A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Relatório da Reunião entre CONDSEF e SRH/MPOG.

Data: 28 e 29/09/2011
Local: SRH/MPOG
Pauta: PL 2203/2010 e Agendas de Reuniões.
Presentes: SRH/MPOG: (Duvanier, Marcela Tapajós e Rafael); CONDSEF: (Josemilton, Pedro Armengol, Sérgio Ronaldo, José Carlos, Carlos Henrique, Luiz Carlos, Carlos Alberto, Maurício Scotelaro, Jussara Griffo, José Alves e Edvaldo Pitanga)        

         A CONDSEF apresentou os pontos destacados no PL 2203 e em seguida foram debatidos ponto a ponto:

1)      Em diversas carreiras e planos consta  que os servidores que fizerem jus à gratificação que cumprirem  jornada inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional a sua jornada de trabalho.
Ocorre que não se trata de gratificação de desempenho, mas sim genérica e de valor fixo. Portanto, não tem porque proporcionalizar a gratificação. São exemplos que constam tal restrição a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia - GEINMET, Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – ECEPLAC:
·        Sobre a proporcionalização das Gratificações dos Trabalhadores da CEPLAC e INMET, o Governo concordou em reavaliar o assunto e voltar a conversar com a CONDSEF.

2) A Gratificação somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo servidor que a ela fizer jus por mais de sessenta meses.
Como não se trata de gratificação de desempenho, e sim de gratificação de natureza genérica, a não extensão aos inativos (porque só serão contemplados aqueles que a perceberem, na ativa, por 60 meses) afronta a garantia da paridade. Ademais, a exigência de 60 meses faz muitos servidores prestes a se aposentar terem de trabalhar tempo considerável para obter tal gratificação. São exemplos de afronta ao direito de paridade, mais uma vez, a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia - GEINMET, Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – GECEPLAC:

  • Sobre a incidência da Gratificação nas Aposentadorias o Governo concordou em avaliar e voltar a conversar com a CONDSEF.
  • Sobre Enquadrar os Trabalhadores na Carreira de C&T o Governo têm posição contrária. Ficou da CONDSEF apresentar Parecer sobre o assunto.

3)   Em diversas gratificações consta que para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações serão correspondentes a cinquenta pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor;
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando percebidas por período igual ou superior a sessenta meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos últimos sessenta meses;
b) quando percebidas por período inferior a sessenta meses, aos servidores de que trata a alínea “a” do item I, acima, aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I do caput do respectivo artigo; e
III – para as aposentadorias e pensões que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II acima, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.
Importa observar é a regra em que se deu a aposentadoria ou pensão determinante para a concessão da gratificação. Se a aposentadoria ocorreu pelas regras que asseguram a integralidade e paridade não há porque querer aplicar pontuação menor que a recebida na ativa, média dos pontos ou então a média aritmética da Lei 10.887. Assim, se a aposentadoria ou pensão é com paridade, tem direito ao valor integral da gratificação, se com integralidade faz jus ao valor pago na última remuneração, conforme assegura a Constituição Federal.
IV - Quanto aos Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia – INMET e os Servidores da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC não estão incluídos na Carreira de Ciência e Tecnologia, permanecendo em carreiras distintas.
A Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, estruturou o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico. Para tanto, o artigo 1º da referida Lei incluiu nesta carreira 30 órgãos e entidades (incisos I a XXX, do artigo 1º). O inciso XXI, estabelecida que os servidores da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC e o inciso XXVI que os servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária também passariam a compor citada Carreira. Porém, estes incisos foram revogados na época, ao pretexto que a inclusão era mediante emendas de Parlamentares, enquanto a iniciativa da proposição compete privativamente ao Presidente da República. Por isso, resta evidente e reconhecido que os servidores do INMET e CEPLAC tem todo direito de integrarem a Carreira de Ciência e Tecnologia, eis que tem os mesmos princípios e objetivos da promoção e da realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico, em igualdade com os demais órgãos e entidades que foram aceito na Lei 8.691. Mas apenas não integram a mesma carreira devido o vício de iniciativa época. Os servidores do INMET e CEPLAC não podem continuar recebendo tratamento diferenciado e permanecer em carreiras distintas, ferindo o princípio igualdade que é um direito assegurado constitucionalmente. Em razão disso, é fundamental adotar as providências cabíveis para que os servidores do Instituto Nacional de Meteorologia – INMET e os Servidores da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC sejam incluídos na Carreira de Ciência e Tecnologia:
  • O Governo tem acordo e propôs padronizar a Incorporação das Gratificações de Desempenho aos proventos pela média dos últimos cinco anos. Este assunto dependerá de modificações nas diversas Leis respectivas de cada Carreira ao Plano de Cargos.

4)   Na Seção XXIV do Projeto de Lei 2203, trata Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade. O artigo 86 preconiza:
“A Lei no 8.112, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo:
I - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00;
II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00;
III - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e
V - periculosidade: R$ 180,00.” (NR)
Art. 87.  Caso o disposto nesta seção acarrete redução do valor global da remuneração total de servidor ativo que, na data de entrada em vigor desta Lei, vinha recebendo adicional de insalubridade ou de periculosidade, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada de, conforme o caso, adicional de insalubridade ou de periculosidade, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, sem prejuízo da supressão imediata na hipótese do art. 68, § 2o, da Lei no 8.112, de 1990.”
A CONDSEF não concorda com a proposta de modificação da forma e critério de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Desde a época que se aplicava a Consolidação das Leis Trabalhistas aos servidores os mencionados adicionais sempre foram calculados na forma de percentual e sobre o vencimento básico. Está orientação seguiu com a Lei nº 8.112/1990. Nada obstante, eventual diferença ser convertida em VPNI, que será absorvida oportunamente é sem dúvida significativa redução salarial. Ora se o servidor possui direito a aquele valor, mas este é absorvido, retirado após, enseja redução de vencimentos. Ademais, se hoje é pago a título de adicional de insalubridade não pode ser absorvida por parcelas de natureza distinta como pelo fato de desenvolver no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.
Em razão disso, é necessário suprimir do Projeto de Lei 2203 os artigos 86 e 87 que modificam a forma de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade:
  • Sobre Adicionais de Insalubridade e Periculosidade será feito uma oficina envolvendo as demais Entidades Nacionais dos Federais para aprofundar o debate.

5)   A Seção XXI, trata dos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca – DNOCS. O artigo 39, em seu parágrafo único consigna: A opção de que trata o caput implicará a percepção da vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o §1o do art. 9o da Lei no 11.314, de 2006, calculada com base nos percentuais do referido dispositivo, aplicado sobre o vencimento básico da classe e padrão a que o servidor fazia jus em 24 de fevereiro de 2006.”
Considerar o vencimento básico da classe e padrão que o servidor recebia em 24 de fevereiro de 2006 é um grave retrocesso. Inquestionável que para a percepção da VPNI deve ser de acordo com o atual vencimento básico integral dos respectivos servidores públicos. Retroagir os valores na tabela ensejará redução de vencimentos vedado pela Constituição Federal. Ainda, a Lei 11.314, de 3 de julho de 2006, que é referida no caput do artigo 39 e seu parágrafo único, afronta o principio da segurança jurídica tendo em vista que aplicará uma legislação de forma retroativa com mais de 05 anos:
  • Sobre a VPNI do DNOCS, o Governo agendará uma reunião entre a CONDSEF, DNOCS e SRH/MPOG para tratar do assunto.

6)   O artigo 40 do PL institui 20 Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas devidas, exclusivamente, aos servidores ocupantes do cargo de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação.
No entanto, a previsão de regulamentação prevista no parágrafo 2º do citado artigo 40 é bastante vaga, sequer indicando a autoridade competente para a edição. Assim, para evitar futura dúvida e controvérsia na regulamentação é necessário aclarar qual a autoridade competente que editar a regulamentação destas gratificações:
  • Sobre a situação da jornada de trabalho dos médicos e outros profissionais regulamentada por Leis, a CONDSEF enviará um Parecer Técnico e em seguida haverá outra reunião para tratar do assunto.
Sobre a incidência do valor na Remuneração do nível Superior das diversas Carreiras e Plano de Cargos, não houve entendimento, instalando assim o conflito de interpretação entre as duas partes.
  • Sobre os pontos destacados dos Setores INEP e FNDE, a CONDSEF solicitou uma agenda para tratar do assunto em conjunto com os representantes do INEP e FNDE.
  • Sobre as agendas já marcadas focaram mantidas:
- PCCTM – 04/10/2011, às 10hs;
- Imprensa Nacional – 04/10/2011, às 15hs;
- INMETRO – 05/10/2011, às 15hs;
- C&T – 06/10/2011 às 10hs.
As agendas dos outros Setores (INCRA, Área Ambiental, INPI, Fundo Marinha Mercante, DENIT, PEC/FAZ, AGU, DPRF, Arquivo Nacional, EMBRATUR, Instituto Evando Chagas, HFA, Readmitidos do Governo Collor, Administrativos do MEC, SPU e DPU) serão encaminhadas a CONDSEF uma proposta de agenda para os setores.
  • O Governo marcará reuniões para tratar do Decreto e Lei que trata da Avaliação de Desempenho, MI 880.
  • Sobre os Decretos que tratam das GQs e Regulamentação das Progressões o Governo informou que no dia 05/10/2011, informará a CONDSEF o prazo que os Decretos serão publicados.
Fonte: Condsef

sábado, 24 de setembro de 2011

Reforma sindical de Lula volta a tramitar na Câmara (PEC 369/05)

A PEC 369/05, do Executivo, que trata sobre a reforma sindical, formatada pelo Fórum Nacional do Trabalho (FNT), que funcionou no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no início do primeiro mandato de Lula, voltou a tramitar na Câmara.
A matéria está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cujo relator é o deputado Moreria Mendes (PPS-RO).
Moreira Mendes apresentou parecer favorável ao texto do governo. Desse modo, a matéria poderá ser incluída na pauta da CCJ para apreciação e votação do relatório a qualquer momento.
Após a apreciação da matéria na CCJ, a proposta será examinada por uma comissão especial que vai debater sobre o mérito da PEC.
Em artigo, o diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, elencou as modificações contidas na proposta e também identificou as inovações inseridas no texto em relação à atual estrutura sindical prevista no artigo 8º da Constituição.



Artigo: Reforma sindical do governo Lula volta a tramitar 
Autor: Antônio Augusto de Queiroz
            Jornalista, analista político e diretor de Documentação
            do Diap

O relator da PEC 369/2005, do Executivo, que trata sobre a reforma sindical, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), apresentou parecer pela admissibilidade da matéria em tempo recorde, apenas um mês e três dias. Ele foi designado relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 17 de agosto e em 20 de setembro já apresentou parecer favorável, o qual será incluído em pauta para votação no colegiado nos próximos dias.
A PEC de reforma sindical altera os artigos 8º, 11 e 37 da Constituição, e, em linhas gerais, propõe:
1) liberdade e autonomia sindical, na forma da lei observando os princípios constitucionais,
2) proibição de o Estado exigir autorização para a função de entidade sindical, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção nas entidades sindicais;
3) adoção de critérios de representatividade, liberdade de organização, democracia interna e respeito aos direitos de minoria tanto para criação quanto para funcionamento de entidade sindical;
4) direito de filiação às organizações internacionais;
5) prerrogativa de as entidades sindicais promoverem a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais no âmbito de representação, inclusive em questões judiciais e administrativas;
6) desconto em folha da contribuição de negociação coletiva, que substituirá a sindical, a ser fixada em assembléia geral, além da garantia de mensalidade dos associados da entidade sindical;
7) princípio de que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a entidade sindical;
8) obrigatoriedade de participação das entidades sindicais na negociação coletiva;
9) direito de o aposentado filiado votar e ser votado nas entidades sindicais;
10) representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, na forma da lei;
11) vedação de dispensa do empregado sindicalizado que registrar candidatura a representação ou direção sindical, salvo por falta grave;
12) direito de negociação coletiva e de greve no serviço público, nos termos de lei específica.
Comparando com a atual estrutura sindical prevista no artigo 8º da Constituição, a proposta traz as seguintes inovações:
1) remete para a lei a regulamentação dos preceitos constitucionais em matéria sindical, inclusive no que diz respeito à abrangência do poder de negociação, dando ampla liberdade ao legislador para desenhar o modelo de negociação e de organização sindical, desde que não contrarie os enunciados do texto constitucional modificado;
2) institui o critério de representatividade, de liberdade de organização, de democracia interna e de respeito aos direitos de minorias, o que poderá ensejar, na lei e no próprio estatuto, a proporcionalidade de chapas na direção sindical;
3) autoriza a instituição da pluralidade sindical, desde que respeitados os critérios previstos no item anterior;
4) elimina o conceito de categoria profissional e econômica, sem instituir ramo ou qualquer outro conceito, podendo a entidade sindical representar apenas e exclusivamente seus associados;
5) acaba com a unicidade sindical, com o sistema confederativa e com a contribuição sindical compulsória;
6) reconhece as centrais como entidades sindicais, podendo, nos termos da lei sindical, se estruturar organicamente, criando suas confederações, federações e sindicatos;
7) reconhece, nos termos de lei específica, o direito de negociação e de greve dos servidores públicos;
8) deixa para a reforma do judiciário a definição do papel da Justiça do Trabalho, inclusive a eliminação do chamado poder normativo; e
9) mantém inalterado o texto sobre o direito de greve, com mantendo a possibilidade dos líderes sindicais responderem penal e civilmente por eventuais abusos no exercício do direito de greve.
O texto é genérico o suficiente para permitir dezenas de interpretações, podendo a lei sindical definir a nova estrutura com amplas possibilidades de desenhos, inclusive a recepção integral do anteprojeto elaborado no âmbito do Fórum Nacional do Trabalho "que dispõe sobre o sistema de relações sindicais e dá outras providências".

Fonte: DIAP 

Condsef busca inserção de celetistas e readmitidos do governo Collor na Lei 8.112

Buscando a correção de uma injustiça cometida ao longo dos anos, a Condsef luta para que servidores celetistas e readmitidos do governo Collor sejam enquadrados no Regime Jurídico Único (RJU) e inseridos na Lei 8.112. A entidade já encaminhou uma pauta que inclui a reivindicação para a Secretaria-Geral da Presidência da República. A expectativa é de que o governo dê solução ao que a Condsef considera uma incompatibilidade. Manter regimes diferentes na administração pública gera conflitos e insufla discriminações no setor. O enquadramento no RJU, regime de origem de todos esses servidores, fará com que diversos direitos sejam resgatados como aposentadoria integral, entre outras conquistas importantes.
Assegurar o enquadramento no Regime Jurídico Único é uma das principais bandeiras de luta de trabalhadores celetistas, incluindo os demitidos injustamente na época do governo Collor e que após anos de luta resgataram direito a retornar ao serviço público. A Condsef busca também apoio de parlamentares. A entidade já participou de audiências públicas que debateram o tema e espera que o Congresso Nacional assegure a transposição dos servidores celetistas ao RJU.
Outras informações sobre este e outros temas de interesse dos setores da base da Condsef continuam sendo divulgados aqui em nossa página

Fonte: Condsef

quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Usou diploma falso e perdeu cargo

Mas amigo de ex-ministro só será exonerado após denúncia do GLOBO
 
BRASÍLIA -  O ex-funcionário do Ministério da Agricultura Boaventura Teodoro de Lima, que apresentou diploma falso de curso superior para alcançar cargo no governo, como revelou O GLOBO no último domingo, será desligado do Conselho de Administração da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Boaventura é amigo de décadas de Wagner Rossi, ex-ministro da Agricultura, que o levou para assumir vários cargos em Brasília. São conhecidos de Ribeirão Preto (SP).
Boaventura ocupou, entre 2007 e 2010, indevidamente, o cargo de coordenador de Comunicação Institucional e Promocional da Conab. O posto exige curso superior e Boaventura, ao preencher ficha cadastral, disse ter diploma de terceiro grau. Cobrado, entregou diploma da Federação de Escolas Faculdades Integradas Simonsen, do Rio, onde teria se formado bacharel em Ciências Administrativas, em 1998. Consultada pelo GLOBO, a instituição informou que não encontrou Boaventura em seu cadastro de alunos.
Ao se transferir para a Agricultura com Wagner Rossi, em 2010, Boaventura também informou ter curso superior. No ato de sua posse como assessor, ele disse possuir terceiro grau, sem apresentar diploma. Para assumir cargo de confiança tipo Direção de Assessoramento Superior (DAS), caso de Boaventura, não é exigido curso superior.
"O ex-servidor preencheu uma ficha no ato de sua posse no Ministério da Agricultura declarando seu nível de escolaridade como superior, mas não especificou em que área e nem a instituição frequentada", informou o ministério, afirmando que a saída de Boaventura do Conselho de Administração está em andamento desde a exoneração da pasta, em 31 de agosto. Não teria associação com a divulgação da informação de que apresentou diploma falso. "O desligamento do Sr. Boaventura Teodoro Lima do Conselho da Conab está em tramitação - o processo passa, também, pelo Ministério do Planejamento". O ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, já indicou o sucessor de Boaventura. Será João Carlos Bona Garcia, juiz do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul.
 
Fonte:
Evandro Éboli
O Globo - 21/09/2011
(Via Blog do Servidor Público Federal)

terça-feira, 20 de setembro de 2011

PDVistas vão a Brasília e conseguem falar com a Ministra do Planejamento


Durante a semana passada, os PDVistas Benjamim Bezerra e Elineide Farrapeira conseguiram falar com a Ministra do Planejamento Mírian Belchior, em Brasília. O encontro foi rápido, durante uma Audiência Pública que tratava do orçamento e do Plano Plurianual. No entanto, ainda que rápido o contato foi bastante importante. Foi a primeira vez que os PDVistas conseguiram falar pessoalmente com a Ministra e ressaltaram a importância de marcar uma reunião para explicar melhor a luta que vivenciam. A Ministra mostrou-se sensível ao apelo e disse que iria agendar um momento com a Condsef.
Além do encontro com Mírian Belchior os PDVistas conversaram com parlamentares dos mais diversos partidos na visita a Brasília. É importante ressaltar que a luta PDVista é uma causa apartidária e precisa da força de todos aqueles que compreenderem as angústias pelas quais as pessoas que aderiram ao PDV passam ou passaram. Dentre os parlamentares com quem falaram estão: Senador José Pimentel (PT-CE), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Deputado Tiririca (PR-SP), Dep. Lourival Mendes (PT do B – MA), Dep. Antony Garotinho (PR-RJ) vice-líder da bancada evangélica, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT – AP), Dep. ACM Neto (DEM-BA), Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Chico Lopes (PCdoB-CE) e André Vargas (PT-PR). A este último os PDVistas lembraram que na última visita que eles fizeram a Brasília, o deputado havia ficado de agendar uma reunião entre a Ministra e a Condsef, o que ainda não tinha sido feito.
Os PDVistas reuniram-se ainda com os diretores da CONDSEF, em especial o coordenador geral Josemilton Costa e os diretores Luis Carlos Macêdo e Jussara Griffo para ampliar o debate sobre o tema, traçar diretrizes, organizar a luta.
Acreditamos na força da união, juntos seremos capazes de conquistas essa vitória!

Fonte: A VOZ DO SINTSEF/CE

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO


Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2011, de autoria do Deputado Policarpo – PT/DF, em regime especial.
A PEC trata da alteração dos artigos 7º e 39º da Constituição Federal para instituir o Adicional por Tempo de Serviço para os trabalhadores regidos pela CLT e para os servidores públicos.
A Proposta aguardando designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Inteiro teor da PEC 31/2011
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°             , DE 2011.
(Do Senhor POLICARPO e outros)
Altera os artigos 7º e 39º da Constituição Federal para instituir o Adicional por Tempo de Serviço para os trabalhadores regidos pela CLT e para os servidores públicos.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. Inclui o inciso XXXV ao artigo 7º da Constituição Federal, com a seguinte redação:
 “XXXV – adicional por tempo de serviço à razão de um ponto percentual por ano de serviço prestado ao mesmo empregador ou empresa.”
Art. 2º. O artigo 39º, parágrafo 3º, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 39º ...........................................................................................................
...........................................................................................................

§ 3º - aplica-se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI,  XVII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII,  XXX e XXXV, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir;
................................................................................................”(NR)
JUSTIFICAÇÃO
A presente Proposta de Emenda à Constituição tem por objetivo instituir o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% ao ano, para os trabalhadores regidos pela CLT e também para os servidores públicos, incluindo celetista e/ou estatutários,  nos três Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, e nos três níveis de Governo: União, Estados e Municípios.
O adicional por tempo de serviço é uma das formas de valorização dos trabalhadores e servidores que dedicam sua vida profissional ao mesmo empregador ou à mesma empresa.  Não é justo que um trabalhador ou servidor  permaneça dez, vinte ou mais anos numa mesma empresa ou órgão público  sem qualquer acréscimo na remuneração que o diferencie de outro empregado que acaba de ingressar na empresa ou na administração pública.
Trata-se, portanto, de um incentivo à permanência no mesmo emprego e freio à alta rotatividade no setor privado e nas esferas públicas. Constitui-se em prêmio de valorização e reconhecimento pela dedicação e assiduidade.
Por ser medida de justiça, espero contar com o apoio dos senhores e senhoras, deputados e senadores.
Sala das sessões, em        de maio de 2011.