toda a política governamental. “O governo não quer greve. Mas é preciso ver a dinâmica. Essa decisão sobre agregar despesa de pessoal, que representa 4,55% do PIB [Produto Interno Bruto], é decisão de porte. Ela afeta toda a macroeconomia do país, tem a ver com questões fiscais, política macroeconômica, questões que passam também pela presidenta [da República, Dilma Rousseff]”, justificou.
Outro ponto defendido pelo governo federal é a negociação setorial. “A visão que o governo está tendo é fazer discussão setorial, pelas diversas categorias, tentando corrigir o que chama de diferenças e distorções, que, no final das contas, somam milhares de servidores. Combinar essa coisa setorial com a geral está difícil”, disse.
Já o sindicalista Adilson Rodrigues ressaltou que, caso não haja entendimento entre as partes, servidores federais dos Três Poderes prometem greve geral a partir do dia 8 de maio, com adesão de 2 milhões de trabalhadores. “Vamos parar setores estratégicos do governo como aeroportos, portos, fronteiras, vigilância sanitária e Justiça Eleitoral.”
A Campanha Salarial Unificada dos Servidores Federais de 2012 também demanda a retirada, da pauta do Congresso Nacional, de projetos de lei complementares (PLC) que, na visão da categoria, subtraem direitos dos servidores públicos, como o PLP 549/09, que congela os salários por dez anos e o PLC 2/2012, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp).

Fonte: Agência Brasil
Por: Luciene Cruz
Edição: Lana Cristina
Em, 28/03/2012 – 18h18

terça-feira, 27 de março de 2012

Servidores fazem marcha em Brasília por avanço nas negociações com governo

Nesta quarta-feira, 28, servidores de todo o Brasil farão uma marcha em Brasília por avanços nos processos de negociação com o governo. A atividade reúne as 31 entidades que compõem a Campanha Salarial 2012 pelo atendimento de sete eixos emergenciais da categoria (veja aqui). A concentração para o início da marcha começa às 9 horas em frente à Catedral de Brasília. Às 10 horas os servidores saem em passeata até o Bloco C do Ministério do Planejamento onde farão uma vigília enquanto aguardam os desdobramentos de uma reunião entre a Secretaria de Relações do Trabalho e as 31 entidades nacionais. A reunião está agendada para as 11 horas onde a categoria aguarda o retorno do governo sobre as demandas apresentadas pelos servidores. Na pauta estão política salarial permanente, valorização do salário base dos servidores, incorporação de gratificações, além de reajuste emergencial de 22,8% com correção de distorções. A questão do reajuste nos benefícios como auxílio-alimentação, transporte, creche, plano de saúde também será debatida.
Ainda na reunião o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, deve apresentar retorno a mudanças solicitadas no projeto de lei (PL) 2203/11 ligadas à insalubridade e jornada de trabalho dos médicos. A expectativa das entidades é de que o governo traga algo consistente como respostas às diversas demandas apresentadas. O resultado dessa reunião será avaliado pelas entidades. Os servidores esperam avanços significativos nos processos de negociação com apresentação concreta de propostas aos trabalhadores. Até o momento o governo tem insistido em estender o prazo de negociações até o dia 31 de agosto.
LDO é determinante para negociações – As entidades argumentaram que agosto é um prazo inviável e lembraram que já haviam encontrado consenso nesse tema com o secretário Duvanier Ferreira, que faleceu em janeiro. A insistência dos trabalhadores em pressionar pelo avanço das negociações e apresentação de propostas tem razão de ser. Seria desproporcional estender as negociações até agosto já que o governo tem até o dia 15 de abril para encaminhar ao Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que aponta quanto do orçamento será disponibilizado para atendimento dessas demandas.
Os representantes das 31 entidades insistem que o Planejamento diga quanto o governo irá dispor do orçamento 2013 para investir no setor público. A informação é importante para que se consigam avanços nos processos de negociação. A categoria deve permanecer atenta, mobilizada e pronta para pressionar pelo cumprimento de acordos e avanços nas negociações.
A cobertura sobre a marcha em Brasília e os desdobramentos da reunião no Planejamento você confere aqui em nossa página.
Fonte: Condsef

MPF pede anulação e demissão de contratados em ato secreto pelo Senado


Manobra permitiu a contratação, entre 1984 e 1985, de 76 estagiários sem a realização de concurso público

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou, no dia 20 de março, na Justiça Federal uma ação civil pública pedindo a anulação do ato secreto que transformou estagiários da gráfica do Senado em servidores públicos federais sem a realização de concurso público. A decisão secreta da Casa foi publicada pelo Estado em reportagem de 2009. Segundo a Procuradoria de Justiça, o ato beneficiou 76 pessoas. Além da anulação, o MPF pede a demissão dos funcionários. 

O grupo teria sido beneficiado por meio de uma manobra autorizada pelo então presidente do Senado, hoje deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), no dia 1º de novembro de 1991. Os estagiários – hoje alvos do MPF - foram efetivados entre 1984 e 1985. Para autorizar a contratação sem concurso, os estagiários tiveram o vínculo empregatício reconhecido e então foram enquadrados como ocupantes de cargos efetivos. Além disso, uma comissão diretora alegou que a constratação aconteceu antes da Constituição de 1988, o que permitiria as efetivações.

O escândalo foi divulgado pelo Estado na sequência de irregularidades dos atos secretos, utilizados pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e seus antecessores no cargo para nomear parentes, amigos e filiados. Um dos protagonistas dos atos secretos, o então diretor-geral Agaciel Maia, teve participação direta no que foi chamado de "trem da alegria secreto". 

Na época, 1992, Agaciel era o diretor do Centro Gráfico. Muitos dos "estagiários" favorecidos cresceram profissionalmente, viraram chefes, se aposentaram ou morreram.

Fonte: O Estado de S. Paulo

TST realiza seminário para debater os rumos do sindicalismo no Brasil

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai realizar entre os dias 25 e 27 de abril "Seminário Liberdade Sindical e os Novos Rumos do Sindicalismo no Brasil".

No evento organizado pelo TST pretende-se analisar os principais aspectos do sistema sindical brasileiro - unicidade, fontes de custeio, direito de greve e negociação coletiva no serviço público, proteção contra condutas antissindicais.

O seminário é aberto à participação pública, cujo público-alvo são os magistrados, procuradores, dirigentes sindicais, servidores, professores e estudantes.

Já confirmaram presença nos debates os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Brito, e do TST, ministro João Oreste Dalazen, que farão a abertura do seminário.

Estarão ainda no evento, os presidentes das centrais sindicais: CUT, Artur Henrique da Silva, Força Sindical, João Carlos Gonçalves, Juruna (secretário-geral), UGT, Ricardo Patah, entre outros.

As inscrições são limitas e podem ser feitas até o dia 24 de abril.

Para se inscrever no seminário clique aqui. Veja a programação dos debates

Fonte: DIAP

Ter, 27 de Março de 2012 - 15:49h

Comissão aprova previdência complementar do servidor

Com apenas um voto contrário, proposta passa pela Comissão de Assuntos Econômicos. Outros dois colegiados ainda vão analisar a matéria antes do plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (27) o projeto que cria o novo sistema de aposentadoria dos servidores públicos. A proposta foi aprovada sem mudanças em seus principais pontos, como a criação de três fundos de pensão – um para cada poder da República – e o mesmo teto para trabalhadores da iniciativa privada e do funcionalismo.

Na análise na CAE, a proposta teve apenas um voto contrário. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou um destaque que acabou rejeitado pela comissão. Ela pretendia retirar o poder Judiciário do projeto. Associações de juízes e demais magistrados defendem que o Executivo não pode criar uma legislação sobre a aposentadoria dos servidores da Justiça. Tal mudança deve ser de iniciativa do próprio Judiciário.

A emenda já tinha sido apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), tendo sido rejeitada inicialmente pelo relator José Pimentel (PT-CE). O destaque de Lídice da Mata também foi negado pela CAE. Citando a Constituição Federal, Pimentel afirmou que a criação da Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp) é de iniciativa exclusiva do Executivo.

O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS) antes de ser enviado ao plenário. Na sessão da CAE, os senadores rejeitaram também o voto em separado do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP). Para ele, a proposta beneficia o setor financeiro e não é boa para os servidores. Durante a discussão, Randolfe lembrou que o PT mudou sua posição sobre a proposta.

O senador do Amapá ressaltou que, de acordo com dados do próprio governo, o déficit da previdência vai aumentar nos próximos 30 anos com a criação dos três fundos. A expectativa do Palácio do Planalto é que, somente a partir de 2047, a União arrecade mais do que gasta com as aposentadorias. “Investir a aposentadoria futura dos servidores públicos em papéis podres, em um mercado que transforma fortunas em lixo do dia pra noite é uma grande temeridade. Este projeto é coerente com aquela máxima que diz: privatiza-se o lucro e socializa-se o prejuízo”, disse Randolfe.

A maior inovação do projeto é estabelecer um teto para a aposentadoria no serviço público – os R$ 3.916,20 previstos para funcionários da iniciativa privada. Além disso, fica criada a Funpresp. O órgão terá a missão de gerenciar o fundo de aposentadoria dos servidores do Executivo. Outros dois fundos serão criados para os poderes Judiciário e Legislativo.


Fonte: Congresso em Foco
Por Mario Coelho, em 27/03/2012 18:2

CNJ reafirma corte dos supersalários

Conselho Nacional de Justiça decide que exigência de cumprimento do teto constitucional não depende de nenhuma regra adicional para ser cumprida
Para Ayres Britto, não há necessidade de nenhuma norma adicional para que sejam feitos os cortes nos supersalários

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, na tarde desta segunda-feira (26) que magistrados não podem estourar o teto constitucional, hoje fixado em R$ 26.723,13, mesmo quando recebem remunerações de várias fontes. O CNJ disse que a Constituição deve ser cumprida sem necessidade de uma norma que regulamente como deverá ser feito o corte nos supersalários de todo valor que ultrapasse o limite previsto.
A decisão foi tomada depois que o Conselho da Justiça Federal ficou em dúvida se uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) não impediria esse corte nos rendimentos extras antes que um banco de dados nacional informasse quanto cada juiz ou desembargador ganhava em todos os órgãos públicos para os quais prestasse serviços. O acórdão do TCU fez essa ressalva com referência a deputados que eram magistrados e, portanto, recebiam salários do Congresso e do Judiciário ao mesmo tempo.
Mas o CNJ entendeu que a norma do TCU não conflita com a Constituição e com as decisões do conselho. “Quando se trata de servidores do Poder Judiciário, a competência é do CNJ”, afirmou o conselheiro e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto. O TCU só tratou de funcionários de fora do Judiciário na visão de Britto e dos demais colegas do CNJ, como o relator do caso, Ney José de Freitas.
Caso de Sarney
Na Câmara e no Senado, um número ignorado de parlamentares recebe salários acima do teto constitucional porque têm duas fontes de renda. Um dos casos é o próprio presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). No caso de Sarney, por exemplo, a justificativa é que a Casa não tem a informação oficial de que ele possui aposentadorias no Maranhão, que, somadas a seus subsídios, elevam seus rendimentos a mais de R$ 62 mil por mês.
Além disso, o acórdão 2274/09 do TCU dá força à argumentação da administração da Câmara e do Senado: sem um banco de dados com as informações funcionais de todos os políticos, juízes e servidores em todo o Brasil, seria impossível fazer o corte nos supersalários formados por duplos ou triplos rendimentos.
O procurador do TCU Marinus Marsico discorda. “Dizer que não se pode fazer o corte por falta da informação unificada seria o mesmo que você pedir um banco de dados para todos os homicidas do Brasil, encontrar um assassino na rua que não está no banco e não prendê-lo”, compara ele (assista à entrevista em vídeo).
Só para facilitar
Para os conselheiros do CNJ, não são necessárias novas regras para a aplicação do teto. Porém, para “facilitar” a operação do corte, foi encomendado um estudo para saber se é preciso ou não uma regulamentação. “Eventuais normas, no entanto, seriam de caráter meramente procedimental”, informou comunicado do CNJ, reproduzindo esclarecimento de Britto
O conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula se declarou impedido e não votou na sessão de hoje.
Fonte: Congresso Em Foco
Por Eduardo Militão, em 26/03/2012 19:39

Comissão do Senado aprova fim do 14º e 15º salários

Se os plenários aprovarem, o benefício pago duas vezes por ano será restringido apenas ao começo e fim do mandato. Apenas para a Câmara, economia em quatro anos será de mais de R$ 80 milhões.
Gleisi Hoffmann é a autora do projeto que extingue o pagamento de 14o. e 15o. salários - Fabio Pozzebom/ABr
Gleisi Hoffmann é a autora do projeto que extingue o pagamento de 14o. e 15o. salários - Fabio Pozzebom/ABr
Os senadores deram hoje (27) um primeiro passo no sentido de acabar com o pagamento de 14º e 15º salários aos parlamentares. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o fim da ajuda de custo. O projeto de decreto legislativo (PDS 71/11) de autoria da então senadora e atual ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, limita o pagamento do auxílio financeiro apenas para o início e fim do mandato parlamentar. A matéria agora será analisada pela Comissão Diretora do Senado e pode seguir para o Plenário.
Com a mudança, o Congresso Nacional deixa de pagar R$ 53,4 mil a cada parlamentar por ano. Cada senador deixará de receber R$ 374 mil no final do mandato, e cada deputado, R$ 160 mil. Assim, a Câmara poderá economizar R$ 27,4 milhões por ano, e o Senado, R$ 4,3 milhões. Depois de oito anos de mandato dos senadores, serão economizados R$ 30,3 milhões pelo Senado e, depois de quatro anos de mandato na Câmara, serão economizados R$ 82,2 milhões.
O projeto fixa subsídio idêntico para os membros do Congresso Nacional, o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado. Para o relator da proposta, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a adequação tem de ser feita. “Atualmente, não dá para explicar à sociedade brasileira essa ajuda de custo que é confundida com 14º e 15º salários”, disse durante a discussão do projeto.
Em seu relatório, Lindbergh afirma que os dois benefícios anuais são pagos por “tradição” e se destinam a cobrir os custos com mudanças e transporte. Mas o próprio Lindbergh concorda, em seu relatório, que um pagamento com esse propósito não tem sentido ser pago todo ano. Isso só se justificaria numa “época em que os transportes eram precários e os parlamentares se deslocavam para a capital do país a cada ano e lá permaneciam até o final da sessão legislativa, quando, só então, retornavam a seus estados, para se reunir com os seus eleitores”.
Assim, Lindbergh propõe que a ajuda de custo de fato só se dê nos dois momentos em que os parlamentares realmente estarão providenciando uma mudança para Brasília: no início e no fim do mandato. Ele ressaltou ainda que as duas parcelas pagas não compõem o teto de remuneração do setor público, e por isso “devem ser bem definidas para que não constituam um subterfúgio para aumento salarial”.
A Constituição não prevê a ajuda de custo para parlamentares, mas deixa brechas. O 14º e o 15º salários foram regularizados por ato conjunto assinado em 2003 pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Congresso em Foco
Por Mariana Haubert, 27/03/2012 19:10

segunda-feira, 26 de março de 2012

RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CONDSEF COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Data: 23/03/2012.
Local: SRT/Ministério do Planejamento.
Presentes: SRT (Sérgio Mendonça, Marcela Tapajós e Edina);
 CONDSEF (Josemilton, Sérgio Ronaldo e Gilberto).

Pauta: Ajustes no PL 2203 (DNOCS, PCCTM, Alteração da Gratificação de Desempenho do NS, Gratificação INMET e CEPLAC, Ajustes na GQ do INEP e FNDE) e Pagamento dos Atrasados da GDPGPE dos Servidores do DPU/PR e o PGPE dos Ex-Territórios.


VPNI DNOCS: A CONDSEF solicitou que fosse alterada a redação no PL 2203, em conformidade com a redação apresentada anteriormente pelo governo à CONDSEF, onde reabria o prazo para os servidores que ficaram sem VPNI, sem alteração remuneratória daqueles que já receberam a VPNI.
PCCTM: Substituir no anexo os valores da tabela remuneratória de 2009 para o ano de 2010.
Valor a ser acrescentado na Gratificação de Desempenho do NS: Acrescentar o valor nominal na GD de R$ 1.350,00 em todos os padrões das respectivas carreiras ou Plano de Cargos, incluídos no PL 2203.
Gratificação do INMET e CEPLAC: Extensão aos aposentados e pensionistas e garantir que o trabalhador receba na aposentadoria sem a necessidade de receber por um período de sessenta meses a gratificação. Retirar da lei esta obrigatoriedade. Garantir a inclusão dos trabalhadores na Carreira de C&T.
INEP e FNDE: Garantir a compatibilização dos 24 para os 18 padrões para a RT e GQ
Sobre os ajustes no PL 2203/11, o governo marcou uma nova reunião para o dia 30/03/12, para responder à CONDSEF.
Pagamento dos atrasados da GD do PGPE: A CONDSEF solicitou ao governo que verificasse os motivos que os servidores do PGPE/DPU-PR e dos Ex-Territórios do Amapá não receberam os atrasados referentes à avaliação individual e tomassem as providencias para o pagamento.

Brasília-DF, 23 de março de 2012.



Josemilton Maurício da Costa
Secretário-Geral/CONDSEF

sexta-feira, 23 de março de 2012

Condsef discute PL 2203/11 e volta nesta quinta ao Planejamento para continuar debate

A Condsef esteve no Ministério do Planejamento nesta quarta-feira para negociar a correção de incoerências apontadas no projeto de lei (PL) 2203/11. Enviado no dia 31 de agosto do ano passado ao Congresso Nacional o PL recebeu ao todo 182 emendas. Dessas, a Condsef busca aprovação de 26 para corrigir problemas que prejudicam milhares de servidores. A Condsef volta ao Planejamento nesta quinta, 23, onde continua debatendo incoerências encontradas no PL ligadas a carreiras de sua base e fruto das emendas anexadas ao projeto. Entres os pontos discutidos hoje esteve a redução nos pontos de gratificação de insalubridade recebida pela grande maioria dos trabalhadores públicos. Também foram abordadas questões ligadas à jornada de trabalho dos médicos e a inclusão dos docentes dos ex-territórios e de instituições militares no PL 2203/11.
Quanto à insalubridade, o governo incluiu a alteração no PL sem que o tema fosse sequer negociado. O Planejamento se comprometeu a analisar a questão e dar um retorno à Condsef na próxima quarta, 28. A realização de uma oficina sobre o tema está atrelada a esta discussão. A Condsef insiste na retirada das alterações incluídas no PL 2203/11 já que não faz sentido tratar este tema importante para os trabalhadores se o governo não respeitar o debate e insistir em prejudicar a categoria sem qualquer diálogo.
Sobre a modificação na jornada de trabalho dos médicos, o Planejamento foi taxativo ao dizer que o governo está corrigindo um erro de governos passados e que não irá voltar atrás nessa decisão. O tema é objetivo de emenda apresentada ao PL. Frente à postura irredutível do governo, a categoria terá que lutar para que haja reversão da situação no Congresso Nacional. Já sobre a inclusão de docentes dos ex-territórios e de instituições militares no PL, o Planejamento disse que vai estudar a situação e também dará um retorno à Condsef no dia 28.
A Condsef também continua buscando diálogo com o relator do PL 2203/11, deputado federal Jovair Arantes. Em reunião esta semana com a Confederação o deputado informou que pretende promover uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Goiás para discutir o projeto. A Condsef é convidada a participar da mesa e vai orientar suas filiadas a enviar representantes de todos os estados para participar da audiência. Foram encaminhados ao deputado Jovair Arantes os estudos promovidos pela Condsef que detectaram os problemas objeto de emendas apresentadas por diversos parlamentares.
Toda luta na busca pela correção dos problemas detectados no PL 2203/11 continuará sendo acompanhada e divulgada aqui em nossa página.
Fonte: Condsef

quinta-feira, 22 de março de 2012

Administração deve fornecer fichas financeiras para cálculos de liquidação

FUNASA deverá apresentar as fichas financeiras necessárias para a averiguação dos valores devidos aos servidores
O Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS, representado pelos escritórios Wagner Advogados Associados e Woida, Forbrig, Magnago & Advogados Associados, moveu ação contra a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, visando ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 3,17%. Após a procedência da ação, houve necessidade de análise das fichas financeiras dos servidores envolvidos na ação, para que o cálculo do valor devido fosse elaborado.
Em razão do grande número de servidores envolvidos e a dificuldade de obtenção das fichas financeiras de todos eles, o Sindicato realizou pedido no próprio processo para a que a FUNASA apresentasse os documentos. O pedido foi negado pelo juiz, sob o fundamento de que é de responsabilidade do Sindicato a apresentação das fichas e que somente após uma negativa administrativa da FUNASA é que o juízo interviria na questão.
O SINDISERF-RS agravou da decisão do juízo, mas sem sucesso. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também negou o pedido, sob a justificativa de que seria de responsabilidade da parte autora organizar os dados indispensáveis para a solução do processo.
Da decisão do Tribunal Regional, o SINDISERF-RS interpôs recurso especial, que foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustentou a Corte, em sua decisão, que não há necessidade de prévio pedido administrativo das fichas financeiras. Além disso, disse que o julgado recorrido “contrasta com o espírito da Lei nº 11.232/2005, cujo objetivo visou possibilitar a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva” e que, na hipótese em que a confecção da memória do cálculo depender de dados em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, nos termos do artigo 475-B, § 1º, do CPC.
Por fim, determinou ao juízo de primeiro grau que requisitasse à FUNASA as fichas financeiras necessárias ao cálculo do valor devido na ação.

Fonte: Wagner Advogados Associados. RESP nº 1.137.775-RS

Relatório da Reunião do Grupo de Trabalho da SESAI

Data: 21/03/2012
Presentes: Pelo Ministério da Saúde: (Rosa Marina, Ferreira, Sanclir, Amilton e Edmir); Pela CONDSEF: (Jussara Griffo, Sérgio Ronaldo, Carlos Alberto e Flávia Sabóia).

Pauta: Gratificação de Saúde Indígena, Insalubridade e Diferença da Indenização de Campo.



1.     Gratificação de Saúde Indígena: O Ministério da Saúde informou que já existe uma proposta de Gratificação para os Servidores da SESAI, e que a mesma foi encaminhada para o MPOG, precisamente a proposta se encontra na Secretária de Gestão do MPOG, e que nos próximos 15 dias o Ministério da Saúde estará enviando uma proposta aditiva fazendo alguns ajustes na proposta no que se refere a valores e cargos, segundo eles, a proposta cria duas Gratificações, uma que vai substituir a Gratificação de Desempenho (GDPST), para os Servidores que estão nas DSEIS, CASAIS, Polos Bases. E a outra para os Servidores que vão atuar nos Polos Indígenas (trabalho de campo), essa Gratificação, segundo eles informaram irá substituir as diárias de concessão. De toda forma ficaram de enviar uma cópia da proposta para a CONDSEF, para que seja debatida com a categoria, pois a visão do Ministério da Saúde continua a mesma, de valores diferenciados por categoria e região (Médicos, Engenheiro, etc...).

2.     Insalubridade: Sobre os problemas da retirada do adicional de insalubridade de vários Servidores que foram redistribuídos para a SESAI, o Ministério afirmou que vai garantir o pagamento para todos os trabalhadores que possuírem os laudos, e que nos locais que não houver laudos, eles se comprometeram a viabilizar os mecanismos legais de como proceder com o pagamento, nesta situação, ficaram de analisar quais foram os Estados que não receberam os laudos que a FUNASA tinha ficado de enviar.


3.     Indenização de Campo: Sobre a diferença da Indenização de Campo para os Servidores que foram redistribuídos para o Ministério da Saúde, e ainda não receberam, foi informado que os processos que foram enviados pela FUNASA estão bastante confusos e, por isso, ainda não foram solucionados, e que vão realizar outra reunião com os setores envolvidos da FUNASA para poder viabilizar o pagamento.

Brasília, 22 de março de 2012.


Saudações Sindicais,


          Sérgio Ronaldo da Silva                                         Jussara griffo
Diretor da CONDSEF                              Diretora da CONDSEF


Fonte: CONDSEF

Sob protestos indígenas, CCJ aprova PEC sobre demarcação de reservas

Sob protestos indígenas, CCJ aprova PEC sobre demarcação de reservas

Saulo Cruz
Grupo de indígenas fazem manifestação nas dependências da Câmara contra a aprovação pela CCJ, da (PEC) 215/00, que trata da demarcação de terras indígenas
Indígenas fizeram um protesto nas dependências da Câmara. 
A aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação da demarcação de terras indígenas e áreas de conservação ambiental, levou um grupo indígena a fazer uma manifestação na Câmara, no início desta tarde.
A comissão aprovou a admissibilidade da PEC por 38 votos a dois. Com isso, a proposta deverá ser analisada por uma comissão especial antes de ser votada no Plenário.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que o texto é flagrantemente inconstitucional: “A CCJ cometeu um gravíssimo erro. Essa proposta viola uma cláusula pétrea  da Constituição, que é a separação de Poderes, já que haverá uma usurpação de prerrogativa do Executivo pelo Legislativo, e também viola direitos e garantias fundamentais dos índios.”
Já o deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que votou pela aprovação da PEC, argumentou que o debate sobre a demarcação de terras indígenas precisa ser trazido para o Congresso para que, segundo ele, ocorra de forma democrática. “Precisamos ouvir prefeitos, governadores e todos os envolvidos. Hoje a Funai decide tudo e o presidente da República assina o decreto, sem um debate democrático. Não estamos usurpando a competência do Executivo. Nós temos o direito de modificar a legislação”, disse.
Os manifestantes deixaram o prédio da Câmara depois de um acordo com deputados que são contra a aprovação da PEC. Os indígenas acusam a bancada ruralista de tentar barrar o processo de demarcação para preservar os interesses do agronegócio. O deputado Moreira Mendes nega e afirma que esse é um discurso fácil. “Isso não é verdade. A cada dia inventam novas terras indígenas. Temos que democratizar esse debate”, ressaltou.
Tentativa de adiamento
Na terça-feira (20), a PEC entrou na pauta, mas não foi apreciada. O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou um requerimento para adiamento da votação e pediu verificação de quórum. Como só 33 deputados votaram na comissão, o número mínimo (34) não foi alcançado e a reunião foi cancelada.

O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ex-líder do governo na Câmara, havia fechado um acordo com a oposição para que a PEC fosse o primeiro item da pauta da CCJ em 2012, mas como houve troca de alguns integrantes da comissão, inclusive do presidente, o colegiado preferiu deixar a análise para ontem. Com isto, deputados do PT consideraram que o acordo havia sido cumprido.
Molon afirmou que o presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), decidiu colocar a matéria na pauta novamente nesta quarta-feira por entender que o acordo feito com a bancada ruralista era para votar a PEC.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Jaciene Alves 
Edição – Marcelo Westphalem

Randolfe Rodrigues – Previdência complementar fragiliza direitos dos servidores

 
O Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares do cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp, e dá outras providências.
Foi construído um mito por parte da grande mídia em relação à previdência do serviço público. Ao longo do tempo, os governos, de Collor até a presidente Dilma e a grande mídia têm propalado em conjunto que a previdência dos servidores públicos gasta demais e cresce sem controle, que existe um suposto déficit entre as contribuições e benefícios previdenciários.
O jornal O Estado de S. Paulo, em matéria de 10 de março de 2011, diz que o sistema arrecada pouco mais de R$ 22,5 bilhões para pagar uma despesa de R$ 73,9 bilhões. Esses dados resultam de um processo de desmonte do serviço público. Nas últimas décadas, o número de servidores ativos do Poder Executivo caiu de 991.996 em 1991 para 970.605 em 2010. Caso o número de servidores tivesse acompanhado, ao longo dessas duas décadas, o crescimento do nosso Produto Interno Bruto, teríamos de ter, hoje, 1.802.597 servidores ativos. Sendo assim, o tal déficit propalado não existiria.
O segundo mito é que se contempla a Previdência Pública fora do contexto em que ela está assegurada na Constituição da República, que a coloca dentro de um conjunto chamado Seguridade Social, sempre superavitária e não deficitária. Também não me parece ser verdade que os gastos com servidores estejam aumentando, ao contrário. Os gastos com servidores encontram-se em queda livre.
O Governo Federal gastava 56,2% de sua receita corrente líquida com os servidores ativos e inativos. Esse percentual caiu enormemente em 2010, 33,3%. Além do mais, a proposta orçamentária para 2012 também reconhece que os gastos com pessoal ativo e inativo estão caindo fortemente (de 4,98% do PIB em 2009 para 4,15% do PIB em 2012).
A própria exposição do projeto de lei da autoria do Governo reconhece que, na realidade, ao invés de diminuir o gasto público, acarreta um aumento. Isso é dito claramente, com todas as letras, na justificativa do PL nº 1992, de 2007.
Esse projeto de lei trata, na verdade, da privatização da previdência pública, da complementação da chamada Emenda Constitucional nº 41 que correspondeu à terceira geração da reforma previdenciária.
Esse PL é a quarta geração da reforma previdenciária. Transfere a previdência pública para um fundo de pensão sujeito às regras do mercado e sendo contrário ao princípio sobre o qual ela se funda. Uma previdência pública é assentada sobre o princípio da segurança, existe para dar segurança e tranquilidade para aquele que vai ser beneficiado por ela. É um símbolo de um Estado que procura o bem-estar social dos seus.
A criação de um fundo de pensão, ao contrario sensu, é a privatização da previdência pública e significa a flexibilização, a neoliberalização do papel do Estado, o afastamento desse Estado da sua responsabilidade em garantir a previdência pública para os seus servidores. Por isso temos nos posicionado contra na Câmara dos Deputados e no Senado.
As consequências desse projeto atingirão mais de um milhão de servidores públicos, visto que o próprio projeto condiciona que a criação do fundo de pensão no âmbito federal também terá reflexo para os servidores estaduais e para os servidores municipais. Haverá uma limitação da previdência pública para os servidores futuros em R$ 3.912,00. Qualquer complementação futura, os servidores terão que recorrer a um fundo de pensão que será regulado, não pelas regras e princípios da previdência pública, mas sujeito às flexibilidades do mercado.

Randolfe Rodrigues
Senador da República