A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 20 de maio de 2011

Categorias devem analisar minuta de Decreto de Progressão e Promoção apresentada por governo

   
A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) encaminhou nesta sexta-feira a suas entidades filiadas minuta do Decreto de Progressão e Promoção (veja íntegra AQUI) para servidores do Dnit, Inep, FNDE e DNPM. Assembléias devem ser realizadas nos estados para que as categorias envolvidas analisem as propostas da minuta apresentada pelo governo. A partir dos resultados das assembléias a Condsef vai ao Ministério do Planejamento buscar a publicação definitiva do Decreto. O objetivo central é regulamentar os critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção de servidores com cargo efetivo em uma das seguintes carreiras: DNPM (Lei 11.046/04); Dnit (Lei 11.171/05); FNDE (Lei 11.357/06); Inep (Lei 11.357/06).
Na minuta, um dos critérios considerados pelo governo para progressão e promoção será a avaliação de desempenho individual. Eventos de capacitação com conteúdos compatíveis a atribuições do cargo também serão considerados, bem como cursos de especialização, mestrado e doutorado reconhecidos pela MEC. Vários outros pontos compõem a proposta apresentada pelo governo e podem ser conferidas acessando a íntegra da minuta  AQUI. A participação efetiva dos servidores em assembléias será fundamental para que as categorias digam se há pontos em que não há consenso. A Condsef vai ao Planejamento defender a decisão da maioria. Todas as novidades ligadas ao assunto vão continuar sendo publicadas aqui em nossa página.


Fonte: Condsef

Planejamento define retorno de 432 servidores anistiados

Com a publicação de 19 portarias no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, assinadas pela ministra Miriam Belchior, foi deferido o retorno ao serviço de 432 empregados públicos demitidos no período do governo Collor e anistiados pela Comissão Especial Interministerial (CEI), presidida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Todos os citados nos anexos das portarias, que vão do número 82 ao número 100, serão notificados pelo órgão ou entidade em que estão sendo reintegrados, e terão prazo de 30 dias para se apresentar ao serviço, sob o regime celetista.
Foram anistiados ex-empregados de cinco empresas do ramo de telefonia, conhecidas como "teles" (Telesp, Telebahia, Teleceará, Telemig e Telerj), duas da área de energia elétrica (Eletronorte e Chesf), das extintas LBA, Portobras, BNCC e Banco Meridional e, ainda, do Serpro, INSS, ECT, CPRM, INB, CVRD, Codeba e do Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica (Laqfa).
A CEI foi instituída em 2004, para revisão de atos administrativos praticados por comissões anteriores (criadas em 1995 e em 2000) referentes a processos previstos na Lei 8.878/1994. Esta lei concedeu anistia a servidores que, na época do governo Collor, foram demitidos ou exonerados com violação de dispositivo constitucional ou legal.
O trabalho efetivo de reintegração dos ex-empregados, no entanto, só teve início a partir de 2008, quando foi editado parecer da Advocacia Geral da União, com regras claras sobre o retorno.
Atualmente, a CEI é presidida interinamente por Erida Maria Feliz, assessora da Secretaria de Recursos Humanos do MP, substituindo a advogada Maria Gabriela El Bayeh, que se desligou do cargo há um mês.
Os trabalhos de análise e revisão dos cerca de 800 processos protocolizados em 2004, além dos 1.400 pedidos de reconsideração que ainda restam, devem prosseguir até o final do ano. Para tanto, a CEI vem realizando, periodicamente, reuniões de sustentação oral, concedendo ampla defesa aos ex-empregados.

Fonte: Site do Servidor Público
Disponível em 18/05/2011

Pagamento de pensão por morte tem repercussão geral reconhecida

O ministro Ricardo Lewandowski é o relator de Recurso Extraordinário (RE 603580) que discute tema com repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base na Emenda Constitucional 20/98, o RE questiona acórdão que entendeu ser devida a pensão por morte no valor correspondente à integralidade dos proventos de ex-servidor, aposentado antes da Emenda Constitucional 41/03, mas falecido depois da sua promulgação.
O Recurso Extraordinário foi interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) e pelo Estado do Rio de Janeiro. Neste processo, estão envolvidos pensionistas de ex-servidores públicos estaduais, alguns integrantes da Fundação Departamento de Estradas Rodagens (DER-RJ) e outros da administração direta. De acordo com o DER-RJ, o número de dependentes de ex-servidores (viúvas e filhos) seria de 5.151 pessoas.
De acordo com a Lei 4.688/05 – que dispõe sobre a organização e reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Departamento de Estradas Rodagens (DER-RJ) – em seu artigo 17, a readequação dos proventos dos servidores estende-se também aos proventos dos inativos. O artigo 24, da mesma norma, estabelece que os efeitos financeiros decorrentes da implementação da tabela de vencimentos [constantes do anexo VI] ocorrerão, de forma gradual, em dez parcelas iguais e sucessivas, desde 1º de janeiro de 2006.
No entanto, conforme o recurso, até o mês de julho de 2006 os pensionistas do Instituto Previdência do Rio de Janeiro (IPERJ) – autarquia responsável pelos proventos dos pensionistas –, abrangidos pela Lei 4.688, “não tiveram seus proventos reajustados pelos ditames da legislação supracitada, sendo tal reajuste implementado somente em relação aos proventos dos ativos e inativos”.
Alegações dos autores
O Rioprevidência e o Estado sustentam, em síntese, afronta aos artigos 40, parágrafos 7º e 8º, da Constituição Federal, bem como ao artigo 7º, da Emenda Constitucional 41/03. Alegam ser impossível estender, aos pensionistas eventuais, aumentos concedidos aos servidores da ativa, sob o argumento de que o instituidor da pensão, “embora aposentado antes do advento da referida emenda, faleceu após sua promulgação”.
Com relação à repercussão geral, os autores aduzem que a matéria em discussão está relacionada à multiplicação das decisões desfavoráveis ao Estado e aos órgãos previdenciários tanto das demais unidades da federação quanto dos municípios e da União. “O que ora se admite apenas para fins de argumentação ocasionaria sérias consequências financeiras, com impacto decisivo nas despesas com pessoal da Administração Pública de todos os entes federativos, limitadas, como se sabe, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)”, argumentam no RE.
Relevância do tema
O relator entendeu que a controvérsia possui repercussão geral. Considerou que o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que “a interpretação a ser conferida pelo Supremo aos dispositivos constitucionais em debate norteará o julgamento de inúmeros processos similares que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros”.
Além disso, ele observou que o resultado do julgamento atingirá um número expressivo de pensionistas de servidores aposentados antes da Emenda Constitucional de 41/2003, mas falecidos após sua promulgação. Verificou, ainda, a existência de relevância econômica da matéria, porquanto o orçamento das diversas unidades da federação poderá ser afetado pela decisão.
Lewandowski manifestou-se pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário por entender que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes do processo, “o que recomenda sua análise por esta Corte”.

Fonte: Notícias STF
Disponível em: 19 de maio de 2011