A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

RELATÓRIO – REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO/SAÚDE INDÍGENA

Data: 07/12/2011
Local: Ministério da Saúde.
Presentes: Ministério da Saúde: Heloísa Marcolino (Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas) e Verbena Melo (Chefe de Gabinete da SESAI).
CONDSEF: Jussara Griffo e Gilberto Jorge.

Pauta: CARREIRA E ESTRUTURA DA SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA (SESAI).



A CONDSEF esclarece que não encaminhou o relatório da última reunião porque não houve avanço significativo sobre os temas.
Foram debatidos e encaminhados os seguintes pontos:

Gratificação dos Trabalhadores da Saúde Indígena

As gratificações seriam da seguinte forma:
1.Gratificação de Atividade para todos os trabalhadores lotados na SESAI, DSEIs e Pólos Base e que se deslocarão para as aldeias.
2.Gratificação de Deslocamento para os trabalhadores que se deslocarem para as aldeias.

Ou seja, a estrutura remuneratória dos trabalhadores da Saúde Indígena ficará da seguinte forma:
  • VB;
  • GDPST (já existe);
  • Gratificação de Atividade (GASIN);
  • Gratificação de Deslocamento (GD) – sendo que esta gratificação será só para quem se deslocar. É proporcional aos dias de deslocamento.


Estrutura

A estrutura referente ao quantitativo da mão de obra necessária, também será alterada. Sabemos que, hoje, a maioria dos trabalhadores contratados é das ONGs.
O Ministério da Saúde concorda em mudar esta realidade. Para que isso ocorra, está sendo fechado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal, que deu um prazo ao Ministério da Saúde para que se defina uma proposta em conjunto com o Ministério do Planejamento para que o TAC seja fechado.
O Ministério da Saúde concordou em incluir, além da criação das gratificações, a abertura de concurso público para a Saúde Indígena.
Sobre o conteúdo da Estrutura das gratificações, voltaremos a discutir após a assinatura do TAC.
A CONDSEF manterá contato com o Ministério do Planejamento cobrando uma posição favorável.
O Ministério da Saúde e a CONDSEF voltarão a se reunir no início do ano para fechar uma proposta de como ficará os valores das gratificações.
Lembramos que assim que tivermos em mãos a minuta da tabela, vamos encaminhar para as entidades se posicionarem.
Companheiros da Saúde Indígena, vamos nos mobilizar! O prazo para fecharmos as negociações com o governo é em março, portanto, vamos ficar atentos.

BOM FINAL DE ANO E FELICIDADES PARA O ANO QUE VEM!
A VITÓRIA VIRÁ!


Brasília-DF, 07 de dezembro de 2011.


              Gilberto Jorge Cordeiro Gomes         Jussara Griffo
Diretores da CONDSEF

MMA - Relatório da Reunião da CONDSEF com Secretaria de Relações do Trabalho – SRT/MPOG.

Data: 06/12/2011
Local: SRT/MPOG
Presentes: SRT: (Duvanier e Marcela Tapajós); MMA. (Márcia e Pedro); CONDSEF/DENTMA: (Josemilton, Sérgio Ronaldo, Jussara, Luis Cláudio, Cícero e Maura Lazara Leão); ASIBAMA: (Ana Maria, Erico e Gorete).
Pauta: Tabela Remuneratória da Área Ambiental, Assentamentos das Greves nas Fichas Funcionais, Enquadramento dos Servidores do PGPE para o PECMA, Nota Técnica que suspende a Redução da Jornada, com Redução Salarial, Calculo da Gratificação de Desempenho dos Aposentados, Gratificação de Localidade, Critérios de acesso as GQs.


         Foi protocolada a Tabela Remuneratória, aprovada na Plenária Nacional do Setor. A Tabela será discutida a partir de Fevereiro/2012.

Assentamento Da Greve na Ficha Funcional: O Governo não tomou nenhuma providência até o momento. Os representantes dos Trabalhadores cobraram do Governo uma definição, já que este ponto foi acordado com o Governo e não justifica os dias de Greve constar da Ficha Funcional, prejudicando a contagem de tempo, para Aposentadoria.
         Enquadramento: O Governo informou que solicitou novas informações ao Coordenador de Gestão do MMA.
         Nota que suspende a Redução de Carga Horária: O Governo informou que solicitou ao setor de norma uma nova avaliação.
         Sobre os Cálculos de Gratificação de Desempenho: O Governo informou que está em Negociação com a CONDSEF e que provavelmente será encaminhado um PL, padronizando as Gratificações de Desempenho. O Aposentado levará para a Aposentadoria a média dos últimos cinco anos.
         Zona Local: O Governo informou que esta em tratativa uma Gratificação para as Fronteiras e outras localidades de difícil acesso. O Planejamento convidará o MMA e MS para integrar a Comissão que está analisando este assunto. Hoje a Comissão é composta pelo MJ, MF e MPOG.
         Sobre as GQs: Depois de muito debate o Governo ficou de convidar os Gestores da Área Ambiental para discutir o assunto e buscar uma redação que contemple o pleito da categoria.
         O Governo marcou a próxima reunião para o mês de Janeiro/2012.
        


Brasília, 7 de dezembro de 2011

Saudações Sindicais,


Josemilton Maurício da Costa
Secretário Geral/CONDSEF

INCRA - RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CONDSEF COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Data: 06/12/2011.
Local: SRT/Ministério do Planejamento.
Presentes: SRT (Marcela Tapajós); CONDSEF (Josemilton, Jurgleide e Cleusa) e CNASI (Reginaldo e Joaquim).

Pauta: INCRA – Tabela Remuneratória; RT e GQ; Racionalização de Cargos; Amplitude entre os Padrões Remuneratórios e Zona Local.


Tabela Remuneratória
O governo informou que as negociações se iniciarão em fevereiro/2012.

RT e GQ
O governo falou que a RT é para as áreas de Ensino e Pesquisa e a GQ, o governo irá organizar uma oficina em conjunto com a CONDSEF para debater e definir os procedimentos sobre a implementação da GQ. Após esta oficina, voltará a discutir a reivindicação.

Racionalização de Cargos
O governo informou que haverá uma oficina para definir como será tratado o assunto Racionalização de Cargos, que envolve o conjunto dos setores da base da CONDSEF.

Amplitude entre os Padrões Remuneratórios
Será discutida em conjunto com a tabela remuneratória.

Zona Local
Tem uma comissão do governo (MF, MJ e MPOG) que está discutindo este assunto, e assim que tiver uma definição, convidará a CONDSEF para apresentar a proposta e abrir as discussões.

Brasília-DF, 06 de dezembro de 2011.


Josemilton Maurício da Costa
Secretário-Geral/CONDSEF

RELATÓRIO DO ENCONTRO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SETOR DA EDUCAÇÃO

Data: 05 e 06/12/2011.
Local: Auditório Luiz Fernando a Campis – Sede da CONDSEF.
Estados Presentes: PE, MA, PI, BA,DF, GO, MG, RJ e RS.
Participantes: 33 (trinta e três), sendo 05 do Departamento (DEC).
Diretores da CONDSEF: Erilza Galvão e Graça Oliveira (coordenação) e Josemilton Costa (informes).

Pauta: Informes; Avaliação da Conjuntura; Demandas do Setor; Encaminhamentos.

  
INFORMES NACIONAIS

1- Agenda de Negociação com o governo: quadro geral de atrelamento às diretrizes da política econômica, sobretudo às definições orçamentárias.
2- Agenda de pressão parlamentar: acompanhamento,  contato e pressão, sobretudo com relatores, em relação a projetos centrais de interesse dos trabalhadores, seja para aprovação (PEC 555/06- fim da contribuição dos aposentados; PLP 554/ 10 e PLP  555/10- aposentadoria especial; PEC 270/08- aposentadoria por invalidez; PEC 210/ 07- adicional por tempo de serviço; PL 5149/ 09 e 4293/08- reintegração de PDVistas); seja para rejeição (PLP 549/ 09- limite investimentos públicos em 10 anos; PLP 92/ 07- fundações estatais; PLP 248/ 98- demissão por insuficiência de desempenho); PL 1992/ 07- previdência complementar).
3- Demandas do setor:
3.1 A CONDSEF já solicitou participação na Mesa/ Agenda de Negociação da Educação;
3.2 A defasagem do vale- transporte e vale- alimentação já foram pautadas pela CONDSEF junto ao governo e abrange toda a categoria/ setores;
3.3 A CONDSEF já reivindicou inclusão da base dos docentes de ex-territórios (AP, RR e RO) pois não foram contemplados no Acordo do governo para os docentes.
EXPOSIÇÕES TÉCNICAS

1- Sub-Seção do DIEESE/ Max Leno: “Análise de Conjuntura (A crise mundial, o orçamento brasileiro – impactos e perspectivas para os trabalhadores)”;
2- MEC/ SETEC- Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica: “A Educação Profissional e Tecnológica- eixos; instituições/ rede; programas e projetos”.
EXPOSIÇÕES TEMÁTICAS

1- FASUBRA/ Paulo Henrique Rodrigues Santos: “Gestão Pública, Modelo de Estado e Carreiras”;
2- CONDSEF/ Erilza Galvão: “Introdução à Organização Sindical? CEPS- Concepção, estrutura e prática sindical”
DELIBERAÇÕES
A- TÉCNICAS
1-Realização de debates temáticos (nacionais e estaduais), abordando:
a) Previdência Complementar;
b) Reforma Administrativa Ministerial;
c)Políticas Públicas de Educação;
d)Plano Nacional de Educação;
e)Concepção de Estado e Plano de Carreira;
f)   Orçamento Público e Política Salarial.
2-   Participação da CONDSEF em Fóruns Institucionais, como conferências e encontros realizados pelo MEC, para discutir diversos temas da educação.
3-   Participação da CONDSEF na discussão da educação no âmbito federal, inclusive promovendo eventos nacionais para acumular conhecimentos sobre diversas áreas, como educação infantil/ creches; educação básica; educação diferenciada ( escolar indígena, especial, anti- homofóbica, de matriz africana); programa PRONERA.
4-   CONDSEF realizar estudos/ debates: causas da evasão dos cursos PROEJA e PROEJA FIC; novo modelo dos IF Rurais; currículos e questões regionais necessárias à formação.
B- SINDICAIS
1-    Negociação:
1.1    Participação da CONDSEF na Mesa Nacional de Negociação do Setor da Educação;
1.2    Principais pontos a serem abordados:
a)     Processo de IFetização: CONDSEF dialogar com o governo sobre a necessidade de:
  • Direcionamento de políticas públicas para melhorar a vida das comunidades onde estão sendo instalados os IFETs, com a expansão da educação profissional e tecnológica;
  • Criação, dentro da expansão, de Institutos Federais Rurais para absorver todas as unidades ou campus que desenvolvam a modalidade de ensino agrícola, ou seja, promover uma reorganização da rede para melhores resultados na formação do profissional.
b)   Segurança: encaminhar as ações já aprovadas em fórum anterior, no sentido da construção de uma agenda e GT para tratar de assuntos relacionados à segurança nas instituições. Este grupo deverá incluir profissionais da área que exercem suas funções nas IFEs.
c)    Plano de Carreira:
  • Instrumentalizar os trabalhadores da base da educação sobre planos de carreira;
  • Fazer gestão para que as pendências que ainda existam, por conta da implantação do PCCTAE, sejam resolvidas;
  • Coordenar estudos, debates e avaliações dos acordos assinados ou não com o governo (planos de carreira da base da educação, em especial o PCCTAE);
  • Exigir que o MEC implante plano de carreira para servidor da administração direta;
  • CONDSEF coordenar a redistribuição dos servidores, que eram da extinta Fundação Roquete Pinto, para inclusão no plano de carreira do MEC.
d)   Hospital Universitário: Reativação imediata (1º trimestre 2012), no âmbito da CONDSEF,  do GT Hospitais;
e)      Recomposição da força de trabalho e trabalho decente:
  • Saber como está a situação dos concursos a partir de 2008 na carreira EBTT (CLA, UFMA e IFMA);
  • Elaborar um diagnóstico, junto aos órgãos competentes, da situação dos terceirizados no setor da educação, buscando uma proposta para a questão;
  • Elaborar um diagnóstico, junto aos órgãos competentes, da situação dos estagiários no setor da educação, buscando uma proposta para as distorções;
  • CONDSEF ser incisiva contra as consultorias;
  • Reivindicar, nos concursos públicos para atender à expansão da rede física dos IFETs, a abertura de vagas para outros trabalhadores do setor da educação, como profissionais de segurança, limpeza, portaria.
f)     Condições de trabalho;
  • Incluir ou reforçar a luta pelas 30 horas semanais para os técnicos- administrativos;
  • Debater as condições precárias em que os professores do CLA (Centro de Lançamento de Alcântara/ MA) estão trabalhando, buscando solução para a questão
  • Verificar a possibilidade dos servidores técnicos- administrativos e professores serem contemplados com o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade.
g)      Política salarial:
  • Incorporação da gratificação no salário base dos docentes – acordo EBTT e MS (PROIFES);
  • Equiparar o piso salarial dos professores ao piso salarial dos técnicos de nível superior;
  • Fazer um estudo jurídico das gratificações do CLA (ligado ao Ministério da Defesa);
  • CONDSEF coordenar as negociações pelo pagamento do retroativo da avaliação de desempenho dos servidores da Ex- Fundação Roquette Pinto que estão no quadro de pessoal do MEC.
h)      Benefícios:
  • CONDSEF buscar, junto ao MPOG/ SRH, alternativas de mudanças na legislação referente ao vale- transporte e discuta a possibilidade de instituição do auxílio moradia;
  • CONDSEF encaminhar ao MPOG/ SRH as necessidades de reajuste do vale alimentação.
2-    Organização:
2.1 Formação e manutenção de rede de comunicação do setor da educação, com recursos de informática e acompanhamento da CONDSEF com, pelo menos, um diretor e um coordenador do departamento/ DEC;
2.2 Realização de um Encontro Nacional Ampliado do Setor da Educação, com a participação da diretoria (conjunta) e dos dirigentes das entidades filiadas ligados à área;
2.3 Que, a partir deste encontro, seja definida uma agenda para outros encontros semelhantes (estaduais e nacionais), a cada 2(dois) anos;
2.4 Realização de eventos (oficinas, debates, seminários,...) sobre organização sindical, campanha salarial  e negociação coletiva).
3-    Demandas Específicas:
3.1 Orientar as entidades de base para realizarem levantamento de dados/ mapeamento da base da educação;
3.2 identificar questões geradas pelo processo de ifetização, em especial na área da CEPLAC e nas REMECs recém extintas.
AGENDA
2012
1º TRIMESTRE
  • Lançamento da Campanha Salarial Nacional Unificada
  • Reativação do GT Hospitais
  • Definição de Agenda de Reuniões com a área militar em Alcântara/ MA
2º SEMESTRE
  • Encontro Nacional Ampliado

MOÇÃO DE REPÚDIO À DEMISSÃO DO COMPANHEIRO MANOELZINHO.

        Nós, Servidores do Ministério da Educação e Vinculadas (IFEs, IFETs, Universidades) reunidos em Encontro Nacional do setor, organizado pela CONDSEF, repudiamos a demissão do Servidor do FNDE, Manoel Rodrigues (o Manoelzinho).
        Não só a demissão do Servidor, mas também o fato de todos os membros do Comando de Greve estarem respondendo PAD demonstram claramente a perseguição política aos Companheiros (as) dentro do Órgão.
        Tal atitude não combina nem com os atuais tempos democráticos, e sim com ditadura, nem com as verdadeiras atitudes que um governo, que se diz dos trabalhadores e preocupado com as questões sociais, deve tomar.
        Por isso dizemos: Ministro Haddad, revogue as demissões impostas aos Companheiros do FNDE!

Brasília-DF, 06 de dezembro de 2011.

 Josemilton Maurício da Costa
Secretário-Geral/CONDSEF

Erilza Galvão dos Santos           Graça Oliveira
        Direção/CONDSEF

RELATÓRIO DA REUNIÃO DA CONDSEF COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Data: 06/12/2011.
Local: SRT/Ministério do Planejamento.
Presentes: SRT (Duvanier e Marcela Tapajós); M. DEFESA (Dulce, Fátima Evaldo e Claudio) e CONDSEF (Josemilton, Sérgio Ronaldo, Jussara, Luís Cláudio e Márcia).

Pauta: Decreto da GQ/PCCTM, Ajustes no PL 2203/11 (critérios de acessos as GQs e ajustes na tabela remuneratória) e Inclusão dos Servidores do PGPE lotados nas organizações de Tecnologia Militar.


A reunião foi aberta pela Secretária Adjunta Marcela que fez um resgate da reunião anterior, que tratou da publicação do Decreto, dos erros contidos no PL 2203/11 e sobre o compromisso do governo de fazer os ajustes no relatório do relator do referido PL.
O Secretário Duvanier informou que as emendas encaminhadas pela CONDSEF ao PL 2203 são inconstitucionais e que o governo orientará a rejeição de todas as emendas. Reafirmou que os erros contidos no PL 2203 serão corrigidos.
A CONDSEF rebateu afirmando que todas as emendas da CONDSEF eram constitucionais e a maioria delas era para corrigir os erros do governo.
Sobre o Decreto que regulamenta as GQs, o governo informou que o Decreto está na fase de conclusão. A CONDSEF rebateu mais uma vez a posição do governo, que esta novela vem se arrastando desde 2008. Registrou a indignação da categoria e o descrédito que o governo vem obtendo da categoria devido à morosidade e falta de objetividade do governo.
Sobre a inclusão dos servidores do PGPE no PCCTM, o governo informou que ainda não tem convicção sobre o pleito. A CONDSEF solicitou a retirada do ponto da mesa, até que se realize a oficina sobre “Diretrizes de Planos de Carreira”, prevista para a 2ª quinzena de janeiro/2012.
A CONDSEF aproveitou para cobrar do governo os decretos que regulamenta as progressões do HFA, INEP e FNDE.
O governo informou que sobre o HFA, a minuta do Decreto se encontra no Ministério da Defesa para assinatura do Ministro. Segundo informação do Sr. Evaldo, a minuta do Decreto está na Conjuma do Ministério para análise. Sobre o INEP e FNDE, informou que se encontra na Casa Civil.
A CONDSEF criticou o descaso do governo no tocante a publicação dos decretos, que se arrasta há anos, sem que o governo tome uma decisão.
A CONDSEF manterá a pressão sobre o governo.

Brasília-DF, 06 de dezembro de 2011.


Josemilton Maurício da Costa
Secretário-Geral/CONDSEF

STJ: novos critérios de correção contra fazenda pública atingem ações em andamento

Valores resultantes de condenações proferidas contra a fazenda pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização monetária e juros de mora nela disciplinados, mesmo nos processos em andamento. Em contrapartida, no período anterior ao novo regramento, os valores deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC).

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso especial no STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o qual havia mantido decisão do primeiro grau em favor de servidores públicos inativos.

Para o ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso especial, havia controvérsia a ser decidida acerca da possibilidade de aplicação imediata, às ações em curso, da Lei 11.960, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/01.

A redação anterior do artigo dispunha: “Os juros de mora, nas condenações impostas à fazenda pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano.”

Com a entrada em vigor da Lei 11.960, o artigo passou a vigorar da seguinte forma: “Nas condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”

Reflexo material

O relator lembrou que a Terceira Seção havia firmado entendimento no sentido de que as modificações impostas pela MP 2.180, por terem natureza de norma processual, mas com reflexos de caráter material, somente seriam aplicáveis às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência.

No julgamento do recurso especial 1.086.944, ficou definido que “o artigo 1º-F da Lei 9.494, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão-somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor”.

Pelo fundamento de que a regra inserida pela Lei 11.960 tem a mesma natureza jurídica da medida provisória referida, a jurisprudência da Terceira Seção considerava que a nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494 não podia ser aplicada aos processos em curso. Esse entendimento vinha sendo aplicado também por ambas as Turmas da Primeira Seção.

Entendimento modificado

A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.207.197, alterou o entendimento que vinha sendo adotado no STJ e firmou posição no sentido de que a Lei 11.960 fosse aplicada, de imediato, aos processos em andamento.

O relator explicou que o STJ, historicamente, adota a tese de que as normas que regem os acessórios da condenação têm natureza processual, razão pela qual são devidos conforme as regras estipuladas pela lei vigente à época de sua incidência.

Nesse sentido, Gonçalves citou o seguinte precedente: “Esta Corte de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum (o tempo rege o ato)” (AgRg no Resp 1.157.093).

Sobre a Lei 11.960, ele afirmou: “A referida legislação veio alterar a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, que nada mais são do que consectários legais da condenação principal e, como tais, possuem natureza de questão de ordem pública, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.”

Citando vários precedentes do STJ, o relator concluiu que a Lei 11.960 é norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. Ele explicou que não se trata de retroação, mas de aplicação do referido princípio tempus regit actum, ligado ao efeito imediato e geral da lei em vigor.

Diferenças corrigidas

Servidores públicos inativos do Estado de São Paulo requereram em juízo, contra a Fazenda Pública, a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as parcelas que compõem seus vencimentos.

Além disso, pediram o pagamento das diferenças decorrentes, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora no percentual de 6% ao ano, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação dada pela MP 2.180. O juiz de primeiro grau deu provimento ao pedido dos aposentados.

O TJSP negou provimento à apelação da fazenda pública, ao argumento de que o artigo 5º da Lei 11.960 – que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494 – não é de natureza processual, mas de direito material.

Gonçalves deu parcial provimento ao recurso especial interposto no STJ, para determinar a imediata aplicação do artigo 5º da Lei 11.960, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos.

“No período compreendido entre a data da citação da ação e a da edição da Lei 11.960, há que incidir, quanto aos juros de mora, o percentual de 6% ao ano previsto na redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494; e, quanto à correção monetária, o índice então utilizado pelo tribunal estadual. Daí por diante, ou seja, após a data da edição da Lei 11.960, os consectários devem ser calculados conforme os novos critérios estabelecidos no artigo 5º da referida norma (correção monetária e juros nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança)”, explicou o relator.

Fonte: STJ