A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

domingo, 5 de junho de 2011

TRT-MA decide por readmissão de demitido no Governo Collor

O retorno de demitidos do serviço público, durante o Governo Collor, de maneira arbitrária, tem natureza de nova admissão, não lhes sendo de direito as vantagens salariais relativas ao tempo de afastamento. Esse é o entendimento dos desembargadores que compõem a 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), que decidiram pela readmissão de servidor ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

A decisão dos desembargadores embasou-se na Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e na Lei nº 8.878/94 ou Lei da Anistia, que concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados exonerados ou demitidos pela administração pública federal direta e indireta, em virtude da política de enxugamento da máquina administrativa adotada no Governo do Presidente Fernando Collor de Mello.

A 2ª turma julgou recursos ordinários interpostos pela União Federal e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA (reclamados) contra decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Luís, que determinou a reintegração de V.S.C (reclamante) ao INCRA, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos calculados desde a data de sua demissão (30/08/91) até a data do seu efetivo retorno ao trabalho.

Na inicial, V.S.C pedia a readmissão ou reintegração no INCRA ou Ministério da Agricultura, tendo em vista a transferência das atividades de sua antiga empregadora, a Companhia de Colonização do Nordeste-COLONE (dissolvida em 1988) , para o INCRA. Ele afirmava que foi demitido durante o Governo Collor de Mello, sem qualquer critério objetivo, sob o pretexto de prática de política de enxugamento da máquina administrativa.

No recurso, a União e o INCRA pediam a reforma da sentença, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho(JT) para julgar a ação; ilegitimidade passiva ad causam (alegada pela União) e prejudicial de prescrição. No mérito, alegavam que o reclamante não tem direito à readmissão ou reintegração, pois a Lei nº 8.878/94 estabeleceu critérios para a readmissão, de acordo com a necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração, diretrizes essas não alcançadas pelo Poder Judiciário; que a readmissão fere o disposto na Constituição Federal de 1988, que exige prévia aprovação em concurso público para ingresso no serviço público, entre outras alegações.

Com relação à preliminar de incompetência da JT, o desembargador James Magno Araújo Farias, relator dos recursos, disse que a competência material é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, o servidor foi contratado como empregado público, com regime celetista, logo, a competência para apreciar a ação é da justiça trabalhista.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegada pela União, isto é, de não ser parte legítima para figurar como reclamada na ação, o desembargador James Magno teve entendimento contrário. Para ele, a legitimidade da União, devidamente reconhecida pelo juízo da primeira instância, “dá-se mediante as afirmações deduzidas em juízo, segundo a Teoria da Asserção, que trata da forma como devem ser verificadas as condições da ação no processo, aplicável inteiramente ao processo trabalhista”. Conforme o relator, “a legitimidade passiva da União consubstancia-se pelo fato de que a COLONE foi extinta e sendo esta vinculada ao Ministério da Agricultura, à União se atribui responsabilidade pelos créditos trabalhistas”.

O relator rejeitou a prejudicial de prescrição, alegada pela União e o Incra, com base no que diz a Lei nº 8878/94. Ele ressaltou que, conforme observou o representante do Ministério Público do Trabalho, o contrato de trabalho do reclamante estava sujeito à condição suspensiva (disponibilidade financeira e orçamentária) e que, até o momento, a Administração não se pronunciou em definitivo sobre o pedido de readmissão, “não havendo que se falar em fluência do prazo prescricional, já que este se inicia com a efetiva lesão ao direito”.

Ao votar pela readmissão de V.S.C ao INCRA, o desembargador James Magno destacou que a Lei de Anistia instituiu a necessidade de determinados procedimentos preliminares para o reconhecimento da situação de cada empregado demitido, bem como requisitos para o retorno à atividade, estabelecendo comissão especial e subcomissões setoriais para análise dos casos concretos. Entretanto, segundo o desembargador, os trabalhos não foram concluídos e, com a criação e extinção de diversas comissões e de atos, foram anuladas conclusões sobre os anistiados.

Para ele, V.S.C tem direito à readmissão ao serviço, uma vez que, no caso concreto, o ato de dispensa aleatório, ocorrido em 1991, se enquadra como ato ilegal, abrangido pelas hipóteses previstas no artigo 1º e incisos da Lei de Anistia. “Assim, não pode a Administração, utilizando-se da inércia na realização do ato complementar à lei, frustrar seu objetivo de reconhecer o direito no caso concreto, com a protelação indefinida, através de mecanismos administrativos”, ressaltou. Com a readmissão e não reintegração como foi determinado na primeira instância, o reclamante não teve direito aos salários relativos ao período em que ficou afastado do emprego.

Por outro lado, o relator ressaltou que não há que se falar em infringência aos dispositivos constitucionais alegados pela União e INCRA, haja vista que o retorno do empregado ao trabalho não configura novo contrato, “pois a Lei de Anistia garantiu-lhe o retorno ao status quo ante, ocorrendo de fato a cessação da suspensão do contrato de trabalho. Destarte, não há um novo ingresso no serviço público”, concluiu o desembargador James Magno.

Fonte: TRT 16ªR - MA

Residente no exterior poderá contribuir para a Previdência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 213/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que faculta a todo brasileiro residente no exterior, a partir dos 16 anos de idade, a possibilidade de filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta altera as Leis 8.212/91 e 8.213/91, que regulamentam o RGPS.
O deputado lembra que há um grande contingente de brasileiros fora do País sem “amparo previdenciário”. Alguns cidadãos brasileiros que residem no exterior, segundo Sandes Junior, têm direito ao seguro se estão a serviço de empresas nacionais ou do governo. O parlamentar argumenta que a maioria, no entanto, não dispõe de qualquer seguro previdenciário.
Ele explica que a contribuição desses segurados será facultativa e terá alíquota de 20% sobre o respectivo salário de contribuição ou de 11% sobre o limite mínimo desse salário, caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. “O objetivo é proteger esses brasileiros e suas famílias, que estão sujeitos aos mesmos riscos sociais de quem mora no Brasil”.
Tramitação
A proposta tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 6861/06 e outras duas propostas. Os projetos serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias