SAIBA SERVIDOR PÚBLICO

A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 1 de junho de 2017

EAGU-SC realiza seminário sobre as perspectivas da aposentadoria


O Seminário, as Perspectivas da Aposentadoria, realizado pela Escola da AGU em Santa Catarina, ocorrido no dia 24 de maio, ofereceu aos participantes um espaço para debater e construir um novo significado, em uma temática específica da aposentadoria.

A Coordenação do evento, ficou a cargo das servidoras da AGU, Elna Melo e Regina Nunes, que percebendo as dificuldades de obter orientação sobre o tema, bem como falta de capacitação das áreas de gestão de pessoas nesse momento tão importante e decisivo, descobriram que não pode haver distâncias, nem impedimentos que promovam a necessária organização dos próprios servidores em busca das alternativas que lhes são favoráveis, que lhes permitam tratar esse ou outros tantos temas.

Nasceu o seminário com a certeza de que haverá o desejo de desdobrar o tema aposentadoria com aspectos que são igualmente importantes como: educação financeira, convívio social, descoberta de talentos, atividades antes e depois da aposentadoria.

Nesse sentido, a constituição de um projeto que permita orientar, facilitar o acesso ao conhecimento de aposentar, preparando as pessoas para uma decisão que define uma condição de vida.

O momento da aposentadoria, desejada ou não, representa a quebra da rotina, podendo coincidir com redução de remuneração, processo de envelhecimento, ansiedade com o tempo livre, emancipação dos filhos, busca pelo novo espaço dentro de casa, dificuldade de inserção social devido à perda do convívio com os colegas de trabalho.

Nessa transição da atividade para aposentadoria é comum o conflito de aposentados ou trabalhadores em vias de se aposentar, abrindo um espaço importante para reflexão.

Na programação foram abordados os seguintes temas:

A Previdência do Servidor Público Federal. O advogado Dr. Rafael dos Santos pode explicar e sanar as dúvidas dos interessados relacionada a previdência e aposentadoria;

Como Reinventar a Vida após Aposentadoria. A Psicóloga Maria Edir Oliveira Santos falou sobre a necessidade de preparar-se para a aposentadoria, fazendo um planejamento, incluindo vários aspectos, planejamento em família, fazer o que gosta de acordo com suas habilidades, criar um círculo de amizades e planejamento financeiro;

Construção de uma Nova Rotina de Aposentadoria. As servidoras Maria Conceição Sanceverino Costa e Elna Melo, compartilharam suas experiências sobre aposentadoria, demonstrando que é apenas uma etapa do processo de vivência e que pode ser útil e prazerosa.

O Seminário As Perspectivas da Aposentadoria foi o primeiro contou com o apoio do SINTRAFESC, SLPG Advogados Associados e com a colaboração do SINDPREVS/SC. É o primeiro seminário dentre vários que irão ocorrer para prestar maiores conhecimentos sobre temas envolvendo aposentadoria.

Participaram do evento além de membros e servidores da AGU, servidores de órgãos parceiros (Ministério da Saúde, Polícia Rodoviária Federal, Incra, INSS e Secretaria do Patrimônio da União).

Devido a abrangência dos assuntos relacionados a aposentadoria, está previsto para o segundo semestre, o II Seminário que tratará de assuntos como: Preparação para a Aposentadoria; Diretos para os Aposentados; Base Legal para a Concessão de Aposentadoria e outros.

Fonte: Escola da Advocacia-Geral da União
Coordenação de Design e Comunicação - Codecom







quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

Norma orienta órgãos sobre incorporação de gratificação de desempenho


Medida permitirá acrescentar valores à remuneração de aposentados e pensionistas do Executivo Federal

A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Segrt/MP) orientou os órgãos e entidades do Executivo Federal sobre como proceder para incorporar Gratificações de Desempenho (GDs) aos proventos de aposentados e pensionistas. As diretrizes estão detalhadas na Orientação Normativa nº 5, publicada no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (21).


A medida é decorrente das mudanças trazidas pelas leis 13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e 13.328, publicadas em 29 de julho de 2016, referentes a reajustes salariais e incorporação das GDs, dentre outros temas.

Antes da aprovação das leis mencionadas, as regras existentes permitiam levar para a aposentadoria até 50% de gratificação (as regras de incorporação de gratificações de desempenho eram restritas aos dispostos nas leis específicas de carreiras e planos de cargos).

A partir de agora, mediante assinatura de termo de opção do servidor, será possível incorporar a GD de forma integral, ao longo de três anos, conforme o escalonamento previsto nas leis citadas. A incorporação se dará nas seguintes porcentagens: 67%, em 2017; e 84%, em 2018: até chegar aos 100%, em 2019.

Pontuação Média

Integralizar essas gratificações significará acrescentar aos proventos o total da média de pontuação alcançada nos últimos 60 meses que antecederem a aposentadoria. A média da pontuação alcançada levará em consideração o somatório dos pontos da avaliação de desempenho individual com os da avaliação institucional do servidor quando estava em atividade.

Para efeito de incorporação, serão consideradas quaisquer gratificações de desempenho recebidas pelo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Simulador

Para facilitar o acréscimo das GD’s aos proventos, o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) está recebendo ajustes, como a criação de um simulador que permitirá aos servidores fazer os cálculos necessários para subsidiar suas decisões.

A ferramenta deverá estar disponível ao longo do mês de janeiro e também será utilizada nas áreas de gestão de pessoas para a operacionalização da medida.

Quem se beneficia

A nova regra se aplica aos servidores que obtiverem os requisitos para a concessão de aposentadoria, conforme o disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e os aposentados e pensionistas, que já estavam nesta condição em 30 de julho de 2016, também sujeitos às regras mencionadas.

No caso do servidor que está na ativa, a solicitação deverá ser feita na data do requerimento da aposentadoria. Já aposentados e pensionistas devem requerer a inclusão da gratificação até 31 de outubro de 2018.

Conforme as carreiras, o formulário de preenchimento do termo de adesão está disponível nos anexos das leis 13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e 13.328, de 29 de julho de 2016.

Os servidores que não optarem pela incorporação permanecerão na regra geral com percepção da gratificação de acordo com a lei específica do cargo ou carreira. 

Fonte: MPOG

quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Reforma da Previdência: saiba o que muda com as novas regras propostas


O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência no Brasil. O governo defende que as alterações são importantes para equilibrar as finanças da União. Segundo o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, em 2016 o déficit do INSS chegará a R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões.

O perfil etário da sociedade brasileira vem mudando com o aumento da expectativa de vida e a diminuição da fecundidade (número de nascimentos), o que provoca um envelhecimento da população. De acordo com Meirelles, esse novo perfil deverá gerar uma situação insustentável: “No atual ritmo, em 2060, vamos ter apenas 131 milhões de brasileiros em idade ativa (hoje são 141 milhões). No mesmo período, os idosos crescerão 263%".

Entre as mudanças propostas na PEC 287 está a definição de uma idade para a aposentadoria: 65 anos, tanto no caso de homens quanto de mulheres. Confira os principais pontos:

Quem será afetado pelas novas regras

Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Já quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefício. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já possuem direito adquirido.

Idade mínima

O governo pretende fixar idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria e elevar o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. Atualmente, não há uma idade mínima para o trabalhador se aposentar. Pelas regras em vigor, é possível pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no caso dos homens. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade com o tempo de contribuição.

Os chamados segurados especiais, que inclui agricultores familiares, passariam a seguir a mesma regra de idade mínima dos segurados urbanos (65 anos). Atualmente, eles podem se aposentar com idade reduzida. Também os professores, que antes poderiam se aposentar com tempo reduzido ao contabilizar o tempo em sala de aula, seguirão as mesmas regras estabelecidas para os demais trabalhadores. A única exceção seria para os trabalhadores com deficiência. O tratamento especial continua existindo, mas a diferença em relação aos demais não poderá ser maior do que 10 anos no requisito de idade e 5 anos no de tempo de contribuição.

Regras de transição

Haverá uma regra de transição para quem está perto da aposentadoria. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão aposentar-se com regras diferenciadas. A regra de transição só vale para o tempo de aposentadoria, já para o cálculo do benefício valerá a nova regra proposta.

Trabalhadores nessa situação deverão cumprir um período adicional de contribuição , uma espécie de "pedágio", equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido. Por exemplo, se para um trabalhador faltava um ano para a aposentadoria, passará a faltar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses).

Este pedágio também vale para professores e segurados especiais (trabalhadores rurais) que tiverem 50 anos de idade ou mais, se homens, e 45 anos de idade ou mais, se mulheres.

Tempo de contribuição e valor da aposentadoria

Pelas regras propostas, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria - que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição. Por exemplo: o trabalhador com 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição terá a aposentadoria igual a 76% (51 + 25) do seu salário de contribuição.

A cada ano que contribuir a mais o trabalhador terá direito a um ponto percentual. Desta forma, para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos, a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.

Trabalhadores rurais também deverão contribuir com uma alíquota que provavelmente será atrelada ao salário mínimo. Para que essa cobrança seja feita, será necessária a aprovação de um projeto de lei

Servidores públicos

Os servidores públicos fazem parte de um sistema diferenciado chamado Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). No entanto, com a PEC, eles passarão a responder a regras iguais às dos trabalhadores do Regime Geral (RGPS): idade mínima para aposentadoria, tempo mínimo de contribuição, regra para cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, além das hipóteses de aposentadorias especiais.

Com a reforma, passa a existir uma única modalidade de aposentadoria voluntária, que exigirá os requisitos de 65 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo, tanto para o homem como para a mulher. Assim como no RGPS, a transição para os atuais segurados será aplicada a servidores com idade igual ou superior a 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres). As aposentadorias voluntárias dos servidores que seguirem a regra de transição e tenham ingressado no cargo até 31/12/2003 serão concedidas com integralidade e paridade.

Militares, policiais e bombeiros

Policiais civis e federais entram na reforma e serão submetidos aos critérios de idade mínima de 65 anos somados a 25 anos de contribuição. Por outro lado, os militares das Forças Armadas seguirão um regime específico, que será enviado separadamente em um projeto ao Congresso Nacional. No caso de policiais militares e bombeiros, cada um dos 26 estados e o Distrito Federal deverão providenciar mudanças em suas legislações locais para adequar os regimes de Previdência dessas carreiras.

Pensão por morte

Com a PEC, o valor das pensões por morte passa a ser baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial diferenciado conforme o número de dependentes do trabalhador. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos. Além disso, o valor do benefício fica desvinculado ao salário mínimo. A duração da pensão por morte será mantida.

Segundo a Previdência Social, o benefício será equivalente a 50% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito, acrescida de 10% para cada dependente. Por exemplo: se o trabalhador aposentado deixar esposa e um filho como dependentes ao falecer, esses dois dependentes receberão, juntos, o total de 70% do que o beneficiário recebia de aposentadoria (50% somados a duas cotas individuais de 10%).

As regras também valem para servidores públicos e, neste caso, acaba a pensão por morte vitalícia para todos os dependentes. O tempo de duração do benefício para o cônjuge passa a ser variável, conforme sua idade na data de óbito do servidor: será vitalícia apenas se o viúvo tiver 44 anos ou mais.

Quando entra em vigor

As mudanças não entram em vigor de imediato porque ainda dependem de aprovação no Congresso Nacional. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para verificar a constitucionalidade da proposta. Em seguida, caso seja aprovada, é criada uma comissão especial para análise. O colegiado elabora um parecer e o envia para análise do plenário da Casa.

No plenário da Câmara, a PEC tem de ser aprovada, em dois turnos, por três quintos dos deputados. No Senado, tem que passar novamente pela CCJ da Casa e por dois turnos no plenário, também com aprovação de três quintos dos senadores. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada e passa a valer como lei. Caso o texto seja alterado, deve ser enviado novamente para a Câmara para a análise das alterações feitas pelos senadores.

Quem será afetado 
-Homens com menos de 50 e mulheres com menos de 45 anos
-Homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais terão uma regra de transição mais suave
Idade mínima 
Como é hoje: não há idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. A exceção é a aposentadoria por idade: 65 anos (homem) e 60 (mulher)

Como pode ficar: quem quiser se aposentar precisará atingir uma idade mínima de 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres

Transição 
Para homens com mais de 50 anos hoje e as mulheres com mais de 45 se aposentarem pela regra atual seria acrescido de 50% sobre o tempo que restava para se aposentar
Tempo de contribuição 
Como é hoje: mínimo de 15 anos para quem se aposenta por idade. Quem se aposenta por tempo de contribuição, são 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres)

Como pode ficar: mínimo para todos: 25 anos (mas para receber 100%, na prática terá de ser 49 anos)
Cálculo do valor 
Como é hoje: depende do tipo de aposentadoria (por idade ou tempo de contribuição) e também do tempo que a pessoa trabalhou. É possível conseguir o valor integral com tempo de contribuição de 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres), caso se enquadre nas regras do 85/95

Como pode ficar: quem cumpre os prazos mínimos (65 anos de idade e 25 anos de contribuição) não ganha aposentadoria de 100% de seu salário, mas apenas 76%. Para chegar aos 100%, é preciso trabalhar mais: ganha 1 ponto percentual por ano de trabalho adicional. Para ganhar 100%, será preciso contribuir por 49 anos
Pensão por morte
Como é hoje: pode-se acumular pensão por morte e aposentadoria. O valor não pode ser menor do que o salário mínimo. A pensão é 100% do valor da aposentadoria que o morto recebia

Como pode ficar: o cônjuge terá direito a 50% da aposentadoria que o falecido recebia, com previsão de acréscimo de 10 pontos percentuais por filho dependente. Quando o filho deixa de ser dependente, o cônjuge não acumula o valor adicional. Apenas famílias com cinco filhos receberão 100%

Servidores públicos e políticos
Como é hoje: servidores públicos e políticos têm regras próprias de aposentadoria

Como pode ficar: funcionários públicos passarão a seguir as mesmas regras que os trabalhadores de empresas


Fonte: Agência Brasil

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Novos critérios para pagamento de Gratificação de Desempenho aos aposentados e pensionistas


Demonstrando a preocupação do Governo Federal para com a enxurrada de ações judiciais propostas por entidades sindicais e associativas de servidores públicos questionando a constitucionalidade dos critérios de pagamento das gratificações de desempenho para servidores aposentados e pensionistas do Poder Executivo Federal, as Leis nos 13.324 a 13.328, todas de 2016, foram editadas com a intenção de oferecer uma solução à injustiça histórica.

Até então os critérios de pagamento das gratificações de desempenho aos servidores aposentados e pensionistas eram fixados em leis específicas quando da criação de Planos de Cargos e Carreiras – que de carreiras não têm nada, mas isto é outra discussão! –, tais como o fizeram as Leis nos 11.357, de 2006, que estruturou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), 11.233, de 2005, que instituiu o Plano Especial de Cargos da Cultura, e a 10.682, de 2003, que estruturou o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, dentre tantos outros.

Porém, apesar da vasta legislação dispondo sobre as gratificações de desempenho, todas observam critérios muito semelhantes quanto ao seu pagamento para servidores aposentados e pensionistas. Em linhas gerais e com pequenas divergências pontuais, as legislações preveem que os aposentados e pensionistas recebam apenas 50 pontos, ou metade, da gratificação de desempenho; quando em atividade, a pontual recebida é de 100 pontos, sendo que destes 80 pontos correspondem ao bom desempenho do órgão público e 20 pontos correspondem ao desempenho individual de cada servidor.

Ocorre que esta sistemática vem sendo questionada por servidores públicos perante o Poder Judiciário porque constitui fraude ao modelo de paridade entre servidores ativos e inativos, assegurado pelo Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, uma vez que simula ser o pagamento dos 80 pontos da avaliação institucional de desempenho condicionado aos bons resultados do órgão, quando na verdade esta parcela é sempre paga em sua pontuação máxima porque a nenhum gestor público nomeado por critérios políticos (Ministros de Estado em geral) é esperado que avalie seu próprio órgão de qualquer forma que não a mais benéfica possível. Trata-se, portanto, os 80 pontos da avaliação institucional de desempenho de parcela mínima e genérica paga a todos os servidores públicos em atividade, sejam eles eficientes ou ineficientes, e não gratificação estritamente atrelada ao efetivo trabalho, ou seja, uma gratificação pro labore faciendo.

A propósito e bem exemplificando a injusta situação de inexistência de paridade entre servidores ativos e inativos quando o tema envolve gratificações de desempenho, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu ao julgar o RE 476.390/DF que “para fugir à aplicação do art. 40, § 8º [cujo texto hoje está incorporado no Art. 7º da EC nº 41/2003], vem-se optando por fazer uma concessão mínima generalizável, portanto extensível também aos inativos, e o mais se concede via aferição de desempenho, o que já envolve excluir, praticamente, de fato, todos os inativos da concessão, parecendo, na verdade, uma fraude ao modelo constitucional”.

Desse modo, o que acontecia até a promulgação das novas Leis nos13.324 a 13.328 era a perda de metade da gratificação de desempenho quando o servidor se aposentava ou instituía pensão.

Como se verá adiante, os novos preceitos legais põem fim à fraude ao modelo da paridade entre ativos e inativos, ao menos para a parte dos servidores aposentados e pensionistas beneficiados por suas alterações – algumas categorias não são abrangidas pela nova legislação em razão de divergência de seus sindicatos representativos com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Portanto, agora o servidor aposentado passa a ter direito a um percentual maior da gratificação de desempenho calculado segundo a média dos últimos 60 meses de serviço anteriores à aposentadoria; os novos percentuais de incorporação da gratificação de desempenho aos proventos ou pensões são de: 67% ao longo do ano de 2017, 84% ao longo do ano de 2018 e de 100% – ou da integralidade, como se preferir – a partir do ano de 2019.

Três são os requisitos para gozar da nova regra: o primeiro é que o servidor tenha recebido ao menos durante 60 meses alguma gratificação de desempenho quando em atividade; o segundo requisito é que o servidor seja beneficiado pelas regras transitórias à reforma previdenciária previstas nos artigos 3º, 6º ou 6º-A da EC nº 41, de 2003, ou no artigo 3º da EC nº 47, de 2005; o terceiro e último requisito é que seja realizada expressamente e por escrito pelo servidor aposentado ou pensionista a opção pelas novas regras para cálculo e recebimento das gratificações de desempenho.

A opção pela nova regra é irretratável e importa em renúncia a outra forma de cálculo da gratificação de desempenho porventura reconhecida administrativamente, e deve ser exercida quando da solicitação da aposentadoria ao seu órgão, ou, no caso de servidor já aposentado ou pensionista, até o dia 31/10/2018.

Vale notar que em razão da combativa atuação de sindicatos de servidores, retirou-se da redação original dos projetos de lei em voga a exigência de renúncia a direitos assegurados por meio de decisão judicial – a renúncia a direitos reconhecidos por meio de decisão administrativa foi mantida, como já explicado –, naturalmente por ser inconstitucional tal previsão. Contudo, por omissão e erro material do legislador, a exigência de renúncia a direitos judicialmente reconhecidos foi mantida nos formulários de opção que o servidor ou pensionista terá de assinar para aderir às novas regras; evidente o erro que torna incoerente o texto legal frente ao formulário de opção anexo à norma.

O erro material evidente do legislador quando da redação das Leis nos13.324, 13.325, 13.327 e 13.328, contudo, não é tão facilmente perceptível no caso da Lei nº 13.326, de 2016, que manteve no corpo de seu texto a exigência de renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho ainda quando determinada por decisão judicial transitada em julgado. Dessa forma restaram prejudicados os servidores integrantes das seguintes categorias: do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário; do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); do Plano Especial de Cargos da Cultura; do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras; e do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União.

Tratam-se de importantes categorias de servidores públicos que terão de buscar o Poder Judiciário suscitando a inconstitucionalidade da exigência legal.

Neste quadro normativo mais benéfico ao servidor torna-se regra –ainda que somente aplicável em sua plenitude a partir de 2019 – a efetiva paridade quando da incorporação das gratificações de desempenho. A medida é louvável e merece aplausos por corrigir injustiça perpetrada durante anos contra os servidores aposentados e seus pensionistas, os mais penalizados pela política do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotada nas últimas décadas e que ofende, diametralmente, a Constituição Federal.

Contudo, deve o servidor público estar atento para que não tenha prejuízos com a nova legislação. Torna-se necessário cuidado e suporte jurídico adequado àqueles servidores que tenham de renunciar a forma de cálculo da gratificação de desempenho talvez mais vantajosa assegurada por meio de decisão administrativa ou judicial, ou ainda às categorias afetadas pela infeliz opção do legislador ao editar a Lei nº 13.326, de 2016, que manteve a exigência inconstitucional no corpo do seu texto, e não apenas no formulário de opção tal como o fizeram as demais leis em comento. Recomenda-se atenção ao servidor e às entidades de classe.

Fonte: JOTA


Anistiados que retornaram ao serviço público a partir de 94 tem enquadramento no RJU garantido



Ministério do Planejamento publicou essa semana um comunicado aos setores de gestão de pessoa em que assegura o enquadramento no Regime Jurídico Único (RJU) para anistiados pela Lei 8878/94 que retornaram ao serviço público a partir de 1994. Para esses servidores, o comunicado corta o efeito da Portaria Normativa Nº 5 que impõe a ida de anistiados para a CLT. Essa é uma importante batalha vencida. 

A luta segue para que o mesmo reconhecimento seja assegurado aos servidores anistiados que retornam ao serviço público de 2003 em diante. O Ministério da Saúde já divulgou memorando adotando o comunicado do Planejamento. A Condsef encaminhou ofício a todas as suas filiadas informando a situação

Desde 2011, a Condsef e suas filiadas vêm buscando uma negociação junto ao governo para solucionar interpretação dada pelo TCU e que é considerada equivocada pelas entidades e suas assessorias jurídicas. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF), sob-relatoria do ministro Edson Fachin, deferiu um pedido de liminar que suspendeu efeitos desse acórdão do TCU que, por sua vez, sustentou a publicação da Portaria Normativa Nº 5. Quando as negociações vinham avançando para um entendimento político houve a mudança de governo e em seguida a publicação da Portaria Nº 5.

A luta pela derrubada definitiva do entendimento contido nessa Portaria segue. A Condsef também segue buscando o atendimento de uma das grandes demandas de todos os servidores anistiados: a reinserção de toda a categoria na Lei 8.112/90, do Regime Jurídico Único (RJU). Além disso, os anistiados também defendem a criação de uma tabela única de remuneração e a extensão de gratificações dos servidores da Lei 8.112 aos reintegrados da Lei 8.878/94


quarta-feira, 14 de setembro de 2016

Corte por Baixo Desempenho

Uma proposta de três pesquisadores do Insper antecipa uma discussão que já ocorre nos bastidores do governo, mas ainda não ganhou os holofotes: como fazer mais e melhor na gestão de serviços públicos, mas com menos dinheiro. O grupo resgatou uma norma da Constituição que prevê a fixação de metas na gestão pública. A proposta é utilizá-la como trampolim para a criação de uma espécie de lei de responsabilidade gerencial, prevendo punição para o caso do seu não cumprimento. A pena máxima: demissão do servidor público, algo quase impossível hoje.

O governo está bem preocupado com a eficiência na gestão. A folha de pessoal é a segunda maior despesa da União – quase um quarto do total. Só perde para a Previdência. Nos Estados e municípios, é o item número um. Está dado que será preciso aperfeiçoar a gestão se aprovarem a PEC do teto, a Proposta de Emenda Constitucional que limita o crescimento de gastos. O tema foi tangenciado no Ministério da Fazenda, passou para o Planejamento e chegou à Casa Civil. A assessoria da pasta confirma que há medidas em análise, mas que são embrionárias e “não é momento para abordá-las”.

Os pesquisadores do Insper Fernando Schuler, Sandro Cabral e Sergio Lazzarini querem antecipar a discussão. Lembram que não existe um marco legal para a gestão pública. Cada ente da federação faz o que quer. Alguns aperfeiçoam a gestão. Outros nem se mexeram.

“A Constituição já trazia a preocupação em avaliar a qualidade do serviço público, tanto que tem uma norma prevendo a demissão do servidor por insuficiência de desempenho – mas o que é ineficiência e qual o processo disso não foi definido. Propomos o resgate da norma e a criação de algo como uma lei de responsabilidade gerencial”, diz Lazzarini.

Metas. Quem já se adiantou, fixando métricas de desempenho, garante que faz uma enorme diferença. Pernambuco é um exemplo. Adotou, em 2007, um programa de modernização da gestão, com metas para todas as áreas. Na semana passada, a educação triunfou. O ensino médio da rede pública estadual alcançou o primeiro lugar do País no Ideb, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Foi uma proeza. Quando as metas foram implantadas, Pernambuco estava em 21.º lugar. Chama a atenção a reversão de indicadores importantes, como a taxa de abandono escolar. Na largada, 24% dos estudantes não concluíam os estudos. Hoje, os desistentes são 2,5% – a menor taxa do País. “Não foi o acaso que produziu isso, foi o programa de metas”, diz Frederico Amancio, secretário de Educação de Pernambuco.

Funcionário de carreira concursado, Amancio apoia que o choque de gestão separe o joio do trigo. A secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão Costa, também. Mas ela garante que a tarefa pode ser penosa ou, no seu caso, surreal. Desde março, tenta demitir uma auditora. A funcionária concursada, com salário de R$ 20 mil, é acusada de cobrar R$ 4 mil de propina de um empresário, que filmou a entrega do dinheiro e fez a denúncia à polícia. Ana Carla tentou depositar o salário em juízo. Não conseguiu. Ao comentar o caso em sua página no Facebook, foi alvo de uma carta de repúdio do sindicato da categoria: “Os auditores estão entre nosso melhores servidores, o caso dela é isolado, mas o corporativismo é enorme: tudo e todos vão contra uma demissão”, diz.

O ponto de partida para mudar essa realidade seria a emenda 19 da Constituição, de 1998, que trata da eficiência no setor público. Com ela, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei complementar, o PLC 248/98, para criar a avaliação de desempenho do funcionalismo. O projeto foi aprovado na Câmara, alterado no Senado e, na volta à Câmara, engavetado.

O trio do Insper defende que o seu resgate abriria espaço para um novo sistema de cobrança. “Há no Brasil o mito de que o funcionário público tem estabilidade plena, mas isso não é verdade na lei”, diz Schuler. Pelo projeto, o funcionário pode ser ético, assíduo, honesto, mas se tiver dois anos seguidos ou três anos não consecutivos, em cinco, de insuficiência de desempenho, dentro de critérios preestabelecidos, é passivo de demissão. “Sabemos que essa lei, que ficou no vai e vem, exige aperfeiçoamentos e também que o tema é polêmico, mas ela já está tramitando e esse é o momento para o debate”, diz Sandro Cabral.

Fonte: Estadão

232 mil servidores podem se aposentar até 2020, segundo o Planejamento


O serviço público federal poderá sofrer um grande enxugamento até 2020, caso se confirme o prognóstico do Ministério do Planejamento. Dos atuais 632 mil servidores da ativa, 232 mil estarão em condições de se aposentar. O quadro se agravará se outros 105 mil que já poderiam ter encerrado a carreira, mas ainda não o fizeram, decidirem vestir o pijama. Esse grupo só continua trabalhando porque recebe o abono de permanência (devolução dos 11% referentes à contribuição previdenciária), benefício que custa R$ 1,2 bilhão por ano e o Executivo quer acabar dentro da sua proposta de ajuste fiscal.

A movimentação pela aposentadoria é grande na Esplanada dos Ministérios. Muitos servidores que estão atingindo os requisitos para deixar a ativa estão preocupados com o projeto de reforma da Previdência, que deve unificar os sistemas público e privado. O pensamento dominante é de que é melhor garantir agora todos os benefícios, sobretudo o salário integral, do que correr o risco de perder alguma coisa. Essa visão prevalece mesmo com a lei garantindo que, no caso do funcionalismo contratado até o início de 2013, a aposentadoria integral é irrevogável.

Segundo o Planejamento, os 232 mil funcionários que poderão se aposentar nos próximos quatro anos estão concentrados nos ministérios da Saúde e da Fazenda e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), áreas sensíveis da administração. O ministério, porém, não sabe dizer qual seria o impacto financeiro se todos optassem por migrar para a folha de inativos. Isso mostra o quanto o órgão está despreparado para lidar com um tema tão sensível, que pode afetar, seriamente, a prestação de serviços básicos à população.

Corte bem-vindo

A meta do governo, com a extinção do abono de permanência, é economizar R$ 7 bilhões até 2020, conforme previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/15, que trata do assunto. Muitos dizem que a economia com o fim desse benefício será pequena diante do estrago no funcionamento da máquina pública, uma vez que os servidores que o recebem ocupam cargos estratégicos. A equipe econômica, porém, acredita que todo corte de despesa é bem-vindo.

Pelos cálculos do Planejamento, a folha de pessoal custou, no ano passado, R$ 255,3 bilhões, dos quais R$ 151,7 bilhões com salários para funcionários da ativa, R$ 66,2 bilhões com aposentadorias e R$ 37,3 bilhões com pensões. Até 2019, porém, a despesa com os servidores aumentará substancialmente, pois, com os reajustes combinados com o governo e aprovados pelo Congresso, os gastos terão incremento de pelo menos R$ 100 bilhões.

O governo garante que tudo está previsto no Orçamento e que, depois da aprovação da PEC que limita o aumento de gastos à inflação do ano anterior, colocará um importante freio nas despesas com o funcionalismo. Os analistas de mercado, porém, duvidam disso e temem que as corporações mantenham o poder de pressão para garantir ganhos reais, incompatíveis com a realidade em que o país vive, de restrição fiscal e elevado índice de desemprego.

Na avaliação da equipe econômica, a aposentadoria em massa permitirá ao governo redimensionar o tamanho do Estado, hoje, muito inchado. Tanto é assim, destacam técnicos subordinados ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que não há previsão de concursos públicos. “Vamos segurar as seleções até quando for possível”, diz um dos auxiliares do ministro. “A torneira dos concursos só será aberta quando for extremamente necessário”, emenda.

Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, o ajuste fiscal proposto é bom, mas deve ser mais efetivo, especialmente no que se refere ao funcionalismo público. “Todos precisam dar sua cota de sacrifício”, afirma. Ele não acredita, porém, em aposentadoria em massa no serviço público, pois os servidores sabem que estão jovens demais para vestirem o pijama e têm muito a contribuir para o país.

“O que temos que ver hoje no funcionalismo público é disciplina e produtividade”, ressalta Freitas. Na avaliação dele, quem não cumprir com o dever deve ser dispensado. “Há instrumentos para colocar quem não faz nada em disponibilidade, como remuneração proporcional ao tempo de serviço”, acrescenta. Infelizmente, os servidores ainda não são regidos pela meritocracia.

Sem concursos

Em 1995, no governo Fernando Henrique Cardoso, havia 1,1 milhão de servidores. Sete anos depois, 200 mil cargos haviam sido cortados por meio de privatizações e demissões, além do movimento natural de aposentadorias e mortes. O quadro caiu para 900 mil funcionários. Em 2010, com Lula, o Brasil retornou a 1,1 milhão de servidores. O quadro aumentou, especialmente, nas carreiras típica de Estado, que ganham mais. Para 2015, a previsão inicial, não concretizada, era de que mais de 60 mil vagas seriam preenchidas por concurso público. Em 2016, os certames também foram cortados do Orçamento.

Fonte: Correio Braziliense

STF inova e decide que vale o negociado sobre o legislado no âmbito trabalhista


Com o impedimento da Presidente da República e a assunção de um novo governo, um assunto tem dominado as pautas. Trata-se da famigerada reforma trabalhista, que tem em um de seus pontos a prevalência do negociado sobre o legislado. O assunto é polêmico e fixado em reformas legislativas, sem se prestar a devida atenção para como o Supremo Tribunal Federal (STF) vem decidindo a questão.

No início do ano de 2015, o STF julgou o RE 590.415, que ficou nacionalmente conhecido como o “Caso BESC”. O Banco do Estado de Santa Catarina, antes de ser privatizado, firmou um acordo coletivo com o sindicato dos empregados em que constava uma cláusula de quitação geral. Isto é, o empregado que aderisse ao plano recebia indenização e estaria impedido de obter qualquer diferença em processo judicial trabalhista.

A questão chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e, por apertada maioria, os Ministros entenderam que a cláusula de quitação era nula, eis que genérica, e que os empregados poderiam, sim, discutir judicialmente os valores das parcelas pagas para apuração de eventuais diferenças.

Mediante a interposição de recurso ao Supremo Tribunal Federal, o Banco conseguiu reverter a decisão, ficando assentado no STF, em célebre voto do Ministro Luís Roberto Barroso, que a cláusula era válida, tendo sido afirmado, em apertada síntese, que (i) a Constituição Federal prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador participará da formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho, bem como, que (ii) os acordos e convenções coletivas são instrumentos legítimos de prevenção de conflitos trabalhistas, podendo ser utilizados, inclusive, para redução de direitos trabalhistas.

Destaca-se no julgado a clareza mediante a qual se firmou a tese de que o sindicato é legalmente um legítimo representante dos empregados e suas decisões devem ser respeitadas. Parecia que o STF queria dar amplitude à decisão para que uma nova direção fosse dada aos litígios envolvendo instrumentos coletivos.

Como se tratava do primeiro caso decidido na Suprema Corte, sobre essa temática, o julgamento não repercutiu nas instâncias trabalhistas como deveria. Continuou-se, mesmo depois do posicionamento do STF, a se decidir que “os sindicatos não têm legitimidade de fato”, “acordo coletivo não pode diminuir direito, apenas aumentar” e outros argumentos nessa linha para anular cláusulas de instrumentos coletivos.

Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento no qual a negociação coletiva não abrange direitos assegurados por preceito de lei. Desta forma, tendo em vista que as horas in itinere estão asseguradas no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o seu não pagamento não poderia ser transacionado.

Agora, o Supremo Tribunal Federal decidiu inovar novamente. O STF publicou decisão no dia dia 13 de setembro de 2016 no Diário de Justiça Eletrônico, da lavra do Ministro Teori Zavascki, que proveu um recurso extraordinário (RE 895.759) e reformou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que havia anulado uma cláusula de acordo coletivo que excluía o pagamento das horas in itinere. No caso, o sindicato e a empresa haviam negociado essa exclusão em troca de outros benefícios mais vantajosos financeiramente aos empregados.

O ministro, nessa nova decisão, fazendo remissão ao caso BESC, ressaltou que “não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical.” Em outras e diretas palavras, assentou que deve se respeitar o negociado, mesmo que se limite direito legalmente previsto.

Enquanto a reforma trabalhista permanece estagnada no Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) assume legítimo protagonismo e corrobora a prevalência do negociado sobre o legislado. Essa é uma realidade que parece não se querer enxergar.

Tais decisões provocarão o amadurecimento dos entes sindicais, na medida em que os próprios trabalhadores representados pela categoria terão maior consciência na hora de eleger os seus representantes e decidir o seu futuro.

Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga – Sócio do Corrêa da Veiga Advogados; Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); Conselheiro da OAB/DF.

Luciano Andrade Pinheiro – Sócio do Corrêa da Veiga Advogados; Professor universitário de Direito Autoral e Responsabilidade Civil.

Fonte: Estadão

PLS 339/2016: proposta quer regulamentar contratos de terceirização por pessoa jurídica de direito privado


O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) apresentou nesta terça-feira, 13/9, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 339/2016, que dispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas de natureza jurídica de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes.

O projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ou seja, poderão ser apresentadas emendas de 14 a 20 de setembro.

A seguir, reproduzimos a íntegra da justificativa do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) para apresentar o PLS 339/2016.

Em 22 de abril de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.330-C/2004, da relatoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, SD/BA. No dia 27 de abril de 2015, o projeto foi remetido ao Senado Federal e recebeu o número PLC 30/2015. Trata-se de projeto de autoria do Deputado Sandro Mabel, PL 4330/04, que dispõe sobre contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes. 

Várias Centrais Sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores, CUT, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, CTB, a Nova Central Sindical, NCST, a União Geral dos Trabalhadores, UGT, a Intersindical, manifestaram-se contrárias ao projeto, apontando seus malefícios. 

Essas Centrais integram o FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES AMEAÇADOS PELA TERCEIRIZAÇÃO — FÓRUM, que congrega entidades e estudiosos do mundo do trabalho de diversos segmentos, como é o caso das Centrais já referidas, da Força Sindical, da Federação Única dos Petroleiros, FUP, da Confederação Nacional dos Bancários, CONTRAF, de movimentos sociais como MHuD, MAM, MST, da União Nacional dos Estudantes, UNE, e de entidades de representação de operadores do direito, como a Associação Latino Americana de Advogados Laborais, ALAL; a Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho, ALJT; a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, ANAMATRA; a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, ABRAT; a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, ANPT; a Ordem dos Advogados do Brasil, OAB; o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAIT; e pesquisadores acadêmicos junto e grupos de pesquisa, como o Grupo de Pesquisa "Trabalho, Constituição e Cidadania" da Universidade de Brasília, entre outros. 

Nota Técnica da Federação das Indústrias de São Paulo — FIESP atribui às atuais limitações legais o fato de que os terceirizados serem os trabalhadores em segmentos vulneráveis e afirma que a ampliação da terceirização permitirá sejam constituídas empresas especializadas em serviços de maior valor agregado, com trabalhadores mais qualificados e melhores condições de trabalho, elevando a produtividade da economia. 

Tais análises, porém, não são corretas. Igualmente, é ilusória a afirmação de que com a lei teremos segurança jurídica e irreal a promessa de que a aprovação do projeto trará benefícios à população brasileira. Disse o relator na Câmara, deputado Arthur Maia, que a aprovação do projeto de lei trará avanços importantes para a proteção dos milhões de trabalhadores terceirizados do Brasil, que hoje não dispõem de nenhuma legislação protetora dos seus direitos. 

Na realidade, a situação é outra e os malefícios serão enormes, com ampliação das desigualdades e das iniquidades, sem que se proteja, ao contrário, a população trabalhadora e sem que se lhes assegure vida mais digna e trabalhos mais inclusivos. Convém assinalar que o tema de segurança jurídica esbarra na própria Súmula 331 do TST, que define as atividades que podem ou não ser terceirizadas e as responsabilidades no caso de terceirizações que não infrinjam o entendimento. 

Por outro lado, há leis que disciplinam a contratação dos trabalhadores terceirizados. No caso da Súmula 331 do TST, a terceirização é lícita em quatro hipóteses: na contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), mesmo nas atividades-fim; na contratação de serviços de vigilância, ex vi da Lei n. 7.102, de 20.06.1983; na contratação de serviços de conservação e limpeza; e na contratação de serviços ligados à atividade-meio do tomador. 

Ainda, define como subsidiária a responsabilidade da tomadora nas terceirizações “lícitas” e a formação de vínculo de emprego direto com esta quando, na prática, se evidenciar trabalho pessoal a ela prestado diretamente, de forma subordinada. Se o Parlamento efetivamente deseja melhorar a vida dos terceirizados rumo a uma sociedade menos desigual, ao invés de liberar essa forma de contratar indiscriminadamente para quaisquer atividades, como o faz, sob o eufemismo de empresas especializadas e permitindo, inclusive, a quarteirização e a contratação de pessoas jurídicas, individuais, cooperativas, avançaria em relação à Súmula 331 do TST, para colocar mais claramente os limites a essa forma de contratar, definindo como solidária a responsabilidade das contratantes, assegurando igualdade de direitos e condições de trabalho e definindo a representação sindical pela atividade preponderante. Mas não.

Tanto o PL 4330, como, agora, o PLC 030, substitui o critério em vigor, baseado na distinção entre atividade-fim - ou seja, permanentemente necessária à tomadora - e atividade-meio por outro baseado na ideia de “especialização” da atividade. E o fazendo, permite a terceirização em quaisquer atividades, desde que empresas especializadas sejam contratadas. Em outras palavras, o empregador poderá terceirizar quaisquer atividades, inclusive as essenciais ao seu objeto social, desde que por intermédio de uma “empresa especializada, que presta serviços determinados e específicos, relacionados a parcela de qualquer atividade da contratante”. 

No limite, poderemos ter empresas sem empregados, e trabalhadores sem os direitos assegurados pela CLT como conquista histórica e verticalizados pela Constituição de 1988, na medida em que todos poderão ser terceirizados e contratados, inclusive, via contratos de natureza civil, sem direitos trabalhistas e com sérios ônus à cidadania, bem como à constituição de fundos públicos. É que ao retirar os freios colocados pela jurisprudência a essa forma de contratar, libera-a para quaisquer atividades, mercantilizando o trabalho humano e fragmentando os já precários laços de solidariedade que costuram o processo civilizatório. 

Foi o que registrou Nota Oficial do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho, de 10 de abril de 2015, “[a]lém de isolar o Brasil dos cânones internacionais de tutela ao trabalho”. Terceirização que, se perversa no campo do privado, no campo do público impacta a alocação de servidores, escancarando as possibilidades da contratação sem concurso público, conquista da cidadania brasileira. Defensores do projeto dizem que além da melhoria da condição dos terceirizados, as demandas trabalhistas serão reduzidas, pois não mais haverá insegurança jurídica que a dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio estabelece. Nada mais falso. Primeiro, o projeto não prevê mais direitos para os terceirizados. 

Depois, a Súmula 331 é clara na redação. Ainda, toda a norma é interpretada e são distintas as interpretações que a jurisprudência faz. Por fim, o litígio apenas migrará. As cortes trabalhistas não mais discutirão se a atividade terceirizada é finalística ou acessória. Mas discutirão se ela é, de fato, fornecida por empresa “especializada” que detenha know-how diferenciado para aquela atividade (i.e., se oferece mesmo “serviços técnicos especializados”) ou se é apenas simulacro, sem especialização técnica, constituída para fornecer mão de obra comum à(s) tomadora(s) e reduzir os custos do trabalho. Assim, a dita insegurança jurídica triplicará. Dizem seus defensores, também, que a produtividade será ampliada. Igualmente nada mais ilusório. Não há evidências empíricas de que terceirizando ou de que flexibilizando direitos se conquistem patamares de maior produtividade e de melhor competitividade. Aliás, recentes estudos do FMI mostram exatamente o contrário. 

Ademais, no Brasil dos anos 1990 muito se flexibilizou e se terceirizou e em nada se evoluiu em termos de emprego, produtividade e competitividade. Não é, de resto, na regulação do trabalho que avançaremos nesse sentido, mas na dinamização da economia. O que a legislação pode oferecer são patamares civilizatórios mais avançados os quais, aliás, serão objeto de retrocesso acaso aprovado o projeto de lei agora no Senado. Por outro lado, a utilização de empresas especializadas será na realidade eufemismo para liberar os freios a essa forma de contratar, mudando as formas consolidadas no país, legalizando o deslocamento de parte dos processos de trabalho para prestadoras de serviço que atuam de forma dispersa e fragmentada, sem que a falsa ideia do aumento da competitividade e da produtividade se concretize. 

Veja-se que nos anos 1990 a defesa da terceirização era centrada na geração de postos de trabalho. Hoje, diante da melhoria dos dados do emprego, a defesa é o aumento da competitividade, a indução do crescimento econômica e a “modernização” das relações de trabalho. Como referido em texto recente (BIAVASCHI; OLIVEIRA, 2015), sob a alegação de obsoletas e excessivamente rígidas as noções de funcionalidade associadas à produtividade e à eficiência, são criadas redes. Nessa dinâmica, as empresas mantêm um núcleo de trabalhadores mais qualificados como empregados diretos seus, terceirizando os demais, os menos qualificados e com baixos salários, em piores condições de trabalho e com alta informalidade e rotatividade. 

E o que é bastante grave, perdem os trabalhadores, mais cindidos ainda, o sentimento de pertencimento de classe. Suas organizações sindicais fragmentam-se e, cindidos, suas demandas perdem força. Essa realidade derruba a tese da especialização, alternativa encontrada para liberar a terceirização a todas as atividades, mesmo as essenciais à empresa principal, limite, aliás, definido pela Súmula 331, antes referida (BIAVASCHI; SANTOS, 2014). O que se quer mostrar é que o projeto, acaso aprovado, legaliza formas predatórias de organização do trabalho dos trabalhadores, sendo as terceirizadas apenas gestoras de mão de obra treinada e qualificada no próprio ambiente de trabalho (BIAVASCHI; OLIVEIRA, 2015) Até porque a especialização não está na prestadora de serviços, mas no trabalho que cria valor. Defendem, ainda, que o projeto trará a "modernidade" para as relações de trabalho. “Modernizar” seria terceirizar a mão de obra que integra o processo produtivo, junto à maquinaria e às tecnologias, em regra propriedade da empresa principal, ganhando salários menores e em piores condições de trabalho do que os contratados diretamente. O que as pesquisas acadêmicas têm demonstrado é que as terceirizações têm encontrado freios no entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST na Súmula 331. Já o projeto de lei, PLC 030, ao invés de avançar em relação a esse entendimento, retrocede e, ao ampliar a terceirização para qualquer tipo atividade, faz com que a exceção se possa tornar a regra, abrindo, assim, a possibilidade de que todos os trabalhadores brasileiros sejam terceirizados, sem os direitos históricos – FGTS, 13º salário, férias, repouso, direito à jornada, entre outros. 

Assim, cai por terra a tese de que trará avanços na proteção dos terceirizados. Ledo engano. Esse modelo de terceirização fere de morte as garantias constitucionais da isonomia. Ampliando desigualdades reais, admite que, em uma linha de produção, haja trabalhadores desempenhando idênticas funções com diferentes salários. O texto autoriza que a própria empresa contratada para prestar serviços em uma determinada linha de montagem subcontrate o objeto do seu contrato sucessivamente, sem limites, desde que faça uso de “serviços técnicos especializados”. 

Ainda, possibilita a burla à garantia constitucional da irredutibilidade de salários. Não bastasse isso, viola direta ou obliquamente a diversas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como é o caso das Convenções 98 e 151 da OIT, que tratam da proteção contra atos antissindicais e da sindicalização no serviço público. Isso porque a contratação de empregados e servidores terceirizados enfraquece os sindicatos, rompendo o vínculo social básico, com impactos na capacidade de mobilização e na formação da consciência de classe.

O fato é que a terceirização instituiu nova dinâmica, degradando o trabalho e interferindo nas relações de cooperação, contribuindo para fragmentar a organização sindical, realidade que o Projeto de Lei 30, se aprovado, aprofundará ao permitir, inclusive, a quarteirização dos serviços, não incluir as garantias de iguais condições de trabalho em relação aos trabalhadores diretos e sem resolver a questão representação sindical. Ao mais, serão certos os prejuízos para a própria sociedade como um todo; e, particularmente, para os consumidores de serviços. 

A vingar a ideia subjacente ao PLC 030, pode-se em alguns anos, necessitando-se de serviços médico-hospitalares, não se saber se o médico que atende ou opera foi selecionado pela instituição buscada e, ainda, ao se entrar em um avião não se terá qualquer garantia de que o piloto ou copiloto tenha sido selecionado, contratado e treinado pela companhia aérea escolhida, ou se foi deslocado por prestadora de “serviços técnicos especializados” de pilotagem. Ainda, provocará mais prejuízos aos consumidores piorando a qualidade dos serviços, como já ocorre nas áreas de telefonia, serviços bancários, energia e água.

As empresas de prestação de serviços, de curta vida e notórios desaparecimentos, deixam desamparados trabalhadores e causam prejuízos à sociedade à constituição dos fundos públicos, como é o caso da Seguridade Social e do FGTS, criando mais dificuldades para a construção de uma sociedade mais igual (BIAVASCHI; OLIVEIRA, 2015).

Diante do exposto, o projeto que ora apresento, como forma de contribui ao debate da terceirização e aprimorar o projeto que encontra-se tramitando no Senado, propõe: 

1. positivar, com segurança jurídica, o critério da distinção entre atividades essenciais (ou inerentes) e atividades não-essenciais (ou não-inerentes, ou ainda atividades-meio) como fator de legitimação legal da terceirização de serviços no Brasil; 
2. estabelecer a regra da responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços em relação aos direitos dos trabalhadores terceirizados, inclusive nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais e do trabalho;
3. estabelecer a representação sindical pelo sindicato da categoria profissional predominante no âmbito da empresa tomadora; 
4. estabelecer mínima isonomia salarial entre trabalhadores terceirizados e trabalhadores efetivos (empregados da empresa tomadora);
5. normatizar o princípio da norma mais benéfica em favor dos trabalhadores terceirizados, no âmbito da concorrência de normas estatais e convencionais, inclusive quanto às convencionadas no âmbito da tomadora dos serviços;
6. vedar a “quarteirização” e todas as subcontratações sucessivas; 
7. vedar a terceirização por pessoas físicas, ainda que profissionais liberais ou produtores rurais; e
8. proteger trabalhadores especialmente vulneráveis e reforçar a correspondente fiscalização. 

É, pois, para essa necessária evolução do texto legislativo que se pede a atenção e o apoio dos Senhores Parlamentares, com vista à aprovação deste texto em substituição àquele do PLC n. 30/2014. Sala das Sessões, Senador RANDOLFE RODRIGUES.

Fonte: Diap

PL 6148/2016: matéria recém apresentada quer extinguir contribuição sindical obrigatória



Foi apresentada nesta segunda-feira, 13/9, na Câmara dos Deputados uma nova proposição com o objetivo de extinguir a obrigatoriedade do imposto sindical. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 6148/2016, de autoria do deputado Paulo Martins (PSDB-PR).

A matéria altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos seguintes dispositivos:

  1. extingue a obrigatoriedade do imposto sindical ao dar nova redação ao artigo 578;
  2. altera o artigo 579 para estabelecer o caráter facultativo da contribuição e uma vez autorizado o desconto, o trabalhador pode rever essa decisão a qualquer momento;
  3. estabelece novo prazo para recolhimento, que não poderá ser inferior a um mês, nem superior a um ano, e cujo valor será definido pelos trabalhadores e empregadores a partir de nova redação para o artigo 580;
  4. estabelece que o recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados, aos trabalhadores avulsos, aos agentes ou trabalhadores autônomos e aos profissionais liberais será efetuado no mês seguinte ao do seu desconto, a partir de nova redação ao artigo 583;
  5. Além da Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, outros estabelecimentos bancários integrantes do sistema de arrecadação de tributos federais poderão receber a contribuição sindical;
  6. A contribuição patronal seguirá a mesma regra da contribuição sindical dos trabalhadores;
  7. Estabelece para a cobrança judicial da contribuição sindical, os privilégios da Fazenda Púbica, para cobrança da dívida ativa, conforme nova redação dada ao artigo 606; e
  8. Revoga o artigo 581 e seus parágrafos 1º e 2º, o parágrafo único do artigo 585, o artigo 601, o artigo 602 e seu parágrafo único, o artigo 607, o artigo 608 e seu parágrafo único.

A seguir, parte da justificativa do deputado Paulo Martins ao apresentar o PL 6148/2016. 

“O objetivo do presente Projeto de Lei é disciplinar e jogar luz sobre tema tão representativo e importante para trabalhadores e empregadores. A aplicação dos vultosos recursos financeiros provenientes da contribuição sindical obrigatória tem sido duvidosa, de controle precário e quase sempre contrariando os interesses de quem deveria ser seu grande beneficiário: o trabalhador ou o empreendedor”.

E prossegue: “Desse modo, entendemos que quem participa das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, possa optar pelo pagamento ou não da contribuição sindical. Não há caminho diverso: essa contribuição deve ser facultativa. 

E finaliza: “É indispensável garantir a livre opção do profissional, seja empregado ou empreendedor. Da forma como foi concebida, a contribuição compulsória nada mais é que uma punição, um procedimento autoritário. Entendemos ainda que a contribuição sindical a ser recolhida deverá ocorrer periodicamente e consistirá na importância de livre escolha dos profissionais interessados.”

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Fonte: Diap

Aprovada MP que transforma cargos em comissão em funções exclusivas para servidores


Proposta atinge 10.462 cargos de livre nomeação no Poder Executivo. Matéria segue para análise do Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), a Medida Provisória 731/16, que transforma 10.462 cargos em comissão de livre nomeação (DAS) em funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), de ocupação exclusiva por servidores públicos concursados. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), será votada ainda pelo Senado.

As novas funções, divididas em quatro níveis (FCPE-1, FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4), serão privativas de servidores efetivos de União, estados, Distrito Federal ou municípios para o exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos do Executivo federal. Os cargos DAS transformados podiam ser ocupados por pessoas sem concurso público.

Dos 10.462 cargos transformados, 1.201 pertenciam ao nível DAS-4; 2.461 ao DAS-3; 3.150 ao DAS-2; e 3.650 ao nível DAS-1.

A transformação de cargos DAS em FCPE somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos decretos presidenciais que aprovarem as novas estruturas regimentais ou dos novos estatutos dos órgãos nos quais forem alocadas as funções.

O governo argumenta que a medida faz parte do processo de profissionalização administrativa dos quadros do Executivo por meio da redução do espaço ocupado por cargos sem vínculo para privilegiar a meritocracia no serviço público.

Economia
De acordo com o governo, o valor da FCPE será igual a 60% do DAS, equivalente à opção aplicada no caso dos servidores efetivos que ocupam o cargo do grupo DAS.

Se todos os 10.462 DAS transformados fossem ocupados por pessoas que não são servidores concursados, a economia com a transformação seria de R$ 252,9 milhões, a diferença entre o valor cheio do DAS e os 60% que recebe o servidor efetivo pelo cargo de chefia.

Por exemplo, quando da edição da MP, em junho deste ano, o DAS-4 pagava R$ 8.554,70 e seu equivalente na nova estrutura, a FCPE-4, será de R$ 5.132,83. O texto enviado pelo governo já define os valores que serão pagos para os anos de 2016 a 2019, reajuste de 21,25% no total.

Dessa maneira, o servidor que ocupar uma FCPE não precisará fazer opção por receber 60% do valor do antigo DAS e contará com seu salário normal mais o valor da função comissionada.

Auxílio-moradia
Uma das novidades do projeto de lei de conversão de Rocha é a determinação de que o valor mensal do auxílio-moradia para a função de maior valor (FCPE-4) será calculado tomando por base a remuneração completa do cargo DAS-4.

O auxílio-moradia tem o valor de 25% do cargo em comissão. Assim, em vez de esse auxílio ser calculado sobre R$ 5.132,83 será calculado sobre R$ 8.554,70.

Tem direito a receber o auxílio-moradia o ocupante de cargo DAS 4, 5 e 6, de natureza especial (CNE) ou ministro de Estado que tenha se deslocado para o exercício do cargo, contanto que não possua imóvel no município de destino e não exista imóvel funcional disponível.

Requisitos
A medida provisória estabelece ainda que o Poder Executivo definirá os critérios, perfil profissional e procedimentos gerais para a ocupação das funções e dos cargos em comissão.

Já os órgãos e entidades nos quais haverá o efetivo exercício terão de incluir em seus planos de capacitação ações para habilitar os servidores ocupantes dos cargos com base nas competências desejadas e complexidades inerentes aos cargos.

Entre os critérios para ocupação poderá ser usado o curso concluído necessário para a formação e aperfeiçoamento de carreiras.

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vinculada ao Ministério do Planejamento, prestará apoio nos programas de capacitação gerencial e de capacitação.

Extinção de cargos
Segundo o relator, para evitar a descontinuidade dos serviços de vários órgãos, seu projeto de lei de conversão acaba com a revogação de dispositivos de outras leis nos quais estava prevista a extinção ou a criação de cargos.

São beneficiados com essa mudança o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o Poder Executivo, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Polícia Rodoviária Federal.

Um total de 1.720 cargos de vários tipos foi preservado para a reestruturação geral nos órgãos.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara Notícia