A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 10 de maio de 2011


EIXOS DA CAMPANHAUNIFICADADOS (AS) TRABALHADORES (AS) PÚBLICOS FEDERAIS:
  • Contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores;
  • Regulamentação/institucionalização da negociação coletiva no setor público e direito de greve irrestrito;
  • Retirada dos plp’s, mp’s, decretos contrários aos interesses dos servidores públicos (plp 549/09, plp 248/98, plp 92/07, mp 520/10 e demais proposições);
  • Cumprimento por parte do governo dos acordos firmados;
  • Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas;
  • Definição de data-base (1º de maio);
  • Política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações.
Fonte: Condsef

Dia nacional de luta prevê paralisações e panfletagem em defesa dos servidores e serviços públicos

A Condsef segue recebendo informações de suas entidades filiadas sobre as atividades programadas para o Dia Nacional de Luta que acontece nesta quarta, 11, em todo o Brasil. Ações unificadas incluem paralisações e panfletagem para manter a sociedade informada da luta dos servidores por investimento público que garanta qualidade aos serviços a que toda a população tem direito. Além do Distrito Federal e Rio de Janeiro que já haviam informado suas programações, Minas Gerais divulgou a realização de ato em frente ao prédio do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte. Em São Paulo, Maranhão, Ceará, Rondônia, Amapá e Pernambuco também haverá panfletagem e atividades de paralisação. O Pará informou que assembléias realizadas no estado aprovaram por unanimidade a paralisação em adesão à Campanha Salarial Unificada. A Condsef vai continuar apurando e divulgando informações sobre as principais atividades promovidas pelos servidores nesta quarta.
Todos os estados comunicaram a participação de servidores federais de diversos municípios. A categoria está unida para protestar por melhores condições e debater junto à sociedade formas de combate ao sucateamento da administração pública.
Unidade se fortalece – A Campanha Salarial Unificada dos servidores federais já reúne 30 entidades nacionais em torno de sete eixos centrais (veja aqui). As entidades já participaram de reunião no Ministério do Planejamento. O primeiro encontro foi marcado pela discussão sobre projetos, medidas provisórias e decretos que tramitam no Congresso Nacional e afetam diretamente o setor público.
 
Fonte: Condsef

Nesta quarta, 11, dia nacional de luta mobiliza servidores em torno de pauta unificada

Servidores públicos federais em todo o Brasil devem realizar nesta quarta-feira, 11, um dia nacional de luta em torno dos sete eixos (veja aqui) que unificam a categoria. No Distrito Federal haverá um ato no Espaço do Servidor, em frente ao Bloco C do Ministério do Planejamento. No Rio de Janeiro servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário se reúnem em frente à Cinelândia, palco histórico de manifestações dos trabalhadores no estado. Em todos os estados se espera a realização de atividades em defesa dos servidores e serviços públicos. O processo de negociações com o governo está instalado, mas a dinâmica para alcançar avanços dependerá diretamente da capacidade de mobilização e pressão dos servidores. Entidades nacionais que participam da Campanha Salarial Unificada 2011 se reuniram nesta segunda, em Brasília. O fórum que contava com 26 entidades aumentou e agora reúne 30 entidades nacionais.
Juntas, as entidades buscam neste momento uma reunião com o relator do PLP 549/09, o deputado federal Pepe Vargas. O objetivo é conseguir derrubar o projeto que prevê congelamento em investimentos públicos pelos próximos dez anos. Outros projetos, medidas provisórias e decretos também são objeto de atenção dos servidores. A primeira reunião no Planejamento foi dedicada a debater todos os projetos e propostas que ameaçam a categoria como o PLP 549/09 e outras que precisam ser aprovadas para resgatar direitos como é o caso da PEC 270/08 que prevê aposentadoria integral para servidores aposentados por invalidez permanente ou doença grave.
O Planejamento já assegurou a assinatura de protocolo em conjunto com as entidades nacionais defendendo a derrubada do PLP 248/98 que trata de demissões involuntárias no serviço público. As entidades seguem cobrando protocolos sobre o PLP 549/09, MP 520/10 que trata da criação de empresa privada para administrar hospitais universitários e PL 1.992/07 que propõe instituição de previdência complementar para o setor público.
Regulamentação da negociação coletiva – No próximo dia 17, terça-feira, as entidades nacionais voltam ao Ministério do Planejamento para mais uma reunião da pauta unificada dos federais. O encontro vai ser dedicado ao debate sobre a regulamentação da negociação coletivo no setor público. Para isso devem ser resgatados debates em torno da Convenção 151 da OIT que trata do tema.
A expectativa é de que o processo de negociações, impulsionado pela pressão e unidade dos servidores, avance junto ao governo. O objetivo é garantir o atendimento das principais demandas dos servidores federais e auxiliar no fortalecimento do setor público em busca de atendimento de qualidade à que a população brasileira tem direito.

Fonte: Condsef

Incorporação de funções comissionadas entre 1998 e 2001 é tema com repercussão geral

No âmbito do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros decidiram que a constitucionalidade da incorporação de quintos supostamente adquiridos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9624/98 [8 de abril de 1998] e a Medida Provisória 2.225-45/01 [5 de setembro de 2001] tem repercussão geral. A decisão foi tomada, acompanhando o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário (RE) 638115, pela repercussão geral do tema.
O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que lhe negou agravo regimental por alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, e do artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, bem como do princípio da legalidade. Conforme a decisão questionada, o STJ declarou ser possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, até 5 de setembro de 2001, data referente ao início da vigência da MP 2.225-45/01.
Tal controvérsia está sendo apreciada pelo Plenário do Supremo nos Mandados de Segurança (MSs) 25845 e 25763.
Razões do recurso
Em preliminar, a União defende a repercussão geral da matéria sob o ponto de vista social, ao fundamento de que existem milhares de servidores dos três Poderes e do Ministério Público da União (MPU) pleiteando o mesmo direito. Sustenta a repercussão sob aspecto jurídico, uma vez inexiste direito adquirido a regime jurídico e que o acórdão contestado teria violado os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Por fim, a autora aduz a repercussão geral sob o aspecto econômico, tendo em vista que processo de execução individual apresenta “vultosos valores”.
Manifestação
O ministro Gilmar Mendes entendeu configurada a relevância social, econômica e jurídica da matéria, uma vez que a solução a ser definida pelo STF balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como de servidores do Ministério Público da União. “Ademais, a controvérsia dos autos é relativa a questão de direito intertemporal”, disse o relator

Fonte: Notícias STF