A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 25 de maio de 2011

Trabalho vota previdência complementar de servidor na próxima semana

O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), disse que deverá colocar em votação na próxima semana, no colegiado, o Projeto de Lei 1992/07, que institui o fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais.

A proposta foi uma das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) apresentadas durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva. Na época, o governo defendeu que a aprovação do projeto reduziria os gastos da União com pensões e aposentadorias, abrindo espaço para o aumento dos investimentos públicos.

Silvio Costa, que relata o projeto, disse que aguarda apenas informações de entidades de servidores públicos para fechar seu parecer. A proposta é criticada por diversos representantes de servidores.

Terceirização

Na reunião desta quarta-feira (25), às 10 horas, a comissão deverá votar o Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização nos serviços público e privado. A proposta, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), é uma das mais polêmicas entre as propostas trabalhistas que tramitam na Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Daniella Cronemberger

Recolhimento de contribuição sindical compulsória não atinge inativos

O desconto e recolhimento da contribuição sindical compulsória dos inativos não são legítimos. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso especial interposto pela Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS).

O TJRS reconheceu a ilegitimidade do recolhimento compulsório da contribuição sindical dos inativos. Contra essa decisão, a Federação recorreu ao STJ sustentando que outros tribunais reconhecem a legitimidade do desconto e recolhimento da contribuição sindical compulsória dos servidores públicos municipais estatutários, inclusive dos inativos, independentemente do regime jurídico que estabeleça o vínculo.

Em seu voto, o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, destacou que a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário.

Entretanto, o ministro assinalou que a obrigação de recolher a contribuição sindical não atinge os inativos, uma vez que não mais integram a categoria funcional pela inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta.

“Impõe-se considerar que, apesar de a própria Constituição Federal assegurar o seu direito de participação nas organizações sindicais, o inativo somente está vinculado a um regime previdenciário, já que, a partir da data da aposentadoria, extingue-se o vínculo do servidor com o município”, afirmou o relator.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça