A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CONDSEF COM O MTE

Data: 14/12/2011.
Local: Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria Executiva  
Participantes: CONDSEF(Rogério Expedito, Jussara Griffo, Antônio Capila e Ivete Amorim) e MTE(Luís Eduardo-Coordenador do CGRH e Nilton Fraiberg – Secretário Executivo Substituto )
Pauta: Demandas do Setor.

1. Extensão da Jornada de 12h para o atendimento das SRTEs, Gerências e Agências: Fomos informados de que serão analisadas todas às solicitações para  adesão da referida Portaria, e que a iniciativa deverá ser dos Estados. Quanto à extensão para a Homologação e o Protocolo deverá ser feito uma exposição de motivo pela CONDSEF e posterior encaminhamento ao CGRH.
2. Acordo da compensação das horas do período da greve: A CONDSF informou que  alguns problemas foram surgindo: Alguns servidores foram aposentados pela compulsória ou por invalidez e não poderão cumprir a compensação, outros servidores pediram exoneração e estão sendo cobrado o valor integral a ser pago em parcela única.Diante do exposto  a CONDSEF fará uma exposição de motivo, solicitando a isenção da compensação para os casos de aposentadoria compulsória e por invalidez. Nos casos da cobrança integral os servidores poderão requerer o parcelamento do valor. A CONDSEF informou que reivindicará a isenção para todos os grevistas, tão logo haja a nomeação do novo Ministro.
3. Sobre a capacitação foi informado que está sendo realizada uma ampla consulta pública aos servidores para o Plano Anual de Capacitação de 2012 e o prazo para encerramento da referida consulta será em 15.12.11.
4. Foi solicitada a Revogação da Port. 2.551/90 e o M.T.E, informou que  poderá ser estuda a possibilidade de  alteração  dos pontos prejudiciais aos servidores, de forma que seja garantido o direito de participação das atividades sindicais.
5.   Ponto Eletrônico: Foi informado pelo MTE que determinou a adesão à Ata de Registro de Preço da sede para implantação imediata em todas às unidades da SRTE´S, informou ainda que esta é uma decisão de governo e que inúmeros Órgãos estão pedindo adesão a esta Ata.
6. Melhorias de Trabalho: Foi informado que a partir de pesquisas elaboradas em todas às unidades do MTE já estão sendo realizadas inúmeras ações. A CONDSEF cobrou que conforme acordo da última reunião ficou acertado que o MTE disponibilizaria o relatório para o DEMITRE, neste sentido, o MTE esclareceu que irá otimizar os dados,  incluindo ás ações já realizadas e disponibilizará o resultado para a CONDSEF.
7. Quanto à fusão do MTE e Previdência: O MTE não tem posição sobre este fato e que com o pedido de demissão do Ministro, o Secretário Executivo está acumulando os dois cargos até Janeiro 2012, e que não fará mudanças.
8. Detectamos ainda, que houve problema no repasse da Convocatória aos membros do DEMITRE: Alguns sindicatos alegaram problemas financeiros e não enviaram os representantes. Outros receberam a convocatória e mesmo assim não enviaram os representantes.
                      
Brasília, 14 de Dezembro de 2011


ROGÉRIO ANTÔNIO EXPEDITO       ANTONIO P. LIMA SOBRINHO
Direção/CONDSEF


IVETE VICENTINA DE AMORIM
Coordenadora/DEMITRE

Plenário aprova proventos integrais para aposentados por invalidez

Essas aposentadorias terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa.
O Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente caso tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.
A matéria, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), foi aprovada hoje por unanimidade (401 votos), mas precisa passar por um segundo turno de votação antes de ser enviada ao Senado.
De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até essa data e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.
Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. Segundo o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a mudança feita pela PEC corrige uma das distorções da reforma previdenciária. “É inaceitável que o indivíduo atingido por uma situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, tenha seus proventos mais limitados que o servidor saudável”, afirmou.
A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.
Retroatividade - No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado retirou essa regra nas negociações com o governo.
Para o relator, os aposentados poderão recorrer à Justiça para requerer a retroatividade. “O governo foi contra a retroatividade, mas ela poderá ser requerida na Justiça”, afirmou.
A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir data de promulgação da futura emenda constitucional.
A deputada Andreia Zito agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC, lembrando que o próprio presidente se empenhou em colocar o assunto em pauta. Ela também parabenizou as instituições que representam os aposentados por invalidez. “Estamos mostrando para o Brasil e para essas pessoas que não nos esquecemos delas”, afirmou.
 Fonte: Câmara dos Deputados
Alexandre Marques
Assessor Parlamentar