A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 6 de maio de 2011

MPF/SP entra com ação para que Inpe regularize situação de funcionários terceirizados

Órgão também é acusado de favorecimento pessoal em processo seletivo para vagas temporárias
O Ministério Público Federal em São José dos Campos (MPF/SP) protocolou ação civil pública contra o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para que este sane a situação de ilegalidade de seus funcionários terceirizados, substituindo-os por novos servidores, admitidos mediante concurso público. O instituto vem descumprindo o compromisso de substituição dos funcionários irregulares, que fixava prazo para o final de 2010.
O Inpe é um órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia que, ao longo dos anos, acumulou novas funções na sua área de atuação, mas o aumento das atribuições não foi acompanhado pela renovação dos servidores, o que gerou uma defasagem quantitativa de mão-de-obra. Para atender à carência, valeu-se de uma estratégia de contratação de servidores terceirizados, com base no Decreto 2.271/97. Porém, o procedimento é considerado ilegal, uma vez que a terceirização de mão-de-obra não pode servir para suprir as atividades finalísticas de um órgão público.
Em novembro de 2007, a União se comprometeu com a substituição total dos terceirizados por servidores admitidos através de concurso público, até o final de 2010. Porém, em desrespeito à resolução, a direção do Inpe solicitou, em 2009, nova contratação de servidores terceirizados, uma vez que os contratos já existentes expiravam no mesmo ano.
O pedido de contratação foi aprovado com base no argumento de que os serviços prestados pelo Inpe seriam gravemente afetados pela falta de mão-de-obra. Contudo, a aprovação se deu em caráter emergencial, com contratação de servidores temporários até que pudesse ser realizado concurso público.
Para o procurador da República Fernando Lacerda Dias, autor da ação, a medida apenas alterou a “roupagem jurídica” da irregularidade, já que até o presente momento não houve a abertura de concurso público e os funcionários temporários continuam exercendo as atividades destinadas aos servidores concursados.
Favorecimento pessoal- É ainda agravante da situação o fato de ter havido possível irregularidade no processo seletivo de contratação dos funcionários temporários, o que motivou a abertura do inquérito civil público que deu origem à ação do MPF.
Segundo consta na denúncia, os candidatos vinculados à empresa Funcate (responsável pela prestação do serviço terceirizado) teriam sido beneficiados no processo seletivo. A presença do quesito “Experiência Profissional Específica” garantia a eles uma vantagem que representava um acréscimo de até 71% na pontuação máxima possível para outro candidato. Essas atividades desenvolvidas somente pelo próprio Inpe consistiam, basicamente, na descrição detalhada dos próprios cargos temporários, que eram realizadas pelos terceirizados.
Para Dias, a situação fere os princípios constitucionais que garantem a ampla acessibilidade aos cargos públicos e tem por objetivo dar a todos iguais oportunidades de disputa.
“É razoável exigir-se a experiência profissional como requisito para contratação, mas não se mostra apropriada a eleição de um critério que privilegie a experiência em atividades tão específicas, configurando claro o favorecimento a um grupo de candidatos, em detrimento de outros que possam ser mais capacitados”, afirma na ação.
O MPF pede que seja declarada a nulidade das 111 contratações temporárias efetivadas pelo Inpe.
Em caráter subsidiário, no caso de não atendimento do pedido anterior, que sejam anuladas as normas dos editais que estabelecem pontuação extra no critério de “experiência profissional específica”, com a consequente recontagem da pontuação e reclassificação de todos os candidatos.
Ação Civil Pública nº 0002549-02.2011.403.6103 – 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Fonte:
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em São Paulo

Trabalho anistia multa de sindicato por greve do INSS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Decreto Legislativo 2304/09, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que anistia a Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) de multa por greve realizada pelos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre junho e julho de 2009.
A proposta susta o Memorando Circular Conjunto 1/09 do INSS, passando a classificar as faltas dos servidores como greve, e não como faltas injustificadas, como prevê o documento.
O relator, deputado Erivelton Santana (PSC-BA), recomendou a aprovação do projeto com o argumento de que o direito de greve é um princípio constitucional que não pode ser anulado por instrumentos administrativos ou judiciais.
“No caso específico da paralisação dos servidores do INSS, os termos do memorando estabeleceram punição manifestamente ilegal e incompatível com as garantias constitucionais. A paralisação se deu após tentativas frustradas de negociação com o Poder Executivo”, afirmou Santana.
O texto aprovado incorpora duas emendas apresentadas anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família. A primeira estende a anistia aos sindicatos de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) filiados à Fenasps. A outra determina o ressarcimento dos valores descontados dos trabalhadores grevistas.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Daniella Cronemberger

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Em: 05/05/2011