A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 16 de junho de 2011

JT condena banco por gerente que sugeriu uso de favores sexuais para cumprir metas

É legítimo ao empregador exigir de seus empregados o cumprimento das metas por ele fixadas, desde que isso não cause constrangimento, humilhação e degradação à imagem do trabalhador. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve condenação do Banco Santander em danos morais a uma ex-empregada que ouviu, de seu superior hierárquico, a ordem de que deveria cumprir as metas do banco, ainda que fosse necessária a troca de favores sexuais.
A bancária foi admitida em junho de 1978 como escriturária, e desligou-se da empresa em maio de 2005, por ocasião de sua aposentadoria. Na época, exercia a função de caixa na agência de Sorocaba (SP). Segundo relatou na inicial, os funcionários do banco sempre trabalharam sob constante pressão para o cumprimento de metas.
A empregada contou que, numa das reuniões, o gerente regional teria utilizado palavras de baixo calão para insinuar que as metas deveriam ser cumpridas de qualquer forma, ainda que com troca de favores sexuais – insinuação feita por meio de outra expressão, impublicável, que consta da peça inicial. Segundo a bancária, a insinuação constrangeu a todos, e alguns colegas chegaram a chorar, envergonhados. Ela pediu indenização no valor de R$ 55 mil.
O banco, em contestação, negou o fato. Disse que jamais um preposto seu agiu de forma a causar dano a outro empregado, e desafiou a bancária a provar o alegado. Em complemento, argumentou que ela não tinha metas a cumprir, já que tais metas diziam respeito ao setor comercial da empresa, e não aos caixas.
Na fase de apresentação de provas, no entanto, as testemunhas confirmaram a versão da empregada, inclusive a ofensa praticada pelo gerente. “Evidente o caráter ofensivo da expressão utilizada por preposto da empresa ocupante de cargo hierárquico superior na pirâmide funcional do banco, pelo que deve arcar com a indenização pelo sofrimento causado à empregada”, destacou o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba. A indenização foi fixada em R$ 35 mil, “pouco menos de 50% do total de salários pagos à bancária durante a vigência do contrato”.
O banco recorreu, em vão, ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). O colegiado, ao manter a condenação, destacou que ficou devidamente comprovada a tese inicial de que o gerente se utilizou de expressões chulas durante reunião em que cobrava metas dos subordinados. “O simples fato de exigir metas não configura o dano moral, porém, os termos utilizados pelo gerente regional configuram evidente excesso, pois foi explícito no sentido de que, caso necessário, poderiam os funcionários trocar favores sexuais para atingir as metas”.
A condenação foi mantida também no TST. O ministro Vieira de Mello Filho, ao analisar o recurso de revista do Santander, disse que as instâncias ordinárias agiram em conformidade com a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso X, prevê a proteção à intimidade, à honra e à imagem das pessoas. “Ao empregador cabe oferecer aos seus empregados condições dignas de trabalho, zelando por sua imagem dentro da empresa, sem depreciá-lo, pois o trabalho é o caminho mais seguro para se alcançar a dignidade”, destacou o relator.
A m inistra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, que naquela sessão completou o quorum da Primeira Turma, seguiu o voto do relator e assinalou a importância dos cursos de qualificação de gerentes a fim de orientar os ocupantes de cargos de direção quanto aos limites das cobranças impostas aos empregados.
O presidente da Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, também se manifestou, destacando a necessidade de mudança de mentalidade das empresas que impõem o terrorismo como forma de pressão para o cumprimento de metas. “Na visão de alguns empresários, esse tipo de gerente é bom, porque vai intimidar tanto os empregados que eles vão dar um jeito de cumprir as metas”, disse ele.
Para o ministro Vieira de Mello, o gerente regional, na condição de autoridade designada pelo banco, deixou de eleger o caminho da motivação p ara enveredar pelo da humilhação, “trajetória inversa daquela que nos indica o caminho da honra e da retidão”. Segundo ele, a responsabilidade do banco é inquestionável, “e a sua atitude em se debater pelas instâncias da Justiça do Trabalho, na tentativa de se isentar da reparação devida, faz corar até mesmo a face de um frade de pedra”. O recurso do banco não foi conhecido, permanecendo intacto o valor da condenação.
Processo relacionado: RR 113800-55.2005.5.15.0109
Fonte: TST

CDE aponta novas atividades para reforçar luta em defesa dos servidores e serviços públicos

O Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) se reuniu nesta terça-feira, 14, em Brasília, onde discutiu o processo de negociações com o governo e apontou um calendário de atividades para reforçar a luta em defesa da pauta de reivindicações da base e melhora dos serviços públicos. No dia 6 de julho a Condsef participa de uma marcha da CUT em Brasília. No mesmo dia, entidades filiadas à Confederação nos estados realizam um Dia Nacional de Luta com paralisação de atividades. O objetivo é reforçar a pressão e buscar avanços nos processos de negociação em curso no Ministério do Planejamento. O CDE apontou ainda data para uma nova marcha unificada a Brasília, em 24 de agosto. A entidade vai levar a proposta para ser discutida com as demais entidades nacionais que participam da campanha salarial unificada dos federais.
O CDE também confirmou participação da Condsef em audiências públicas na Câmara dos Deputados que vão discutir plano de carreira dos admitidos da AGU e a situação funcional e remuneratória dos anistiados readmitidos e retorno dos demitidos que perderam prazo para análise de seus processos. As audiências acontecem no dia 5 e 12 de julho, respectivamente. A Condsef vai solicitar ainda reunião com Ministério da Saúde Funasa para tratar de procedimentos ligados a questões funcionais. A Condsef também vai buscar reunião com a presidência do Ibama e com a ministra do Meio Ambiente para falar do fechamento de escritórios do Ibama nos estados.
Ainda na Câmara dos Deputados a Condsef deve participar do lançamento da Frente Parlamentar em defesa dos servidores e serviços públicos. A solenidade está prevista para o dia 29 deste mês. A Condsef vai manter suas filiadas informadas a respeito da data para que todos possam viabilizar sua participação.
Seminários e encontros – No CDE foi determinada ainda a realização de seminários e encontros setoriais. A Condsef vai encaminhar a suas filiadas uma exposição apresentada por sua subseção do Dieese que trata da desoneração da folha de pagamentos de empresários. Os servidores devem debater a situação que caso se confirme anistia cerca de R$ 95 bilhões de contribuições empresariais e correm risco de, mais uma vez, prejudicar diretamente investimentos públicos. Na agenda de atividades está prevista ainda realização de seminário sobre dívida pública para a primeira quinzena de setembro. Em julho a Condsef também promove encontros setoriais do Ministério da Defesa, Trabalho e Emprego e AGU.
Continue acompanhando. Informações de interesse dos setores da base da Condsef seguem sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

domingo, 12 de junho de 2011

Avança debate sobre negociação coletiva. Liberação de mandato classista é garantida nas 3 esferas do governo

Nesta quinta-feira, 9, a Condsef participou de mais uma reunião no Ministério do Planejamento do grupo de trabalho (GT) instalado para discutir proposta que assegure direito a regulamentação da negociação coletiva no setor público. Alguns avanços importantes foram obtidos assegurando novos ajustes importantes. Entre eles estão questões ligadas à liberação de mandato classista. O governo concordou em assegurar este direito não só a servidores do Executivo como também do Legislativo e Judiciário, no âmbito das três esferas de poder. Além disso, entidades que possuem menos que 600 filiados permanecem com direito a liberação de mandato classista até promulgação da lei que será fruto deste debate. A liberação será assegurada sem ônus ao sindicato onde o servidor irá trabalhar. O secretário de Relações do Trabalho, Duvanier Ferreira, informou ainda que o Planejamento já recebeu do Ministério das Relações Exteriores a minuta de Decreto que valida a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). As entidades sindicais tiveram acesso ao texto.
Uma análise mais detalhada será efetuada, mas numa leitura preliminar não foi observado nenhum problema em seu conteúdo. O Planejamento vai ainda encaminhar o texto ao Ministério do Trabalho que em seguida vai para a Casa Civil. Só depois o Decreto poderá ser finalmente publicado consolidando a ratificação da Convenção 151. Enquanto isso, seguem os debates para ajustar propostas que tratam de regulamentar negociação coletiva e organização dos trabalhadores públicos. A próxima reunião do GT está confirmada para quarta-feira, 15, às 17 horas.
Outros avanços – Entre as ressalvas na minuta que trata da Convenção 151 está garantida inclusão apenas de servidores públicos de carreira. Não estão incluídos, portanto, terceirizados, comissionados e trabalhadores temporários. Com relação aos projetos que tratam da democratização das relações de trabalho, a bancada sindical apresentou apenas um destaque no que se refere à proibição de policiais que fazem uso de armas a exercerem direito de greve. Após debate o governo concordou em dar nova redação ao texto permitindo que esses trabalhadores façam uso do seu direito quando assim considerarem necessário. Fica, no entanto, terminantemente proibido o uso de armas por parte de policiais grevistas.
Essas e outras alterações voltarão a ser analisadas na próxima reunião do GT. A Condsef segue acompanhando todas as discussões e vai disponibilizar as minutas dos projetos assim que possível. A expectativa é de que um consenso seja obtido em breve para assim ser finalmente possível votar no Congresso Nacional proposta que assegure direito dos servidores à negociação coletiva.

Fonte: Condsef

Marcha unificada deve ser reforçada. Planejamento diz que negociação sobre política salarial só será possível a partir de julho

Mais uma reunião para tratar a pauta unificada da campanha salarial em defesa dos servidores e serviços públicos aconteceu nesta quinta-feira, 9, no Ministério do Planejamento. Mais uma vez sem muitos avanços. Desta vez o Planejamento informou que só pode dar início ao debate sobre a consolidação de uma política salarial para a administração público a partir do dia 5 de julho. Segundo o secretário de Relações do Trabalho, Duvanier Ferreira, antes de negociar este tema é preciso conhecer todas as pautas específicas que estão sendo tratadas com as diversas entidades nacionais. As entidades protestaram e alegaram que não há necessidade de atrelar as questões específicas de vários setores a este debate. Para as entidades uma situação não inviabiliza a outra e o governo parece estar novamente criando artifícios para adiar um debate necessário que compõe eixo desta campanha unificada. Para buscar avanços mais consistentes junto às negociações com o governo a marcha agendada para a próxima quinta, 16, deve ser reforçada. Todos os servidores unidos e pressionando o governo por melhores condições de trabalho e serviços públicos de qualidade para a população.
Na reunião o Planejamento solicitou ainda que a oficina que vai debater o PL 1992/07 seja transferida do dia 10 para o dia 21 deste mês. A assinatura de termo de acordo referente ao PL 248/98 que trata de demissões involuntárias no setor público também foi adiada. Isso porque algumas entidades nacionais não receberam a minuta encaminhada pelo Planejamento. Na próxima reunião com o conjunto das entidades a expectativa é de seja assinado o termo que assegura que este governo não compactua com a política contida no PL 248/98, criado durante governo FHC.
Mobilização fundamental – Todas as entidades nacionais que compõe a campanha salarial unificada vão redobrar esforços para ampliar a unidade e pressão dos servidores. O objetivo é assegurar que o governo atenda as principais reivindicações do setor. A mobilização de todos é fundamental para que o governo possa reverter em investimentos adequados e serviços públicos gratuitos e de qualidade para a população que paga uma das maiores taxas de impostos do mundo.

Fonte: Condsef

sexta-feira, 10 de junho de 2011

Ministra Carmem Lúcia pede vista e adia decisão do Supremo sobre direito à revisão geral para servidores

A sessão que iniciou julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre direito à revisão geral para servidores públicos foi interrompida nesta quinta-feira, 9, pelo pedido de vista da ministra Carmem Lúcia. O Recurso Extraordinário (RE) que questiona a omissão do Poder Executivo sobre este direito assegurado pela Constituição Federal aos servidores recebeu voto favorável do ministro Marco Aurélio Mello. O ministro entende que toda vez em que União, Estados e Municípios não reajustarem valor dos salários dos trabalhadores públicos dentro do que prevê a revisão anual, o governo deve pagar valor integral ou diferença como indenização aos servidores. Com o pedido de vista fica suspensa a sessão ainda sem data confirmada para que o tema volte à pauta do STF. A assessoria jurídica da Condsef esteve na sessão desta quinta e segue acompanhando de perto o julgamento do recurso.
A expectativa da Condsef é de que o Supremo preencha mais essa lacuna deixada pelo governo. A entidade reforça que reajustes para correção de distorções salariais continuam sendo fundamentais e precisam ser assegurados para acabar com uma série injustiças existentes nos quadros do funcionalismo. Paralela a essas demandas, a luta para garantir data-base para 1º de maio é um dos eixos da Campanha Salarial 2011 que reúne mais de 30 entidades nacionais em defesa dos servidores e serviços públicos. Hoje, a Constituição prevê o dia 1º de janeiro como data para revisão geral. Mas há pelo menos quinze anos o Executivo não faz valer este direito aos servidores federais.

Fonte: Condsef

quarta-feira, 8 de junho de 2011

AGU: Ministra adjunta esclarece que Portaria 14 pretende apenas acompanhar debate sobre carreira para administrativos

A Condsef foi recebida nesta terça-feira pela ministra adjunta da Advocacia-Geral da União (AGU), Rosângela Silveira. A entidade foi buscar esclarecimentos sobre a finalidade da Portaria 14, publicada em maio deste ano. Rosângela esclareceu que a Portaria não pretende reiniciar qualquer discussão sobre novas diretrizes de plano de carreira para os administrativos da AGU. O principal objetivo, segundo ela, é documentar projetos desenvolvidos nos últimos anos no âmbito da AGU sendo possível, assim, acompanhar melhor o andamento do que está sendo negociado no Ministério do Planejamento. Para auxiliar neste processo, a Condsef solicitou intervenção da instituição em defesa dos administrativos do órgão. A entidade solicitou participação de gestores da AGU na reunião que a Condsef está buscando no Planejamento para tratar temas específicos da categoria.
A ministra adjunta disse que seu gabinete está sempre em contato com a Secretaria de Recursos Humanos do Planejamento e não perde a oportunidade de cobrar informações sobre o plano de carreira dos administrativos. Rosângela acrescentou que irá reforçar o pedido de reunião feito pela Condsef e reafirmou que a reestruturação do quadro dos administrativos faz parte do pacote de prioridades desta gestão.
A Condsef foi convidada pela AGU a participar de uma reunião com a Aliança Administradora, empresa que administra os planos de saúde dos servidores do órgão. A reunião está agendada para esta quinta, 9, às 15 horas. A Condsef segue acompanhando e defendendo as demandas e reivindicações dos servidores administrativos da AGU e demais setores de sua base. Todas as notícias você acompanha aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

segunda-feira, 6 de junho de 2011

Servidor que já cumpriu suspensão não pode ser demitido pelo mesmo motivo

Depois de cumprida a primeira punição pelo servidor público, é inadmissível uma segunda sanção mais gravosa pelos mesmos motivos, em razão da instauração de novo processo administrativo disciplinar (PAD). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um mandado de segurança em que um defensor público da União questionou a demissão, aplicada pelo ministro da Justiça.

A demissão ocorreu dois anos depois de ele já ter cumprido suspensão de 90 dias. O corregedor-geral da União aconselhou a anulação do primeiro PAD por vícios insanáveis e a constituição de novo processo, que acabou por gerar uma sanção mais grave. Entre os vícios apontados, estava a participação na comissão disciplinar de servidor não estável no serviço público.

Segundo o relator, ministro Castro Meira, o poder de autotutela conferido à Administração implica uma obrigação de sanear os vícios e restabelecer o primado da legalidade. Não obstante a regra geral, há fatores excepcionais que inibem a atuação da Administração.

Essas hipóteses extraordinárias, de acordo com Castro Meira, visam dar estabilidade jurídica aos administrados e impedir que situações já consolidadas possam vir a ser modificadas, ou eivadas de subjetivismo. A Lei n. 8.112/1990 permite a revisão do PAD em algumas situações, mas, da revisão, não pode surgir uma penalidade mais grave.

“Findo o processo e esgotada a pena, beira o absurdo que, por irregularidade para qual o impetrante não contribuiu e que, no final das contas, sequer foi determinante ao resultado do PAD, a Administração Pública ignore o cumprimento da sanção, promova um rejulgamento e piore a situação do servidor público, ao arrepio dos princípios da segurança jurídica e da proteção à boa-fé”, afirmou o ministro.

Quanto à alegação de incompetência para aplicar a sanção, a Primeira Seção definiu que o artigo 1º do Decreto n. 3.035/1999 delega competência aos ministros de Estado para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar a pena de demissão a servidores públicos. A ressalva se aplica somente à destituição relativa a cargos em comissão de elevado nível hierárquico na escala administrativa, conhecidos como CNEs, que não era o caso do defensor.

Fonte: Notícias STJ
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

domingo, 5 de junho de 2011

TRT-MA decide por readmissão de demitido no Governo Collor

O retorno de demitidos do serviço público, durante o Governo Collor, de maneira arbitrária, tem natureza de nova admissão, não lhes sendo de direito as vantagens salariais relativas ao tempo de afastamento. Esse é o entendimento dos desembargadores que compõem a 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), que decidiram pela readmissão de servidor ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

A decisão dos desembargadores embasou-se na Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e na Lei nº 8.878/94 ou Lei da Anistia, que concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados exonerados ou demitidos pela administração pública federal direta e indireta, em virtude da política de enxugamento da máquina administrativa adotada no Governo do Presidente Fernando Collor de Mello.

A 2ª turma julgou recursos ordinários interpostos pela União Federal e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA (reclamados) contra decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Luís, que determinou a reintegração de V.S.C (reclamante) ao INCRA, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos calculados desde a data de sua demissão (30/08/91) até a data do seu efetivo retorno ao trabalho.

Na inicial, V.S.C pedia a readmissão ou reintegração no INCRA ou Ministério da Agricultura, tendo em vista a transferência das atividades de sua antiga empregadora, a Companhia de Colonização do Nordeste-COLONE (dissolvida em 1988) , para o INCRA. Ele afirmava que foi demitido durante o Governo Collor de Mello, sem qualquer critério objetivo, sob o pretexto de prática de política de enxugamento da máquina administrativa.

No recurso, a União e o INCRA pediam a reforma da sentença, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho(JT) para julgar a ação; ilegitimidade passiva ad causam (alegada pela União) e prejudicial de prescrição. No mérito, alegavam que o reclamante não tem direito à readmissão ou reintegração, pois a Lei nº 8.878/94 estabeleceu critérios para a readmissão, de acordo com a necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração, diretrizes essas não alcançadas pelo Poder Judiciário; que a readmissão fere o disposto na Constituição Federal de 1988, que exige prévia aprovação em concurso público para ingresso no serviço público, entre outras alegações.

Com relação à preliminar de incompetência da JT, o desembargador James Magno Araújo Farias, relator dos recursos, disse que a competência material é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, o servidor foi contratado como empregado público, com regime celetista, logo, a competência para apreciar a ação é da justiça trabalhista.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegada pela União, isto é, de não ser parte legítima para figurar como reclamada na ação, o desembargador James Magno teve entendimento contrário. Para ele, a legitimidade da União, devidamente reconhecida pelo juízo da primeira instância, “dá-se mediante as afirmações deduzidas em juízo, segundo a Teoria da Asserção, que trata da forma como devem ser verificadas as condições da ação no processo, aplicável inteiramente ao processo trabalhista”. Conforme o relator, “a legitimidade passiva da União consubstancia-se pelo fato de que a COLONE foi extinta e sendo esta vinculada ao Ministério da Agricultura, à União se atribui responsabilidade pelos créditos trabalhistas”.

O relator rejeitou a prejudicial de prescrição, alegada pela União e o Incra, com base no que diz a Lei nº 8878/94. Ele ressaltou que, conforme observou o representante do Ministério Público do Trabalho, o contrato de trabalho do reclamante estava sujeito à condição suspensiva (disponibilidade financeira e orçamentária) e que, até o momento, a Administração não se pronunciou em definitivo sobre o pedido de readmissão, “não havendo que se falar em fluência do prazo prescricional, já que este se inicia com a efetiva lesão ao direito”.

Ao votar pela readmissão de V.S.C ao INCRA, o desembargador James Magno destacou que a Lei de Anistia instituiu a necessidade de determinados procedimentos preliminares para o reconhecimento da situação de cada empregado demitido, bem como requisitos para o retorno à atividade, estabelecendo comissão especial e subcomissões setoriais para análise dos casos concretos. Entretanto, segundo o desembargador, os trabalhos não foram concluídos e, com a criação e extinção de diversas comissões e de atos, foram anuladas conclusões sobre os anistiados.

Para ele, V.S.C tem direito à readmissão ao serviço, uma vez que, no caso concreto, o ato de dispensa aleatório, ocorrido em 1991, se enquadra como ato ilegal, abrangido pelas hipóteses previstas no artigo 1º e incisos da Lei de Anistia. “Assim, não pode a Administração, utilizando-se da inércia na realização do ato complementar à lei, frustrar seu objetivo de reconhecer o direito no caso concreto, com a protelação indefinida, através de mecanismos administrativos”, ressaltou. Com a readmissão e não reintegração como foi determinado na primeira instância, o reclamante não teve direito aos salários relativos ao período em que ficou afastado do emprego.

Por outro lado, o relator ressaltou que não há que se falar em infringência aos dispositivos constitucionais alegados pela União e INCRA, haja vista que o retorno do empregado ao trabalho não configura novo contrato, “pois a Lei de Anistia garantiu-lhe o retorno ao status quo ante, ocorrendo de fato a cessação da suspensão do contrato de trabalho. Destarte, não há um novo ingresso no serviço público”, concluiu o desembargador James Magno.

Fonte: TRT 16ªR - MA

Residente no exterior poderá contribuir para a Previdência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 213/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que faculta a todo brasileiro residente no exterior, a partir dos 16 anos de idade, a possibilidade de filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta altera as Leis 8.212/91 e 8.213/91, que regulamentam o RGPS.
O deputado lembra que há um grande contingente de brasileiros fora do País sem “amparo previdenciário”. Alguns cidadãos brasileiros que residem no exterior, segundo Sandes Junior, têm direito ao seguro se estão a serviço de empresas nacionais ou do governo. O parlamentar argumenta que a maioria, no entanto, não dispõe de qualquer seguro previdenciário.
Ele explica que a contribuição desses segurados será facultativa e terá alíquota de 20% sobre o respectivo salário de contribuição ou de 11% sobre o limite mínimo desse salário, caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. “O objetivo é proteger esses brasileiros e suas famílias, que estão sujeitos aos mesmos riscos sociais de quem mora no Brasil”.
Tramitação
A proposta tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 6861/06 e outras duas propostas. Os projetos serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

quinta-feira, 2 de junho de 2011

Limite para salários

Enquanto centrais sindicais se mobilizam em todo o país por melhorias para as suas bases, em Brasília, partidos de apoio ao governo temem se indispor com os servidores públicos e se articulam para derrubar projeto que fixa um limite para os gastos com a folha de pagamento do funcionalismo.

Na prática, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 549/2009, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o teto para a ampliação da folha de pagamento do funcionalismo público até 2019 seria calculado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 2,5% ou da taxa de expansão do Produto Interno Bruto (PIB), o que for menor. O texto tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

Em entrevista ao Blog do Servidor, a segunda vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Lucieni Pereira, avaliou que a fórmula prevista para o aumento da despesa de pessoal é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ela explicou que, pela LRF, o gasto com a folha de pagamento da União deve ser de até 50% da receita corrente líquida, e não baseada na inflação. Além disso, hoje, o governo tem usado cerca de 30% desse total. "Na prática, a medida congelaria os salários. Os gastos com pessoal incluem outras despesas além da remuneração, como os da própria progressão dos funcionários na carreira. O crescimento vegetativo da folha já consumiria boa parte dos 2,5% acima da inflação permitidos pela proposta", observou.

O texto também é um dos itens a serem vencidos na campanha salarial de 2011, feita por 26 entidades representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Fonte: Blog do Servidor

Câmara aprova vestibular gratuito para aluno de escola pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, proposta que isenta da taxa de inscrição no vestibular nas instituições federais de ensino superior os candidatos que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública e os que tenham recebido bolsa integral em escola particular.
Em ambos os casos, os candidatos devem comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio (o equivalente hoje a R$ 817,10).
A proposta será encaminhada para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei 176/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA).
A proposta foi aprovada com emenda do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), que substituiu a expressão “instituições públicas” por “instituições federais”. Landim lembra que nem todas as instituições públicas são federais, cabendo aos estados legislar no caso das instituições estaduais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Juliano Pires


Oposição estende sessão plenária até meia-noite e derruba duas MPs

Em protesto pelo que considera abusos do Executivo na edição de medidas provisórias, a oposição estendeu a sessão deliberativa do Senado desta quarta-feira (1º) até a madrugada do dia 2 e, como consequência, duas MPs perderam a validade: a que criava da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (MP 520/10, alterada pelo PLV 14/11) e a que aumentava o valor da bolsa paga aos médicos-residentes (MP 521/10, modificada pelo PLV 15/11). Ambas foram editadas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
À meia-noite, a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que presidia os trabalhos, encerrou a sessão. Durante a discussão da MP 520/10, senadores travaram intenso debate em Plenário. Parlamentares do PSDB, do DEM e do PSOL acusaram Marta Suplicy de não respeitar o Regimento Interno por não permitir, por exemplo, a discussão de requerimentos de votação em globo ou não conceder os pedidos de questões "pela ordem".
A senadora Marinor Brito (PSOL-PA) disse que Marta Suplicy estava se expondo desnecessariamente. O senador Mario Couto (PSDB-PA) classificou de "vergonha" a forma como a senadora petista conduzia as votações. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) seguia com a estratégia de estender as discussões. E, quando faltavam pouco menos de 20 minutos para a meia-noite, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pediu a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para tentar um acordo com os líderes da oposição. Sem acordo, os senadores de oposição se sucederam à tribuna até que as duas MPs foram derrubadas.
O líder do PSDB, senador Álvaro Dias, chegou a pedir desculpas à população pelo "triste espetáculo" visto no Plenário do Senado. Ele disse que oposição não tinha outra alternativa a não ser seguir com a estratégia de estender a sessão e derrubar as MPs, dado o "autoritarismo" do Executivo.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a derrubada das MPs é um recado ao governo: na violência, na truculência e no desrespeito às regras regimentais, todos perdem, e mesmo com a utilização do "rolo compressor", nem sempre é possível o governo ganhar. Demóstenes Torres (DEM-GO) disse que a oposição tem o direito de vencer "regimentalmente" às vezes e criticou a tentativa dos governistas de atropelar o Regimento Interno para aprovar as MPs "à força".
A MP 520/10 autorizava o Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A nova empresa tinha por objetivo administrar os hospitais universitários, unidades hospitalares e a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A MP 521/10 aumentava o valor da bolsa paga ao médico residente e instituía regime diferenciado de contratações públicas, além de prorrogar o prazo de pagamento da gratificação de representação de gabinete e da gratificação temporária para servidores ou empregados requisitados pela Advocacia Geral da União.
Fonte: Agência Senado
Por Elina Rodrigues Pozzebom