A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 26 de maio de 2011

Declarada inconstitucional lei paraense que mantinha defensores públicos não concursados


Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (26), a inconstitucionalidade do artigo 84 da Lei Complementar (LC) nº 54/2006, do Estado do Pará, que mantinha advogados não concursados investidos na função de defensores públicos na condição de “estatutários não estáveis”, até a realização de concurso público de provimento dos cargos da categoria inicial da carreira.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4246, ajuizada em junho de 2009  pelo governo paraense. Com adesão  dos demais ministros presentes à sessão, o relator do processo, ministro Ayres Britto, endossou parecer da Procuradoria-Geral da República pela procedência da ação e, por conseguinte, pela declaração de inconstitucionalidade do artigo impugnado.
Alegações
A ação, ajuizada contra a Assembleia Legislativa do Pará (AL-PA) que promulgou a lei complementar questionada, alegava que, ao permitir a permanência de advogados contratados sem concurso público no exercício da função de defensores públicos no estado, o dispositivo impugnado violava os artigos 37, incisos II e IX, e 134, parágrafo único, da Constituição Federal (CF), que prevê a admissão de servidor público somente por concurso público.
Alegou, ainda, que cabia substituir logo os defensores temporários, pois haveria até o risco de sua participação nos processos em que atuaram ser objeto de contestação, em instâncias superiores.
Decisão
Em sua decisão, o Plenário do STF convalidou a atuação dos defensores temporários até agora exercida, mas decidiu que sequer caberia modular a decisão para proporcionar uma transição dos atuais para novos ocupantes desses cargos.
Isso porque foi informado, em Plenário, pelo procurador-geral do Pará, José Aloysio Cavalcante Campos, que o Estado já acaba de realizar o terceiro concurso para provimento de cargos de defensor público e que, ainda no dia 20 deste mês, foram nomeados 32 novos profissionais concursados para a função.
Com isso, segundo informou, há 291 defensores públicos em atuação no estado para 350 comarcas. Entretanto, ainda há um cadastro de reserva, com os quais serão preenchidas as 59 vagas ainda abertas. Assim, não há mais a necessidade de manutenção dos defensores ditos “estatutários estáveis”.
Essas últimas informações, prestadas hoje em Plenário, levaram o ministro Ayres Britto a reconhecer que “o artigo 84 (da LC 54/2006 do Pará) esvaiu sua eficácia material”. Assim, tampouco persiste, então, segundo ele, a alegação anterior de que 97 defensores aprovados no segundo concurso realizado naquele estado não haviam ainda sido nomeados em virtude de dificuldades orçamentárias.
Por fim, na mesma linha em que já se manifestou quando relatou a ADI 3700, o ministro Ayres Britto observou que “essa forma de recrutamento (sem concurso público) não se coaduna nem com a parte permanente, nem com a transitória de contratação de servidores, preconizada pela Constituição Federal (CF)”.
Além dos dispositivos constitucionais mencionados, ele se referia ao artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegurou aos dfensors públicos investidos na função até a data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte, o direito de opção pela carreira, porém com observância das garantias e vedações previsas no artigo 134, parágrafo único, da CF (concurso de provas e títulos).

Fonte: Notícias STF

Em campanha salarial, professores decretam greve em sete estados

Professores de cinco estados brasileiros - Alagoas, Amapá, Paraíba, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe - decretaram greve. Em São Paulo, a paralisação atinge parte do magistério estadual, o que eleva para sete o número de movimentos regionais de paralisação de docentes.
Somadas, essas redes públicas estaduais contam com mais de 80 mil docentes efetivos e temporários, e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) estima uma adesão de até 75% (60 mil trabalhadores) aos movimentos de paralisação.

Pernambuco, com 35 mil professores, tem paralisação de um dia programada para 3 de junho. No Espírito Santo, os cerca de 20 mil docentes estão em estado de greve, que pode ser deflagrada no dia 9 de junho caso o governo não atenda às reivindicações da categoria.

A maioria dos professores de escolas públicas estaduais está em campanha salarial. As principais reivindicações, de norte a sul do país, são a reposição de perdas salariais de anos anteriores e o cumprimento da lei do piso nacional do magistério, que foi considerada válida em sua totalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão tomada há um mês.

"As mobilizações indicam que vários governos estão descumprindo a lei, que o professor brasileiro ainda recebe abaixo do piso nacional", avalia Heleno Araújo, secretário de assuntos educacionais da CNTE.

Dos sete movimentos grevistas, os professores das escolas e faculdades técnicas e tecnológicas de São Paulo (Etecs e Fatecs) são os que exigem o maior reajuste: 58%. O número, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza (Sinteps), é a base para repor seis anos de perdas salariais.

No Rio Grande do Norte, a greve também abrange motoristas e cobradores do transporte coletivo de Natal, policiais civis, servidores do Detran e da Secretaria Estadual de Tributação.

Cerca de 90% dos 8 mil professores, que querem aumento de 15% no salário e 40% na principal gratificação, não trabalharam terça-feira (24) e devem manter a greve até quarta-feira, quando será organizada uma assembleia geral.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública (Sinte-RN), o governo exigiu a volta ao trabalho para abrir negociações. A Secretaria Estadual de Educação não se manifestou.

A Secretaria Estadual de Educação de Sergipe informou que 396 escolas estão fechadas por causa da greve de mais de 12 mil professores. O governo aceitou pagar o piso e dar reajuste de 5,7% para docentes que já recebem acima de R$ 1.187. "O sindicato dos professores está intransigente e radicalizou", diz nota da secretaria. Em Alagoas, os professores rejeitaram aumento de 7%.

"É o valor que o governo quer dar para todos os servidores. Estamos tentando unificar nossas reivindicações com o conjunto de servidores estaduais numa greve estadual. Queremos obter reajuste de 25%", diz Maria Consuelo Correa, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal).

No Amapá, o governo estadual ofereceu três reajustes de 3% até o fim do ano. A oferta foi rejeitada pelos professores, que exigem aumento de 16%. "É a complementação do salário para chegarmos ao piso. Estamos hoje [ontem] na quarta negociação, sem consenso", relata Maria Antônia Freitas, vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação do Amapá.

No Rio Grande do Sul, a paralisação está restrita aos professores municipais da capital. Em Porto Alegre, os professores se uniram ao restante dos servidores municipais e decretaram greve na última segunda-feira.

Com data-base em maio, os funcionários da prefeitura exigem reajuste salarial de 18%, além de aumento de R$ 12 para R$ 18 no vale-alimentação e outros benefícios como a inclusão, no cálculo da aposentadoria, do valor médio das horas extras recebidas pela categoria. Segundo o sindicato dos servidores, o Simpa, 90% das escolas municipais e 70% dos serviços de saúde estão parados.

A proposta da prefeitura, rejeitada ontem pelos grevistas, prevê aumento salarial de 7%, já inclusos os 6,5% referentes à inflação acumulada em 12 meses até maio, mais vale-alimentação de R$ 13 e reposição parcelada de perdas de anos anteriores. Em nota, a administração argumentou que a reivindicação dos servidores geraria gasto extra anual de R$ 289 milhões.

Fonte: Valor Econômico

Ministro garante a análise de aposentadoria especial para portador de deficiência


O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o servidor público portador de deficiência física Roberto Wanderley Nogueira tem o direito de ter seu pedido de aposentadoria especial analisado pela autoridade administrativa e, nesse sentido, equiparou o caso ao de servidores públicos que exercem atividades insalubres ou perigosas.

É que no caso de aposentadoria por atividade insalubre, o STF aplicou a contagem de tempo diferenciada para efeitos de aposentadoria em função das atividades prestadas em condições especiais, conforme previsto no artigo 57 da Lei 8.213/91. Esta lei foi aplicada por analogia devido à inexistência de uma lei complementar específica para regular a matéria.

E, também em razão da ausência de lei específica para regulamentar a aposentadoria de servidores portadores de necessidades especiais, o ministro aplicou o mesmo entendimento ao caso.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello lembrou que, na ocasião em que o Plenário julgou o caso de aposentadoria especial por insalubridade, ficou reconhecida não só a demora do presidente da República para apresentar projeto de lei dispondo sobre a regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º da Constituição Federal, como também foi determinada a aplicação analógica do artigo 57, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 para reconhecer o direito à aposentadoria especial.

MI 1967

A decisão sobre o caso do servidor portador de deficiência física ocorreu no Mandado de Injunção (MI) 1967, em que a defesa alegou omissão da Presidência da República e do Congresso Nacional em regulamentar esse tipo de aposentadoria por meio de lei complementar, conforme prevê a Constituição Federal. De acordo com os advogados do servidor, a lacuna normativa em decorrência da falta da lei complementar “tem inviabilizado o seu acesso ao benefício da aposentadoria especial”.

Inicialmente, o ministro destacou em sua decisão que o Mandado de Injunção é o meio adequado para se recorrer no caso, uma vez que esse tipo de ação tem por “função processual específica viabilizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas diretamente outorgados pela Constituição da República, de forma a impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas pelo próprio texto constitucional”.

Em sua opinião, o caso se assemelha ao de servidores públicos que exercem atividades insalubres ou perigosas, pois sofre as mesmas consequências lesivas decorrentes da omissão normativa que já se prolonga de maneira “irrazoável”. Por essa razão, no entendimento do relator, a inércia comum aos dois casos torna aplicáveis, por identidade de razões, os precedentes estabelecidos por esta Suprema Corte.

Ele afirmou, ainda, que a hipótese de omissão inconstitucional justifica, plenamente, a intervenção do Poder Judiciário, notadamente a do Supremo Tribunal Federal.

“Não tem sentido que a inércia dos órgãos estatais ora impetrados, evidenciadora de comportamento manifestamente inconstitucional, possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio Poder Público, para frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitável), o exercício de direito expressamente assegurado pela Constituição”, afirmou o ministro Celso de Mello ao destacar que o Poder Público também transgride a autoridade superior da Constituição quando deixa de fazer aquilo que ela determina.

Desprezo pela Constituição

Para o ministro, é fato inquestionável que “a inércia estatal em tornar efetivas as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela Constituição e configura comportamento que revela um incompreensível sentimento de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República”.

“Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos”, disse.

Por fim, o ministro Celso de Mello destacou que, ao corrigir a omissão inconstitucional por parte do Estado, o Supremo não pode ser considerado “anômalo legislador”, pois ao “suprir lacunas normativas provocadas por injustificável inércia do Estado, esta Suprema Corte nada mais faz senão desempenhar o papel que lhe foi outorgado pela própria Constituição da República, valendo-se, para tanto, de instrumento que, concebido pela Assembleia Nacional Constituinte, foi por ela instituído com a finalidade de impedir que a inércia governamental, como a que se registra no caso ora em exame, culminasse por degradar a autoridade e a supremacia da Lei Fundamental”.

Fonte: Notícias STF

Câmara dos Deputados aprova realização de audiência pública para discutir estrutura administrativa da AGU

Deputado Assis Melo (C) conversa com Diretor-Geral da UNAFE (E) e com Presidente da Asagu












A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou, na manhã desta quarta-feira (25/05), requerimento do deputado federal Assis Melo (PCdoB), em que solicita realização de Audiência Pública para debater estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União - AGU.  Estiveram na reunião da Comissão os diretores da UNAFE Luis Carlos Palacios e Gustavo Maia, os diretores da Associação dos Servidores da AGU – ASAGU, Paulo de Tarso e Danton Freitas e diversos servidores da AGU.
A Audiência Pública está prevista para o dia 05 de julho, na CTASP, no período da tarde. O Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, ressalta que este é um momento fundamental para advocacia pública federal e convoca participação dos associados. “Debater a estruturação da Carreira de Apoio da AGU é um tema importante e necessário. Conto com a participação dos associados na audiência”, disse Palacios. 
A diretoria da UNAFE já realizou diversas reuniões com a ASAGU a fim de discutir estratégias para aprovação do Plano de Carreira dos Servidores, que está no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A entidade também apoiou, inclusive em reuniões com parlamentares, o requerimento do deputado Assis Melo, encaminhado à CTASP no dia 16 de maio.
Para Audiência Pública serão convidados o Advogado-Geral da União, Luis Inácio de Lucena Adams; a Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim Brito; e o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira. A UNAFE, que também foi convidada para audiência, continuará lutando para que o maior número de deputados esteja presente na sessão. 
 
Fonte: Unafe

quarta-feira, 25 de maio de 2011

Trabalho vota previdência complementar de servidor na próxima semana

O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), disse que deverá colocar em votação na próxima semana, no colegiado, o Projeto de Lei 1992/07, que institui o fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais.

A proposta foi uma das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) apresentadas durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva. Na época, o governo defendeu que a aprovação do projeto reduziria os gastos da União com pensões e aposentadorias, abrindo espaço para o aumento dos investimentos públicos.

Silvio Costa, que relata o projeto, disse que aguarda apenas informações de entidades de servidores públicos para fechar seu parecer. A proposta é criticada por diversos representantes de servidores.

Terceirização

Na reunião desta quarta-feira (25), às 10 horas, a comissão deverá votar o Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização nos serviços público e privado. A proposta, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), é uma das mais polêmicas entre as propostas trabalhistas que tramitam na Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Daniella Cronemberger

Recolhimento de contribuição sindical compulsória não atinge inativos

O desconto e recolhimento da contribuição sindical compulsória dos inativos não são legítimos. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso especial interposto pela Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS).

O TJRS reconheceu a ilegitimidade do recolhimento compulsório da contribuição sindical dos inativos. Contra essa decisão, a Federação recorreu ao STJ sustentando que outros tribunais reconhecem a legitimidade do desconto e recolhimento da contribuição sindical compulsória dos servidores públicos municipais estatutários, inclusive dos inativos, independentemente do regime jurídico que estabeleça o vínculo.

Em seu voto, o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, destacou que a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário.

Entretanto, o ministro assinalou que a obrigação de recolher a contribuição sindical não atinge os inativos, uma vez que não mais integram a categoria funcional pela inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta.

“Impõe-se considerar que, apesar de a própria Constituição Federal assegurar o seu direito de participação nas organizações sindicais, o inativo somente está vinculado a um regime previdenciário, já que, a partir da data da aposentadoria, extingue-se o vínculo do servidor com o município”, afirmou o relator.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

sexta-feira, 20 de maio de 2011

Categorias devem analisar minuta de Decreto de Progressão e Promoção apresentada por governo

   
A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) encaminhou nesta sexta-feira a suas entidades filiadas minuta do Decreto de Progressão e Promoção (veja íntegra AQUI) para servidores do Dnit, Inep, FNDE e DNPM. Assembléias devem ser realizadas nos estados para que as categorias envolvidas analisem as propostas da minuta apresentada pelo governo. A partir dos resultados das assembléias a Condsef vai ao Ministério do Planejamento buscar a publicação definitiva do Decreto. O objetivo central é regulamentar os critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção de servidores com cargo efetivo em uma das seguintes carreiras: DNPM (Lei 11.046/04); Dnit (Lei 11.171/05); FNDE (Lei 11.357/06); Inep (Lei 11.357/06).
Na minuta, um dos critérios considerados pelo governo para progressão e promoção será a avaliação de desempenho individual. Eventos de capacitação com conteúdos compatíveis a atribuições do cargo também serão considerados, bem como cursos de especialização, mestrado e doutorado reconhecidos pela MEC. Vários outros pontos compõem a proposta apresentada pelo governo e podem ser conferidas acessando a íntegra da minuta  AQUI. A participação efetiva dos servidores em assembléias será fundamental para que as categorias digam se há pontos em que não há consenso. A Condsef vai ao Planejamento defender a decisão da maioria. Todas as novidades ligadas ao assunto vão continuar sendo publicadas aqui em nossa página.


Fonte: Condsef

Planejamento define retorno de 432 servidores anistiados

Com a publicação de 19 portarias no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, assinadas pela ministra Miriam Belchior, foi deferido o retorno ao serviço de 432 empregados públicos demitidos no período do governo Collor e anistiados pela Comissão Especial Interministerial (CEI), presidida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Todos os citados nos anexos das portarias, que vão do número 82 ao número 100, serão notificados pelo órgão ou entidade em que estão sendo reintegrados, e terão prazo de 30 dias para se apresentar ao serviço, sob o regime celetista.
Foram anistiados ex-empregados de cinco empresas do ramo de telefonia, conhecidas como "teles" (Telesp, Telebahia, Teleceará, Telemig e Telerj), duas da área de energia elétrica (Eletronorte e Chesf), das extintas LBA, Portobras, BNCC e Banco Meridional e, ainda, do Serpro, INSS, ECT, CPRM, INB, CVRD, Codeba e do Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica (Laqfa).
A CEI foi instituída em 2004, para revisão de atos administrativos praticados por comissões anteriores (criadas em 1995 e em 2000) referentes a processos previstos na Lei 8.878/1994. Esta lei concedeu anistia a servidores que, na época do governo Collor, foram demitidos ou exonerados com violação de dispositivo constitucional ou legal.
O trabalho efetivo de reintegração dos ex-empregados, no entanto, só teve início a partir de 2008, quando foi editado parecer da Advocacia Geral da União, com regras claras sobre o retorno.
Atualmente, a CEI é presidida interinamente por Erida Maria Feliz, assessora da Secretaria de Recursos Humanos do MP, substituindo a advogada Maria Gabriela El Bayeh, que se desligou do cargo há um mês.
Os trabalhos de análise e revisão dos cerca de 800 processos protocolizados em 2004, além dos 1.400 pedidos de reconsideração que ainda restam, devem prosseguir até o final do ano. Para tanto, a CEI vem realizando, periodicamente, reuniões de sustentação oral, concedendo ampla defesa aos ex-empregados.

Fonte: Site do Servidor Público
Disponível em 18/05/2011

Pagamento de pensão por morte tem repercussão geral reconhecida

O ministro Ricardo Lewandowski é o relator de Recurso Extraordinário (RE 603580) que discute tema com repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base na Emenda Constitucional 20/98, o RE questiona acórdão que entendeu ser devida a pensão por morte no valor correspondente à integralidade dos proventos de ex-servidor, aposentado antes da Emenda Constitucional 41/03, mas falecido depois da sua promulgação.
O Recurso Extraordinário foi interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) e pelo Estado do Rio de Janeiro. Neste processo, estão envolvidos pensionistas de ex-servidores públicos estaduais, alguns integrantes da Fundação Departamento de Estradas Rodagens (DER-RJ) e outros da administração direta. De acordo com o DER-RJ, o número de dependentes de ex-servidores (viúvas e filhos) seria de 5.151 pessoas.
De acordo com a Lei 4.688/05 – que dispõe sobre a organização e reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Departamento de Estradas Rodagens (DER-RJ) – em seu artigo 17, a readequação dos proventos dos servidores estende-se também aos proventos dos inativos. O artigo 24, da mesma norma, estabelece que os efeitos financeiros decorrentes da implementação da tabela de vencimentos [constantes do anexo VI] ocorrerão, de forma gradual, em dez parcelas iguais e sucessivas, desde 1º de janeiro de 2006.
No entanto, conforme o recurso, até o mês de julho de 2006 os pensionistas do Instituto Previdência do Rio de Janeiro (IPERJ) – autarquia responsável pelos proventos dos pensionistas –, abrangidos pela Lei 4.688, “não tiveram seus proventos reajustados pelos ditames da legislação supracitada, sendo tal reajuste implementado somente em relação aos proventos dos ativos e inativos”.
Alegações dos autores
O Rioprevidência e o Estado sustentam, em síntese, afronta aos artigos 40, parágrafos 7º e 8º, da Constituição Federal, bem como ao artigo 7º, da Emenda Constitucional 41/03. Alegam ser impossível estender, aos pensionistas eventuais, aumentos concedidos aos servidores da ativa, sob o argumento de que o instituidor da pensão, “embora aposentado antes do advento da referida emenda, faleceu após sua promulgação”.
Com relação à repercussão geral, os autores aduzem que a matéria em discussão está relacionada à multiplicação das decisões desfavoráveis ao Estado e aos órgãos previdenciários tanto das demais unidades da federação quanto dos municípios e da União. “O que ora se admite apenas para fins de argumentação ocasionaria sérias consequências financeiras, com impacto decisivo nas despesas com pessoal da Administração Pública de todos os entes federativos, limitadas, como se sabe, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)”, argumentam no RE.
Relevância do tema
O relator entendeu que a controvérsia possui repercussão geral. Considerou que o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que “a interpretação a ser conferida pelo Supremo aos dispositivos constitucionais em debate norteará o julgamento de inúmeros processos similares que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros”.
Além disso, ele observou que o resultado do julgamento atingirá um número expressivo de pensionistas de servidores aposentados antes da Emenda Constitucional de 41/2003, mas falecidos após sua promulgação. Verificou, ainda, a existência de relevância econômica da matéria, porquanto o orçamento das diversas unidades da federação poderá ser afetado pela decisão.
Lewandowski manifestou-se pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário por entender que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes do processo, “o que recomenda sua análise por esta Corte”.

Fonte: Notícias STF
Disponível em: 19 de maio de 2011

quinta-feira, 19 de maio de 2011


Justiça permite que médicos cobrem adicional de clientes de planos de saúde

Brasília - A 4ª Vara Federal, em Brasília, suspendeu nesta quinta-feira a decisão da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça que proibia os médicos de fazer cobranças adicionais por consultas a clientes de planos de saúde.
No dia 9, a SDE proibiu os médicos credenciados de cobrar por consultas e serviços com base na tabela elaborada pela própria categoria, a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), que prevê valores acima dos pagos pelos planos de saúde. Para a secretaria, a tabela fere a ampla concorrência e o direito dos usuários dos planos.
A SDE alega ainda que o Conselho Federal de Medicina (CFM) e outras entidades médicas têm promovido paralisações, como a que ocorreu no dia 7 de abril, e descredenciamento em massa dos profissionais para forçar as operadoras a reajustar os valores pagos por consultas e exames. Ainda de acordo com o órgão, as entidades punem os médicos que não aderem ao movimento.
Por meio de nota, o Conselho Federal de Medicina (CFM) considerou a decisão da Justiça uma importante vitória. A entidade defende que a adesão dos médicos ao movimento é facultativa e que não há aplicação de sanções.

As informações são da Agência Brasil

Aposentadorias vão mudar

Garibaldi Filho defende idade mínima de 65 anos, regra de transição e teto para servidor



Rio - O governo apresentou ontem proposta que vai mexer profundamente com a aposentadoria no Brasil. Em sabatina no Senado, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, revelou propostas para a atual geração de trabalhadores e para as futuras.

Favorável ao fim do fator previdenciário — que reduz benefícios levando em consideração a expectativa de vida maior do trabalhador —, Garibaldi sugeriu a instituição da idade mínima de 65 anos para qualquer tipo de aposentadoria, prevendo período de transição para quem já está na ativa. O ministro também voltou a defender alteração na concessão das pensões por morte.

Ele chegou a dizer que já fez até promessa para ver aprovado o Projeto de Lei 1.992, que cria um fundo de pensão para o servidor público. “Mesmo sabendo que não sou merecedor (de receber a promessa). Mas temos que estancar essa sangria”, justificou Garibaldi.

Na União, justificou, contribuições de servidores civis e militares somam R$ 22,7 bilhões, contra despesas com benefícios de R$ 73,9 bilhões. No INSS, trabalhadores contribuíram com R$ 207,2 bilhões ante R$ 199,4 bilhões em benefícios. Garibaldi deu destaque a outro problema: renúncias fiscais de R$ 18,2 bilhões só em 2010.

Idade mínima progressiva


A nova idade mínima seria transitória e poderia ser fixada em uma média pouco acima da observada atualmente. Subiria um ano a cada dois, até atingir 65 anos. Garibaldi lembrou a já discutida fórmula 85/95, que soma tempo de contribuição e idade, e que poderia ser alternativa para a transição até a fixação da idade mínima definitiva de 65 anos.

Atrasados serão pagos em parcelas

O INSS pretende pagar em parcelas mensais a revisão das aposentadorias concedidas a segurados que contribuíam pelo teto com benefícios iniciados entre 1988 e 2003. A correção foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar obrigando o instituto a revisar 731 mil benefícios e pagar diferenças em 90 dias.

O ministro Garibaldi Alves Filho afirmou ontem que negocia com o Ministério do Planejamento a dotação prevista no Orçamento de 2011 e que ficou refém do corte de R$ 50 bilhões. O INSS foi notificado em 16 de maio. Assim, terá que cumprir a decisão do Supremo até 13 de agosto.

A autarquia pode recorrer em até 40 dias corridos”, disse Carlos Jund, da Federação dos Aposentados do Rio, que entrou com ação civil pública pedindo o pagamento no estado do Rio. O recurso pode ser apresentado até 24 de junho.

Resistência é quase certa

Trabalhadores organizados em centrais e representações de aposentados elogiaram a coragem do ministro Garibaldi ao defender o fim do fator previdenciário, mas afirmaram que a idade mínima vai enfrentar resistência.

“Somos contra. Mas ele também retomou a fórmula 85/95, que ele entende como viável. Nós, da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, defendemos 80/90. Ele não fechou nada, disse que está trabalhando a ideia”, comentou o diretor da Cobap, Antônio Grassi.

Segundo ele, a reunião de 25 de maio com Garibaldi e o ministro da Secretaria-Geral da Previdência, Gilberto Carvalho, está ameaçada. “Garibaldi disse que tem outro compromisso no dia”, explicou.

Fonte: O Dia Online
Por  Luciene Bragra

Proposta de novo modelo de aposentadoria

Arte: O Dia
Arte: O Dia
Encontro jurídico da Condsef vai debater mais de 20 temas de interesse dos servidores







Assessorias jurídicas e dirigentes sindicais de entidades filiadas à Condsef participam de encontro jurídico em BrasíliaComeçou nesta quinta-feira o Encontro do Coletivo Jurídico da Condsef. Serão três dias de atividades que darão abordagem legal aos mais variados temas de interesse da maioria dos servidores do Executivo Federal. Além de assessores jurídicos das entidades filiadas à Confederação, dirigentes sindicais de diversos estados também estão em Brasília participando do encontro. Um dos objetivos é levantar lacunas jurídicas e problemas variados buscando soluções para defender direitos e interesses dos servidores. Hoje já foram apresentados diversos assuntos como aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez, avaliação de desempenho, IRPF, auxílio transporte, além de gratificação de raio-x e adicionais de insalubridade. Nos próximos dias a assessoria de imprensa vai publicar uma série de notícias ligadas aos temas discutidos no encontro jurídico. A partir desta sexta vamos disponibilizar também vídeos com os principais momentos da atividade. Veja a seguir a programação para os próximos dias e continue ligado.
A sexta vai começar tratando de direito de greve, tema que faz parte da Campanha Salarial Unificada dos servidores federais e está na ordem do dia. Em seguida haverá exposição sobre vantagens obtidas judicialmente, incluindo análise das decisões do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a matéria. Na parte da tarde a programação prevê debate sobre problemas enfrentados em processos que tramitam no Juizado Especial Federal (JEF). A suspensão de concursos públicos também vai ser abordada pelos assessores jurídicos. Ainda haverá espaço para debater Gdata.
No sábado, último dia do encontro, a assessoria jurídica da Condsef apresenta pareceres e cartilhas sobre os mais variados assuntos. Vamos providenciar links em nossa página para que todos tenham acesso ao conteúdo dessas cartilhas. Os advogados discutem ainda temas como incorporação de quintos, assédio moral, além de reajuste de 3,17%, execução de 28,86% entre outros temas.
Lei 12.277/10 – A programação reserva ainda um momento para discutir a Lei 12.277/10 que criou tabela salarial diferenciada para cinco cargos de nível superior da administração pública. Desde o ano passado a Condsef reivindica a mesma tabela para os demais cargos de nível superior do Executivo, além da concessão de reajuste similar (cerca de 78%) para servidores dos níveis intermediário e auxiliar.
O tema faz parte de um memorial assinado entre a Confederação, CUT e SRH em dezembro passado e vem sendo negociado junto ao Ministério do Planejamento. O encontro jurídico também vai debater possíveis meios legais para fazer com que o governo corrija a disparidade provocada pela lei.

Fonte: Condsef

quarta-feira, 18 de maio de 2011

UNAFE apóia requerimento do deputado Assis Melo para discutir estruturação da carreira de apoio da AGU

Deputado Assis Melo
O deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS) encaminhou à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, requerimento para realização de audiência pública para debater a estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU). No requerimento, o deputado pede que sejam convidados o Advogado-Geral da União, Luis Inácio de Lucena Adams; a Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim Brito; o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira; e a UNAFE, para discutirem o assunto.
A solicitação de elaboração do requerimento foi feita pela diretoria da Associação dos Servidores da AGU (ASAGU), ao deputado federal, durante encontro que aconteceu no dia 04 de maio. No ultimo dia 10 de maio, o presidente da ASAGU, Paulo de Tarso, já havia sinalizado, em reunião com o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, que estava atuando no Congresso Nacional, para agilizar a aprovação do Plano de Carreira dos servidores.
De acordo com o Diretor-Geral da UNAFE, é importante que seja levada ao Congresso Nacional uma discussão como esta, considerando que é fundamental para a Advocacia Pública Federal ter uma Carreira de Apoio estruturada. “Nós já fizemos diversas reuniões com a ASAGU com a finalidade de discutir estratégias para que seja aprovado no Planejamento o Plano de Carreira dos servidores. Sabemos da importância da Carreira de Administrativa da AGU e apoiamos o requerimento divulgado pelo deputado Assis Melo”, ressaltou Palacios.
O requerimento está em pauta na CTASP para ser votado nesta quarta-feira (18/05). No documento Assis Melo destaca: “a aprovação, por esta Comissão, do Projeto de Lei que cria 500 cargos de Advogados da União, torna ainda mais urgente a definição sobre a Estrutura Administrativa da AGU. A valorização desses profissionais deve ser compatível com carreiras similares, como Administrativos do MP e Administrativos de Agências Reguladoras”.
FONTE: UNAFE

sexta-feira, 13 de maio de 2011

Tíquete de R$ 940

Os servidores do Senado e da Câmara dos Deputados querem receber valor maior do auxílio-alimentação: R$ 940. A quantia atual, de R$ 638 e R$ 670 mensais, respectivamente, é considerada defasada em comparação com os demais Poderes da República. É o que alega o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) nos dois ofícios enviados ontem à direção das duas Casas. “Vários órgãos do Executivo e do Judiciário já propiciaram as devidas correções. O TCU, onde o benefício é de R$ 740,96, fez a correção em janeiro deste ano”, argumentou o sindicato.

No Executivo, o auxílio-alimentação foi reajustado no ano passado, depois de ficar congelado por seis anos. O novo valor fixado, de R$ 304, corresponde a menos da metade do que o Senado paga atualmente. O Ministério do Planejamento unificou o auxílio para todos os servidores do Executivo. Até a correção, em fevereiro do ano passado, eles recebiam entre R$ 126 e R$ 162, conforme a região.

No Judiciário, o valor do benefício varia atualmente de R$ 590 a R$ 710, conforme o tribunal. Os servidores da Justiça do Trabalho recebiam, por exemplo, R$ 384 até dois anos atrás. Hoje, embolsam R$ 590. Na Justiça Federal, o valor é, em geral, de R$ 630, mas os funcionários dos tribunais superiores, como Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), embolsam R$ 710. O vale-alimentação não é pago a ministros e juízes. No Ministério Público Federal, o procurador da República recebe
R$ 630, como os demais servidores do órgão.

Fonte: Correio Braziliense

terça-feira, 10 de maio de 2011


EIXOS DA CAMPANHAUNIFICADADOS (AS) TRABALHADORES (AS) PÚBLICOS FEDERAIS:
  • Contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores;
  • Regulamentação/institucionalização da negociação coletiva no setor público e direito de greve irrestrito;
  • Retirada dos plp’s, mp’s, decretos contrários aos interesses dos servidores públicos (plp 549/09, plp 248/98, plp 92/07, mp 520/10 e demais proposições);
  • Cumprimento por parte do governo dos acordos firmados;
  • Paridade entre ativos, aposentados e pensionistas;
  • Definição de data-base (1º de maio);
  • Política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações.
Fonte: Condsef

Dia nacional de luta prevê paralisações e panfletagem em defesa dos servidores e serviços públicos

A Condsef segue recebendo informações de suas entidades filiadas sobre as atividades programadas para o Dia Nacional de Luta que acontece nesta quarta, 11, em todo o Brasil. Ações unificadas incluem paralisações e panfletagem para manter a sociedade informada da luta dos servidores por investimento público que garanta qualidade aos serviços a que toda a população tem direito. Além do Distrito Federal e Rio de Janeiro que já haviam informado suas programações, Minas Gerais divulgou a realização de ato em frente ao prédio do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte. Em São Paulo, Maranhão, Ceará, Rondônia, Amapá e Pernambuco também haverá panfletagem e atividades de paralisação. O Pará informou que assembléias realizadas no estado aprovaram por unanimidade a paralisação em adesão à Campanha Salarial Unificada. A Condsef vai continuar apurando e divulgando informações sobre as principais atividades promovidas pelos servidores nesta quarta.
Todos os estados comunicaram a participação de servidores federais de diversos municípios. A categoria está unida para protestar por melhores condições e debater junto à sociedade formas de combate ao sucateamento da administração pública.
Unidade se fortalece – A Campanha Salarial Unificada dos servidores federais já reúne 30 entidades nacionais em torno de sete eixos centrais (veja aqui). As entidades já participaram de reunião no Ministério do Planejamento. O primeiro encontro foi marcado pela discussão sobre projetos, medidas provisórias e decretos que tramitam no Congresso Nacional e afetam diretamente o setor público.
 
Fonte: Condsef

Nesta quarta, 11, dia nacional de luta mobiliza servidores em torno de pauta unificada

Servidores públicos federais em todo o Brasil devem realizar nesta quarta-feira, 11, um dia nacional de luta em torno dos sete eixos (veja aqui) que unificam a categoria. No Distrito Federal haverá um ato no Espaço do Servidor, em frente ao Bloco C do Ministério do Planejamento. No Rio de Janeiro servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário se reúnem em frente à Cinelândia, palco histórico de manifestações dos trabalhadores no estado. Em todos os estados se espera a realização de atividades em defesa dos servidores e serviços públicos. O processo de negociações com o governo está instalado, mas a dinâmica para alcançar avanços dependerá diretamente da capacidade de mobilização e pressão dos servidores. Entidades nacionais que participam da Campanha Salarial Unificada 2011 se reuniram nesta segunda, em Brasília. O fórum que contava com 26 entidades aumentou e agora reúne 30 entidades nacionais.
Juntas, as entidades buscam neste momento uma reunião com o relator do PLP 549/09, o deputado federal Pepe Vargas. O objetivo é conseguir derrubar o projeto que prevê congelamento em investimentos públicos pelos próximos dez anos. Outros projetos, medidas provisórias e decretos também são objeto de atenção dos servidores. A primeira reunião no Planejamento foi dedicada a debater todos os projetos e propostas que ameaçam a categoria como o PLP 549/09 e outras que precisam ser aprovadas para resgatar direitos como é o caso da PEC 270/08 que prevê aposentadoria integral para servidores aposentados por invalidez permanente ou doença grave.
O Planejamento já assegurou a assinatura de protocolo em conjunto com as entidades nacionais defendendo a derrubada do PLP 248/98 que trata de demissões involuntárias no serviço público. As entidades seguem cobrando protocolos sobre o PLP 549/09, MP 520/10 que trata da criação de empresa privada para administrar hospitais universitários e PL 1.992/07 que propõe instituição de previdência complementar para o setor público.
Regulamentação da negociação coletiva – No próximo dia 17, terça-feira, as entidades nacionais voltam ao Ministério do Planejamento para mais uma reunião da pauta unificada dos federais. O encontro vai ser dedicado ao debate sobre a regulamentação da negociação coletivo no setor público. Para isso devem ser resgatados debates em torno da Convenção 151 da OIT que trata do tema.
A expectativa é de que o processo de negociações, impulsionado pela pressão e unidade dos servidores, avance junto ao governo. O objetivo é garantir o atendimento das principais demandas dos servidores federais e auxiliar no fortalecimento do setor público em busca de atendimento de qualidade à que a população brasileira tem direito.

Fonte: Condsef

Incorporação de funções comissionadas entre 1998 e 2001 é tema com repercussão geral

No âmbito do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros decidiram que a constitucionalidade da incorporação de quintos supostamente adquiridos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9624/98 [8 de abril de 1998] e a Medida Provisória 2.225-45/01 [5 de setembro de 2001] tem repercussão geral. A decisão foi tomada, acompanhando o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário (RE) 638115, pela repercussão geral do tema.
O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que lhe negou agravo regimental por alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, e do artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, bem como do princípio da legalidade. Conforme a decisão questionada, o STJ declarou ser possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, até 5 de setembro de 2001, data referente ao início da vigência da MP 2.225-45/01.
Tal controvérsia está sendo apreciada pelo Plenário do Supremo nos Mandados de Segurança (MSs) 25845 e 25763.
Razões do recurso
Em preliminar, a União defende a repercussão geral da matéria sob o ponto de vista social, ao fundamento de que existem milhares de servidores dos três Poderes e do Ministério Público da União (MPU) pleiteando o mesmo direito. Sustenta a repercussão sob aspecto jurídico, uma vez inexiste direito adquirido a regime jurídico e que o acórdão contestado teria violado os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Por fim, a autora aduz a repercussão geral sob o aspecto econômico, tendo em vista que processo de execução individual apresenta “vultosos valores”.
Manifestação
O ministro Gilmar Mendes entendeu configurada a relevância social, econômica e jurídica da matéria, uma vez que a solução a ser definida pelo STF balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como de servidores do Ministério Público da União. “Ademais, a controvérsia dos autos é relativa a questão de direito intertemporal”, disse o relator

Fonte: Notícias STF

sexta-feira, 6 de maio de 2011

MPF/SP entra com ação para que Inpe regularize situação de funcionários terceirizados

Órgão também é acusado de favorecimento pessoal em processo seletivo para vagas temporárias
O Ministério Público Federal em São José dos Campos (MPF/SP) protocolou ação civil pública contra o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para que este sane a situação de ilegalidade de seus funcionários terceirizados, substituindo-os por novos servidores, admitidos mediante concurso público. O instituto vem descumprindo o compromisso de substituição dos funcionários irregulares, que fixava prazo para o final de 2010.
O Inpe é um órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia que, ao longo dos anos, acumulou novas funções na sua área de atuação, mas o aumento das atribuições não foi acompanhado pela renovação dos servidores, o que gerou uma defasagem quantitativa de mão-de-obra. Para atender à carência, valeu-se de uma estratégia de contratação de servidores terceirizados, com base no Decreto 2.271/97. Porém, o procedimento é considerado ilegal, uma vez que a terceirização de mão-de-obra não pode servir para suprir as atividades finalísticas de um órgão público.
Em novembro de 2007, a União se comprometeu com a substituição total dos terceirizados por servidores admitidos através de concurso público, até o final de 2010. Porém, em desrespeito à resolução, a direção do Inpe solicitou, em 2009, nova contratação de servidores terceirizados, uma vez que os contratos já existentes expiravam no mesmo ano.
O pedido de contratação foi aprovado com base no argumento de que os serviços prestados pelo Inpe seriam gravemente afetados pela falta de mão-de-obra. Contudo, a aprovação se deu em caráter emergencial, com contratação de servidores temporários até que pudesse ser realizado concurso público.
Para o procurador da República Fernando Lacerda Dias, autor da ação, a medida apenas alterou a “roupagem jurídica” da irregularidade, já que até o presente momento não houve a abertura de concurso público e os funcionários temporários continuam exercendo as atividades destinadas aos servidores concursados.
Favorecimento pessoal- É ainda agravante da situação o fato de ter havido possível irregularidade no processo seletivo de contratação dos funcionários temporários, o que motivou a abertura do inquérito civil público que deu origem à ação do MPF.
Segundo consta na denúncia, os candidatos vinculados à empresa Funcate (responsável pela prestação do serviço terceirizado) teriam sido beneficiados no processo seletivo. A presença do quesito “Experiência Profissional Específica” garantia a eles uma vantagem que representava um acréscimo de até 71% na pontuação máxima possível para outro candidato. Essas atividades desenvolvidas somente pelo próprio Inpe consistiam, basicamente, na descrição detalhada dos próprios cargos temporários, que eram realizadas pelos terceirizados.
Para Dias, a situação fere os princípios constitucionais que garantem a ampla acessibilidade aos cargos públicos e tem por objetivo dar a todos iguais oportunidades de disputa.
“É razoável exigir-se a experiência profissional como requisito para contratação, mas não se mostra apropriada a eleição de um critério que privilegie a experiência em atividades tão específicas, configurando claro o favorecimento a um grupo de candidatos, em detrimento de outros que possam ser mais capacitados”, afirma na ação.
O MPF pede que seja declarada a nulidade das 111 contratações temporárias efetivadas pelo Inpe.
Em caráter subsidiário, no caso de não atendimento do pedido anterior, que sejam anuladas as normas dos editais que estabelecem pontuação extra no critério de “experiência profissional específica”, com a consequente recontagem da pontuação e reclassificação de todos os candidatos.
Ação Civil Pública nº 0002549-02.2011.403.6103 – 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Fonte:
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em São Paulo

Trabalho anistia multa de sindicato por greve do INSS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Decreto Legislativo 2304/09, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que anistia a Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) de multa por greve realizada pelos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre junho e julho de 2009.
A proposta susta o Memorando Circular Conjunto 1/09 do INSS, passando a classificar as faltas dos servidores como greve, e não como faltas injustificadas, como prevê o documento.
O relator, deputado Erivelton Santana (PSC-BA), recomendou a aprovação do projeto com o argumento de que o direito de greve é um princípio constitucional que não pode ser anulado por instrumentos administrativos ou judiciais.
“No caso específico da paralisação dos servidores do INSS, os termos do memorando estabeleceram punição manifestamente ilegal e incompatível com as garantias constitucionais. A paralisação se deu após tentativas frustradas de negociação com o Poder Executivo”, afirmou Santana.
O texto aprovado incorpora duas emendas apresentadas anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família. A primeira estende a anistia aos sindicatos de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) filiados à Fenasps. A outra determina o ressarcimento dos valores descontados dos trabalhadores grevistas.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Daniella Cronemberger

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Em: 05/05/2011

quinta-feira, 5 de maio de 2011

Pauta específica da base da Condsef será negociada em três reuniões até 14 de junho

Aconteceu nesta quinta-feira, no Ministério do Planejamento, a primeira reunião para tratar demandas específicas dos setores da base da Condsef. Este primeiro encontro com o secretário de Relações do Trabalho, Duvanier Ferreira, foi reservado para definir um cronograma de negociações dos temas contidos em um memorial assinado no final do ano passado pela Condsef, CUT e SRH. Três reuniões devem acontecer para tentar buscar solução para as pendências. O primeiro desses três encontros acontece ainda este mês no próximo dia 18. Já neste dia serão retomadas as discussões sobre carreiras transversais que envolvem a Lei 12.277/10.
A lei criou uma tabela diferenciada para cinco cargos de nível superior da administração pública. Para corrigir as graves distorções salariais criadas a partir da lei, a Condsef defende a extensão dessa mesma tabela aos demais cargos de nível superior, bem como o mesmo reajuste aos servidores de nível intermediário e auxiliar. Ainda no dia 18 estão previstas negociações sobre avaliação de desempenho aos servidores cedidos ao SUS e definição sobre decretos e progressões para servidores do Dnit, DNPM, FNDE, Inep e HFA.
A segunda reunião para negociar temas específicos da base da Condsef foi agendada para o dia 2 de junho. Nesse encontro serão debatidos temas ligados à gratificação de qualificação, retificação de titulação, incorporação da GAE ao vencimento básico de servidores de nível auxiliar do PECFAZ e também reajuste da Gacen e Gecen.
Debates específicos vão até 14 de junho – O ciclo de reuniões específica da Condsef termina no dia 14 de junho com debates sobre as carreiras do Inep e FNDE, situação dos docentes de Fernando de Noronha, racionalização de cargos e assentos funcionais referentes a greves anteriores a 2010. O Planejamento também concordou em debater uma proposta de alteração da Lei 11.314/06. O objetivo é reabrir prazo para que servidores do Dnocs possam optar por uma bolsa administrativa. Quando da criação da lei muitos servidores deixaram de fazer a opção e a Condsef defende que é preciso chegar a um entendimento e garantir que aqueles que não fizeram adesão tenham essa chance assegurada.
O secretário de Relações do Trabalho se comprometeu ainda a fazer contato com o setor de RH do Ministério da Saúde em busca de solução para situação de servidores do Datasus. Alguns servidores enfrentam problemas junto ao MS ligados a uma prescrição qüinqüenal. A Condsef vai acompanhar também este processo e buscar uma resposta para essa situação.
Unidade e mobilização precisam ser fortalecidas – O início deste ciclo de negociações específicas vai exigir atenção redobrada dos servidores da base da Condsef. Os temas que serão tratados são bastante complexos e vão demandar unidade e mobilização para garantir a pressão fundamental para que o governo encaminhe as pendências que precisam ser solucionadas. A expectativa da Confederação é de que as reuniões tragam resultados positivos ao processo de negociação com o governo.
Paralela aos debates específicos a Condsef segue totalmente comprometida e envolvida com a luta unificada dos servidores federais. A próxima reunião deste ciclo de debates já está agendada e acontece na próxima terça-feira, 17.
Fonte: Condsef
Em: 05/05/2011

Governo admite conceder aposentadoria integral por invalidez

O secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, admitiu nesta terça-feira, em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, a possibilidade de o governo vir a apoiar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que torna a aposentadoria por invalidez no serviço público integral e com paridade em relação aos servidores da ativa.
Segundo o secretário, a proposta é “meritória e tecnicamente viável”. O apoio do governo, contudo, explicou Guimarães, vai depender de alguns ajustes no texto da PEC, em especial a não retroatividade e a não extensão da mudança às pensões por morte.
Hoje, a aposentadoria por invalidez pelos regimes próprios de previdência do servidor (RPPs) é proporcional ao tempo de contribuição. Já pelo Regime Geral da Previdência Social (do INSS), é integral.
Inclusão na pauta
Para o relator da PEC, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), não faz sentido essa diferença de regra. “As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independente do regime”, argumentou Teixeira.
Ele acrescentou que a aposentadoria por invalidez integral foi retirada do servidor público numa época de acirramento da ofensiva neoliberal. “É uma iniquidade, uma injustiça”, protestou Teixeira.
Por sugestão dos deputados Policarpo (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ), os integrantes da Comissão de Seguridade Social vão procurar o presidente Marco Maia, o líder do governo, Cândido Vacarezza (PT-SP), e os líderes partidários para pedir que a PEC seja incluída na pauta do Plenário.
A proposta foi aprovada por comissão especial em novembro de 2009, mas até hoje não foi incluída na pauta do Plenário, por falta de acordo entre os líderes partidários. Há mais de 100 requerimentos de deputados pedindo a votação da proposta pelo Plenário.
O deputado Padre João (PT-MG) incluiu a realização de contatos também com os coordenadores das bancadas estaduais, tendo em vista que os governadores são o principal foco de resistência à PEC.
Impacto financeiro
O secretário Guimarães informou que, para a União, o impacto financeiro da PEC seria de R$ 1,1 bilhão anuais, sem o pagamento retroativo. Com ela, o impacto poderia ser bem maior, o que preocupa o governo. “Os deputados devem estar bem conscientes desses valores”, observou o secretário.
Para os estados e municípios, que na grande maioria operam contas próximas ao teto dos gastos com pessoal, a PEC traz preocupações maiores. O secretário disse que não dispõe de números precisos sobre o impacto para estados e municípios, mas imagina que supere o da União.
Guimarães ponderou também que a PEC pode gerar injustiças, porque o aposentado por invalidez, mesmo com muito pouco tempo de contribuição, pode vir a receber mais do que um aposentado que contribuiu por muitos anos. Para Guimarães, o mais correto e mais justo seria conceder ao servidor inválido algum outro tipo de compensação financeira, dissociada da aposentadoria.
Contrato de seguro
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip), Jorge César Costa, defendeu a PEC pelo ângulo do conceito da seguridade. “A previdência é um contrato de seguro, foi feita para proteger o trabalhador, não pode desampará-lo quando falta a saúde”, argumentou.
Jorge César Costa disse que os servidores aguardam uma solução do Legislativo. “Com base na preocupação com impactos financeiros não vamos evoluir”, advertiu o líder sindical. E exortou o governo a “corrigir esta dívida com o servidor”.
O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Maurício da Costa, defendeu a permanência do caráter retroativo da PEC. “Quando o servidor comete um erro, tem que devolver o prejuízo aos cofres públicos”, comparou. Para ele, a reforma previdenciária errou ao acabar com a aposentadoria integral por invalidez, e retirar o caráter retroativo da PEC seria “corrigir essa injustiça pela metade”.
A autora da PEC, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), disse que há na Casa quase unanimidade pela aprovação. “Para mim, é questão de honra votá-la. Não vejo motivo em contrário. Há uma angústia grande entre os servidores injustiçados”, afirmou. Para ela, é inadmissível condicionar a aprovação à análise do impacto financeiro. “O servidor não pode ser sacrificado em razção de um problema do governo”, disse.
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Wilson Silveira

Fonte:Agência Câmara de Notícias
Em: 03/05/2011

quarta-feira, 4 de maio de 2011

Na LDO, governo congela benefícios dos servidores

Objetivo seria reduzir disparidade dentro do funcionalismo público; principais alvos são Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
BRASÍLIA - O governo federal quer congelar, em 2012, os reajustes dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, médica e odontológica dos servidores públicos, principalmente os do Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União. O objetivo é reduzir as disparidades dentro do funcionalismo e, ao mesmo tempo, conter gastos públicos. Somente neste ano, a previsão é de um desembolso de R$ 5,573 bilhões para bancar essas despesas.
Segundo o Ministério do Planejamento, os benefícios pagos aos funcionários do Executivo são bem inferiores ao do Legislativo, Judiciário e Ministério Público, puxando a média paga para baixo. Por isso, a equipe econômica defende mudanças na política de reajustes para diminuir essas diferenças.
No caso do auxílio-alimentação, conforme dados do Orçamento deste ano, os valores dos benefícios pagos variam de R$ 304 a R$ 711, sendo que a média é de R$ 369.
Pela sugestão do governo, que consta na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, serão concedidos aumento dos benefícios apenas para os funcionários públicos que recebem um benefício inferior à média paga pela União. Esse montante ainda está sendo calculado.

Fonte: Edna Simão, de O Estado de S. Paulo
03 de maio de 2011 | 23h 00

terça-feira, 3 de maio de 2011

Condsef compõe mesa em audiência pública que debateu PEC 270/08 na Câmara dos Deputados

O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, foi um dos integrantes da mesa de audiência pública que debateu, nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, a PEC 270/08. A PEC propõe estabelecimento de aposentadoria integral para servidores afastados por invalidez permanente ou doença grave. A audiência foi marcada pela presença de dezenas de parlamentares e representantes das entidades nacionais que participam da Campanha Salarial unificada dos servidores federais. Os servidores também acompanharam audiência que debateu nesta terça a MP 520/10. Detalhes dessa discussão serão apurados e publicados posteriormente em nossa página. Nos debates sobre a PEC 270/08, o secretário-geral da Condsef defendeu o pagamento retroativo da integralidade das aposentadorias. Josemilton lembrou que quando são os trabalhadores quem devem algo à União sempre é cobrada a retroatividade do que é devido, portanto quando é a União quem deve ao servidor o pagamento dessa retroatividade precisa ser garantido.
Com mais de 100 proposições para que seja colocada na pauta de votação da Câmara, foi solicitada urgência na aprovação da PEC 270/08 que resgata um direito e corrige uma injustiça cometida na aprovação da Reforma da Previdência em 2003. Entre os parlamentares que participaram da audiência estavam a deputada Andreia Zito, propositora da PEC 270/08, o deputado Arnaldo Faria de Sá, relator da PEC e o deputado Amauri Teixeira, responsável pelo requerimento que permitiu a realização da audiência.
Outras propostas – A Condsef aproveitou a oportunidade para lembrar a importância da realização de audiências públicas para debater outras propostas que tramitam no Congresso. Entre elas foram citadas as PEC 555/06 que propõe o fim da cobrança de contribuição previdenciária de servidores já aposentados e o PLP 549/09. Este último é uma das propostas mais controversas e polêmicas e prevê congelamento de investimentos públicos pelos próximos dez anos. Por ameaçar melhorias no atendimento de serviços prestados à população, as entidades nacionais unidas em torno da campanha em defesa dos servidores e serviços públicos trabalham em prol da derruba imediata do projeto.
O deputado Policarpo, que também participou da audiência que debateu a PEC 270/08, sugeriu que uma comissão de parlamentares e representantes das entidades nacionais dos servidores procure o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia. O objetivo é solicitar a Maia a realização urgente de audiências públicas que possam garantir a elucidação das proposições contidas em projetos que tramitam na Casa e que são de interesse não só dos servidores públicos como de toda a população brasileira.
A Condsef e suas filiadas seguem unidas às demais entidades nacionais em defesa dos servidores e serviços públicos. Trabalhos de força tarefa em busca do apoio de parlamentares seguem em todo o Brasil. Nesta quarta-feira os debates sobre projetos e propostas que envolvem o serviço público vão continuar no Ministério do Planejamento. O secretário de Relações do Trabalho, Duvanier Ferreira, recebe as entidades nacionais na primeira reunião que vai tratar da pauta unificada dos servidores federais.
Fonte: Condsef

Para acompanhar audiências públicas entidades conseguem mudar reunião com Planejamento para esta quarta, 4

As entidades nacionais que compõem a Campanha Salarial Unificada dos servidores públicos federais solicitaram ao Ministério do Planejamento alteração da data da reunião que aconteceria nesta terça-feira, 3. O Planejamento acatou a solicitação e confirmou a reunião para esta quarta, 4, às 15 horas. O pedido de mudança aconteceu para que as entidades possam participar de audiências públicas que vão debater a MP 520/10 e a PEC 270/08. As duas propostas estão na pauta de votação do Congresso Nacional e fazem parte da campanha salarial unificada dos servidores. As entidades defendem a derrubada da primeira que trata da criação de uma empresa privada para administrar hospitais universitários. Já a PEC 270/08 tem sua aprovação apoiada pelos trabalhadores e propõe a concessão de aposentadoria integral para servidores afastados por invalidez e doença grave.
A reunião desta quarta no Planejamento tratará justamente dos diversos projetos e propostas que tramitam no Congresso Nacional. Além da MP 520/10 e da PEC 270/08 os servidores também acompanham de perto propostas como o PLP 549/10 que prevê congelamento de investimentos públicos pelos próximos dez anos. Os servidores estão unidos em torno do combate de propostas nocivas ao setor público e defendem proposições importantes para a categoria, como é o caso da PEC 270/08 que estabelece um direito fundamental a servidores acometidos por doença grave e aposentados por invalidez.
A Condsef vai acompanhar as audiências públicas dessa terça que agendadas para as 14 e 15 horas na Câmara dos Deputados. A mobilização dos servidores em torno desses projetos é fundamental para garantir que os parlamentares votem da melhor forma. Para isso segue acontecendo também trabalho de força tarefa tanto em Brasília como nos demais estados. Entidades filiadas à Condsef seguem engajadas nessa luta em busca de apoio em defesa dos direitos dos trabalhadores públicos e para garantir melhores serviços públicos para a população brasileira
Fonte: Condsef

Seguridade debate paridade para aposentadorias por invalidez

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública nesta terça-feira (3) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral com paridade para os servidores públicos que se aposentarem por invalidez permanente. A paridade garante reajustes equivalentes aos dos funcionários da ativa.

O debate foi proposto pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Ele diz que o debate do assunto é uma forma de pressão para inclusão da proposta na pauta do Plenário.
A proposta foi aprovada por comissão especial em novembro de 2009, mas até hoje não foi incluída na pauta do Plenário, por falta de acordo entre os líderes partidários. Há mais de 100 requerimentos de deputados pedindo a votação da proposta pelo Plenário.
Foram convidados:
- o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães;
- o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Jorge César Costa;
- o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Josemilton Maurício da Costa; e
- o assessor do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems) José Veloso Souto Júnior.
A reunião será realizada às 14h30 no plenário 7.
Íntegra da proposta:  PEC-270/2008 (Da Redação/WS)

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Em: 02/05/2011

segunda-feira, 2 de maio de 2011

Sugestões para alterar regras sobre avaliação de desempenho serão entregues a Planejamento

Terminou nesta quinta-feira seminário organizado pela Condsef para debater temas ligados a avaliação de desempenho na administração pública. Cerca de 200 representantes de suas entidades filiadas participaram da atividade que levantou ideias e propostas de mudanças na Lei 11.784/08 e Decreto 7.133/10 que tratam do assunto. Todas as sugestões dos trabalhadores serão adequadas pela assessoria jurídica da Condsef e entregues ao Ministério do Planejamento. A Condsef vai solicitar uma agenda de reuniões para negociar melhorias no processo de avaliação dos servidores. Há uma preocupação com a uniformização dessas regras. Hoje há casos de órgãos que usam regras avaliativas que destoam até mesmo do que prevê o decreto e a lei já publicados. O assédio moral também é tema que preocupa e deve ser debatido com o Planejamento.
Entre as propostas que serão levadas ao governo está também a criação de regras de avaliação específicas para servidores cedidos ao SUS. Isso é necessário porque a situação desses servidores difere daqueles que estão centralizados e precisam ter seu caso avaliado.
O seminário acontece num momento importante quando a avaliação de desempenho é assunto que está na ordem do dia. Este é um tema relevante que merece atenção especial. A Condsef é contrária a gratificações produtivistas e vai trabalhar para que o governo promova as alterações necessárias para a que a avaliação de desempenho se consolide como instrumento que auxilie na melhora do atendimento público sem que para isso os servidores sejam alvos de perseguição ou qualquer injustiça.
Fonte: CONDSEF